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Dimas Antonio Salgueiro Munoz

Dimas Antonio Salgueiro Munoz

Número da OAB: OAB/SP 111930

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 5
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: DIMAS ANTONIO SALGUEIRO MUNOZ

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057735-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Maria Silva Arantes - Porto Feliz S.A. - - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes - - Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi - - Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos - Vistos. Folhas 418/427, 428/432 e 433/443: Tendo em vista a natureza infringente dos embargos opostos, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), FREDERICO LUIZ MASSARO (OAB 111930/PR), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003781-97.2002.8.26.0248 (248.01.2002.003781) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imperio Conservacao Patrimonial e Comercio Ltda - Mogiano Transportes Gerais Ltda - Gilberto Ribeiro Garcia - Villa Real Equipamentos Industriais Ltda - - Nr de Paiva Pereia Me - - Napoleao Arnaldo Bellucco e outros - Edélcio Ribeiro Passos Depositário - - Jerry M dos Santos Perito Avaliador - - José Adrian Patiño Zorz Perito Avaliador Imóveis - José Carlos Bitencourt Depositário Caminhão - Márcio Milioni e outros - José Vanderlei Masson dos Santos Perito Contador - Vera Lucia Gomes - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Almir de Jesus Rezende - - Jose Carlos Sola - - Alexandre Skupien Machado de Campos - - Augusto Jose Vollero e outros - Aparecida Braga - Antonio Ferreira Maciel - - Ilson Rocha dos Santos - - Adinailton Garcia dos Santos - - Josias Gentil - - Valdeci de Souza Carvalho - - João Carlos Monteiro de Araujo - - Edmilson Fernando Mendes da Cruz - - Sandro Antonio Rodrigues do Espirito Santo - - Edson Rodrigues - - Jair Ferreira - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - David Vieira Maia - - Edson Mendes - - Jailson Pereira dos Santos - - Paulo Sergio Franco - - Valdecir Luiz Souto - - Francisco Correa Machado - - Francisco Leinat - - Acássio Rogério Serem - - Julio Antonio de Miranda Filho - - José de Jesus Assis - - Lam Jaguariúna Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Sidney Diniz Schuenke - - Audenor José dos Santos - - Samuel Gabrir - - José Selone - - José Avelino Damaceno Neto - - José Abadia Martins dos Santos - - José Roberto Beccari - - José Donizete Ferreira de Souza - - José Evaristo - - Benedicto Maria Aparecida Borges - - Rogério Luis Penteado - - Vitae Serviços Empresariais Ltda - - Eric Sandro Honório - - Edjair Cordeiro Manso - - Espólio de João Penteado - - Ailton Antonio de Mirandahab166 - - Rubens Paris Arrematante - - Distribuidora de Bebidas Mp Piracicaba Ltda Interessada (veículo) - - Antonio dos Santos Alves - - Maria Zelia Gasparini - - Fernando Cesar Pereira - - Alexandre Rodrigues da Silva - - Aparecido Gomes de Souza - - Sebastiao Marques de Oliveira - - Renato de Andrade - - Gilberto Antonio da Silva - - Marcos Donizete de Souza - - Lorival Barbosa - - Antonio Viana dos Santos - - Reinaldo Leite de Souza - - Salvador Fernandes Ferreira Filho - - Valdir Pereira de Andrade - - Juliana Cardoso da Silva - - Walter Guio - - Renato Moraes Rosa - - Antonio Frizani - - Tarsis Domingos Nunes - - Reginaldo do Carmo Toledo - - Paulo Roberto Maschio - - Waldemar Galhardo - - Maurício de Castro Ferreira - - Ronivaldo dos Santos - - Cassio Roberto de Oliveira - - Vitorio Bianchi Neto - - Ronaldo Dragoni - - Rosangela Fernandes Francisco - - Humberto Pedro - - João Victor Martins - - José Soares de Holanda - - Marcos do Nascimento Polizeli - - Claudiney Aparecido dos Santos - - Noe Carriel de Lima - - Heber Cesar Silva - - José Henrique Monguini - - Roberval Marques dos Santos - - Ednaldo Ribeiro de Jesus - - Carlos Domingos Maronez - - João Demétrio Gonzaga - - Francisco Tenório de Almeida - - Lucimary Favini Albuquerque - - Eliana Marques Borges - - Antonio Miranda de Oliveira Pimentel - - Benedito Carlos Curi Breda - - Luciene Ribeiro Sales - - Hailton Santos da Silva - - Leopoldino Mendes da Cruz - - Alexandre Jose de Morais - - Amaro Jose Simão - - Estefano Holpes - - Cirço Aparecido Turato - - Marcos Regis Barbosa de Lima - - Priscila Oliveira do Nascimento - - José de Assis Graciano dos Santos - - Agostinho da Silva Vitoriano - - Rosemiro Rodrigues da Silva - - Edison Conceição Felício - - Eliane Cristina Carreteiro Ribeiro - - Jose Augusto Della Torre - - Cristiano de Souza Barbosa - - Vicente de Paulo Vilas Boas - - Francisco Evande Alves de Oliveira - - Espólio de Claudio Cordeiro - - Antonio Pedro da Silva - - Aparecida Teixeira Fonseca - - José de Souza - - Marcos Batista de Oliveira - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Banco Santander Brasil Sa - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Roberto Aparecido da Silva - - Luiz Carlos Dias - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Celso Aparecido da Silva - - Nivaldo dos Santos - - Valdeci Pereira - - Osmar Dias de Souza - - Paulo Henrique - - Ronaldo Santana da Silva - - Maciel da Silva - - Robson Marques de Souza - - Carlos Eduardo Fogaça - - João Batista Machado - - Mario Antonio Gomes - - Graciela Regina Gomes - - Hermogenes Benedito Grizotto - - Aparecida Adelai Candello Gomes - - Espolio de Antonio Arlindo Gomes - - Everson Junior de Lima - - Leonel Libani Mistura - - Edson Rodrigues Mateus - - Antonio Gabrir e outros - Daniela Skupien Machado de Campos - Marcelo Ribeiro Garcia - - Jorge Razzu - - Oriel Medeiros - - Fazenda Nacional União Federal - - Ataide de Moraes - - Neide Rotelli Fernandes da Cruz - - José Benedito Felipe - - João Bernadino Moreira - - Renildo Marculino - - Valentino Rampazzo - - Valdecir Ruelas Alves - - Dajansen Alberto Rodrigues - - Sueli Aparecida Dascano Garcia - - Simone Aparecida da Silva Polatto - - Daniel Gabrir - - José Aparecido dos Santos Araujo - - Selesio Ramos - - Jose Garcia Araçatuba Epp - - João Fauzer Sanabria de Roma - - Serviço Autônomo de Água e Esgotos Saae de Indaiatuba - - Espólio de Euclides Diogo de Araújo Filho - - Luiz Gonzaga Ramos Siqueira - - Agnaldo Inácio dos Santos - - Adão Jorgi - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss (marcos Donizete de Souza) - - Petronilia Aparecida de Oliveira Hab168 - - Ace Seguradora Sahabretar190908 - - Atanael Pereira de Assis Hab169 e outros - Síndico da Massa Falida de Mogiano Transportes Gerais Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Itamar Camilio Luciohabcréd171 - Odete Aparecida Guerreiro Buenohab 172 e outros - Alberto de Oliveira Habcréd173 - Saaeserviço Autonomo de Água e Esgotos de Indaiatuba174 - - Sueli Bruno Leal Hab175 - - Gildair Soares dos Santos Santana Hab Nº 177 - - Andre Votorio Medrado Nascimento Hab Cred 176 - - Adalberto Oliveira Nascimentohab 178 - - José Ivanildo Marinheiro de Lima179 - - Antonio Henrique Barros Junior - - Davi Daudt - - Mauro Ferreira Hab Cred 183 - - Genivaldo dos Santos Silva Hab 184 - - Itio Jose dos Santos Hab 185 - - Sebastião José Dias Hab 186 - - Roberto Pereira Feitoza Hab 187 - - Edilson Adelino Sebastião Hab 188 - - Tercio Souza Santos Hab 189 e outros - Odair Jose da Silva Hab Nº 190 - Emerson Silva Batista Hab Cred 191 e outros - Cristiane Borgetti Moraes Lopes - Osvaldo Caetano de Santana Hab Cred 180 - - Manoel Ambrosio dos Santos194 - - Cicero Rodrigues da Silva Hab Cred 193 - - Leoni Carlos Beirão dos Santos Hab Cred Nº 195 - - Itio dos Santos Hab Nº 196 - - Homero Leão Rocha Filho197 - - João Ferreira Hab 198 - - Josias Secundini Hab 199 - - José Carlos Sola200 - - Cesar Nascimento dos Santos201 - - Zs Administração de Bens Ltda - - Tecnol Técnica Nacional de Óculos Ltda202 - - Municipalidade de Indaiatuba203 - - Municipalidade de Indaiatuba204 - - Gilson Gomes Nascimento - - José Claro Bezerra - - André Vitoriano Medrado Nascimento - - Osmar Negrão - - JOSÉ CANDIDO BATISTA - - Givanildo Silva Santos - - CACILDA DE OLIVEIRA TOLEDO - - Agnaldo Aparecido Turato - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira e outros - Hermogenes Grizotto - Sidilena de Almeida Silva e Silva Razzú - - Maria Eduarda Castilho Razzu - - Marcia Cristina Serem - - Cleusa Maria de Sousa Barbosa - - Marli Aparecida Penteado - - Valdete Aparecida Campos Chiconato - - Carmen Lucia Lima Maia - - Neide Rotelli Fernandes da Cruz - - Carmen Lucia Lima Maia e outros - Vistos Fls. 7065/7075: Acolho a manifestação do administrador judicial. No que tange ao pedido de homologação de crédito, ficam os credores Agostinho da Silva Vitoriano e outros (fls. 6666/6701) intimados a apresentar o devido incidente de habilitação, não cabendo a análise do pedido no bojo do processo de falência. Acolho a substituição do espólio de Claudio Cordeiro pelos herdeiros Herminia de Abreu Cordeiro e outros (fls. 7067). Altere-se junto ao sistema. Em face das cessões noticiadas nos autos à cessionária Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ficam os seguintes cedentes intimados na pessoa do respectivo advogado para manifestação confirmando a cessão: José Aparecido dos Santos Araujo em relação a fls. 6702/6775; Hailton Santos da Silva, fls. 6781/6792; Renato Moraes Rosa, fls. 6793/6866; Petrolina Aparecida de Oliveira, fls. 6870/6875; Antônio Viana dos Santos, fls. 6880/6954; Paulo Sérgio Franco, fls. 6955/6961; José Donizeti Ferreira de Souza, fls. 6962/6968; Valdeci de Souza Carvalho, fls. 6969/6975; Claudiney Aparecido dos Santos, fls. 6976/6982; José Avelino Damaceno Neto, fls. 7018/7024; José Soares de Holanda, fls. 7027/7035; Osvaldo Caetano de Santana, fls. 7036/7044; e Alberto de Oliveira, fls. 7045/7057. Fls. 7017: Exclua-se os procuradores do cadastro. Quanto aos pedidos de levantamento serão apreciados após a consolidação das contas e rateio para cada credor. Fls. 7076/7518: Diga o administrador judicial. Int. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009445-70.2006.8.26.0248 (248.01.2006.009445) - Execução Fiscal - Alfredo Pironi Epp - Despacho - Genérico - ADV: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), DIMAS ANTONIO SALGUEIRO MUNOZ (OAB 111930/SP)
  4. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0079393-71.2024.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057735-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Maria Silva Arantes - Porto Feliz S.A. - - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes - - Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi - - Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos - FABIANA MARIA DA SILVA ARANTES ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com restituição de valores contra PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI e o 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ASSIS/SP. Alega que é única herdeira de Júlio Cesar Araújo Arantes, falecido em 2011, o qual, à época, era titular de precatório de natureza alimentar contra o IPESP. Sustenta que o falecido foi interditado por sentença judicial transitada em julgado em 1991, e que, apesar disso, foi lavrada em seu nome procuração pública, sem a participação do curador legal, a qual foi utilizada para formalizar escritura de cessão de créditos em favor da empresa corré Porto Feliz. Afirma que, com base nesse instrumento nulo, foram sacados valores do precatório, ensejando indevido enriquecimento da cessionária. O 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Assis/SP sustentou ter seguido todas as normas legais para a lavratura do ato notarial, afirmando que não havia averbação da interdição na certidão de casamento apresentada. Alegou, ainda, que não lhe era exigível diligência adicional, nem havia indício de má-fé. Os corréus Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes e Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi aduziram ilegitimidade passiva, boa-fé na celebração do negócio, ausência de conhecimento da interdição e prescrição. A Porto Feliz sustentou a validade da cessão, a ausência de prova da continuidade da interdição e a regularidade da aquisição, afirmando, também, que a autora não comprovou prejuízo nem a própria qualidade de herdeira. Houve réplica. Durante a instrução foi colhida a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais. É o relatório. Decido. A controvérsia central diz respeito à validade da procuração pública lavrada em 2010 por Júlio Cesar Araújo Arantes e da escritura pública de cessão de direitos creditórios dela decorrente, considerando a interdição judicial do outorgante declarada em 1991, e sua posterior falecimento, deixando como herdeira a autora. Comprovou-se nos autos, por meio de cópia da certidão de nascimento de Júlio Cesar, que a interdição foi decretada por sentença datada de 14 de fevereiro de 1991, com a devida averbação realizada em 15 de abril de 1991. Não consta, nos autos, qualquer decisão judicial revogando essa interdição. Ao contrário, a autora trouxe aos autos cópia de compromisso de curador firmado em 2004, indicando a persistência da curatela até o falecimento do interditado. O art. 1.767 do Código Civil estabelece que os absolutamente incapazes não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já o art. 1.775 do mesmo diploma dispõe que o curador representa o interditado nos atos da vida civil. A prática de ato por absolutamente incapaz, sem a representação do curador, é nula de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. Nesse contexto, a procuração lavrada em nome de Júlio Cesar em 2010, sem a participação de seu curador, é ato nulo, pois emanado de absolutamente incapaz, sendo irrelevante eventual aparência de lucidez do outorgante ou a ausência de averbação da interdição na certidão de casamento apresentada ao tabelião. A nulidade é objetiva e decorre da sentença judicial de interdição, a qual, por si só, impede a validade de qualquer ato que envolva disposição patrimonial direta do interditado. Quanto à responsabilidade dos demais réus, verifica-se que Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes e Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi utilizaram-se da procuração nula para formalizar a cessão de créditos em favor da empresa Porto Feliz. Tendo agido com base em procuração inválida, contribuíram para a prática do negócio jurídico viciado e devem responder solidariamente pelos prejuízos. A empresa cessionária, por sua vez, beneficiou-se do negócio nulo ao levantar valores do precatório com base em cessão inválida, devendo restituí-los à autora. Aplica-se à hipótese o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. No tocante ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Assis/SP, ainda que não se comprove má-fé, restou demonstrado que o profissional deixou de realizar diligência essencial para garantir a validade do ato que lavrou, notadamente diante da possibilidade de consultar o registro civil ou de solicitar certidão judicial sobre eventual interdição. A ausência de averbação da interdição na certidão de casamento não exime o tabelião de responsabilidade quando os efeitos da interdição são notórios e registráveis desde 1991. A alegação de ilegitimidade passiva dos procuradores não procede, dado que participaram ativamente da formalização da cessão irregular, auferindo ou facilitando proveito econômico em nome de terceiro absolutamente incapaz. A prescrição não se aplica à hipótese de nulidade absoluta, a qual é imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil. Por fim, a alegação de ausência de comprovação de vínculo hereditário da autora foi refutada por meio da apresentação de escritura de inventário e adjudicação, com identificação da requerente como única herdeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA MARIA DA SILVA ARANTES para: a) declarar a nulidade da procuração lavrada em nome de Júlio Cesar Araújo Arantes em 29 de setembro de 2010, perante o 1º Tabelionato de Notas e de Protestos de Assis/SP, livro 0435, página 127; b) declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos creditórios lavrada sob o nº 1836-N - 082167, fls. 103, no 7º Tabelionato de Curitiba (VOLPI); c) declarar a nulidade dos saques do precatório oriundo do processo nº 0410818-21.1999.8.26.0053 realizados pela empresa Porto Feliz/SA; d) condenar os réus PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI e o 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ASSIS/SP, solidariamente, à restituição dos valores levantados indevidamente, devidamente corrigidos desde a data dos saques e acrescidos de juros legais a contar da citação; e) condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FREDERICO LUIZ MASSARO (OAB 111930/PR), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)
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