Maria Augusta Xavier

Processos do Advogado

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2. Processo 10105060620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010506-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Felipe Aarão Maluta - Apelada: Telefônica Brasil S.a - APEL. Nº 1010506-06.2024.8.26.0510 COMARCA: RIO CLARO (4ª VARA CÍVEL) APTE: FELIPE AARÃO MALUTA APDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A JD 1º GRAU: CLÁUDIO LUIS PAVÃO VOTO Nº 58.480 Vistos. Fls. 384/387; 429: Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em leitura sistemática das normas supramencionadas, tem-se que a assistência judiciária gratuita é concedida àqueles que demonstrarem efetiva necessidade da benesse, em situação de comprovada hipossuficiência financeira, podendo ser revogada a qualquer tempo, se demonstrados elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Da análise dos autos, conquanto o apelante alegue hipossuficiência financeira, deixou de apresentar qualquer documento que confira veracidade ao que se afirma. A listagem de todos os vínculos bancários dos agravantes mostra-se, no caso, relevante à formação do juízo. Nessa senda, diante da completa ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão do benefício, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante complemente a documentação juntada ao recurso, com cópias das últimas três declarações de imposto de renda, listagem de todas as suas contas bancárias (via REGISTRATO ou CCS-BACEN), extratos de todos os seus cartões de crédito, certidões CRI e CIRETRAN, e outros documentos que, em conjunto, possam conferir veracidade ao que se alega, ou recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. DIMAS RUBENS FONSECA RELATOR - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Mariana da Silva (OAB: 127731/RS) - Carolina Nunes dos Santos (OAB: 112250/RS) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar
3. Processo 80010809120238050113
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: itabunaintecartorio@tjba.jus.br   PROCESSO Nº 8001080-91.2023.8.05.0113 REQUERENTE: VALMIR ALVES ROCHA REQUERIDO: MASSAS FALIDAS DE MESSIAS S/A - COM. IND. EXP. E MESSIAS IMOBILIÁRIA S/A CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a resposta ao ofício, INTIME-SE o administrador judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. ITABUNA/BA, 26 de maio de 2025 ANA LUIZA GRECCO ZANON BUGOS Técnica Judiciária
4. Processo 80010809120238050113
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA  Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001080-91.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: VALMIR ALVES ROCHA Advogado(s): RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA (OAB:BA40684) REQUERIDO: MASSAS FALIDAS DE MESSIAS S/A - COM. IND. EXP. e MESSIAS IMOBILIÁRIA S/A Advogado(s): CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO NICACIO (OAB:BA7161), MAISA VIRGINIA LOPES PIRES DA SILVA (OAB:BA9229), HELVIA DE ANDRADE TORRES registrado(a) civilmente como HELVIA DE ANDRADE TORRES (OAB:BA14811), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383), DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983), RODRIGO OTAVIO BENTES (OAB:MG51823), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB:SP122124-A), ADRIANA PALLIS ROMANO (OAB:SP113425), CARLOS LUIS PASCUAL DE LIMA ALMEIDA BRAGA (OAB:RJ15470), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB:SP88623), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB:SP70955), MARBONI PEREIRA JORDAO (OAB:SP70986), EDUARDO BOCCUZZI (OAB:SP105300), CLAUDIO DE LIMA ROCHA (OAB:SP130541), MARCIA ALYNE YOSHIDA (OAB:SP164474), IRAIS APARECIDA DE BRITTO PELUSO (OAB:SP87285), CARLOS AFONSO HARTMANN (OAB:RJ5183-D), JARBAS SOUZA LIMA (OAB:SP52746), EDUARDO GIBELLI (OAB:SP122942), ELISABETTI GAGGINI XAVIER LEITE (OAB:SP51641), ALEXANDRE JOSE CARDOSO (OAB:SP155248), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB:SP146248), ALEXANDRE JOSE VALENCA (OAB:SP157112), ADALBERTO ROSSETTO (OAB:SP43022), GILBERTO BATISTA DINIZ registrado(a) civilmente como GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB:DF3431), FREDERICO LYRA CHAGAS (OAB:ES9496), MARIA AUGUSTA XAVIER (OAB:SP112250), LUIS EDUARDO FERNANDES THOME (OAB:SP66702), FLAVIA ALMEIDA DE MORAES FARAH ANDERI (OAB:MG75835), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB:SP139479), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB:SP146656), LUIZINHO ORMANEZE (OAB:SP69510), ELISABETE DA SILVA SANTANA LAJOS (OAB:SP128798), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), SONIA REGINA DOS REIS (OAB:SP85453), JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (OAB:RJ24282), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB:RJ81820), EDSON PEREIRA GONCALVES FILHO (OAB:RJ062512), REGINA CELIA BOYD (OAB:RJ33021), JOSE ANTONIO MACHADO (OAB:RJ020434), MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA (OAB:RJ093832), MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY ABUALLA (OAB:RJ095386), ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES (OAB:RJ070932), GABRIELA PAUKERT ORTEGA (OAB:SP161182), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB:SP109959), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB:RJ056508), DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA (OAB:RJ098074), ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (OAB:RJ085637), PAULO RICARDO HABERMANN (OAB:SP121386), ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (OAB:RJ082756), PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS (OAB:PB395), PAULO CELSO EICHHORN (OAB:SP160412), ALEX DA SILVA ANDRADE (OAB:BA43391), LETICIA MURY STROLIGO (OAB:BA73364)   DECISÃO   Trata-se de ação de prestação de contas apresentada por VALMIR ALVES ROCHA, na qualidade de administrador judicial das MASSAS FALIDAS DE MESSIAS S/A - COM. IND. EXP. e MESSIAS IMOBILIÁRIA S/A, em cumprimento ao disposto no art. 22, III, r, da Lei de Falências.  Em petição de ID 489231115, o requerente informa que necessita das cópias das microfilmagens de todos os cheques compensados da MASSA FALIDA DE MESSIAS S/A durante o período de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 junto ao Banco do Brasil. A verificação minuciosa da documentação financeira constitui elemento essencial para a adequada prestação de contas pelo administrador judicial, em observância aos princípios da transparência e segurança jurídica que norteiam o processo falimentar. O art. 765 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz tem o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ante o exposto, DETERMINO: 1.   A expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as cópias das microfilmagens de todos os cheques compensados da MASSA FALIDA DE MESSIAS S/A, agência nº 3175-5, conta n.º 129.381-8, durante o período de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; 2.   Deverá o ofício ser instruído com cópias da petição inicial e da manifestação de ID 489231115, para melhor compreensão do solicitado; 3.   A instituição financeira deverá ser advertida de que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual apuração do crime de desobediência; 4.   Com a resposta, intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 5.   Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer; 6.   Em seguida, voltem conclusos para decisão. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto        Juiz de Direito
5. Processo 80010809120238050113
   Tribunal: TJBA | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA  Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001080-91.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: VALMIR ALVES ROCHA Advogado(s): RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA (OAB:BA40684) REQUERIDO: MASSAS FALIDAS DE MESSIAS S/A - COM. IND. EXP. e MESSIAS IMOBILIÁRIA S/A Advogado(s): CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO NICACIO (OAB:BA7161), MAISA VIRGINIA LOPES PIRES DA SILVA (OAB:BA9229), HELVIA DE ANDRADE TORRES registrado(a) civilmente como HELVIA DE ANDRADE TORRES (OAB:BA14811), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383), DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983), RODRIGO OTAVIO BENTES (OAB:MG51823), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB:SP122124-A), ADRIANA PALLIS ROMANO (OAB:SP113425), CARLOS LUIS PASCUAL DE LIMA ALMEIDA BRAGA (OAB:RJ15470), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB:SP88623), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB:SP70955), MARBONI PEREIRA JORDAO (OAB:SP70986), EDUARDO BOCCUZZI (OAB:SP105300), CLAUDIO DE LIMA ROCHA (OAB:SP130541), MARCIA ALYNE YOSHIDA (OAB:SP164474), IRAIS APARECIDA DE BRITTO PELUSO (OAB:SP87285), CARLOS AFONSO HARTMANN (OAB:RJ5183-D), JARBAS SOUZA LIMA (OAB:SP52746), EDUARDO GIBELLI (OAB:SP122942), ELISABETTI GAGGINI XAVIER LEITE (OAB:SP51641), ALEXANDRE JOSE CARDOSO (OAB:SP155248), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB:SP146248), ALEXANDRE JOSE VALENCA (OAB:SP157112), ADALBERTO ROSSETTO (OAB:SP43022), GILBERTO BATISTA DINIZ registrado(a) civilmente como GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB:DF3431), FREDERICO LYRA CHAGAS (OAB:ES9496), MARIA AUGUSTA XAVIER (OAB:SP112250), LUIS EDUARDO FERNANDES THOME (OAB:SP66702), FLAVIA ALMEIDA DE MORAES FARAH ANDERI (OAB:MG75835), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB:SP139479), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB:SP146656), LUIZINHO ORMANEZE (OAB:SP69510), ELISABETE DA SILVA SANTANA LAJOS (OAB:SP128798), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), SONIA REGINA DOS REIS (OAB:SP85453), JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (OAB:RJ24282), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB:RJ81820), EDSON PEREIRA GONCALVES FILHO (OAB:RJ062512), REGINA CELIA BOYD (OAB:RJ33021), JOSE ANTONIO MACHADO (OAB:RJ020434), MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA (OAB:RJ093832), MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY ABUALLA (OAB:RJ095386), ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES (OAB:RJ070932), GABRIELA PAUKERT ORTEGA (OAB:SP161182), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB:SP109959), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB:RJ056508), DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA (OAB:RJ098074), ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (OAB:RJ085637), PAULO RICARDO HABERMANN (OAB:SP121386), ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (OAB:RJ082756), PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS (OAB:PB395), PAULO CELSO EICHHORN (OAB:SP160412), ALEX DA SILVA ANDRADE (OAB:BA43391), LETICIA MURY STROLIGO (OAB:BA73364)   DECISÃO   Trata-se de ação de prestação de contas apresentada por VALMIR ALVES ROCHA, na qualidade de administrador judicial das MASSAS FALIDAS DE MESSIAS S/A - COM. IND. EXP. e MESSIAS IMOBILIÁRIA S/A, em cumprimento ao disposto no art. 22, III, r, da Lei de Falências.  Em petição de ID 489231115, o requerente informa que necessita das cópias das microfilmagens de todos os cheques compensados da MASSA FALIDA DE MESSIAS S/A durante o período de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 junto ao Banco do Brasil. A verificação minuciosa da documentação financeira constitui elemento essencial para a adequada prestação de contas pelo administrador judicial, em observância aos princípios da transparência e segurança jurídica que norteiam o processo falimentar. O art. 765 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz tem o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ante o exposto, DETERMINO: 1.   A expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as cópias das microfilmagens de todos os cheques compensados da MASSA FALIDA DE MESSIAS S/A, agência nº 3175-5, conta n.º 129.381-8, durante o período de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; 2.   Deverá o ofício ser instruído com cópias da petição inicial e da manifestação de ID 489231115, para melhor compreensão do solicitado; 3.   A instituição financeira deverá ser advertida de que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual apuração do crime de desobediência; 4.   Com a resposta, intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 5.   Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer; 6.   Em seguida, voltem conclusos para decisão. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto        Juiz de Direito
6. Processo 10105060620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1010506-06.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro de Rio Claro; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010506-06.2024.8.26.0510; Telefonia; Apelante: Felipe Aarão Maluta; Advogada: Mariana da Silva (OAB: 127731/RS); Advogada: Carolina Nunes dos Santos (OAB: 112250/RS); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.