Jorge Luis Reis De Moraes Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 10075635720238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007563-57.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Matheus Masson - Clínica Brunella Ltda e outros - Vistos. Diante da informação de que houve o pagamento integral do débito, julgo por sentença para que produza os devidos e jurídicos feitos, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se a extinção do feito no sistema. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024, proceda-se a transferência direta dos valores depositados nos autos em favor do Requerido, conforme informações bancárias constantes da fls. 441, certificando-se; na impossibilidade de realizar a transferência, intime-se a parte ré, por ato ordinatório, a apresentar o formulário de levantamento eletrônico. Int. - ADV: ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), UILIAN LUIS LOOSE (OAB 112328/RS), UILIAN LUIS LOOSE (OAB 112328/RS), UILIAN LUIS LOOSE (OAB 112328/RS)
3. Processo 58324522320248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5832452-23.2024.8.09.0051 Autor(a): Mrj S.A. Ré(u): Daniel Barbosa De Oliveira Veloso   SENTENÇA   Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente MRJ S.A em face da sentença prolatada. Diz que o autor foi condenado ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais e mais R$150.000,00 decorrentes do descumprimento de ordem judicial, totalizando R$165.000,00 em condenações. Contudo, ao final da sentença, ao fixar os honorários advocatícios em 10% “sobre o valor da condenação”, o dispositivo não explicita se essa base abrange ambas as verbas condenatórias ou apenas uma delas, o que gera dúvida objetiva quanto à extensão da condenação honorária. A parte embargada intimada não manifestou-se. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe  de 13/11/2023. Grifei)   Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que a sentença foi clara em relação a verba de sucumbência envolvendo toda a condenação: itens 'a, b, c, d', do dispositivo final. Transcrevo: "Em consequência, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Após, remetam-se os autos novamente a 10ª Câmara Cível para análise da apelação.   Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito
4. Processo 01321218320108130525
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE POUSO ALEGRE 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 EXEQÜENTE: JOSE CLAUDIO VAZ e outros; EXECUTADO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). WILSON RODRIGUES BARBOSA. Sobre petições de folhas 503 - 504. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS ROBERTO MARGINI JUNIOR, BETANIA SOUZA MELO, CLOVIS ROBERTO CZEGELSKI, GRACIELA CAMARGO TEIXEIRA RIOS, WELLINGTON RICARDO SABIAO, MATHEUS SIQUEIRA DE ALVARENGA, EUSTAQUIO SILVEIRA SANTOS, ADRIANA ARABONI AZZI ARAUJO, MONIQUE ELOIZE CARNEIRO DA SILVA, JOSE CLAUDIO VAZ, FABIANO TOLEDO REIS SOUZA, ANGELO ANTONIO SALOMON ADAMI, MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, ANDERSON ALMEIDA MACHADO, MOISES BATISTA DE SOUZA, FERNANDO LUZ PEREIRA.
5. Processo 00239627220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023962-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1133323-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alin Comércio de Alimentos Ltda - Epp (Amsterdam Doceira) - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itauleasing S.A. - - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Sobre a petição retro, na qual a parte executada pede a extinção com base no integral cumprimento da obrigação de fazer e pagamento do débito, diga o exequente, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), THAÍS CARDOSO TEIXEIRA (OAB 428567/SP), JORGE LUIS REIS DE MORAES CAMPOS (OAB 112328/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
6. Processo 11339357620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1133935-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Correia Vilela - Customize Brasil Industria Medica e Comercio Eireli - - Aline Peres Arashiro e outros - Vistos. Em 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, ou se concordam com eventual julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP), MAITE NEVES GUERRA (OAB 61738/SC), ANA LUCIA BITTENCOURT (OAB 47963/SC), JUK CATTANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5368/SC), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP), JORGE LUIS REIS DE MORAES CAMPOS (OAB 112328/SP), SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP), SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP)
7. Processo 10535557620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053555-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Paula Maria Barone de La Cruz - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS REIS DE MORAES CAMPOS (OAB 112328/SP)
8. Processo 10535557620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053555-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Paula Maria Barone de La Cruz - Vistos. Emende a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos o documento pessoal e o comprovante de residência da requerente. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS REIS DE MORAES CAMPOS (OAB 112328/SP)