Ricardo Luis Garcia Bueno

Processos do Advogado

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2. Processo 00404175920118260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0040417-59.2011.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Joao Francisco Sandrini - Apelado: Deivide Ferreira Lima - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 21 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Luis Garcia Bueno (OAB: 113695/SP) - Isadora Brandão Araujo da Silva (OAB: 310613/SP) (Defensor Público) - Leila Rocha Sponton (OAB: 246729/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Bruna Gonçalves Loureiro de Andrade Barros (OAB: 142665/RJ) (Defensor Público) - 10º Andar
3. Processo 07414065320218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741406-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, DROGARIA VITABEL LTDA EXECUTADO: BSF - BOLSA SAUDE & FUTURO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intime-se a interessada GENERALLI DO BRASIL S/A, devidamente cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da penhora dos recebíveis da BSF - BOLSA SAÚDE & FUTURO EIRELI, em razão do contrato firmado entre as partes, do valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores devidos à BSF - BOLSA SAÚDE & FUTURO EIRELI, CNPJ Nº 20.595.406/0001-71, até o limite de R$ R$ 6.015.839,14 (seis milhões, quinze mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), depositando as quantias em conta judicial vinculada a este feito, sob pena de multa por descumprimento da obrigação, sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, IV, do CPC. Ressalto que a cessão de crédito de ID 205671028 realizada entre a devedora e a AGT, foi declarada ineficaz em relação à exequente, nos termos do artigo 792, IV, §1º, do CPC, conforme decisão de ID 230836677. 2. Transcorrido o prazo, torne o feito à conclusão para apreciação do pedido de ID 240039242. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6
4. Processo 07129215419948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outro - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outro - Fls. 8884/8896: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 134393/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), ANDREA CRISTINA FERRARI (OAB 106137/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), ARLINDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 104256/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), ELIAS CARDOSO (OAB 102219/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), JOSE TEIXEIRA ERVILHA (OAB 125662/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), PAULO APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), JOSE FLAVIO DA SILVA (OAB 121232/SP), SORAYA LAUREM CHRISTOFOLETE (OAB 117083/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), RITA DE CASSIA DUENHAS VALENZUELA (OAB 94198/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), AGOSTINHO TUPINAMBA DO REGO BARROS (OAB 57934/SP), RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 60478/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP), RITUKO YAMAZAKI (OAB 58180/SP), FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO (OAB 63492/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), FRANCISCO BISERRA LEITE (OAB 46197/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 90236/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIS CARLOS MERICI (OAB 69500/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA (OAB 65489/SP)
5. Processo 07129215419948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outro - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outro - Fls. 8884/8896: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 134393/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), ANDREA CRISTINA FERRARI (OAB 106137/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), ARLINDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 104256/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), ELIAS CARDOSO (OAB 102219/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), JOSE TEIXEIRA ERVILHA (OAB 125662/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), PAULO APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), JOSE FLAVIO DA SILVA (OAB 121232/SP), SORAYA LAUREM CHRISTOFOLETE (OAB 117083/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), RITA DE CASSIA DUENHAS VALENZUELA (OAB 94198/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), AGOSTINHO TUPINAMBA DO REGO BARROS (OAB 57934/SP), RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 60478/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP), RITUKO YAMAZAKI (OAB 58180/SP), FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO (OAB 63492/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), FRANCISCO BISERRA LEITE (OAB 46197/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 90236/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIS CARLOS MERICI (OAB 69500/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA (OAB 65489/SP)