Maria Ines Pires Giner

Processos do Advogado

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2. Processo 10047316620178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004731-66.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Valeria Lucchiari Alves - - Antonia Maria Pedrassi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: JERONIMA LERIOMAR SERAFIM DA SILVA (OAB 101885/SP), JERONIMA LERIOMAR SERAFIM DA SILVA (OAB 101885/SP), MARIA INES PIRES GINER (OAB 111436/SP)
3. Processo 00002396920255094199
   Tribunal: TRT9 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000239-69.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: FABIANO APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: J. P. DINIZ DIAS SERVICOS E OUTROS (1) Processo: 0000239-69.2025.5.09.4199 DESTINATÁRIO: FABIANO APARECIDO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADO(A) para ciência do acordo homologado, nos termos da ata de audiência ID 22a9892. ROLANDIA/PR, 14 de julho de 2025. DENIS SAWAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO APARECIDO RIBEIRO
4. Processo 00002396920255094199
   Tribunal: TRT9 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000239-69.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: FABIANO APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: J. P. DINIZ DIAS SERVICOS E OUTROS (1) Processo: 0000239-69.2025.5.09.4199 DESTINATÁRIO: J. P. DINIZ DIAS SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADO(A) para ciência do acordo homologado, nos termos da ata de audiência ID 22a9892. ROLANDIA/PR, 14 de julho de 2025. DENIS SAWAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J. P. DINIZ DIAS SERVICOS
5. Processo 00002396920255094199
   Tribunal: TRT9 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000239-69.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: FABIANO APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: J. P. DINIZ DIAS SERVICOS E OUTROS (1) Processo: 0000239-69.2025.5.09.4199 DESTINATÁRIO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADO(A) para ciência do acordo homologado, nos termos da ata de audiência ID 22a9892. ROLANDIA/PR, 14 de julho de 2025. DENIS SAWAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA
6. Processo 00008192020235090562
   Tribunal: TRT9 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 11/07/2025, na Secretaria da 7ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000819-20.2023.5.09.0562 À Exma. Desembargadora do Trabalho ANA CAROLINA ZAINA
7. Processo 00002396920255094199
   Tribunal: TRT9 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000239-69.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: FABIANO APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: J. P. DINIZ DIAS SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255fe1a proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de ID ec64dad. 07 de julho de 2025. VALDIR RIBEIRO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Dê-se visibilidade às demais partes dos documentos de ID 44a57f6, a87fd78 e 7c021ae, juntados sob sigilo. ROLANDIA/PR, 08 de julho de 2025. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - J. P. DINIZ DIAS SERVICOS
8. Processo 00002396920255094199
   Tribunal: TRT9 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000239-69.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: FABIANO APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: J. P. DINIZ DIAS SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255fe1a proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de ID ec64dad. 07 de julho de 2025. VALDIR RIBEIRO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Dê-se visibilidade às demais partes dos documentos de ID 44a57f6, a87fd78 e 7c021ae, juntados sob sigilo. ROLANDIA/PR, 08 de julho de 2025. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO APARECIDO RIBEIRO