Joao Dos Santos De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 50026718520238130738
   Tribunal: TJMG | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5002671-85.2023.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: JAIBA O ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. CPF: 35.500.296/0001-94 e outros RÉU: OTHON BRAZ PERDIGAO FILHO CPF: 744.176.576-53 e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa por declaração de utilidade pública, proposta por JAIBA NE1 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A E OUTROS. em face de OTHON BRAZ PERDIGAO FILHO, já qualificados nos autos. Decisão deferindo a produção de prova pericial (Id. 10253389912). Certidão de nomeação do(a) perito(a) (Id. 10300851796). Guia de depósito dos honorários periciais (Id. 10331267767). As partes apresentaram quesitos técnicos (Id. 10341552941 e Id. 10099022572). Em petição de Id. 10338901592, o(a) perito(a) pediu o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais. Decisão de autorização para levantamento de 50% do valor relativo aos honorários periciais (Id. 10402259221). Em petição de Id. 10426349399, a perita nomeada informou a data e o horário para realização da perícia, solicitando a intimação das partes para comparecimento. Em certidão de Id. 10453868090, informou-se a ausência de intimação das partes para tomarem ciência da data designada. Intimada, a perita solicitou autorização para conclusão do trabalho com a juntada do laudo pericial, independentemente da repetição da diligência com a presença de assistentes técnicos, ao argumento de que o parecer técnico já está em fase final de confecção, bem como em virtude de gastos despendidos para deslocamento (Id. 10454160595). Em petição de Id. 10470777959, a parte autora requereu o refazimento da diligência, garantido o direito das autoras de participar da produção probatória. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na observância e no momento da garantia de participação das partes na fase de produção da prova pericial. Conforme se extrai dos autos, a perita judicial designada, Alessandra Ribeiro Neto, em sua manifestação sob Id. 10426349399, informou a este Juízo a data e o local da diligência pericial, qual seja, 06 de maio de 2025, às 09h30, em frente ao Fórum da Comarca de Jaíba. No entanto, certidão lavrada pela Secretaria deste Juízo em 20 de maio de 2025 (Id. 10453868090) é categórica ao atestar um lapso da serventia, que resultou na ausência de intimação das partes acerca da referida data designada para a perícia. Nesse cenário, é forçoso reconhecer que a ausência de comunicação formal da data e do local da realização da perícia às partes é uma falha processual passível de acarretar a decretação da nulidade do ato. O Código de Processo Civil, em seu artigo 466, § 2º, estabelece com clareza a imperatividade de que "o perito deve assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, da data e do local de início dos trabalhos". Embora a perita tenha afirmado que a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da parte ré, a certificação da Secretaria demonstra que a intimação às partes não foi realizada. Ademais, a parte autora expressamente se manifestou alegando a violação de seu direito de acompanhar a diligência, reiterando seu pedido de comunicação prévia (Id. 10348482927). Ora, a não intimação das partes sobre o dia e hora da perícia obsta o exercício pleno do direito de defesa, uma vez que impede que os advogados e seus assistentes técnicos planejem e participem ativamente da vistoria, apresentem questionamentos in loco, observem as metodologias aplicadas e, em última análise, influenciem a qualidade e a confiabilidade do laudo. Sobre o tema, há precedentes oriundos do TJMG, confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PERÍCIA JUDICIAL. DATA E HORÁRIO INFORMADOS PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA PODER ACOMPANHAR OS TRABALHOS. ART. 431-A DO CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 474 DO CPC/15. PREJUÍZO EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LAUDO NULO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o disposto no art. 431-A do CPC/73, recepcionado pelo art. 474 do CPC/15, "as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez demonstrada a necessidade de realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos, a cassação da sentença, a fim de que seja determinada a reabertura da instrução processual, é medida que se impõe, sob pena de cerceamento do direito de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0166.12.000891-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO AO ASSISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE DA PERÍCIA - NOVA REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 474, do CPC, as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início à produção da prova. - É nula a perícia realizada sem oportunizar a parte o direito ao contraditório e a ampla defesa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.231822-4/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Ante o exposto, e em face da manifesta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na ausência de intimação das partes sobre a data e local da realização da diligência pericial, conforme certificado pela Secretaria, e da impugnação específica da parte autora, RECONHEÇO A NULIDADE do trabalho pericial realizado. 3. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. Intime-se a perita judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe nova data para a realização da prova técnica, devendo comprovar nos autos a prévia comunicação às partes e seus assistentes técnicos ou requerer as devidas intimações, com a antecedência mínima legal, nos termos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Reiterem-se as determinações constantes dos itens 3 e seguintes da decisão de Id. 10253389912, para que, após a nova diligência e a juntada do laudo, as partes sejam devidamente intimadas para as manifestações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data registrada eletronicamente. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
3. Processo 00025273320115020203
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002527-33.2011.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSEVAL ALVES FERREIRA RECLAMADO: CNB ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d86ea01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES   DESPACHO Vistos etc. Razão assiste ao reclamante em sua manifestação (#:Id 62c1337). Foi realizada nova pesquisa no sistema Bacen CCS, conforme requisição nº 20250728884013999. Aguarde-se o resultado. Intimem-se.  BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAL ALVES FERREIRA
4. Processo 00088603820248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008860-38.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1017801-62.2021.8.26.0005) (processo principal 1017801-62.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Felipe Marins Rocha - Vistos. Defiro a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Aguarde-se manifestação no arquivo. Intimem-se. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), JOAO DOS SANTOS DE MOURA (OAB 112515/SP)
5. Processo 11827890420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1182789-04.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Retiro Baixo Energética S.A. - Fl. 637: última decisão. Fls. 640-646: à devedora, por cinco dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Int. - ADV: LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB 112515/MG), LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB 112515/MG), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)
6. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA 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7. Processo 08040406620238190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DESPACHO Processo: 0804040-66.2023.8.19.0006 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA ID 197283834 - Diga a parte exequente. BARRA DO PIRAÍ, 23 de julho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Substituto
8. Processo 10070289020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007028-90.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - - Energética Investimentos e Participações S.a - Massa Falida de Energética Investimentos e Participações S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. - - Grão Mogol Energia Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Diferencial Comercializadora de Energia Ltda. - - Furnas Centrais Eletricas S.a - - Banco do Brasil S/A - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - Santa Helena Energia S.A. - - Powercom Comercializadora de Energia S.a - - Copel Comercialização S/A - - Tomanik Pompeu Sociedade Individual de Advocacia - - Condomínio Cetenco Plaza - Torre Norte - - Condomínio Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen - - Jupter Energy Gestao de Energia Eletrica Ltda. - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE - - Otávio Henrique Pacheco - - Energetica-tech Assessoria Ltda. - - Energetica-tech Assessoria Ltda.. - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Cce e outros - Vistos. Fls. 12204; 12235; 12256; 12292, 12313 e 12336: Ciente. Intimem-se. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB 28959SC/), LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB 112515/MG), LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB 112515/MG), CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO (OAB 57955/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), FILIPPE MATTOS CHAGAS (OAB 423718/SP), FILIPPE MATTOS CHAGAS (OAB 423718/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), MARCELO TANOS NAVES (OAB 112632/MG), CAROLINE CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 21050SC/), CARLOS EDUARDO KIPPER (OAB 62278RS/), ANA PAULA LEME PANIGUEL (OAB 500705/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDUARDO FAUSTO GUIMARÃES (OAB 316126/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), MAÍRA LOURENÇO BRAGA ALESSI (OAB 204127/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), THIAGO RAPOSO MATIUSSI (OAB 254829/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CID TOMANIK POMPEU FILHO (OAB 92878/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), MAURO MAIA LELLIS (OAB 65676/MG), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), DONATO ALVES FERREIRA (OAB 111252/RJ), RICARDO AMITAK KUTWAK (OAB 118718/RJ), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG)