Osvaldo Ribeiro Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00013720620258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001372-06.2025.8.26.0358 (processo principal 1002718-87.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Thaís Carolina Pereira da Silva - - Cesar Augusto dos Santos - - MARCELO HENRIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Marcelo Henrique - Alcebiades Cavassana Neto e outro - Vistas dos autos ao(a)s Exequente(s) para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição juntada pelo Município às fls. 44. - ADV: MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP)
3. Processo 00087663120068260358
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mirassol Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba Coplana - - Ricardo da Silveira Fernandes - - Construsol Materiais para Construção Ltda - - Rdl Serviços Termporários Ltda - - Compel Indústria de Embalagens Ltda - - Alcir Antenor Montovano - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Itaú Sa - - Yoki Alimentos Sa - - Arinos Química Ltda - - Açúcar Guarani Sa - - A União (fazenda Nacional) - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - Usina Santa Isabel Sa - - Perpe José da Silva - - Emar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Nutrik Sc Ltda - - Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados Abicab e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região e outros - Mirapack Indústria e Comércio de Embalagens Mirassol Ltda - - Pedro Pereira da Silva - - Microsiga Software Sa - - Edna Maria dos Santos - - Josefa Gomes dos Santos - - Carlos Alberto do Carmo - - Maria Ivone dos Santos - - Luis Fernando Teixeira - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Elaine Cristina Alonso - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Riberdoces Ltda - - Liquigás Distribuidora Sa - - Jesualdo Ramiro - - Jamil Gulo - - Ulademir Sanches Blanco - - Lider Flex Filmes Ltda - - Leonice Marcelino de Campos - - Eva Assunção Gonçalves - - Maria Izabel de Castilho Passos - - Eder Carlos Belém - - Renata Gisele Bruno - - Veronice Donizete Maistrello - - Olinda Francisco de Souza - - Vanessa Matias da Silva Santos - - Aparecida Bortoleto de Araújo - - Martha Sing Pereira Cardoso - - Edilaine Aparecida Betim Alonso - - Fátima Perpetuo Marques da Silva - - Antonia Francisca Vieira Fachini - - Paulo Cezar Bergamin - - Edvan Aparecido Abreu Sanches - - Ruth Ferreira Pessoa Simões e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Serviço Social da Indústria Sesi - - A União (fazenda Nacional) - - Jocoil Combustiveis Ltda - - Lenira Marques Covizzi - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Daniani Perpétua Rodrigues - - Diego Vinicius Ferreira Alves - - Antônio Carlos de Oliveira Pedro - - Shirlei Antônia Luna da Silva - - Cristiane Libório da Silva - - Elba Lúcia Belmira da Silva Melo - - Banco Santander (brasil) Sa - - Jussara de Faria Ferreira - - Gilberto Aparecido Custódio - - Osiel Bueno Teodoro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Pcg Brasil Multicarteira ( fundo ) e outros - Totvs Sa e outros - Totvs Sa - - Banco Bradesco S.A. - - Alexandre Martins Sanches - - KPMG Auditores Independentes e outros - LENIRA MARQUES COVIZZI - - GH Correia Eireli ME - - M L de Avila Funilaria Me - - VALDECIR ANTONIO GELIO - - Sergio Gelio - - MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO - - ENTALHAÇÃO E INDUSTRIA DE MÓVEIS B. S. LTDA - ME e outros - Rosines Aparecida Dessunti Brandemarte - - Adriano Henrique Olimpio - - Amanda Carla de Souza - - Servico de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de Spaulo Sebrae - - Rosimeire Aparecida Dantas e outros - Supernova Energia Ltda e outros - Vistos. Fica a devedora Lenira Marques Covizzi intimada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o ofício de fl. 6.106/6.109, bem como sobre o Parecer Técnico de fl. 6.141/6.144. Após, intime-se o Administrador Judicial para manifestação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), FRANCISCO GARCIA PARRAS (OAB 68737/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP), THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD (OAB 227077/SP), ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO (OAB 227120/SP), EDNO SILVIO AFFONSO ENNES (OAB 228574/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), VANESSA PRIETO DA SILVA PARO (OAB 248375/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LUIZ DONATO SILVEIRA (OAB 26633/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ADRIANA AUGUSTO MAEDA (OAB 125594/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), MARCELO LISCIOTTO ZANIN (OAB 167556/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI (OAB 175398/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB 110877/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EUCLIDES SANTO DO CARMO (OAB 117453/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), FABIANA POLOTTO FIGUEIRA (OAB 204282/SP), DEISE PREVIATO (OAB 21765/SP), DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (OAB 186236/SP), MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO (OAB 203716/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSE MARCIO FURLAN (OAB 197803/SP), LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE (OAB 179915/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES (OAB 175905/SP)
4. Processo 10057424520248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005742-45.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.R.R. - S.A.D.R. - Decisão fls. 186/189 - ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)
5. Processo 21976626420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197662-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Maria de Fátima Ferreira Peixoto (Inventariante) - Agravado: André Eduardo de Almeida Contreras - Agravado: Fernando Augusto Cândido Lepe - Agravante: Yvete Naime (Espólio) - Interessada: Maria Helena Naime Thome - Interessado: JJG Empreendimentos e Participacoes Ltda - Interessado: José Naime Neto - Vistos Processe-se o recurso com atribuição de efeito suspensivo. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para a oferta de contraminuta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe(s) facultada a juntada de documentos. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Thiago Imbernom (OAB: 243672/SP) - Edilberto Imbernom (OAB: 23565/SP) - Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - André Eduardo de Almeida Contreras (OAB: 189178/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Osvaldo Ribeiro Rodrigues (OAB: 112706/SP) - 4º andar
6. Processo 21976626420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197662-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Maria de Fátima Ferreira Peixoto (Inventariante) - Agravado: André Eduardo de Almeida Contreras - Agravado: Fernando Augusto Cândido Lepe - Agravante: Yvete Naime (Espólio) - Interessada: Maria Helena Naime Thome - Interessado: JJG Empreendimentos e Participacoes Ltda - Interessado: José Naime Neto - Vistos Processe-se o recurso com atribuição de efeito suspensivo. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para a oferta de contraminuta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe(s) facultada a juntada de documentos. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Thiago Imbernom (OAB: 243672/SP) - Edilberto Imbernom (OAB: 23565/SP) - Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - André Eduardo de Almeida Contreras (OAB: 189178/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Osvaldo Ribeiro Rodrigues (OAB: 112706/SP) - 4º andar
7. Processo 21976626420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197662-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Maria de Fátima Ferreira Peixoto (Inventariante) - Agravado: André Eduardo de Almeida Contreras - Agravado: Fernando Augusto Cândido Lepe - Agravante: Yvete Naime (Espólio) - Interessada: Maria Helena Naime Thome - Interessado: JJG Empreendimentos e Participacoes Ltda - Interessado: José Naime Neto - Vistos Processe-se o recurso com atribuição de efeito suspensivo. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para a oferta de contraminuta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe(s) facultada a juntada de documentos. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Thiago Imbernom (OAB: 243672/SP) - Edilberto Imbernom (OAB: 23565/SP) - Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - André Eduardo de Almeida Contreras (OAB: 189178/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Osvaldo Ribeiro Rodrigues (OAB: 112706/SP) - 4º andar
8. Processo 00005973020218260358
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000597-30.2021.8.26.0358 (processo principal 1002255-14.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Bruno Santos Tavares - Jr Tecnologia Em Máquinas e Equipamentos Ltda Me - - Ocleia Aparecida Ferreira da Silva e outro - Vistos. Às fls. 101/106 a coexecutada Ocleia Aparecida da Silva Gonçalves opôs impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio incidente sobre valores recebidos a título de pensão por morte. Juntou documentos (fls. 107/115). Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Assim, de fato, os valores recebidos a título de pensão por morte pela executada são impenhoráveis. No caso dos autos, o bloqueio de R$ 3.402,70, efetuado no dia 05/06/2025, recaiu diretamente sobre proventos pagos pelo INSS a título de pensão por morte, conforme se verifica do extrato de fls. 110, no qual consta o depósito da quantia de R$ 3.774,92 na mesma data. Assim, o bloqueio atingiu verba residual oriunda do referido benefício previdenciário, depositada na mesma conta. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.402,70, que deverá ser liberada à executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, providencie-se o desbloqueio do montante. Caso haja transferência do valor para conta judicial, defiro o levantamento do valor de R$ 3.402,70 em favor da coexecutada Ocleia Aparecida da Silva Gonçalves. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Por outro lado, indefiro o pedido de abstenção de novas ordens de bloqueio na mesma conta bancária, já que, em tese, podem ser localizadas outras quantias penhoráveis. Oportunamente, providencie o Ofício Judicial a liberação dos relatórios SISBAJUD aos autos, providenciando-se as intimações pertinentes em caso de bloqueio de valores diversos dos versados na impugnação. Int. - ADV: RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), ELISON BERTATI (OAB 460131/SP)