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Anna Maria Botelho

Anna Maria Botelho

Número da OAB: OAB/SP 111549

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 10
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ANNA MARIA BOTELHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0721454-31.1996.8.26.0100 (583.00.1996.721454) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Modelagem e Fundição Jaguaré Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Kmp Cabos Especiais e Sistemas Ltda. - - Medial Saúde S/A - - Roberto Reis e outros - Asr Telecomunicações S/A. - Panalpina S/A. - - Koletustransportadora e Coletora de Residuos Ltda - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Sulina de Metais S/a. - - Cpa Comércio Paulista de Alumínio Ltda - - Banco Itau S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Itanhaem Transportes de Máquinas Ltda - - Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos - - Banco Geral do Comércio S/A - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Transportadora Marko Ltda - - Cartonagem Jauense Ltda - - Marino Comércio de Papéis Ltda - - Florest Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Televox Indústria Eletrônica Ltda - - Indústria Nacional de Aços Laminados Inal S/A - - Marsa Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Hewlett-packard Brasil S/A - - Tetraferro Ltda - - Laminação de Metais Clemente Ltda - - Indústrias de Parafusos Santos Ltda - - Industria de Artefatos de Metais J.a. Ltda - - Injetetec Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Riskpel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Unichemicals Indústria e Comércio Ltda - - R A Indústria e Comércio de Antenas Ltda - - Servcell Ltda - - Fasb Fabrica de Embalagens Plásticas Ltda - - Maclem Metal Ltda - - Jatuzi Tubos Válvulas Conexões Ltda - - Spy Promoções Ltda - - Metalúrgica Guarise Ltda - - Fresat Indústria e Comércio Ltda - - Arka Componentes de Artefatos de Arames Tec. Ltda-me - - Tambore Extrusão de Metais Ltda - - Banco Santander Brasil S/A - - Fundação Carlos Alberto Vanzolini - - C.t.i. Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - - Metoxyd Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda - - Galvanoplastia 3h Ltda - - Inbrac S/a. Condutores Elétricos e outros - Asr Telecomunicações S/A - Raimundo da Silva Rodrigues. - - Alcan Alumínio do Brasil S.a - - Alumiplast Comércio de Metais Ltda - - Genivaldo Ramires Teixeira - - Ana Aparecida da Silva - - Andre Gomes da Silva - - Avel Apolinário Veículos S.a - - Juvenal Casagrande. e outros - Isac de Almeida Pinheiro - Nilza dos Santos. - - Fernando Barros Marques - - Aga S/A - - A & M Comércio e Indústria Ltda - - Marcio Affonso de Melo - - Noeme Rodrigues dos Santos - - Olga Souza Major - - Acro Extrusão de Metais Ltda - - Eraldo Almeida de Carvalho - - Milton Pereira - - José Maria da Silva - - Maria do Carmo da Silva - - Carlos Daniel da Silva - - Beatriz Gonçalves da Silva - - Pedro Antonio da Silva - - Ademir José da Silva - - Francisco Alves do Nascimento - - União Federal - - José Carlos Barbosa Silva - - Marco Antonio da Rocha - - Alexandre Ferreira de Souza - - Ivete Felix da Silva - - José Inacio da Silva - - Helena da Conceição - - Ivaldo Gomes da Silva - - Adilson Souza Bessa - - Benedito Lino de Sales - - Maria Jovino - - George Ferreira da Silva - - Cintia Severino - - Renato Roso - - Valter Conceição Adorno - - Adriane Correa Pinheiro - - Anatercio Ferreira Silva - - José Valdeban Ferreira Marcolino - - Otaciel do Nascimento Monteiro - - Vanderlei Correia Lima e outros - Belanisia Felicio de Castro. e outro - Belanisia Felicio de Castro - - João Rosendo de Oliveira - - Wagner Antunes Polli - - Nelson Cardoso Lopes - - Jacira Francisca dos Santos - - Marisa Batista Pedronio - - Maria das Graças Antonio Pinto - - Eneias Silva Oliveira - - Severino Gomes Neto - - Eat Alimentos Ltda - - Adão Beralde Filho - - Rivadávia Pedroneo Neto - - Domingos Assis Mendes - - Messias Santos de Oliveira - - Terezinha Marcelino - - Paulo Roberto Mineiro - - Raimunda Marcolino Ferreira - - Aprigio Francisco de Almeida - - Gilmar Teixeira de Jesus - - Aldo José Ricardo - - Luciana Marcolino Teixeira - - Fast Shop Comercial Impor. Export. Ltda - - Valdecir Deocleciano - - Sonia Maria Eugênio - - Francisco Onorio Lemos - - Stock Limp Comercio Atacadista de Papeis Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Gmg Comercio e Loja de Conveniencia Ltda - - Alsa Aluminio e Ferragens Ltda - - Millenium Veículos e Peças Ltda - - Osmir Ribeiro Lima e outros - Washington Luiz Alves de Souza - - Cicero Apóstolo da Silva e outro - Yaracema Tintas de Santo Ltda - - Aliança Segurança e Vigilancia Ltda - - Cabletech Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico Ltda - - Francisco Fernandes Filho - - Jose Carlos da Silva - - Jose Carlos dos Santos - - Jose Luiz da Silva - - Marcelo Fernandes - - Maria Jose de Oliveira - - Ricardo Berezin - - Roberto Rodrigues de Oliveira - - João de Souza Silva - - Paulo Roberto da Silva Oliveira - - Maria Jose Pereira da Silva - - Marcilio Dias - - Jose Vieira da Silva - - Nilza dos Santos - - Raimundo Bezerra da Silva - - Francisca Bezerra da Silva. - - Jose Eduardo dos Santos - - Francisco Ferreira dos Reis - - Ana Maria Barbosa. - - Ana Maria Barbosa - - Banco America do Sul S/A - - Francisco Augusto Neto - - Elvira Rosa de Jesus - - Cicero Aureliano da Silva - - Wilson Verissimo de Souza - - Vera Lucia da Silva Oliveira - - Epaminondas Antonio dos Santos - - Jeferson Ferreira - - Judite Alves de Oliveira - - Erika Aparecida da Silva - - Marlene Ferreira de Souza - - Globosat Programadora Ltda - - Elizabete Ferreira de Barros - - Geraldo Gino da Silva - - Geraldo Ribeiro de Oliveira - - Marlene Demetrio Santana - - Angela Maria Santos de Jesus - - Maria do Carmo Vaillant Silva Tramontana - - Jose Francisco dos Santos Neto - - Cleide Felix da Silva - - Cicero Apostolo da Silva - - Banco Bradesco Sa - - Marcos Francisco de Oliveira Santos - - Izaias Lopes da Silva - - Paulo Roberto Queiroz Santos - - Mauricio Romão da Silva - - Reinaldo Venceslau de Souza - - Cristiana de Souza - - Pascoal da Silva - - Ivone Paulino da Costa - - Marcelo Gobato - - Panalpina S/A - - Luiz Torres Pereira - - Flavio Antonio Pereira - - Helio Moreira da Silva - - Fazenda Di Estado de São Paulo - - Alcides de Araújo Reis - - Judith da Costa Santana - - Manoel Brito Santos - - Filomena Sabina Ferreira - - Jose Sergio de Oliveira - - Vilmario Angelico dos Santos - - Monica de Lourdes Neumann Mendez - - Antonio Lauzut - - Eliana Gaudencio - - Leonardo Figueiredo dos Santos - - Luiz Carlos Mazuquieri - - Benedito Souza de Lima - - Juvenal Casagrande - - Edivan Pereira Damasceno. - - Edivan Pereira Damasceno - - Rafael Jose Sabino - - Silvia Maria Tiveron Guerra - - Adelcio Cardoso dos Santos - - Juvenal Miguel Lima - - Aécio José Ricardo - - Aloisio Machado da Conceição - - Vanildo Ferreira Canuto - - Regis da Silva Azevedo - - Manoel Ednei da Silva Moura - - Monica Miranda Silva - - Luiz Jovelino Brandão - - Juarez Severino Vieira - - Maria Noezia Alves dos Santos - - Marta do Patrocinio Silva - - Sonia dos Reis Campos - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Jose Carlos Ramos dos Santos - - Sebastião Osmar Paulino Rodrigues - - Maria Francisca Torres - - Antonicio Maciel dos Santos - - Lorival Torres Pereira - - Edno Mendes da Silva - - Francisco Alfar Nascimento - - Oduvaldo Requião - - Janete Felismina Braulio - - Gilmar Fernandes de Macedo - - Clodoaldo Fernandes de Souza - - Umberlindo Alves Cortes - - José Maria Araújo Pereira - - Adeilton Jose Ricardo - - David Pereira Damasceno. - - Élcio Roney de Souza - - Alcoa Aluminio Sa - - Jose Edivan Fernandes - - Wilton Paulino da Costa - - Haruo Miyasato - - Claudir Pereira Damasceno - - Francisco Queiroz dos Santos - - Margarida Ernestina da Silva - - Vandecina Maria da Silva Lima e outros - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Berenice Maria de Jesus Oliveira - - Carmen Alfar - - Marizalva Anesio da Silva - - Irene Ferreira de Barros - - Norival de Souza Pires - - Irineu de Assis Ferreira - - Edvaldo Alves de Aquino - - Marco Antonio Silva Guimarães - - Benedito da Mata - - Carmem Alfar Montero Martins - - Gildasio Alves de Sousa - - Antonio L de Oliveira dos S . Miranda - - Isa Gomes Frutuoso - - Wagner da Silva Andrade - - Maria Joceleide de Santana C. Santos - - Carla Holga Ferreira Almeida - - Martim Nery Souza Filho - - Jose Gomes Vidal - - Iara Silva Moraes - - Juscelino Alves Lima - - Niceia Teixeira de Arantes - - Eziquiel Manoel Lessa Santos - - Ozita da Silva - - Lourival Soares de Carvalho - - Alcir Correia dos Santos - - Marconi Ricardo Alves Bonavolunta - - Joana Maria Bento de Souza - - Merces Bento de Souza - - Pedro Brandão da Silva - - Rosalino da Assunção Silva - - Rita Silva Pinheiro - - Francisco Aureliano de Moura - - Jose Antonio V. dos Santos - - Hermenegildo Pereira Damasceno Neto - - Custodio Marinho - - Vanira Alves da Silva - - Claudionor Bento da Paixão - - Sindicato dos Trab. Nas Ind. Metalurg. Mec. e de Mat. Eletr. de Sp - - Celia Maria de Araujo Lima - - Paulo Manoel da Silva - - Cicero Silva Costa - - Jose Oliveira Silva - - Camilo Basilio Souza e outros - Fortaleza H22 Empreend, Imobiliarios Ltda - - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Vistos. Última decisão (fl. 7.556) 1. Fls. 7504/05 (David Pereira Damasceno) anote-se: Por decisão de fl. 7.556, determinou-se que trouxesse o credor procuração atualizada, conforme ato ordinatório de fl. 7532. Após, a expedição do MLE. Ante à inércia, prejudicada a análise do pedido. 2. Fls. 7548/50: Por decisão de fl. 7.556, estabeleceu-se que cópia da decisão serviria de ofício ao Banco do Brasil para que traga aos autos o extrato bancário da conta judicial nº 4000113676647 com os demonstrativos de pagamentos realizados em favor dos credores, com prazo de 15 dias para resposta, sob pena de multa diária, e ônus de protocolo ao Síndico. Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fls. 7.567/7.763). O síndico, às fls. 7.769/7.773, informa que a falência foram encerrada e extintas as obrigações do falido, sendo que credores que não levantaram valores, requerendo a expedição do edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 7.782/7.783). Sobre o rateio suplementar requerido pelo síndico, manifestem-se falido, credores e demais interessados em 10 dias. Após, tornem. 3. Fl. 7.561 (Valter Conceição Adorno) anote-se: requer a expedição de guia de levantamento. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fl. 7.565 (Luiz Jovelino Brandão) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ELCIO BIAGI (OAB 17518/SP), MONICA ALEXANDRA SOARES DA SILVA (OAB 191766/SP), MONICA ALEXANDRA SOARES DA SILVA (OAB 191766/SP), ELCIO BIAGI (OAB 17518/SP), CRISTINA CAPP SGARBI (OAB 170278/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), THEMIS DE OLIVEIRA (OAB 19593/SP), MANUEL ANTÓNIO PINTO (OAB 207190/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), ODUVALDO CAPRECCI (OAB 22947/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSCARLINO DE MORAES MACHADO (OAB 23380/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), ABAETÊ GABRIEL PEREIRA MATTOS (OAB 25209/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), JORGE PIRES (OAB 27749/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1506834-84.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI; Foro Regional de Itaquera; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506834-84.2024.8.26.0007; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: V. de S. M. da L.; Advogado: Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: R. A. A. E.; Advogada: Anna Maria Botelho (OAB: 111549/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1506834-84.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1506834-84.2024.8.26.0007; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: V. de S. M. da L.; Advogado: Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: R. A. A. E.; Advogada: Anna Maria Botelho (OAB: 111549/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000417-24.2024.8.26.0062 (processo principal 1001069-92.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - MLE expedido conforme sentença de fls. 71/72 e formulário de fls. 76. - ADV: AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANA MARIA STRACKE (OAB 118073/RS), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), ADRIANA ALEXANDRA RAMOS (OAB 43102/RS)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000417-24.2024.8.26.0062 (processo principal 1001069-92.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - MLE expedido conforme sentença de fls. 71/72 e formulário de fls. 76. - ADV: AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANA MARIA STRACKE (OAB 118073/RS), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), ADRIANA ALEXANDRA RAMOS (OAB 43102/RS)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001088-24.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giuseppe Garcez Manzella - Amanda Maria Finkler - - Gabriel Alexandrini Chacon Milani - - Gabriel Estevan Martins Pinheiro Gastaldo - Diante do exposto, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS), AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS), LEANDRO DANZE GUIMARÃES LEONOR (OAB 248198/SP), AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506834-84.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Viktor de Souza Mulinari da Luz - R.A.A.E. - Apresentada as contrarrazões ao recurso, mantenho a sentença de fls. 582/589 pelas suas próprias razões. Certifique-se o trânsito em julgado em relação à Acusação. Enfim, copiada a prova digital, remetam-se ao Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautela de estilo. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028233-90.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO E. S. D. J. Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA FINKLER - RS111549, GUILHERME BIDOIA DONADE - SP385977 REU: U. F. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por E. S. D. J. em face da U. F., por meio da qual requer o imediato cancelamento de seu CPF (nº 073.922.797-18) e a concessão de nova numeração. Narra o autor, em síntese, que, em 18.04.2021, teve seu número do CPF e outros dados pessoais indevidamente compartilhado por terceiros no site Pastein, fato agravado, inclusive, por sua atuação como renomado Youtuber. Argumenta que, em decorrência de tal exposição, foi vítima de inúmeras fraudes como a criação de perfil falso no aplicativo 99Taxi; a suposta prestação de serviço de telefonia na empresa Vivo; o bloqueio de contas bancárias por suspeita de fraude; e a inscrição de seu nome em sistema de proteção de crédito (SPC e SERASA). Desse modo, com base na IN RFB nº 2.172/2024, sustenta quanto à possibilidade de cancelamento de seu Cadastro de Pessoa Física, por uso indevido, e o fornecimento de outro, visando, sobretudo, a recuperação de suas contas bancárias e a cessão de situações que afetam sua credibilidade, imagem e segurança nas relações jurídicas firmadas. A petição inicial foi instruída com documentos. Determinada a prévia citação da parte ré (ID 346583639). Contestação (ID 349960876). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 350532688). Réplica (ID 353673409). Sem outras provas a serem produzidas, retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de que a Secretaria da Receita Federal cancele seu atual número de CPF, determinando-se a concessão de novo número de inscrição. O autor relata, em síntese, que seus dados pessoais estão sendo utilizados por fraudadores para a obtenção de proveito, além de criar embaraços para regular movimentação de suas contas perante instituições financeiras. Acerca da discussão posta, a Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024, ao dispor sobre o cancelamento da inscrição, preceitua: CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Seção I Das formas de cancelamento Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer: I - a pedido; ou II - de ofício. Seção II Do Cancelamento a Pedido Art. 16. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física. Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF será realizado em conformidade com o disposto no Anexo IV, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido válido. Seção III Do Cancelamento de Ofício Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; II - por decisão administrativa; ou III - por determinação judicial. Parágrafo único. O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será comunicado por meio do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. (destaque inserido) Nos moldes de jurisprudência pacificada sobre o tema, poderá ocorrer o cancelamento da inscrição do CPF por determinação judicial quando demonstrados prejuízos e/ou constrangimentos oriundos de reiterada utilização indevida por terceiros, porquanto apta a configurar fraude perpetrada contra o legítimo titular. Da análise do conjunto probatório, resta comprovado nos autos os inúmeros transtornos causados em razão do uso indevido do CPF. Vejamos. Além de numerosas notificações do aplicativo 99 relativas a prestações de serviço desconhecidas (ID 342536605, ID 342536609, ID 342536611, ID 342536612, ID 342536614, ID 342536615, ID 342536617, ID 342536619, ID 342536620, ID 342536622, ID 342536625, ID 342536627, ID 342536628, ID 342536630, ID 342536632 e ID 342536634), foram comunicadas análises decorrentes de contestações nas contas bancárias mantidas em nome do autor nas instituições NuBank (ID 342537601), Banco Inter (ID 342537606, ID 342537614, ID 342537617, ID 342537619, ID 342537620), PicPay (ID 342537628), Banco Sofisa Direto (ID 342539372 e ID 342540212) e Infinite Pay (ID 342540246), além de juntadas comunicações eletrônicas emitidas pelo Serasa que noticiam a inscrição de débitos relativos à empresa Nu Financeira (ID 342541256). Destaque-se, ainda, que o uso fraudulento de número do CPF pode impactar negativamente em registros de instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e diversos outros setores. Tal ocorrência, além de prejudicar a confiança nas relações comerciais e financeiras, podem dificultar a implementação de políticas públicas eficazes e a promoção de um ambiente econômico saudável, como ocorre na hipótese. Acerca do tema, destaco recentes julgados do E. Tribunal Refional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE CPF. USO INDEVIDO POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta para obter o cancelamento do número de CPF do autor e a atribuição de nova inscrição, em razão de uso indevido por terceiros para a prática de fraudes. Sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento e a emissão de novo CPF. Apelação interposta pela União, sustentando ausência de previsão legal para o cancelamento nas hipóteses requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar, por decisão judicial, o cancelamento de um CPF utilizado indevidamente por terceiros para a prática de fraudes e a emissão de novo número, mesmo diante de limitações normativas previstas na Instrução Normativa da Receita Federal. III. Razões de decidir 3. O CPF é documento essencial na vida civil e econômica do cidadão, sendo comparável a direitos fundamentais como nome e honra. O art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/2015 prevê a possibilidade de cancelamento do CPF por determinação judicial. 4. Demonstrado nos autos o uso indevido do CPF do autor, resultando em múltiplos prejuízos e constrangimentos, cabe ao Poder Judiciário amparar o cidadão, ainda que tal hipótese não esteja explicitamente contemplada em norma infralegal. 5. Precedentes judiciais reconhecem a possibilidade de substituição do número do CPF em situações excepcionais para proteção de direitos individuais e evitar prejuízos. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do não provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É admissível o cancelamento e substituição do número do CPF por decisão judicial em situações excepcionais que envolvam o uso indevido por terceiros e a consequente imposição de prejuízos ao titular. 2. A determinação judicial de cancelamento do CPF encontra respaldo no art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/2015, da Receita Federal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa nº 1.548/2015, art. 16, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF/3ª Região, AC nº 1870939, Rel. Des. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 de 07/11/2016; TRF/3ª Região, AC nº 2099151, Rel. Des. Consuelo Yoshida, e-DJF3 de 01/04/2016. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005868-95.2023.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) (destaque inserido) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOVO NÚMERO DE CPF EM DECORRÊNCIA DO USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. - A Instrução Normativa RFB nº 2172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, prevê em seu artigo 17 a possibilidade de cancelamento do CPF por determinação judicial. - No presente caso, estão devidamente comprovados a utilização do CPF da autora por terceiros e os prejuízos causados pelas fraudes, visto que ela vê-se reiteradamente obrigada a desfazer os inúmeros cadastros realizados com seu documento, configurando insegurança jurídica de ordem fiscal e pessoal na sua esfera de direitos. - Entendimento consolidado do TRF da 3ª Região de possibilidade de cancelamento do CPF e emissão de novo número em razão de fraude cometida por terceiros. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-19.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 04/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) (destaque inserido) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSÁRIO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOVO NÚMERO DE CPF EM DECORRÊNCIA DO USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. 1. Afastada a preliminar de não esgotamento da via administrativa. A falta de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, pois, do contrário, haveria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, como ressaltado pela r. sentença, verifica-se que a parte ré, ora apelante, impugnou especificamente os fatos e argumentos jurídicos trazidos pela parte autora, o que demonstra a existência de conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida. 2. No mérito, cumpre observar que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei 401/68. 3. Com a entrada em vigor do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do art. 36. 4. À época da propositura da presente ação, vigorava a Instrução Normativa 1.548/2015, cujo art. 16 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário. 5. No caso concreto, foram devidamente comprovados nos autos os transtornos decorrentes da utilização indevida por terceiros do CPF 256.416.528-14. OO acervo probatório é vasto no sentido dos diversos transtornos suportados pelo demandante diante da utilização indevida de sua inscrição por terceiros (ID 284204224, 284204295). Os prejuízos repercutem também na esfera jurídicas de estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, entre outros. 6. A jurisprudência desta E. Corte é firme quanto à possibilidade de atribuição de nova numeração. Precedentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001912-13.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024) (destaques inseridos) Portanto, considerando os fundamentos acima, e tendo em vista o uso fraudulento dos dados pessoais da parte autora, impõe-se o acolhimento do pleito para o fim de que seja determinado o cancelamento do atual número de CPF e a emissão de nova numeração. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido que consta da exordial, para determinar que a ré proceda ao cancelamento do CPF nº 073.922.797-18, e, por conseguinte, realize a emissão de um novo número do documento. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não deu causa ao uso indevido dos dados por terceiros. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo - SP, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506834-84.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Viktor de Souza Mulinari da Luz - R.A.A.E. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado V.S.M.L., qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial ABERTO, vedadas quaisquer substituições previstas em lei, bem como ao pagamento de 12 (DOZE) DIAS-MULTA, com a diária no mínimo legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (sob a égide da Lei nº 14.994/24), por duas vezes, de forma continuada (artigo 71, do Código Penal). Poderá o réu apelar em liberdade, uma vez que respondeu solto ao presente feito, o que demonstra não ser necessária sua prisão cautelar. Por fim, ratifico as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos do processo nº 1500635-62.2024.8.26.0228, as quais deverão ser cumpridas efetivamente pelo réu, sob pena de decretação de sua prisão, até a ocorrência do trânsito em julgado destes autos, ocasião em que ficarão revogadas as medidas protetivas (excetuando-se novos eventos noticiados pela vítima ou pelo Ministério Público quanto a eventuais descumprimentos praticados pelo acusado). Intimem-se a vítima R.A.A.E. e o réu V.S.M.L. do teor da sentença e das disposições relativas às medidas protetivas. Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de recolhimento e cumpra-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506834-84.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Viktor de Souza Mulinari da Luz - R.A.A.E. - Vistos. Fls. 599: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto pelo acusado, em seus regulares efeitos. Já apresentadas as razões recursais (fls. 600/614), abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Após, tornem os autos conclusos para manutenção ou reforma da sentença. Intime-se. - ADV: MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), AMANDA MARIA FINKLER (OAB 111549/RS)