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Marcio Henrique Mendes Da Silva

Marcio Henrique Mendes Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 111338

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 64
Total de Intimações: 80
Tribunais: TJSP
Nome: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 80 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002412-56.2015.8.26.0196 - Inventário - Sucessões - B.P.H. - F.E. - - F.M. - - S.B.S. - A.L. - Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI (OAB 194609/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOVIANO MENDES DA SILVA (OAB 28713/SP), KATIA MARIA RANZANI (OAB 132715/SP), KATIA MARIA RANZANI (OAB 132715/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1017561-94.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017561-94.2019.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Apelado: Forge Alloy Industria Comercio Ltda; Advogado: José de Souza Lima Neto (OAB: 231610/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043218-33.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Sucocítrico Cutrale Ltda. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE EXAMINAR TODAS AS NORMAS CITADAS BEM COMO TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Neiva Fabiano Gianezi (OAB: 334365/SP) - José Mauro Progiante (OAB: 448263/SP) - Mateus de Carvalho Velloso (OAB: 261736/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048986-03.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ask Crios Produtos Químicos do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paola Lorena - Não conheceram do recurso oficial e deram provimento em parte ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. EMPRESA FORNECEDORA DECLARADA INIDÔNEA PELO FISCO ESTADUAL, APÓS AS OPERAÇÕES AUTUADAS. I. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 496, §3º, INCISO II, DO CPC.II. EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES NÃO VERIFICADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE DEVE SER COTEJADA COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, PORQUE PRODUZIDA UNILATERALMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. SISTEMA DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS DE FORNECEDORES DA EMPRESA (SISPAG ITAÚ). EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS SEM PROVA DE QUE FORAM PAGOS À FORNECEDORA. BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES NÃO AFASTADA. III. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA RELATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO E MANUTENÇÃO DO CARÁTER DESESTIMULANTE DE COMPORTAMENTO INADIMPLENTE DO CONTRIBUINTE PARA FIXAR A MULTA PUNITIVA NO PATAMAR DE 30% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECÁLCULO DA MULTA QUE NÃO LEVA À NULIDADE DO AIIM/CDA, MAS TÃO SOMENTE À REDUÇÃO DO EXCESSO E ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, QUE SE IMPÕE, ATÉ A REALIZAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. IV. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS ENTRE AMBAS AS PARTES, PROPORCIONALMENTE AO SUCESSO OBTIDO.V. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Andrea de Toledo Pierri (OAB: 115022/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096560-85.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lordtech Polímeros Ltda. - Embargte: Lordtech Polimeros Ltda e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS NO ACÓRDÃO INOCORRÊNCIA QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1007737-85.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007737-85.2023.8.26.0566; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Apelado: Multipack Comercial Embalagens Ltda.; Advogado: Leniro da Fonseca (OAB: 78066/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1017561-94.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017561-94.2019.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Apelado: Forge Alloy Industria Comercio Ltda; Advogado: José de Souza Lima Neto (OAB: 231610/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1007737-85.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007737-85.2023.8.26.0566; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Apelado: Multipack Comercial Embalagens Ltda.; Advogado: Leniro da Fonseca (OAB: 78066/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073376-37.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Zincolor Tratamento de Metais Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM HIPÓTESE DE PROVIMENTO DE RECURSO, NOTADAMENTE QUANDO SEU OBJETO FOI AFASTAMENTO DE COBRANÇA DÚPLICE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP) - Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032930-55.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eg Auto Posto Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade - DIGES - Magistrado(a) Edson Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO ASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 20-05-2022. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1262. SEM MOTIVO PARA AFASTAR. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldir Jose de Miranda (OAB: 82939/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1º andar
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