Sandoval Benedito Hessel

Processos do Advogado

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2. Processo 00001795320238260025
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000179-53.2023.8.26.0025 (processo principal 1000441-93.2017.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ricardo Fialho de Paula ME - Marcelo Aparecido Procópio - Josiele Ramos dos Santos - - Construilma Material de Construção Ltda Epp - Vistos, Fls. 463/465: intime-se o exequente e os interessados. Int. - ADV: CARLA RIBEIRO MONTEIRO QUEIROZ (OAB 268774/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), MARIA ANALINA DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 505615/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)
3. Processo 00176789820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017678-98.2024.8.26.0224 (processo principal 1025724-35.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandoval Benedito Hessel - Nevada Rent A Car Ltda - 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido para cobrança de honorários advocatícios, em razão de condenação imposta à executada. 2. A executada alega nulidade na intimação para pagamento voluntário, uma vez que sua patrona à época, Dra. Leila Maria Gatti, havia falecido antes da intimação, fato que só veio ao seu conhecimento posteriormente. Sustenta que tal vício processual gerou indevidamente a incidência de multa, honorários e culminou em bloqueio de valores via SISBAJUD. 3. Verifica-se que a ausência de intimação válida compromete a regularidade do início do cumprimento de sentença, sendo cabível a devolução do prazo para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Contudo, o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD deverá ser mantido, a título de arresto cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, como forma de garantir a efetividade da execução. 5. Diante do exposto: Defiro parcialmente o pedido da executada, para reconhecer a nulidade da intimação para pagamento voluntário ereabrir o prazo para apresentação de impugnação, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Mantenho o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, convertendo-o emarresto cautelar, até ulterior deliberação. Int. - ADV: RENAN HESSEL (OAB 483581/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)
4. Processo 00176879520218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017687-95.2021.8.26.0602 (processo principal 0050763-38.2006.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvana Massuchetti Gouveia - - Benedito Gouveia Filho - - Escanhoela Advogados Associados - Sandoval Benedito Hessel - Vistos. Nomeados bens à penhora pelo executado (fls. 2228/2231), relativamente ao crédito objeto de liquidação no processo nº 0019824-16.2022.8.26.0602, no qual figura como credor o aqui executado. A parte exequente se manifestou às fls. 2235/2237, aceitando o crédito ofertado, e postulando a penhora no rosto de outros 8 processos, nos quais o executado figura como credor. A seguir, sobre o pedido de novas penhoras, manifestou-se o executado alegando excesso de execução, e arguindo impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verbas honorárias/sucumbenciais, postulando o indeferimento do pedido de fls. 1975/1976. Às fls. 2295/2297 manifestou-se a parte exequente requerendo a rejeição da alegação de impenhorabilidade, arguindo que o próprio executado indicou crédito da mesma natureza, reconhecendo a possibilidade de penhora. Às fls. 2311/2312 manifestou-se o executado sustentando que a impenhorabilidade alegada diz respeito a outros diversos créditos decorrentes de verbas honorárias e sucumbenciais (verbas de natureza alimentar), destinadas à sua subsistência. É a síntese. Decido. Verifico que o crédito nomeado à penhora pelo executado, e aceito pelos exequentes, encontra-se em fase de liquidação, sem valor definido, o que impede a aferição de sua suficiência para a satisfação do débito exequendo (R$1.761.546,08 - fls. 2237), e eventual excesso de penhora. Assim, mostra-se pertinente a pretensão da parte exequente de buscar a constrição de outros créditos pertencentes ao executado. Quanto à alegação de impenhorabilidade, não há nos autos comprovação inequívoca de que os créditos indicados sejam indispensáveis à subsistência do executado. Ademais, o próprio executado reconheceu a possibilidade de penhora de crédito oriundo de honorários, o que enfraquece sua tese de impenhorabilidade absoluta. Dessa forma,defiro o pedido de penhora no rosto dos autosformulado pela parte exequente, relativamente aos processos indicados às fls. 2235/2237. Servirá a presente decisão como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos aos juízos destinatários, para a devida reserva dos valores eventualmente recebidos pelo executado, até o limite do crédito exequendo, cabendo à parte exequente o encaminhamento (a ser instruído com cópia da petição e planilha de cálculo de fls.2235/2237), e comprovados nestes autos os protocolos, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA (OAB 432262/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RICARDO COLASUONNO MANSO (OAB 226641/SP), RICARDO COLASUONNO MANSO (OAB 226641/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP)
5. Processo 10268857120238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026885-71.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1016433-70.2021.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Condomínio Edifício Sorocaba - Cinezio Hessel Junior - No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte contrária sobre a petição retro. - ADV: RENAN HESSEL (OAB 483581/SP), VALÉRIA DE MELLO ANGIOLIS (OAB 506615/SP), GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), CINEZIO HESSEL JUNIOR (OAB 69101/SP), FERNANDO PORTELLA ALCOLEA (OAB 248126/SP), CARLOS ROBERTO FARIA JUNIOR (OAB 244931/SP)
6. Processo 10413375720218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041337-57.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edison Fernandes - Maria Carmen de Freitas Perez Flores e outro - Vistos. A irresignação do autor não prospera, eis que as alegações feitas na inicial são analisadas in status assertionis. No mais, restou fundamentada a extinção sem resolução de mérito e a ausência de interesse a justificar a homologação do acordo, de forma que cumpria ao autor, em caso de inconformismo, valer-se do recurso adequado, já que almejava discutir o acerto da decisão e obter reforma do julgado. Assim, rejeito o pedido de fls. 176/179, ficando a sentença mantida tal como lançada. Como o pedido de reconsideração/retratação não suspende o curso do prazo recursal, considerando-se ainda a desistência manifestada às fls. 178, reputo válida a certidão de trânsito em julgado expedida às fls. 180. Fica autorizada, desde logo, a expedição da certidão de objeto e pé, requerida pela parte. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236440/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)
7. Processo 10073915520258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007391-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Alienação Fiduciária - Lea de Cidra Santana Santos - Oswaldo Correia Rosa Júnior e outro - Recebo os embargos de declaração e o acolho para tornar sem efeito a decisão de fls. retro. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA (OAB 58601/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)
8. Processo 03020940520018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Banco Martinelli S/A - Lilian Cristiane da Silva - Jeferson Aparecido Ignácio - - Alceu Damasceno e Souza Junior - - Maria de Fátima Mariano Fescina - Síndico e outros - Tereza de Lourdes de Oliveira Gama - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - José Pereira - - Cristiano Trindade Lopes - - Nairto Mazi e outros - Abdallah Reda Hammaoud e outros - Tess Advogados e outros - Valter Martins Fiho - - Luiz Guilherme Abreu Sampaio de Souza - - Molina Trindade Advogados - - Elcio Luiz Figueiredo e outros - Nair Emide da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de Santos e outros - Vera Lúcia Mendonça Barbosa e outros - Alfredo da Cruz Prates e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condomínio Edifício Comendador José Martinelli - - Marcio Scariot - - Claudio Luiz Sant Ana da Silva - - Juracy Pereira de Andrade - - Vitorio Zono Neto - - Gerson, registrado civilmente como Gerson Vieira de Lima - - Neusa Maria de Souza - - Milton Torres Ramos Júnior - - RCG Administração e Participações S/A - - WALDIR PANEGASSI e outros - Bv Leilões - Neches Realty Participações Ltda. e outros - Borges & Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda Me - Edvaldo Aparecido Nunes - - Katia Regina Accarini - - NILCERES APARECIDA SEMENSATO - - Renise de Lima Castaldi Pedro Longo - - Artur Nicanor Pereira de Castro - - Cleonice Barbosa dos Santos - - Edmar Rangel Rodrigues - - Marcos Antonio Oliveira - - Jose Benedito Silva - - Jellin Chiaoting Chiang Zambon e outros - Samuel Santos Borges e outros - Transportes Ferrelli Ltda Me - - Jose Laurindo Sobrinho e outros - Bruno Moreira Borges e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA e outros - Moises de Miguel - - Maria Bernadete dos Santos Cardoso de Menezes - - Condomínio Edifício Guilherme Martinelli - - Clóvis de Souza - - José Adair Sanchez Junior - - João Mário Ferreira Quental - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Elenice Conceição de Lima - - Rafael Luis Seixas Ferreira Rossi. - - Gilberto Caetano da Silva - - Norberto Barbosa Neto - - Targino Wagner da Silva - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Silvia Miyabara Lens Rodrigues Rosa e outros - Gerson Vieira de Lima - Maria Celia Benedito Mello - - Pravda Investimentos Ltda - - Djalma José Garbuio - - Waner Paccola - - Maria Madalena da Silva - - Roberval José da Silva - - Maria Lúcia dos Santos - - Paulino de Souza Lobo - - Carlos Roberto da Silva - - Jamil Aziz Farhat Neto - - Odair Biazolla - - Dagoberto Green - - Mauro Antonio Adamoli - - Município do Rio de Janeiro - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Rogerio Duarte dos Reis - - Luzia de Simone Rosconi - - Shigueru Urano - - Jefferson Marcelo Zullo de Moraes - - Vicente Luiz Belino Ferraz - - Antonio Trentin - - Hianes Tharles Vieira e Silva - - Emanuel Cristiano Rodrigues Mendes Domingues - - Silmar Leandro Siqueira Pereira - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Gilmar Seraphim - - Reginaldo Jose Bezerra - - Vania Maria Francisco Silva e outros - Fgj Filhos Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Horácio Firmino da Silva - - Geraldo Francisco Roberto - - Pedro Jose de Lima - - Antonio Carlos da Silva - - Joao Gaspar Pedroso da Rocha - - Eliane de Carvalho Doval - - Alzira Batista dos Santos e outros - Antonio Jose Rezende e outros - Evandro Franciscatto - - Sandra Maria da Cruz Amaral - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - MARCOS AURELIO LOUREIRO, registrado civilmente como Marli Dutra Lima - - Suzilaine Cristina de Oliveira e outros - Maria Anna Olga Luiza Bonomi e outros - Sandra Mara Sossa e outros - Marcelo Alves de Goes e outros - Agência Especial de Financiamento Industrial S.a. - Finame e outros - Marcelo Ribeiro - - Rosana Claudia Carvalho Lopes - - Caroline da Silva Hayek e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np. e outros - São José Investimentos Ltda. e outros - ELISABETE NUNES LISBOA - - Dorival de Sousa Bastos - - José Aparecido dos Santos - - Daniel de Paula Junior e outros - Appio Rodrigues dos Santos Junior e outros - Fls. 20552: informe o síndico os números de CPF/CNPJ a serem objeto das pesquisas deferidas pela decisão de fl. 20920, item 6. Prazo de 10 dias. - ADV: LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB 93110/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), DALVONEI DIAS CORREA (OAB 92283/SP), ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), VITORIO ZONO NETO (OAB 79295/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), MARIANA COELHO VITTA (OAB 263156/SP), CLAYTON LAMENTE SOARES (OAB 256693/SP), CLAYTON LAMENTE SOARES (OAB 256693/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), FABIANO JULIO 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