Irene Delfino Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00033270220218260362
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003327-02.2021.8.26.0362 (processo principal 0017244-11.2009.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Josefa Tereza da Silva - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta para refutar a pretensão esposada na inicial. No caso, é certo que os valores pretendidos possuem natureza alimentar. Todavia, o caráter alimentar do benefício recebido, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação legal ali prevista, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema de Recursos Repetitivos nº 692 (A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago). Vejamos, nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão do Estado de São Paulo, exequente, à restituição dos valores que, por força de concessão de tutela de urgência posteriormente revogada, deixaram de ser descontados dos proventos dos agravantes, a título de "redutor constitucional". Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pelos agravantes. Recebimento de boa-fé que não impede a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiado por decisão judicial precária. Recurso Especial nº 1401560/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema nº 692). Devolução que deve ser feita através de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício a ser pago. Recurso parcialmente provido para determinar que o desconto seja limitado ao percentual de 30% dos proventos recebidos. (Agravo de Instrumento 2005000-10.2024.8.26.0000; Relator Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2024 g.n.) Nessa esteira, não se trata de repetição de pagamento feito por equívoco, mas sim em virtude de revogação da liminar em sentença exarada nos autos principais e, assim, como a decisão deixou de existir não há motivo para ser afastada a devolução, posto que indevidos os pagamentos. Portanto, incide no caso o que dispõe o artigo 302, incisos I e III, do CPC. Em que pese não ter havido expressa determinação destinada à devolução dos valores, tal consequência é oriunda dos termos do quanto decidido no âmbito do Tema 692, do STJ, conforme já mencionado. Não há que se falar em inexistência de título judicial que embasa a presente. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta nesta demanda, e assim, concedo prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do incidente. Sem prejuízo, condeno a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA DE FREITAS (OAB 139559/SP), IRENE DELFINO DA SILVA (OAB 111597/SP)
3. Processo 50039934220228130394
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003993-42.2022.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LAURICEMA MARIANO CAMPOS CPF: 026.033.036-19 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1755-91 DECISÃO Vistos. As partes concordam com laudo pericial apresentado (ID 10447755669). Pois bem. Analisando o laudo pericial anexado pelo expert, verifico que ele atendeu os requisitos do art. 473 do CPC, razão pela qual deve ser homologado. Apesar de o requerido manifestar insatisfação com a conclusão do laudo pericial, não trouxe aos autos razão para sua não homologação. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 10447755669. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Procedi, nesta data, com a requisição dos honorários periciais junto ao sistema AJ. (cópia anexa). Após, sejam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
4. Processo 00048326220208260362
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004832-62.2020.8.26.0362 (processo principal 0005806-17.2011.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Sirlena Aparecida da Silva - Vistos. Aguarde-se por trinta dias a comunicação do trânsito em julgado do V. Acórdão, consultando-se se o caso. Com este, dê-se vistas às partes por igual prazo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), LUCIANA MONEZZI LIMA (OAB 255779/SP), IRENE DELFINO DA SILVA (OAB 111597/SP)
5. Processo 50005176020214030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5000517-60.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO SERGIO FERNANDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 50005176020214030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5000517-60.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO SERGIO FERNANDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
7. Processo 00030446220108260362
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003044-62.2010.8.26.0362 (362.01.2010.003044) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada - Aleff de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - I - Vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (Artigo 1010, § 1º do C.P.C.). II - Após, ao Ministério Público. III Respondido ou não e cumprido o item "II" acima, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, com as nossas homenagens. - ADV: ELIANA COELHO (OAB 281788/SP), ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), IRENE DELFINO DA SILVA (OAB 111597/SP), NAILDE GUIMARÃES LEAL LEALDINI (OAB 191650/SP)
8. Processo 50000416020254036344
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000041-60.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: EGIDIO MARCELO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156, IRENE DELFINO DA SILVA - SP111597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 35/2015 deste Juízo, datada de 06 de novembro de 2015, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de julho de 2025.