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Carlos Jose Martinez

Carlos Jose Martinez

Número da OAB: OAB/SP 111877

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 79
Tribunais: TJSP, TRF3, TRT15
Nome: CARLOS JOSE MARTINEZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 79 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004137-27.2014.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Angotti Fernandes - MARCELA ALVES ANGOTTI e outros - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000400-30.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Cristina Martinez Brumatti-EPP - Bimbo do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito em questão; (ii) DETERMINAR, por consequência, que a parte autora promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão dos apontamentos relativos ao presente débito dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (iii) CONDENAR a parte requerida a indenizar a título de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora, de 1% ao mês até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da data da inscrição indevida, e correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Assim, em razão da sucumbência e à luz do enunciado da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. - ADV: AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500317-54.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1500484-71.2025.8.26.0322) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.P.M. - Vistos. Intime-se a vítima L.P.L.B. para que informe, ao(à) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, se ainda se sente temerosa quanto à aproximação ou eventual contato do requerido e se deseja a manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se com celeridade. - ADV: CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), MARIO LUIZ GARDINAL (OAB 94261/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000172-05.2007.8.26.0322 (322.01.2007.000172) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - W A Ribeiro Representações Sc Ltda - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002460-44.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Andrea Montanha Buzete Gardinal - Proceda(m)-se à(s) requisição(ões) de informações quanto aos endereços do(s) executado(s) LUIZ DE GOES MASCARENHAS FILHO, CPF 217.302.218-07, junto ao (s) sistema(s) INFOJUD e SISBAJUD. Realizada(s) a(s) pesquisa(s), dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias. No silêncio, tendo em vista que, a despeito das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis e que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado a fls. 31/34, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 26/05/2028. Intimem-se. - ADV: ALINE BUZETE GARDINAL (OAB 425060/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), MARIO LUIZ GARDINAL (OAB 94261/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000030-05.2024.8.26.0322 (processo principal 1003518-82.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J & L Escola de Idiomas Ltda - Me - Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista certidão de Oficial de Justiça onde consta que o requerido não foi encontrado para efetivação da penhora (mudou-se). - ADV: CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ALINE BUZETE GARDINAL (OAB 425060/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034108-53.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Temperalho Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Maria Alzira Dias dos Santos Adas - Certifico e dou fé que decorreu o prazo anotado sem que houvesse manifestação da parte interessada, apesar de regularmente intimada. Requeira parte autora o que de direito, no prazo de 05 dias. - ADV: MARIO LUIZ GARDINAL (OAB 94261/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), JOSE RUBEN MARONE (OAB 131757/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001228-16.2019.8.26.0302 (processo principal 0007531-66.2007.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M A Assessoria de Serviços Ltda e outro - Luiz Americo Marinello e outros - Angelo Menegon Neto - - Di Capo - Atividades Financeiras Ltda - Vistos. Defiro o pedido de busca de imóveis da parte executada via SERP-JUD. Antes, porém, deverá a parte autora promover o recolhimento das despesas necessárias, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ - código 434-1 - uma UFESP por ato/consulta/pessoa). Prazo: 15 dias. Após o recolhimento, providencie-se. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação ou despacho. Int. - ADV: VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), MARCO ANTONIO TURI (OAB 238163/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), MARIO LUIZ GARDINAL (OAB 94261/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002622-68.2025.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Mariano - Aguardando manifestação do(a) Inventariante (Ativo) e Herdeiro, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do aviso de recebimento recebido por terceira pessoa. No silêncio os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. - ADV: CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos. Fls. 13406/13417 (pedido de retirada de restrição Renajud e parecer favorável do MP): Deverá o terceiro interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas necessárias para acesso ao sistema Renajud, bem como juntar extrato onde demonstra que o veículo placa KNT-1718 possui restrição inserida nestes autos, tendo em vista que não consta apontamento no demonstrativo de fl. 13417. Com o atendimento da determinação acima, tornem conclusos. No mais, aguarde-se pela vinda das demais contestações, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 13437). Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP)
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