Maria Leticia De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 10009603120218260283
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000960-31.2021.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - W.H.E.B. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à(s) certidão(ões) negativa(s) do(a) Oficial(a) de Justiça retro, indicando novo endereço válido para intimação/citação e/ou requerimento de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Judiciário. No caso de justiça paga, deverá recolher as custas necessárias às diligências/pesquisas porventura requeridas. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
3. Processo 15006141820248260283
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500614-18.2024.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.S.S. - - H.I.F. - 1 - Vista ao(à) Defensor(a) nomeado(a), Dra. Maria Letícia, para apresentação de Defesa Prévia no prazo de 10 (dez) dias, em favor do réu Heliton. 2 - Ao advogado constituído pela ré Rayssa, prazo de 10 (dez) dias para apresentação da Defesa Prévia. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP), MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP)
4. Processo 10004458820248260283
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000445-88.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1500465-22.2024.8.26.0283) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - F.P.S.G. - Regularizada a representação processual. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)
5. Processo 15004652220248260283
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000445-88.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1500465-22.2024.8.26.0283) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - F.P.S.G. - Regularizada a representação processual. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)
6. Processo 15004652220248260283
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000445-88.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1500465-22.2024.8.26.0283) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - F.P.S.G. - Regularizada a representação processual. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)
7. Processo 00028464020238260533
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002846-40.2023.8.26.0533 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Andreia Aparecida Rodrigues - Vistos. Trata-se de processo de execução criminal em que a sentenciada encontra-se em local incerto e não sabido, não tendo sido localizada para intimação pessoal. O Ministério Público requereu a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em regime aberto. A r. Defesa, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido e pela realização de pesquisas de endereço para a tentativa de localização da sentenciada. É o relatório. DECIDO. O artigo 44, § 4º, do Código Penal estabelece que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No caso em tela, o sentenciado não foi localizado para o cumprimento da pena restritiva de direitos, o que configura, em tese, descumprimento injustificado. Contudo, a Resolução nº 474, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, dispõe expressamente que: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56." A referida resolução estabelece um procedimento específico que deve ser observado antes da expedição de mandado de prisão, visando garantir que o sentenciado seja devidamente intimado para o cumprimento da pena em regime aberto, como é o caso dos autos. No presente caso, considerando que a sentenciada não foi localizada para intimação pessoal, não se pode presumir seu conhecimento acerca da necessidade de cumprimento da pena convertida, sendo necessário esgotar as tentativas de sua localização e intimação, em observância ao devido processo legal e à citada Resolução do CNJ. Diante do exposto: 1. DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público e RECONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em regime aberto, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal; 2. DETERMINO, contudo, em observância ao art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 (alterada pela Resolução CNJ nº 474/2022), que sejam adotadas as seguintes providências antes da expedição de mandado de prisão: a) Realize-se busca de endereços da sentenciada nos sistemas de praxe disponíveis; b) Após a busca, aportando aos autos endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado de intimação, para que a sentenciada compareça à Vara de Execuções Criminais no prazo de 5 (cinco) dias, para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto; c) Simultaneamente, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias; d) Caso a sentenciada seja localizada, designe-se audiência admonitória para estabelecimento das condições do regime aberto; e) Somente após esgotadas todas as tentativas de intimação, sem comparecimento da sentenciada, expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena em regime aberto, observando-se a Súmula Vinculante nº 56 do STF. Int. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP)
8. Processo 00004822120248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000482-21.2024.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - P.M.S. - L.A.B. - Vistos. Fls. 81 e 87. Não verifico quesitos complementares nas manifestações. Devolva-se a presente precatória com as homenagens de estilo ao deprecante. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)