Pedro Paulo Zucarelli Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00008476920258130460
   Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0000847-69.2025.8.13.0460 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado CAUA GONCALVES CPF: 700.617.946-78 MANIFESTE O ADVOGADO DR. PEDRO PAULO ZUCARELLI PINTO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE DEFESA PRELIMINAR EM FAVOR DO REQUERIDO CAUA GONÇALVES. SABRINA NOGUEIRA GUEDES Ouro Fino, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00108491420228260502
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Paulo Zucarelli Pinto (OAB 111446/SP), Fernanda Lisbôa Dantas (OAB 180139/SP) Processo 0010849-14.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: NEUSA DE OLIVEIRA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) NEUSA DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, a progressão ao regime SEMIABERTO A PARTIR DE 28/03/2025, com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
4. Processo 00005656720248260601
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Paulo Zucarelli Pinto (OAB 111446/SP), Fernanda Lisbôa Dantas (OAB 180139/SP), Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP), Daniela Alves Godoy (OAB 416665/SP) Processo 0000565-67.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. da S. C. de M. de S. M. do H. D. R. S. - Exectdo: I. A. C. - Visto. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando que a conta bloqueada via Sisbajud junto ao Banco Santander, se trata de conta destinada ao recebimento de seus vencimentos. A exequente se manifestou pela regularidade do bloqueio, requerendo a conversão do valor em penhora. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Constam dos documentos de fls. 57/70, que foram bloqueados o total de R$ 2.289,51, das contas do executado. Junto ao Banco Santander, houve o bloqueio de R$ 2.040,12 (fls. 67). Os demais valores, até o total, foram bloqueados em outros bancos (R$ 240,49 - Caixa Econômica Federal - e R$ 8,90 - Banco Itaú). No caso, o requerido comprovou que seus rendimentos são depositados na conta do Banco Santander, de modo que se mostram impenhoráveis. Anoto que este Juízo acolhe a jurisprudência dominante que entende pela mitigação da impenhorabilidade de vencimentos, quando estes, entretanto, se mostram robustos frente ao débito executado (além de outros requisitos), o que não é a hipótese dos autos pois, no caso, foram penhorados valores módicos e condizentes com os também módicos vencimentos do executado, não se justificando, portanto, a adoção excepcional da penhora de parte dos referidos rendimentos dele, para saldar o débito executado. Quanto aos demais valores de outras contas, não comprovou o executado que elas se destinam ao recebimento de seu salário, razão pela qual, os bloqueios dos valores restantes (R$ 240,49 - Caixa Econômica Federal - e R$ 8,90 - Banco Itaú), se mostram devidos, razão pela qual converto-os em penhora, servindo a presente de termo de constrição independente de qualquer formalidade. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso da presente decisão, libere-se o valor junto ao banco Santander, bem como transfira-se o valor bloqueado junto aos bancos CEF e Itaú, para uma conta judicial atrelada ao feito. Após, expeça-se MLE em favor do exequente do valor penhorado, adotando a serventia o necessário para esse fim, bem como intime-se a exequente a requerer o que de direito, no prazo legal. Intime-se.
5. Processo 00085500620188260502
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Paulo Zucarelli Pinto (OAB 111446/SP), Fernanda Lisbôa Dantas (OAB 180139/SP) Processo 0008550-06.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Jorge da Silva Siqueira - Vista à defesa sobre o cálculo
6. Processo 00013276620238260521
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda Lisbôa Dantas (OAB 180139/SP), Pedro Paulo Zucarelli Pinto (OAB 111446/SP) Processo 0001327-66.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VANDERLEI DE OLIVEIRA - 1- Intime-se o advogado para juntar procuração, no prazo legal. 2- Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. 3- Considerando que o sentenciado preso no(a) Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, foi progredido ao regime semiaberto em 18/02/2025 e não foi removido para unidade de regime semiaberto, determino que a SAP cumpra a súmula vinculante 56 do STF. Assim, caso não seja disponibilizada vaga em unidade adequada no prazo de 48 horas, o sentenciado deverá aguardar em regime aberto a liberação da vaga em unidade de regime semiaberto mediante as seguintes condições: 01- Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 02- recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para acompanhamento e tratamento de sua saúde.
7. Processo 10002287920248260595
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Paulo Zucarelli Pinto (OAB 111446/SP), Fernanda Lisbôa Dantas (OAB 180139/SP), Jussara Barbosa Poletto (OAB 488555/SP) Processo 1000228-79.2024.8.26.0595 - Guarda de Família - Reqte: E. M. de S. , A. M. F. - Reqdo: J. L. de S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 129/133, arbitro os honorários advocatícios da Patrona da autora no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Proceda à serventia ao cálculo das custas, despesas e taxas remanescentes, nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, intimando-se o requerido, na pessoa de seus advogados, para que efetue o pagamento do débito, comprovando-se nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, devendo a parte credora observar os termos do Provimento CG 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017. Int.
8. Processo 00085500620188260502
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Paulo Zucarelli Pinto (OAB 111446/SP), Fernanda Lisbôa Dantas (OAB 180139/SP) Processo 0008550-06.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Jorge da Silva Siqueira - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Daniel Jorge da Silva Siqueira, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime."Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).