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Ana Lucia Leonel

Ana Lucia Leonel

Número da OAB: OAB/SP 113189

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: ANA LUCIA LEONEL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033919-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Conectus Service Tecnologia da Informação Eireli-EPP - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR PARTE DA AUTORA, DEVIDO À INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ESTIPULANTEIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS NÃO FOI COMPROVADA PELA DEMANDADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. A SIMPLES SUSPEITA DE FRAUDE NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVIDOS PROCESSOS LEGAIS E SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, QUE DEVE SER PROTEGIDO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL É ABUSIVA. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 47 E 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13; CC, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elaine Maclenne da Silva Pereira (OAB: 413215/SP) - Ana Lucia Leonel (OAB: 113189/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - E.D.C.; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA, VALÉRIA APARECIDA DE SOUZA.
  3. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - E.D.C.; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA, VALÉRIA APARECIDA DE SOUZA.
  4. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - E.D.C.; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA, VALÉRIA APARECIDA DE SOUZA.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0874258-76.1999.8.26.0100 (583.00.1999.874258) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - João Alfredo Sorrentino Ferreira. e outro - Parma Participações e Construções Ltda - Jose Eduardo Rodrigues da Silva. e outros - Dionisia Ana Saggioro - - Jeon Rodrigues Leite - - Carlos Walmyr da Silva - - José Carlos Manoel de Souza - - Derley Stanghi - - Simone Salmazi - - Atevaldo José da Silva - - Ailson Nunes da Silva - - Ubirajara Rezende Junior - - Sérgio Rogério Braga Rodrigues - - Vera Lúcia Merlo - - Sergio Alves Bezerra - - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - - Ismael Alves da Silva - - Ailton Vieira de Miranda. - - João Alfredo Sorrentino Ferreira - - Osvaldo Luiz da Costa - - Paulo Minoru Inai. - - Jurandi Alves Santana - - Amarildo Aparecido Remoli - - Silvia Cristina Lopes Sanches Santos - - João José Colette - - Mauricio Savino Felix - - Aldemar Rodrigues de Barros e outros - Jose Eduardo Rodrigues da Silva - Karen Bertolini - - Ricardo Luiz Giglio - - Sergio Roberto de Oliveira e outros - Severino José da Silva - Clarice da Costa - - Edilson Ferreira dos Santos - - Ricardo Augusto de Carvalho - - Francisco Otacílio da Silva - - Marcelo Cecato - - Everaldo José Pereira - - Edjane Silva Sales e Silva - - Sidney da Silva Barroso - - Marcus Vinicius Valentim - - Gaspar Eschiezaro - - Antonio Valcir Borgui - - Shirley Alves de Carvalho Barros - - Miriam Costa Lopes - - Margarida Maria Sátiro de Oliveira - - Vera Lúcia dos Santos Correia - - Ademir Possani - - Arnaldo Rodrigues Machado - - Osvaldo Fellipia da Conceição e Oliveira - - Adine Cruz Teixeira - - Oswaldo de Souza Júnior - - Eliene Pereira Guimarães - - Solange Conceição de Brito - - Benedito Alfeu Nunes. - - Mario Donizete Miguel Silva - - Inss - - José Carlos Sabino - - Construtora Elecon Ltda - - Elias Correia de Miranda - - Paulo Minoru Inai.. - - Paulo Minoru Inai e outros - Valdeni Dias de Oliveira - Pedro Etelvino de Oliveira Filho - - Nizete Miguel Machado - - Benedito Alfeu Nunes - - Edson Capel Ruiz - - Valdemir Vieira de Queiroz - - Jose Alberto de Araujo - - Erivan Correia Silva - - Jorge Luis Pereira Anunciato - - Teste Tecnologia e Engenharia Ltda e outros - Clarice Gonçalves Torres - - Higino Cicero Torres - - Patricia Cristina Goms - - Condominio Conjunto Habitacional Novo Osasco - Ailton Vieira de Miranda - Odair Manholer - - Cláugdia Regina Silva do Amaral Manholer - - Márcia Pereira Rodrigues - - Município de Osasco e outros - Wagner Adilson Rodrigues Oliveira - Carlos Antonio Andrade - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 3790 foi homologado o rateio de fl. 3776, item 2. 2 - Credores apresentaram dados bancários (fl. 3816, 3821, 3822, 3823, 3830, 3836, 3838, 3841, Ato ordinatório (fl. 3837) com intimação da síndica para apresentação de tabela de pagamentos pendentes a credores. A síndica informa (fl. 3847) que encaminhou relação de credores ao e-mail da serventia. Informa que dois credores ainda não se manifestaram. No mais, a síndica presto esclarecimentos sobre quais credores foram contemplados neste rateio, considerando os termos do 1º cenário da 2ª Conta de Liquidação Retificada apresentada (fls. 3807/3809) homologada por este Juízo. Expedido MLE para pagamento (fl. 3858). Manifestação da síndica (fl. 3873). Intimem-se o : (i) Perito Luiz Antonio Griecco; e (ii) Estado de São Paulo para se manifestarem sobre o levantamento de seu crédito. Prazo de 15 dias. Decorrido, intime-se a síndica. Intimem-se os requerentes da falência, Srs. João Alfredo Sorrentino Ferreira e Vera Lúcia Merlo, para apresentarem os seus dados bancários nos autos, de modo a possibilitar a transferência do crédito a título de custas processuais, nos termos do quanto disposto na certidão de fl. 3.858. Prazo de 15 dias. 3 - Fl. 3824: a síndica informou ter encaminhado o ofício direcionado ao Banco Itaú (fl. 3815). Certificado que ainda não teria havido retorno do Banco (fl. 3831). Fica reiterado o ofício de fl. 3815 para novo encaminhamento pela síndica. 4 - Fl. 3833: a síndica recorda se que incidente de crédito distribuído por Carlos Antonio Andrade e que em análise ao incidente constatou que o crédito deve ser retificado para constar pela importância de R$ 1.486,78. Informa que intentou fazer o pedido naqueles autos mas não conseguiu pois seriam físicos. Ciente. Certifique a z. Serventia a respeito das possibilidades de digitalização do incidente nos termos requeridos pela síndica à fl. 3839, item 3. 5 - Fl. 3871: intime-se o município de Osasco pelo Portal para apresentar informações sobre a habilitação do crédito que foi objeto de reserva na Conta de Liquidação e Rateio, mormente em razão de que as informações repassadas no petitório de fls. 3.793/3.794 não possibilitaram localizar o incidente de habilitação ajuizado 6 - Fl. 3882: a Síndica informa que se dirigiu à agência do Banco do Brasil e obteve os comprovantes de pagamento dos créditos desta falência, conforme relatado no item 1 supra. Ciência aos credores. 7 - Cota do MP (fl. 3897). Ciente. Intimem-se. - ADV: KAREN BERTOLINI (OAB 163038/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), FÁBIO RODRIGUES GOULART (OAB 147688/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), NOEMI DE OLIVEIRA MORENO (OAB 144786/SP), BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ (OAB 142437/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ (OAB 140139/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), ADRIANA SIMOES GARCIA EPIFANI (OAB 136394/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), SAMANTA ALVES RODER (OAB 154641/SP), IZAIAS LIMA DA ENCARNAÇÃO (OAB 159495/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), MEIRE RODRIGUES DE BARROS (OAB 156045/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOAQUIM SOARES DA SILVA (OAB 15218/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), ELANGE APARECIDA ENGEL DE CARVALHO (OAB 118792/SP), NIVALDO FLORENTINO DA SILVA (OAB 117556/SP), NIVALDO FLORENTINO DA SILVA (OAB 117556/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), JOSE TORRES PINHEIRO (OAB 114077/SP), ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), CLEIDE MUNIZ HORAS (OAB 110131/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), TURMALINA BUENO TEIXEIRA (OAB 100023/SP), 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TEIXEIRA CAMARGO (OAB 245574/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001391-88.2017.8.26.0003 (processo principal 0025105-97.2005.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M.V.A.Z. - B.E.I. - Vistos. Fls. 547/548: Considerando que a meeira foi devidamente intimada acerca da designação do leilão, entendo não ser o caso de sua inclusão no polo passivo do presente feito, ressalvado eventual pedido de habilitação nos autos. Fls. 485: Informe a exequente sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos, conforme anteriormente deferido. Int. - ADV: MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003164-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1033919-72.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Conectus Service Tecnologia da Informação Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra a decisão de fls. 113/114, que ao rejeitar a impugnação apresentada, determinou o pagamento da multa. Intimada a se manifestar, a autora postula pela rejeição. É o necessário. Os embargos são tempestivos, e os recebo. Assiste razão ao réu, ora embargante. Isso porque, a execução está garantida por seguro fiança judicial, equivalente a dinheiro, em valor superior ao da execução conforme previsto pelo artigo 835, §2º do CPC. Por esta razão, acolho os embargos de declaração opostos pelo executado para sanar a omissão apontada, dispensando-se o pagamento do valor da multa até a decisão final, eis que garantida a execução. Int. - ADV: ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), ELAINE MACLENNE DA SILVA PEREIRA (OAB 413215/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005939-87.2019.8.26.0127 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Odamir José Manoel - - Elza Aparecida Novais Manoel - Azael Dias Correa - Vistos. Fls. 746/756: Ciente. Manifestem-se as partes, no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026054-13.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Helena Cristina Leal através de seus sucessores - Lucimar Cristina do Nascimento - - Marcio Ferreira - - Marlene Lial de Freitas Rodrigues - - Sandra Aparecida do Nascimento - - Regina Aparecida Ferreira - - Solange Donizete do Nascimento - Samuel Correia de Lima e outros - Vistos. Fls. 443: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), MARIA THERESA BRESSAN DA ROCHA SOARES SILVA (OAB 336108/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026054-13.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Helena Cristina Leal através de seus sucessores - Lucimar Cristina do Nascimento - - Marcio Ferreira - - Marlene Lial de Freitas Rodrigues - - Sandra Aparecida do Nascimento - - Regina Aparecida Ferreira - - Solange Donizete do Nascimento - Samuel Correia de Lima e outros - Vistos. Fls. 443: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), MARIA THERESA BRESSAN DA ROCHA SOARES SILVA (OAB 336108/SP)
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