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Dulce Soares Pontes Lima

Dulce Soares Pontes Lima

Número da OAB: OAB/SP 113345

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TRF3, TJMG, TJSP
Nome: DULCE SOARES PONTES LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5010438-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: AGROSETE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME CPF: 09.510.292/0001-87 RÉU: D. F. MOURA INFORMATICA LTDA CPF: 04.826.433/0001-51 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada pela Agrosete – Produtos Agropecuarios Ltda – ME, em face de D. F. Moura Informatica Ltda, alegando em síntese que celebrou com a requerida um Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços, para utilização do sistema de informática denominado "PETMOURA". Sustenta que, após a contratação e o treinamento inicial, o sistema começou a apresentar graves e recorrentes problemas, como incorreções, mau funcionamento e travamentos, que inviabilizaram sua utilização. Afirma que, apesar das diversas tentativas de solução consensual, as falhas persistiram, e que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais de fornecer um sistema funcional e prestar o devido suporte técnico. Requer, ao final, a rescisão do contrato, a restituição do valor pago de R$4.610,29. Requer também, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 9985199700), e no mérito rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10099641804), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificar as provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10332921200), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram suas alegações finais escritas (IDs 10339299700 e 10346129820), onde a parte autora levanta a nulidade do depoimento da preposta da ré, e ambas as partes reiteram suas teses e pedidos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Nulidade do Depoimento da Preposta. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a alegação de nulidade do depoimento da preposta da ré, arguida pela parte autora em alegações finais. Sustenta a autora que a preposta desligou a câmera durante a audiência, o que comprometeria a confiabilidade do ato. Contudo, a arguição não merece prosperar. No sistema processual civil pátrio, vige o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte que a alega. A ata de audiência (ID 10332921200) demonstra que o ato prosseguiu, que as testemunhas foram ouvidas e que foi assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a parte autora não logrou demonstrar qual prejuízo concreto o breve desligamento da câmera lhe causou, especialmente considerando que a prova testemunhal subsequente foi produzida sob o crivo do contraditório. Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Por conseguinte, não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve a parte requerida reembolsar à requerente os valores pagos pela licença de uso de software. Controverte-se ainda, em examinar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. II.I) Da Relação Jurídica e a Aplicabilidade da Legislação Consumerista. O cerne da controvérsia jurídica reside, primeiramente, em definir a natureza da relação estabelecida entre as partes, para então se aferir qual diploma legal a rege. A autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a ré advoga pela incidência do Código Civil. O conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, é o de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.". A interpretação de "destinatário final" tem sido objeto de ampla construção doutrinária e jurisprudencial, culminando na consolidação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Teoria Finalista Mitigada (ou Aprofundada). Segundo essa teoria, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não a qualifica como consumidora. Todavia, a jurisprudência do STJ tem admitido, em caráter excepcional, a aplicação das normas do CDC a pessoas jurídicas, desde que demonstrada sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou econômica) frente ao fornecedor. No caso em tela, a parte autora, é uma sociedade empresária que atua no ramo de produtos agropecuários (pet shop). O software "PETMOURA" foi adquirido como uma ferramenta de gestão para sua atividade-fim: controle de vendas, estoque, serviços, etc. Trata-se, inequivocamente, de um insumo, um bem de produção integrado à sua cadeia produtiva, e não de um bem de consumo adquirido para satisfação de uma necessidade própria. Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade técnica ou informacional que justificaria a mitigação da teoria finalista. A parte autora é uma empresa estabelecida, que teve a oportunidade de analisar o contrato de prestação de serviços (ID 9776187011), o qual, em sua cláusula 3.2, detalha expressamente os requisitos mínimos de hardware e conexão de internet para o funcionamento adequado do sistema. Não se trata de parte hipossuficiente ou leiga a ponto de justificar a proteção excepcional da legislação consumerista. Portanto, a lide deve ser dirimida sob a ótica do Código Civil, que rege as relações contratuais paritárias. II.II) Da Rescisão Contratual. A pretensão de rescisão contratual fundamenta-se na alegação de inadimplemento por parte da ré. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.". A questão, pois, se resume a perquirir se houve, de fato, o inadimplemento culposo por parte da ré (falha na prestação do serviço) ou se os problemas decorreram de culpa da autora (inobservância dos requisitos técnicos). O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Caberia a ela, portanto, demonstrar que o sistema era intrinsecamente defeituoso e que o suporte foi negligente. Da análise do acervo probatório, não é essa a conclusão que se extrai. O contrato assinado pelas partes é claro ao estabelecer os requisitos técnicos mínimos para o funcionamento do sistema. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha da ré, Sr. Clécio, corroborado pelos diversos registros de atendimento (ID 9985194501), demonstrou que foram realizados testes na rede da autora e constatada velocidade de internet inferior à recomendada, bem como a utilização de computadores que não atendiam às especificações necessárias. A própria testemunha da autora, Sra. Jéssica, admitiu a existência de problemas com a internet e a necessidade de troca de máquinas. Ademais, o vasto histórico de atendimentos e a realização de visitas técnicas presenciais demonstram que a ré não se manteve inerte, mas, ao contrário, buscou ativamente solucionar as questões levantadas pela autora ao longo de mais de dois anos. A utilização contínua do sistema por um período tão extenso, ainda que com intercorrências, fragiliza a tese de que o software era completamente inoperante. Destarte, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova robusta que ateste um vício inerente ao software. Ao contrário, o conjunto probatório aponta com maior verossimilhança para a inadequação da infraestrutura da autora como causa primária dos problemas de desempenho, o que afasta a culpa da ré pelo suposto inadimplemento. Não havendo culpa da ré, improcede o pedido de rescisão contratual nos moldes do art. 475 do Código Civil, bem como o pedido de restituição dos valores pagos, que é consectário lógico do primeiro. II.III) Da Indenização por Danos Morais Ainda que se considerasse a existência de falha na prestação do serviço, o que se admite apenas para argumentar, o pedido de indenização por danos morais não mereceria acolhida. É pacífico o entendimento, sumulado pelo STJ (Súmula 227), de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, este se configura pela lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu nome, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e terceiros. No caso dos autos, a autora não produziu uma única prova de que os dissabores enfrentados na utilização do sistema tenham maculado sua reputação ou causado prejuízo à sua imagem comercial. As alegações são genéricas e desprovidas de qualquer substrato fático que demonstre um abalo à honra objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Trata-se de dissabor inerente à vida em sociedade e aos riscos do negócio, não atingindo a esfera de direitos da personalidade da empresa a ponto de ensejar reparação. Assim, à míngua de comprovação de ofensa à honra objetiva, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0719116-84.1996.8.26.0100 (583.00.1996.719116) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Rubens de Oliveira - Expansão Adm. de Investimentos S/c Ltda - BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros - Auto Eletrica Nova Cidade e outro - Lucimar Borges do Rêgo e outros - Espólio de Nilza Santana de Araujo - - Alfredo José de Souza - - G dos Santos Souza Auto Eletrica - ME - - Lucidio Marcos de Vasconcelos - - Jeferson Scatoloni Tinel - - Terezinha Caetano de Melo - - Claudio Mendonça Lisboa - - Francisco Felix do Nascimento - - Antonio Carlos Balieiro - - Luiz Roberto Raimundo - - Marcelo Rodriges de Jesus - - Vida e Bens administradora e corretora de seguros LTDA - - Wilson Ribeiro - - Roliem Pereira Barrios - - Dimas de Barbosa Sales - - Ana Lucia de Souza da Silva - - Vanderlei Tenorio Feres - - José Raimundo Nonato Magalhães Avelar - - Gilberto Costa Coutinho - - Mercurio Industria Comercio Termometros e Densimetros - - Alexandre Augusto da Silva - - Ana Cecilia Hernandez Almeida - - Antonio Domingues Puerta Hernandes - - Bela Vista Carrocerias Ltda - - Espólio de Christian Senwaitis - - Conesul Surf Style Comércio LTDA ME - - Edson Rodrigues dos Santos - - Elizeu Paulo dos Angelos - - Elson Francisco Moreira - - Genival Cruz - - José Carlos de Freitas Batista - - José Carlos Pires - - Manoel José de Assunção - - Manoel Mendes Feitosa - - Marcia Gonçalves do Carmo - - Marco Antonio Oliveira Santos - - Marco Aurelio Moreira - - Mini Mercado Toma - - Nidia Aparecida Sakamoto - - Oswaldo Issamu Aihara - - Paulo Sérgio Garcia - - Raimundo Targino do Nascimento - - Rita de Jesus Rocha de Souza - - Rosenelia de Souza Cesar - - Ruben Carneiro de Menezes Filho - - Rui Caccuri de Araújo - - Walter Luiz Alves - - Wilma Augusta Fernandes - - WILSON MARCELINO DE TOLEDO - - Cléia Marcondes de Araujo - - Antonio Carlos Balieiro - - José Alberto Araujo - - Carlos Ronoel Garcia Fernandes - - Bocaletti Administração de bens próprios Ltda. e outro - Claudio Carlos Júnior - - Inês Brito Almeida e outros - Raspo Tubo Servicos Ltda. - - Pedro Arias de Souza e outro - Oneidi Adamski Reis - - Aluisio Machado de Moraes e outros - José Gabriel de Oliveira - - Jayr Jose Dias Junior - - Antonio Abelar Maciel e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Pedro Remidio dos Santos - - OLINS BETTONI NETO - - Aces Consultoria e Gestao Empresarial Ltda. e outros - WLADIMIR DE SOUZA E OUTROS e outro - Edson Koiti Sato e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 13.990, no prazo de 02 (dois) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), ELIZETE RAMIRES DOS SANTOS (OAB 75117/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS (OAB 67463/SP), SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN (OAB 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0719116-84.1996.8.26.0100 (583.00.1996.719116) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Rubens de Oliveira - Expansão Adm. de Investimentos S/c Ltda - BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros - Auto Eletrica Nova Cidade e outro - Lucimar Borges do Rêgo e outros - Espólio de Nilza Santana de Araujo - - Alfredo José de Souza - - G dos Santos Souza Auto Eletrica - ME - - Lucidio Marcos de Vasconcelos - - Jeferson Scatoloni Tinel - - Terezinha Caetano de Melo - - Claudio Mendonça Lisboa - - Francisco Felix do Nascimento - - Antonio Carlos Balieiro - - Luiz Roberto Raimundo - - Marcelo Rodriges de Jesus - - Vida e Bens administradora e corretora de seguros LTDA - - Wilson Ribeiro - - Roliem Pereira Barrios - - Dimas de Barbosa Sales - - Ana Lucia de Souza da Silva - - Vanderlei Tenorio Feres - - José Raimundo Nonato Magalhães Avelar - - Gilberto Costa Coutinho - - Mercurio Industria Comercio Termometros e Densimetros - - Alexandre Augusto da Silva - - Ana Cecilia Hernandez Almeida - - Antonio Domingues Puerta Hernandes - - Bela Vista Carrocerias Ltda - - Espólio de Christian Senwaitis - - Conesul Surf Style Comércio LTDA ME - - Edson Rodrigues dos Santos - - Elizeu Paulo dos Angelos - - Elson Francisco Moreira - - Genival Cruz - - José Carlos de Freitas Batista - - José Carlos Pires - - Manoel José de Assunção - - Manoel Mendes Feitosa - - Marcia Gonçalves do Carmo - - Marco Antonio Oliveira Santos - - Marco Aurelio Moreira - - Mini Mercado Toma - - Nidia Aparecida Sakamoto - - Oswaldo Issamu Aihara - - Paulo Sérgio Garcia - - Raimundo Targino do Nascimento - - Rita de Jesus Rocha de Souza - - Rosenelia de Souza Cesar - - Ruben Carneiro de Menezes Filho - - Rui Caccuri de Araújo - - Walter Luiz Alves - - Wilma Augusta Fernandes - - WILSON MARCELINO DE TOLEDO - - Cléia Marcondes de Araujo - - Antonio Carlos Balieiro - - José Alberto Araujo - - Carlos Ronoel Garcia Fernandes - - Bocaletti Administração de bens próprios Ltda. e outro - Claudio Carlos Júnior - - Inês Brito Almeida e outros - Raspo Tubo Servicos Ltda. - - Pedro Arias de Souza e outro - Oneidi Adamski Reis - - Aluisio Machado de Moraes e outros - José Gabriel de Oliveira - - Jayr Jose Dias Junior - - Antonio Abelar Maciel e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Pedro Remidio dos Santos - - OLINS BETTONI NETO - - Aces Consultoria e Gestao Empresarial Ltda. e outros - WLADIMIR DE SOUZA E OUTROS e outro - Edson Koiti Sato e outros - Vistos. Ultima decisão às fls. 13891/13893. 1 Expedição de Ofício para pagamento do boleto informado pelo Banco Central. Fls. 13905: O Banco Central juntou novo boleto (fls. 13906) para pagamento de seu crédito, com validade de 60 dias (30.06.2025). Fls. 13983/13986: Manifestação apresentada pelo Síndico pela expedição com urgência de ofício ao Banco do Brasil para pagamento da guia apresentada pelo Banco Central do Brasil. Defiro. Considerando que o prazo para pagamento da guia juntada pelo Banco Central (fls. 13906) está se esgotando, providencie a Z. a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento da guia, com urgência. 2 Habilitação de crédito intempestiva e rateio suplementar. Fls. 13905: O Credor Edson Koiti Sato justifica a ausência de impugnação ao edital, requerendo a reabertura do prazo para levantamento do crédito, garantindo-se ao credor o exercício pleno de seu direito. Fls. 13983/13986: Manifestação apresentada pelo Síndico no sentido de que seja deferida a abertura de conta em nome dos credores que apresentaram pedido de levantamento, subsidiariamente, apresentara rateio complementar, com inserção do crédito de EDSON, caso determinado pelo Juízo. Por ora, nos termos do decidido às fls. 13891/13893, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), ELIZETE RAMIRES DOS SANTOS (OAB 75117/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS (OAB 67463/SP), SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN (OAB 67129/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), SEBASTIAO DANDE DOS SANTOS (OAB 66883/SP), MAURICIO LOURENCO DE 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0516583-73.1995.8.26.0100 (583.00.1995.516583) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial - S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial - Jânio Antonio Rosa - Christiane Pinheiro de Abreu - Banco Central do Brasil - Bacen e outros - José Aparecido Tavares - - José Ricardo Martins - Eduardo Gomes Pinheiro - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - João Roberto Mafra - - Condominio Edificio Aeroporto - - Jéssica Alves Rondão - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Danilo Rodrigues de Camargo - - Luis Antonio de Moraes - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - ARLETE APARECIDA FEDERICO DA SILVEIRA BARRETO - - Carlos Ricardo Milen - - Covet - Centro de Diagnosticos e Especialidades Veterinária Ltda - EPP - - Diogo Sonoda - - ESPÓLIO DE CARLOS DE SOUZA MORAIS - - Jose Luiz Sigueo Makino e outros - Nestor Alberto Amaral da Cunha Junior - Raimundo Francisco Alencar de Melo - - Rodrigo José de Paula Marenco e outros - João de Brito Barbosa - - Reinaldo Vita de Vasconcelos - - Maria Albina Bueno Escobar - - Mirian Regina Silveira de Moraes - - Ari Orlandi - Fls. 7279/7325: Ciência ao Síndico e demais interessados do Laudo Pericial apresentado. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), MARINO LUIZ POSTIGLIONE (OAB 82431/SP), KIYOKO OGAWA (OAB 82042/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), AMANDA CAVALLARI STOFEL (OAB 310812/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), AIRTON MANGUEIRA MARTINS (OAB 75122/SP), AIRTON MANGUEIRA MARTINS (OAB 75122/SP), NICOLAS TADEU LOUSADA FARFEL (OAB 369555/SP), ALESSANDRO CASORETTI LAVORANTE (OAB 369355/SP), RICARDO CZIZEK RODRIGUES (OAB 375795/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), FERNANDO BOBERG (OAB 28212/PR), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP), ANDRÉIA ALMERON BARRETO (OAB 432965/SP), ANDRÉIA ALMERON BARRETO (OAB 432965/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), VERA HELENA BUENO GAMBÔA BAUMER (OAB 88406/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERA HELENA BUENO GAMBÔA BAUMER (OAB 88406/SP), JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES (OAB 9427/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), CLAUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA (OAB 261291/SP), NORMA JORGE KYRIAKOS (OAB 15843/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EDELIR CARNEIRO DOS PASSOS (OAB 82740/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), NORMA JORGE KYRIAKOS (OAB 15843/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), TANIA MERCIA RANDAZZO SODRE (OAB 33004/SP), CARLOS ALBERTO MOLEZIN (OAB 30056/SP), CARLOS ALBERTO MOLEZIN (OAB 30056/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), TANIA MERCIA RANDAZZO SODRE (OAB 33004/SP), HEDY MARIA DO CARMO (OAB 238834/SP), CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP), MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 207223/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MARIA CONCEICAO PINHEIRO DE TOLEDO (OAB 68694/SP), OSMAR PARO (OAB 64646/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SERGIO ANTONIO GARAVATI (OAB 65393/SP), OSMAR PARO (OAB 64646/SP), BEATRIZ ELIZABETH CUNHA (OAB 35320/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), LAURO ANTONINI (OAB 50369/SP), LAURO ANTONINI (OAB 50369/SP), AMANI MOGRABI (OAB 47094/SP), AMANI MOGRABI (OAB 47094/SP), ROSEMARY COSTA DE MENEZES E GONÇALVES (OAB 44286/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROGÉRIO EDUARDO FALCIANO (OAB 157960/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP), MARCIO BOVE (OAB 140249/SP), JOSE ALMEIDA SILVARES (OAB 16716/SP), JOSE ALMEIDA SILVARES (OAB 16716/SP), ELIZANGELA MARQUES MARTINS D AMICO (OAB 184076/SP), ELIZANGELA MARQUES MARTINS D AMICO (OAB 184076/SP), DARCY DA SILVA PINTO (OAB 195311/SP), DARCY DA SILVA PINTO (OAB 195311/SP), MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), LUIZ TEIXEIRA (OAB 12261/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), DULCE SOARES PONTES LIMA (OAB 113345/SP), DULCE SOARES PONTES LIMA (OAB 113345/SP), LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (OAB 120521/SP), LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (OAB 120521/SP), LUIZ TEIXEIRA (OAB 12261/SP), MARCIO BOVE (OAB 140249/SP), VICTOR HUGO DE BRITO (OAB 12485/SP), VICTOR HUGO DE BRITO (OAB 12485/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), CONCEICAO APARECIDA DE CAMPOS (OAB 135135/SP), CONCEICAO APARECIDA DE CAMPOS (OAB 135135/SP), MARCIA LEITE (OAB 137898/SP), MARCIA LEITE (OAB 137898/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0832464-51.1994.8.26.0100 (583.00.1994.832464) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Central do Brasil - BACEN - Realbrás - Administradora Brasileira de Serviços S/C Ltda. - Francisco José Gomes Toro Ovídio - - Arikawa Consultoria e Tecnologia S/c. Ltda - - Carlos Alberto Alves - - Laurindo de Souza - - A. Fazia e Filhos Ltda - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Fornecedora Xingu de Agua Potável e outros - Leila Amery Pena - Waldir Eustáquio de Pinho - - Elyseu Alves da Silva - - Paulo Rogério Koch Schuch e outros - União Federal - Ivo Mário Sganzerla - - Julio Luiz Neto e outros - Maria Lucia Fernandes do Nascimento - Ronaldo da Silva Dias - - Brasil Grande S.a. - - Afonso Flausino Pimenta - - Jose Geraldo Coutinho - - Mario Nóbrega Martins - - Mariko Sayama e outros - Antonio Carlos Maio - ALAOR JOSE DE MENDONÇA e outros - Jose Ferreira Nazara Junior - João Dias Rodrigues - - GIACOMETTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Luiz Fernando Marinho Nunes - Edson Kenji Inoue - - Maria Helena Rodrigues Cabreira - - Reginaldo Severino Cavalcanti e outros - CA-X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA. - Edson Kenji Inoue e outros - Maria Helena Rodrigues Cabreira - Albina Maria dos Anjos e outros - Leila Amery Pena - Excelia Consultoria e Negócios Ltda. - Fornecedora Xingu de Água Potável LTDA - - Milton Cardoso Ferreira de Souza - - Edson Maria dos Anjos e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), RONY HERMANN (OAB 188033/SP), ROBERTO CABARITI (OAB 30896/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), PAULO ROBERTO GATO BIJOS (OAB 26866/SP), MARCELO MAXIMO L J WINTER PACHECO DA SILVA (OAB 25238/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), JARDE ANTONIO DE RAMOS JUNIOR (OAB 238356/SP), RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 31525/SP), MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CASSIA BIANCA LEBRÃO CAVALARI FERREIRA (OAB 146690/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), FATIMA 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  6. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000581-45.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DJALMA DE OLIVEIRA CPF: 043.600.766-57 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 Vistos etc. Dando prosseguimento ao feito, na hipótese vertente, não vislumbro a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. Destarte, seguindo a marcha processual e na esteira do art. 357, do CPC, passo a sanear o feito. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, compete examinar o pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingresso e reiterada nos autos. Como cediço, o art. 6º da Lei Consumerista nº 8.078/90 assegura a facilitação de defesa dos direitos do consumidor, notadamente com a inversão do ônus da prova. O alcance do benefício contido no inciso VIII do art. 6º do CDC não ocorre de forma automática, mas fica sujeito à análise do magistrado acerca da existência dos pressupostos para sua concessão. No presente caso, é evidente a relação de consumo existente entre os autores e a Cemig (concessionária), estando, ainda, presentes as condições exigidas pela Lei nº 8.078/90 para que a inversão do ônus da prova seja admitida, em especial porque cabe à ré comprovar a existência da dívida. Sobre o tema, oportuno citar o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DA CEMIG. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - O ônus da prova incumbe, em regra, ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo possível a modificação da distribuição do ônus probatório quando se verificar a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do "caput" do artigo 373 do CPC, ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. - A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando demonstrada a sua dificuldade em produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito. - Recurso provido para deferir o pedido de inversão do ônus probatório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.215763-0/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 03/12/2021). Contudo, oportuno indeferir a inversão do ônus da prova no que concerne ao dano moral, uma vez que não é razoável imputar à empresa requerida o ônus de provar ou desconfigurar a existência de uma ofensa que possui natureza inteiramente subjetiva. Pelo exposto, defiro a inversão do ônus da prova apenas no que se refere à ocorrência do episódio que causou os supostos danos aos autores, com as ressalvas acima. 2 - DAS PROVAS O cerne da controvérsia no caso em tela cinge-se a verificar a ocorrência da falha na prestação do serviço de energia elétrica, na responsabilidade da concessionária ré, e na existência e extensão dos alegados danos morais suportados pelos autores em decorrência de tais eventos. Desse modo, a prova testemunhal requerida pela parte autora (ID nº. 9583985956) poderá contribuir para o deslinde da controvérsia. Com efeito, designo o dia 10/09/2025 às 15h30 para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, V, §4º, observando-se, ainda, o disposto no art. 450, ambos do CPC. Cabe aos procuradores constituídos pelas partes providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Caso a testemunha arrolada resida em outra Comarca, presumir-se-á que ela comparecerá à audiência aqui designada, ressalvando a possibilidade de ser ouvida por sala passiva caso a parte manifeste expressamente neste sentido. Destaco que, nesta hipótese, a Carta Precatória será expedida apenas caso a intimação pelo Juízo seja imprescindível e justificada, pois a regra é que a intimação seja realizada pelo próprio procurador (artigo 455, do CPC). Neste caso, fica desde já, deferida a expedição de carta precatória, cuja distribuição deverá ser comprovada nos autos no prazo de 5 dias. Esclareço que, caso as testemunhas a serem ouvidas residam em Comarcas diversas, terão prioridade aquelas cuja data no Juízo de origem seja a mesma designada nos presentes autos para a audiência de instrução. Caso haja incompatibilidade de pautas, a testemunha de outra Comarca será ouvida em dia distinto, sendo que para tanto, a Secretaria fará o alinhamento das datas disponíveis nesta Vara. Atente-se a Secretaria para o disposto no art. 455, § 4º, I a V. Considerando o disposto no art. 357, §4º, do CPC, o prazo comum para apresentação do rol de testemunha não é contado em dobro. Neste sentido, o professor Leonardo Cordeiro da Cunha leciona: “Tal prazo previsto não é contado em dobro para a Fazenda Pública. Por ser um prazo comum. fixado judicialmente. O juiz ao fixar o prazo, já deve levar em conta a presença da Fazenda Pública, não se aplicando a prerrogativa do prazo em dobro”. Informo que incluí o feito para fins de realização da citada audiência junto ao sistema Cisco Webex. Segue abaixo o link e a chave para que os advogados e procuradores tenham acesso à citada audiência. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m796b82a2a1637b1479d5579c1b33a560 Chave de acesso: Ddn2RdvZp35 Sublinho que as testemunhas deverão comparecer em Juízo, exceto a hipótese de oitiva por sala passiva, sob pena de indeferimento. No tocante ao pedido de depoimento pessoal requerido pela parte autora, entendo pelo seu indeferimento, haja vista que a medida se mostra desnecessária para a solução da controvérsia, notadamente por se tratar de pessoa jurídica. Quanto à prova documental (ID nº. 9583985956), verifico que o requerimento trata-se de pedido genérico, sem a apresentação dos documentos que pleiteia juntar. Assevero que poderá a parte renovar o pedido, acostando aos autos os documentos que pretende juntar, justificando sua apresentação tardia, os quais serão examinados, decidindo-se, posteriormente, com base nos dispositivos legais. Por fim, promova a Secretaria à retificação do nome da empresa ré no sistema, conforme petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 1
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0730482-16.1991.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IRACEMA CONCEICAO CIVIDANES BAILAO, THEREZA IRACEMA CIVIDABES BAILAO, CELIA COUTINHO, LUIZ FERNANDO ALVES, DIRCEU EMILIO GIANNELLA, MARCELO FERNANDO KOMAROV COUTINHO ALVES, SERGIO LUIZ MARTINS GIANNELLA, ANNITA MARTINS GIANNELLA, CLAUDIA MARIA MARTINS GIANNELLA, DIRCEU ANTONIO MARTINS GIANNELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON HENRIQUE RESENDE - SP353463, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON HENRIQUE RESENDE - SP353463, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345, JOSUE DE OLIVEIRA RIOS - SP66901, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 338611812 e ID 353777497 - Defiro o requerimento de dilação de prazo, formulado pela exequente, por 15 dias. Providencie a interessada a regularização da representação da companheira Maria Fernanda Camargo de Goes, acompanhada de documentos. Cumprida a determinação, intime-se a União Federal para manifestação no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0516583-73.1995.8.26.0100 (583.00.1995.516583) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial - S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial - Jânio Antonio Rosa - Christiane Pinheiro de Abreu - Banco Central do Brasil - Bacen e outros - José Aparecido Tavares - - José Ricardo Martins - Eduardo Gomes Pinheiro - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - João Roberto Mafra - - Condominio Edificio Aeroporto - - Jéssica Alves Rondão - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Danilo Rodrigues de Camargo - - Luis Antonio de Moraes - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - ARLETE APARECIDA FEDERICO DA SILVEIRA BARRETO - - Carlos Ricardo Milen - - Covet - Centro de Diagnosticos e Especialidades Veterinária Ltda - EPP - - Diogo Sonoda - - ESPÓLIO DE CARLOS DE SOUZA MORAIS - - Jose Luiz Sigueo Makino e outros - Nestor Alberto Amaral da Cunha Junior - Raimundo Francisco Alencar de Melo - - Rodrigo José de Paula Marenco e outros - João de Brito Barbosa - - Reinaldo Vita de Vasconcelos - - Maria Albina Bueno Escobar - - Mirian Regina Silveira de Moraes - - Ari Orlandi - Vistos. 1. Fls. 6908/6914: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) homologou a sucessão do espólio de José Antônio da Silveira Barreto; (ii) homologou a cessão de crédito de Diogo Sonoda em favor de João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco; (iii) homologou a proposta de honorários periciais para avaliação de imóveis e expediu mandado para garantir o ingresso do perito em um dos imóveis; (iv) deu ciência dos depósitos de aluguéis realizados pela locatária Covet; (v) indeferiu o pedido de levantamento de valores de Raimundo Francisco Alencar de Melo, determinando que aguarde o início dos pagamentos; (vi) determinou a reiteração de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da arrecadação de bens; (vii) arbitrou os honorários do síndico em 4,5% do valor da alienação dos ativos e os do perito contador em 30% dos honorários do síndico, determinando a apresentação da conta de liquidação; (viii) deferiu a manutenção do contrato de locação com a empresa Covet Centro de Diagnóstico e Especialidades Veterinárias Eireli, nos termos anteriormente firmados. 2. Leilão de imóvel (matrículas nº 64.727 e 64.739) 2.1. A leiloeira Dora Plat informou as datas do leilão do apartamento nº 122 do Edifício Porto Verde Mar (matrículas nº 64.727 e 64.739 do 8º CRI de São Paulo), a ser realizado em outro processo (nº 0126241-07.2009.8.26.0001), com primeira praça terminando em 05/02/2025 e segunda em 26/02/2025 (fls. 6915). O síndico informou que os referidos imóveis estão sendo vendidos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0126241-07.2009.8.26.0001, entendendo não ser o caso de avaliação nos presentes autos para não onerar a massa falida. Requereu a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana para que o produto da venda seja transferido para este feito (fls. 7122/7127). Em outra petição, o síndico reiterou que a avaliação dos imóveis de matrículas n° 64727 e 64739 está suspensa (fls. 7163/7165). O Ministério Público tomou ciência da informação do leilão e concordou com o pedido de expedição de ofício ao outro juízo para transferência dos valores arrecadados com a venda dos imóveis (fls. 7235/7246). 2.2. Nos termos do art. 7º, §2º, do DL nº 7.661/45, avoco a competência para processamento do Cumprimento de Sentença, uma vez que recai sobre/afeta interesses da Massa Falida Oficio ao juízo da 5ª Vara Cível Foro Regional I Santana para que, com urgência, remeta o feito a este juízo universal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Pedido de reconsideração/levantamento de valores (Raimundo Francisco Alencar de Melo) 3.1. Raimundo Francisco Alencar de Melo apresentou pedido de reconsideração da decisão de fls. 6911 (item 6.2), que determinou que aguardasse o início dos pagamentos. Susta que seu crédito, no valor de R$ 13.146,39, foi classificado como restituição e, portanto, não se submete ao concurso de credores, devendo ser pago imediatamente (fls. 6920). O síndico manifestou-se informando que o credor deverá aguardar a homologação da conta de liquidação (fls. 6998/6999). Posteriormente, foi juntado ofício comunicando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2034643-76.2025.8.26.0000) pelo credor contra a decisão que indeferiu o levantamento imediato (fls. 7032/7033). O síndico tomou ciência do agravo (fls. 7122/7127). Em seguida, foi juntado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, no qual o recurso não foi conhecido (fls. 7202). O Ministério Público relatou o pedido de reconsideração e a subsequente interposição e não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 7235/7246). 3.2. Mesmo os créditos de restituição são pagos quando da elaboração da conta de rateio/liquidação, já que é neste momento que se apura o ativo atualizado e, se o caso, promove-se a distribuição entre os credores das mesmas classes (incluindo a classe dos créditos por restituição), de acordo com suas preferências. Assim, rejeito o pleito. De todo modo, registro que a conta de liquidação já será homologada (item 14). 4. Aluguéis (Covet Centro de Diagnóstico e Especialidades Veterinárias Eireli) 4.1. A empresa Covet Centro de Diagnóstico e Especialidades Veterinárias Eireli juntou comprovante de depósito judicial do aluguel de novembro/2024 (fls. 6922) e, posteriormente, do aluguel de janeiro/2025 (fls. 7005). O síndico deu-se por ciente dos pagamentos (fls. 6998/6999, 7122/7127). A locatária peticionou novamente para juntar o comprovante de depósito do aluguel de março/2025. Informou que, conforme o contrato, é responsável por 50% do IPTU, mas tem pago o valor integral. Por isso, deduziu do aluguel os valores pagos a maior, resultando em um depósito judicial de R$ 4.782,96 (fls. 7156/7157). O síndico manifestou discordância quanto ao abatimento, sustentando que a locatária deve arcar com a integralidade do IPTU pela utilização do imóvel (fls. 7163/7165). O Ministério Público opinou que, tendo sido deferida a manutenção do contrato de locação em seus próprios termos, e constando na cláusula 7ª que a COVET arcaria com 50% do IPTU, o pagamento realizado pela empresa é regular, devendo ser afastada a manifestação contrária do síndico (fls. 7235/7246). 4.2.1. À Covet Centro de Diagnóstico e Especialidades Veterinárias Eireli, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento dos alugueis de dezembro/2024, fevereiro/2025, abril/2025 e maio/2025. Ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, confira o apresentado e esclareça por qual motivo não noticiou nenhum inadimplemento nos autos, mesmo que já estejamos em junho/2025. 4.2.2. Conforme apontado pelo MP, a manutenção do contrato de locação foi autorizada nos seus próprios termos (decisão anterior), constando na cláusula 7ª que a COVET arcaria com 50% do IPTU. Assim, em relação aos meses em que já houve comprovação, o pagamento realizado pela empresa é regular. 5. Cessão de crédito (Lutèce Fundo e Sidnei Sol) 5.1. Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados peticionou informando a cessão integral do crédito de Sidnei Sol, requerendo a substituição processual e o registro dos seus dados bancários para futuro pagamento (fls. 6927/6928). O síndico opinou favoravelmente ao deferimento da cessão, por considerar a documentação legalmente em ordem (fls. 6998/6999). O Ministério Público relatou o pedido (fls. 7235/7246). 5.2. Homologo a cessão de crédito, deferindo a consequente sucessão processual. Ao Síndico, para que anote. 6. Cessão de crédito (Diogo Sonoda e outros) 6.1. Diogo Sonoda, Deivid Bruno Alves dos Santos e Lucas Vinicius Ferreira Guedes peticionaram requerendo a retificação da decisão de fls. 6908/6914, que homologou cessão de parte do crédito de Diogo Sonoda, para que constem os nomes e as proporções corretas de todos os cessionários, a fim de garantir o pagamento adequado (fls. 6989/6991). O síndico opinou pelo deferimento da cessão, por entender que a documentação está regular (fls. 6998/6999). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da retificação para que constem os percentuais corretos de cada cessionário, a fim de evitar controvérsias no pagamento (fls. 7235/7246). 6.2. Homologo a cessão de crédito, deferindo a consequente sucessão processual. Ao Síndico, para que anote. 7. Cessão de crédito (JLA Oliveira e Jorge Eduardo Nunes) 7.1. JLA Oliveira Gestão de Negócios e Apoio Administrativo Ltda peticionou comunicando a cessão da totalidade do crédito de Jorge Eduardo Nunes, requerendo a homologação e informando dados bancários de seu patrono para o pagamento (fls. 7206/7207). O Ministério Público relatou o pedido (fls. 7235/7246). 7.2. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Avaliação do Imóvel (Matrícula nº 65.116 - Edifício Port Vilefrance) 8.1. Foi expedido mandado de constatação para que o perito Edgard Colombo Junior pudesse vistoriar o imóvel da matrícula nº 65.116 (Edifício Port Vilefrance, Unidade 61) (fls. 6925/6926). O perito, contudo, informou que a moradora entrou em contato e a vistoria foi realizada em 11/02/2025, requerendo o cancelamento do mandado (fls. 6997). O oficial de justiça certificou a não realização da diligência, pois foi informado pelo perito que a vistoria já havia ocorrido (fls. 7041). O perito apresentou o laudo de avaliação do referido imóvel, avaliando-o em R$ 3.076.000,00, sendo o valor da arrecadação de 60% correspondente a R$ 1.846.000,00 (fls. 7051/7056). A serventia deu ciência às partes (fls. 7067). O síndico manifestou-se pela homologação do laudo e requereu a intimação do coproprietário para se manifestar sobre a venda e eventual interesse na compra da fração da massa, pugnando pela venda do imóvel em leilão eletrônico (fls. 7122/7127). A serventia certificou o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo (fls. 7128). O síndico reiterou o pedido de homologação do laudo e venda do bem (fls. 7163/7165). O Ministério Público opinou pela homologação do laudo de avaliação, por estar devidamente justificado e contar com a anuência do síndico (fls. 7235/7246). 8.2. À mingua de impugnações, homologo a avaliação do imóvel. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, nomeio, como leiloeiro, Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, Jucesp nº 844, Mega Leilões, site www.megaleiloes.com.br, e-mail principal contato@megaleiloes.com.br, com endereço comercial na Alameda Santos, 787, conjunto 132, Cerqueira César, São Paulo, SP, 01419-001. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 9. Avaliação do Imóvel (Matrícula nº 90.509 - Av. Indianópolis) 9.1. O perito Edgard Colombo Junior apresentou laudo de avaliação do imóvel da matrícula nº 90.509 (Av. Indianópolis, 762), avaliado em R$ 7.060.000,00 (fls. 7101/7109). A serventia deu ciência às partes (fls. 7121). O síndico manifestou-se pela homologação do laudo e venda em leilão eletrônico (fls. 7122/7127). A serventia certificou o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo (fls. 7155). O Ministério Público opinou pela homologação do laudo de avaliação, por estar devidamente justificado e contar com a anuência do síndico (fls. 7235/7246). 9.2. À mingua de impugnações, homologo a avaliação do imóvel. Determino a alienação do imóvel nos mesmos moldes do item 8.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. 10. Avaliação do Imóvel (Matrícula nº 104.329 - Av. dos Bandeirantes) 10.1. O perito Edgard Colombo Junior apresentou laudo de avaliação do imóvel da matrícula nº 104.329 (Av. dos Bandeirantes), avaliado em R$ 993.000,00 (fls. 7136/7144). A serventia deu ciência às partes (fls. 7154). O síndico concordou com o laudo e pediu a homologação e venda por leilão eletrônico (fls. 7163/7165). A serventia certificou o decurso do prazo sobre o laudo (fls. 7231). O Ministério Público opinou pela homologação do laudo de avaliação, por estar devidamente justificado e contar com a anuência do síndico (fls. 7235/7246). 10.2. À mingua de impugnações, homologo a avaliação do imóvel. Determino a alienação do imóvel nos mesmos moldes do item 8.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. 11. Avaliação do Imóvel (Matrícula nº 64.727 - Residencial Porto Seguro) 11.1. O perito Edgard Colombo Junior requereu expedição de mandado com auxílio de oficial de justiça para vistoriar o imóvel da matrícula nº 64.727 (Residencial Porto Seguro, unidade 122), alegando que esgotou as tentativas de contato com o morador para agendamento (fls. 7098/7100). O síndico pediu a suspensão da avaliação deste imóvel, pois ele está sendo vendido em outro processo judicial (nº 0126241-07.2009.8.26.0001) (fls. 7122/7127). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de acompanhamento por oficial de justiça para que seja possível realizar a respectiva avaliação do imóvel (fls. 7235/7246). 11.2. Aguarde-se a remessa dos autos nº 0126241-07.2009.8.26.0001 para este juízo (item 2.2). 12. Avaliação dos Imóveis (Monte Alto) e esclarecimentos gerais 12.1. O perito Edgard Colombo Junior peticionou solicitando dilação de prazo de 60 dias úteis para vistoriar os imóveis localizados no Município de Monte Alto (fls. 7065/7066). Em outra petição, o perito solicitou esclarecimentos ao síndico sobre a situação (arrecadação, percentuais, cancelamentos) de uma lista de imóveis para poder prosseguir com as avaliações (fls. 7073/7074). A serventia deu ciência (fls. 7075). José Aparecido Tavares requereu que fosse oportunizada sua manifestação após a oitiva do síndico sobre os esclarecimentos pedidos pelo perito (fls. 7097). O síndico prestou os esclarecimentos, indicando que as matrículas nº 5710, 5711, 5712, 5713, 93951 e 95058 foram excluídas; que as avaliações das matrículas nº 64727, 64739 e 11.322 estão suspensas; e que as avaliações das matrículas nº 90509 (já avaliada), 34.599, 5.268, 7490, 7491 e 7492 estão pendentes (fls. 7122/7127). José Aparecido Tavares manifestou concordância com a manifestação do síndico (fls. 7205). O Ministério Público requereu a intimação do perito para que proceda com a avaliação dos imóveis pendentes, conforme esclarecido pelo síndico (fls. 7235/7246). 12.2. A avaliação separada dos imóveis tem gerado ônus excessivo à falência, tanto de tempo quanto de custos (honorários periciais). Em diversas falências em trâmite neste juízo, por economia processual, tem havido a designação do próprio leiloeiro para a realização das avaliações, mediante remuneração única a título de comissão do leiloeiro. Assim, intime-se o leiloeiro (nomeado no item 8.2), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita avaliar e avaliar os imóveis pendentes (de acordo com as informações do Síndico) mediante remuneração única de 5% (cinco por cento) sobre os valores da arrematação, a título de comissão do leiloeiro. Caso aceita, deverá apresentar o laudo de avaliar no prazo de 10 (dez) dias. 13. Honorários e custas do Perito Avaliador 13.1. O perito Edgard Colombo Junior requereu a liberação de R$ 2.460,00 para custear as diligências nos imóveis em Monte Alto, e a liberação de parte de seus honorários, no valor de R$ 13.680,00, em razão do laudo já apresentado (matrícula nº 65.116) (fls. 7065/7066). O síndico concordou com os pedidos de liberação de custas e honorários parciais (fls. 7122/7127). O Ministério Público também opinou pelo deferimento do levantamento dos valores, considerando a apresentação do laudo e a anuência do síndico (fls. 7235/7246). 13.2. Considerando que na conta de liquidação já foi houve reserva em favor do perito (fl. 7002), ao Síndico para que inclua os valores R$ 13.680,00 na relação de pagamentos (item 15.2.2, d). Os valores de R$ 2.460,00 não deverão ser incluídos, considerando o disposto no item 12.2. 14. Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis (CRIs) 14.1. Foram expedidos ofícios reiterando pedidos de averbação ao 1º CRI/SP (matrícula 11.322) e ao 14º CRI/SP (matrículas 104.329 e 90.509) (fls. 6994, 6995). O síndico comprovou o protocolo dos ofícios (fls. 7008). O 14º CRI/SP informou que o ofício recebido já havia sido cumprido, com as averbações nas matrículas 90.509 e 104.329 realizadas e comunicadas à Vara, juntando documentos comprobatórios (fls. 7035/7038). O 1º CRI/SP respondeu ao ofício sobre a matrícula nº 11.322 com uma nota de devolução. Esclareceu que o imóvel pertence a terceiros e que a proprietária indicada na decisão judicial não consta como titular. Indicou que o imóvel objeto da arrecadação (casa na Rua Muniz de Souza, 121) pertence à circunscrição do 6º Oficial de Registro de Imóveis, para onde o ofício deve ser direcionado (fls. 7045/7048). O síndico requereu prazo de 10 dias para analisar a resposta do 1º CRI/SP (fls. 7122/7127). Em petição posterior, requereu a expedição de ofício ao 6º CRI/SP para averbar a arrecadação da fração ideal de 60% da casa nº 121, matrícula nº 11.322 (fls. 7163/7165). O Ministério Público concordou com a expedição de ofício ao 6º CRI/SP (fls. 7235/7246). 14.2.1. Sobre os imóveis das matrículas 90.509 e 104.329, ver itens 9.2 e 10.2. 14.2.2. Oficio ao 6º CRI/SP para averbar a arrecadação da fração ideal de 60% da casa nº 121, matrícula nº 11.322. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Após a resposta, manifeste-se o Síndico sobre a avaliação/alienação. 15. Conta de liquidação e pedidos de pagamento 15.1. O síndico apresentou a conta de liquidação e requereu a intimação dos interessados para impugnação e, na ausência desta, a homologação para início dos pagamentos (fls. 6998/6999). Diversos credores peticionaram manifestando concordância com a conta e requerendo o pagamento de seus créditos: João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco (fls. 7042/7044); João Brito Barbosa (fls. 7068); Espólio de Carlos de Souza Morais (fls. 7071/7072); Reinaldo Vita de Vasconcelos (fls. 7076); Diogo Sonoda e outros (fls. 7081/7082); José Aparecido Tavares (fls. 7089/7090); Arlete Aparecida Federico da Silveira Barreto (fls. 7091); Maria Albina Bueno Escobar (fls. 7094); Miriam Regina Silveira de Moraes (fls. 7131); Ari Orlandi (fls. 7134); Américo Branco Alves (falecido) (fls. 7168); Rovilson da Silveira (fls. 7201); Jéssica Alves Rondão (fls. 7203/7204). José Luiz Sigueo Makino manifestou-se apontando que na conta de liquidação falta a inclusão de juros para a devida atualização monetária (fls. 7087/7088). O síndico requereu a homologação da conta, dado o decurso de prazo para impugnações (fls. 7122/7127, 7163/7165). A serventia certificou o decurso do prazo (fls. 7128, 7231). O Ministério Público opinou pela homologação da conta de liquidação, considerando que não houve impugnações substanciais, para que se possa proceder ao pagamento dos credores (fls. 7235/7246). 15.2.1. Indefiro a impugnação de fls. 7087/7088, uma vez que os juros apenas são pagos na falência caso houver ativo para tanto, o que será analisado ao final (art. 26 do DL). 15.2.2. Homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo às fls. 7000/7004, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 16. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAURO ANTONINI (OAB 50369/SP), LAURO ANTONINI (OAB 50369/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), OSMAR PARO (OAB 64646/SP), OSMAR PARO (OAB 64646/SP), SERGIO ANTONIO GARAVATI (OAB 65393/SP), AMANI MOGRABI (OAB 47094/SP), AMANI MOGRABI (OAB 47094/SP), ROSEMARY COSTA DE MENEZES E GONÇALVES (OAB 44286/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), BEATRIZ ELIZABETH CUNHA (OAB 35320/SP), TANIA MERCIA RANDAZZO SODRE (OAB 33004/SP), TANIA MERCIA RANDAZZO SODRE (OAB 33004/SP), CARLOS ALBERTO MOLEZIN (OAB 30056/SP), CARLOS ALBERTO MOLEZIN (OAB 30056/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), CLAUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA (OAB 261291/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EDELIR CARNEIRO DOS PASSOS (OAB 82740/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), NORMA JORGE KYRIAKOS (OAB 15843/SP), NORMA JORGE KYRIAKOS (OAB 15843/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), MARIA CONCEICAO PINHEIRO DE TOLEDO (OAB 68694/SP), JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES (OAB 9427/SP), KIYOKO OGAWA (OAB 82042/SP), MARINO LUIZ POSTIGLIONE (OAB 82431/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), VERA HELENA BUENO GAMBÔA BAUMER (OAB 88406/SP), VERA HELENA BUENO GAMBÔA BAUMER (OAB 88406/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), ROGÉRIO EDUARDO FALCIANO (OAB 157960/SP), MARCIA LEITE (OAB 137898/SP), MARCIA LEITE (OAB 137898/SP), MARCIO BOVE (OAB 140249/SP), MARCIO BOVE (OAB 140249/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CONCEICAO APARECIDA DE CAMPOS (OAB 135135/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP), JOSE ALMEIDA SILVARES (OAB 16716/SP), JOSE ALMEIDA SILVARES (OAB 16716/SP), ELIZANGELA MARQUES MARTINS D AMICO (OAB 184076/SP), ELIZANGELA MARQUES MARTINS D AMICO (OAB 184076/SP), DARCY DA SILVA PINTO (OAB 195311/SP), DARCY DA SILVA PINTO (OAB 195311/SP), MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), HEDY MARIA DO CARMO (OAB 238834/SP), CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP), MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 207223/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), CONCEICAO APARECIDA DE CAMPOS (OAB 135135/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), DULCE SOARES PONTES LIMA (OAB 113345/SP), DULCE SOARES PONTES LIMA (OAB 113345/SP), LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (OAB 120521/SP), LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (OAB 120521/SP), LUIZ TEIXEIRA (OAB 12261/SP), LUIZ TEIXEIRA (OAB 12261/SP), VICTOR HUGO DE BRITO (OAB 12485/SP), VICTOR HUGO DE BRITO (OAB 12485/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), FERNANDO BOBERG (OAB 28212/PR), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ANDRÉIA ALMERON BARRETO (OAB 432965/SP), ANDRÉIA ALMERON BARRETO (OAB 432965/SP), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP), AMANDA CAVALLARI STOFEL (OAB 310812/SP), MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), RICARDO CZIZEK RODRIGUES (OAB 375795/SP), ALESSANDRO CASORETTI LAVORANTE (OAB 369355/SP), NICOLAS TADEU LOUSADA FARFEL (OAB 369555/SP), AIRTON MANGUEIRA MARTINS (OAB 75122/SP), AIRTON MANGUEIRA MARTINS (OAB 75122/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP)
  10. Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - SORAYA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - SHOPFASTER E-COMMERCE LTDA; TELEGRAM MESSENGER INC; Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA, BRUNA ALVES NEVES, DJALMA FERNANDES DE SOUZA, FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES, LARISSA LIMA BELEM, TANDREIA CAMPOS GUIMARAES RABELO IGLESIAS, VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE.