Fernando Cesar De Matos
Fernando Cesar De Matos
Número da OAB:
OAB/SP 111617
📋 Resumo Completo
Dr(a). Fernando Cesar De Matos possui 50 comunicações processuais, em 29 processos únicos, com 12 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1994 e 2025, atuando em TJSP, TJPR, TJBA e outros 2 tribunais e especializado principalmente em FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Processos Únicos:
29
Total de Intimações:
50
Tribunais:
TJSP, TJPR, TJBA, TRT15, TJGO
Nome:
FERNANDO CESAR DE MATOS
📅 Atividade Recente
12
Últimos 7 dias
45
Últimos 30 dias
50
Últimos 90 dias
50
Último ano
⚖️ Classes Processuais
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (9)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (8)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (8)
Classificação de Crédito Público (5)
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (4)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 50 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025Tipo: Lista de distribuiçãoProcesso 0010546-02.2019.5.15.0004 distribuído para 8ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 8ª Câmara na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301339000000135583407?instancia=2
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000184-09.2024.8.26.0165 (processo principal 1000929-11.2020.8.26.0165) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Bancários - A.A.B.A. - P.M.D.C. - Ciência à parte exequente de que não há que se falar em valor controverso ou valor incontroverso, pois a parte executada não apresentou impugnação nos presentes autos. - ADV: ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB 344769/SP), VITOR LUÍS PAVAN (OAB 390854/SP), LUIZ HENRIQUE GONÇALVES XAVIER ALVES (OAB 443611/SP), HANNAH BEATRICE PEREIRA BEZERRA (OAB 63136/DF), FRANCIELLY TESSARO, (OAB 59616/PR), CLÁUDIO COSTA MATTOS REIS (OAB 111617/RJ)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0026793-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda - (Republicação) Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO SAM SEGAL (OAB 330856/SP), PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO (OAB 327296/SP), CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA (OAB 330099/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ (OAB 21712/PR), CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ (OAB 21712/PR), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), DEISI MARTINS DA CUNHA (OAB 53820/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RENAN ALARCON ROSSI (OAB 345590/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), 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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003046-49.1998.8.26.0072 (072.01.1998.003046) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Amilcar Meira Cotrim - Olma Sa Oleos Vegetais Falencia Decretada Em 17081999 - José Antonio Janotta - Palin & Martins Organização Tributária Ltda Me - - Serviço Autonomo de Água e Esgotos de Begbedouro Saaeb e outros - Pedro Ricardo Carpine Peres e outros - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Banco Ribeirão Preto S/A - - Walter Iannicelli - - Alaor Pereira e outros - Silvio Ferreira de Godoy - - Paulo Roberto Fávero - - Jurandir Aparecido Sampaio - - Nilson Luiz Fiorin - - Marco de Angelis - - Banco do Brasil S/A - - Benedita Dante Ferracine - - Orlando Castanheira de Freitas - - Osvaldo Prudente Corrêa Neto - - Durval Pavanin e outros - Espólio de Dimer Piovesan e outros - Claudio Roberto Medeiros Astolphe - - B. - - A.C. - - A.R. - - A.G. - - A.C.C. - - A.A.D. - - A.B. - - A.J.O. - - A.M. - - A.P.I.P.S.P.C.B. - - A.S.C.R. - - B.V.I.A.S. - - I.S. - - B.L.A.M.S. - - B.D.F. - - B.L.K. - - B.C. - - C.S.M. - - C.A.F.A. - - C.E.B.E. - - C.F.M. - - C.P.F.L.C. - - C.M.J. - - C.W.O.B. - - D.F.M. - - D.G. - - E.J.J.N. - - E.P.V. - - E.E.I.C.B. - - E.R. - - F.H.M. - - G.R. - - G.I.M. - - G.S. - - I.A.F. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - - J.A.C. - - J.C.S.R. - - J.A.C.F. - - J.C.L.P. - - J.T.V.U.M.K.F.P.C.S. - - L.C.S. - - L.R.F. - - L.C.M. - - M.A.L.A. - - M.C.A. - - M.M.A.S. - - M.R.V.G. - - N.F. e outros - N.M. - O.C.F. - - P.R.F. - - P.S.S. - - P.D.S. - - P. - - R.F.F.R. - - R.C.M. - - S.C. - - S.A.M.S. - - S.G.C. - - S.I.M. - - S.A.A.E.B.S. - - W.C.R. - - W.L. e outros - A.J.D.M. - A.R.C. - - A.I. - - A.P.S. - - A.B. - - A.C. - - A.R. - - A.C. - - A.L.S. - - A.S. - - A.A.V. - - A.B. - - A.J.M. - - A.P. - - A.C. - - A.L.F. - - A.M.S. - - A.V.B. - - A.D. - - A.R.C. - - A.G. - - A.S.A. - - A.M.M. - - A.L.A.T. - - A.S.G. - - A.L.M. - - A.M.L. - - A.C. - - A.B. - - A.F.S. - - A.B.B. - - A.B.A. - - A.B.M. - - A.B. - - A.C.D. - - A.C.S. - - A.C.F.M. - - A.C.O. - - A.C.P.S. - - A.C.T. - - A.C.A. - - A.G.S. - - A.I.M. - - A.J.P.B. - - W.D.C. - - A.L. - - A.N. - - A.P.S.F. - - A.T.L. - - A.F.D. - - A.L. - - A.S.F.S. - - A.F.C. - - A.M. - - A.P.A. - - A.R.M. - - A.T.P. - - A.R. - - A.M. - - B.C.A. - - B.P. - - B.V.B. - - C.S. - - C.P.F. - - C.A.G. - - C.A.C. - - C.A.S. - - C.A.M. - - C.A. - - C.R. e outros - C.R. - C.R.E. - - C.S.M. - - C.S.B. - - C.S.S. - - C.O. - - C.P.L. - - C.A.L. e outros - C.J.X. - C.C. - - C.B. - - C.R. - - C.H.P. - - C.P. - - C.Y.G. - - C.S.B. - - C.M. - - C.S.A. - - D.C. - - D.F. e outros - D.M.C. - D.P. - - D.P. - - D.E.R. - - D.G.O. - - D.S. - - D.L.P. e outros - D.P. - D.H.R. - - D.R.S. - - E.G.S. - - E.M. - - E.C. - - E.A.M. - - E.A.L. - - E.A. - - E.D. - - E.J.S. - - V.R.S. - - V.R.O. - - V.R.M. - - V.P. - - V.A.P. - - V.T. - - V.R. - - W.S.N. - - W.G. - - W.J. - - W.M. - - W.S. - - W.P.C. - - W.C. - - W.D.C. - - W.M. - - Z.C.C. - - E.P. - - E.R.S. - - E.C. - - E.F.S. - - E.R.L. - - E.A.R. - - E.A. - - E.D.F.G. - - E.J.N.G. - - F.R.L. - - F.M.B.C. - - F.A.N. - - F.A.S. - - F.E.F.B. - - G.P.S. - - G.R.S. - - G.A.M. - - G.A.D. - - G.R.S. - - H.J. - - I.A.B.F. - - I.C.A. - - I.F.M. - - I.S. - - I.C.B. - - I.L.P. - - J.R.S. - - J.A.V.C. - - J.C.B. - - J.A.S. - - J.A.F. - - J.A.T. - - J.B.B. - - J.B.C. - - J.B.S. - - J.B.S. - - J.C.F. - - J.C.P. - - J.D.C. - - J.H.V.S. - - J.J.S. - - J.L.S. - - J.P.R. - - J.S.P.L. - - J.F.S. - - J.A.O. - - J.J.S. - - J.L.V. - - J.A.S. - - J.A.R. - - J.A.S. - - J.B.A. - - J.C.B. - - J.C.L. - - J.C.P. - - J.E.B. - - J.G. - - J.L.G.S. - - J.L.J.D. - - J.L.V. - - J.M.L.N. - - J.O. - - J.R.C. - - J.R.A. - - J.R.S. - - J.J.S. - - J.T. - - J.A.P. - - J.A.A. - - J.C.F. - - J.C.M.P. - - J.C.J. - - J.V. - - J.A.J.G. - - L.B. - - L.C. - - L.S. - - L.J.V. - - L.A.S. - - L.A.A. - - L.A.R.S. - - L.A.R. - - L.A.T. - - L.A.S. - - L.C.C. - - L.C.O.C. - - L.C.G. - - L.C.M. - - L.C.M. - - L.C.M. - - L.D. - - L.D. - - L.F.C. - - L.G.O. - - L.P.Z. - - L.S.C. - - L.Z. - - M.M.A. - - M.R.A.B. - - M.A. - - M.F.N. - - M.M.S. - - M.S.S. - - M.A.M. - - M.A.G. - - M.L.R. - - M.M. - - M.A.M.G. - - M.A.P. - - M.R.A. - - M.A.S. - - M.A. - - M.A.M. - - M.J.S. - - M.L.S. - - M.L.R. - - M.P. - - M.A.P.M. - - M.A.S. - - M.I.T. - - M.M.O.C. - - M.N.S. - - M.S.V. - - M.C.T. - - M.S.O. - - M. - - M.S.O. - - M.R. - - M.S. - - M.A.P. - - N.C.P. - - N.F. - - N.L.R. e outros - N.G.M. - N.A.M. - - N.N. - - N.J.L. - - N.L.F. - - N.D.C. - - O.M.C. - - O.A.M. - - O.M.S. - - O.A.S. - - O.J.M.J. - - O.V.S. - - O.C.S. - - O.P. - - O.B. - - P.V.M. - - P.C.R. - - P.D.Z. - - P.E.O. - - P.E.M. - - P.H.L. - - P.R.F. - - P.S.R. - - P.S.T. - - R.L.C. - - R.F. - - R.R. - - R.C.L. - - R.I. - - R.C.V. - - R.F.S. - - R.G.S. - - R.P.F. - - R.A.L. - - R.L.C.M. - - S.E.L. - - S.F. - - S.G. - - S.G.S. - - S.S.R. - - S.A.S. - - S.A.F. - - S.A.F. - - S.A.L. - - S.D. - - S.L.D. - - S.L.S.C. - - S.R.M. - - S.R.M. - - S.P.F. - - S.A.T. - - S.A.L. - - S.J.F. - - S.C.M. - - S.M.S. - - S.P.G. - - S.F.F. - - S.L.S. - - S.M.G. - - S.A.C. - - T.J.Z. - - T.L.M.S. - - T.F.B.F. - - U.P.S. - - V.B.S. - - V.P.S. - - V.P.S. - - P.R.C.P. e outros - R.L.C. - - S.A.D.B.B. - - A.A.B.A. - - M.M.A. e outros - I.A.F. e outros - P.S.R.G. - Petição de fls. 7632/7634: Diante da notícia de falecimento do síndico José Antônio Janotta (cf. fls. 7636), defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (fls. 7639) e determino a intimação dos credores BANCO DO BRASIL e FAZENDA NACIONAL para manifestação sobre eventual interesse em indicar síndico, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente. - ADV: LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 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Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 0074650-46.2010.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: INACIO BORGES DE FREITASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens, via sistema CNIB.O embargado apresentou contrarrazões, sustentando o desprovimento dos aclaratórios (mov. 234).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois fundamentada a decisão que indeferiu a pesquisa de bens, via sistema CNIB. Outrossim, conforme já ressaltado na decisão ora atacada, o CNIB não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Ademais, é cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.DISPOSITIVODiante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão recorrida tal qual restou lançada.Intime-se, a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)
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Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 0074650-46.2010.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: INACIO BORGES DE FREITASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens, via sistema CNIB.O embargado apresentou contrarrazões, sustentando o desprovimento dos aclaratórios (mov. 234).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois fundamentada a decisão que indeferiu a pesquisa de bens, via sistema CNIB. Outrossim, conforme já ressaltado na decisão ora atacada, o CNIB não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Ademais, é cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.DISPOSITIVODiante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão recorrida tal qual restou lançada.Intime-se, a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)
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Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 0074650-46.2010.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: INACIO BORGES DE FREITASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens, via sistema CNIB.O embargado apresentou contrarrazões, sustentando o desprovimento dos aclaratórios (mov. 234).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois fundamentada a decisão que indeferiu a pesquisa de bens, via sistema CNIB. Outrossim, conforme já ressaltado na decisão ora atacada, o CNIB não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Ademais, é cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.DISPOSITIVODiante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão recorrida tal qual restou lançada.Intime-se, a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)
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