Tudo
Sandra Regina Soranzzo

Sandra Regina Soranzzo

Número da OAB: OAB/SP 113909

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 63
Total de Intimações: 69
Tribunais: TJSP
Nome: SANDRA REGINA SORANZZO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 69 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Apresentados embargos de declaração, está ABERTO o prazo de 5 (dias) dias para manifestação (art. 1.023, § 2º, CPC). Intimar via portal. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0810253-84.1995.8.26.0100 (583.00.1995.810253) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - Keleti Engenheiros e Construtores Ltda. - Keleti Engenheiros e Construtores Ltda. - Milton Kazuo Yokoyama - - Espólio de José Emídio de Medeiros Filho - - Hélio Luiz dos Santos - - ADEILDO DOS SANTOS LIMA - Concrepav S/A Participação e Administração - - M. R. S. B. - - Antonio José Firmino e outros - Gilvan Dantas da Silva - Afrânio Barbosa de Lima - - Aristeu Gonçalves Silva - - Espólio - Douglas José Gregório - - Fernando Monteiro da Silva e outros - JOSÉ HIGA - - Antonio Selso Alves Evangelista Filho - Deldo dos Santos Lima e outros - Raimundo Gildo de Amorim Bezerra - Manoel Lourenco Monteiro Neto - Antonio Carlos Warzee Figueiredo - - Espolio de PAULO ROBERTO DE QUEIROZ - Fl. 6218: Prazo de 15 (quinze) dias concedido ao Síndico. - ADV: SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ANA MARIA CORREA LIAO (OAB 103283/SP), MARCIO ANTONIO INACARATO (OAB 103517/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ALDO MIRA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 95472/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), EDMO COLNAGHI NEVES (OAB 97569/SP), GISELAYNE SCURO (OAB 97967/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), CLAUDIO DE ANGELO (OAB 116223/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), IVONE FEST SILVIANO (OAB 118698/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), CARMEN MARIA SIMOES RUSSO (OAB 106908/SP), MARIA HERCILIA ALMEIDA DE FREITAS CAMPOS (OAB 114822/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), JOSE LEITE DE SOUZA NETO (OAB 113227/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), CLEOLI PAIVA DA SILVA (OAB 107640/SP), CINTHYA DE ALMEIDA RAMOS (OAB 128351/SP), HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS (OAB 363189/SP), SPENCER ALVES CATULÉ DE ALMEIDA NETO (OAB 310512/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), MARIA DO CARMO WINNIK (OAB 7085/PR), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172 /CE), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 031.405/SP /SP), MARCOS BUIM (OAB 074.546/SP /SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BESERRA (OAB 418187/SP), SUELLEN DE LIMA MENDONÇA (OAB 483729/SP), SUELLEN DE LIMA MENDONÇA (OAB 483729/SP), CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 497084/SP), CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 497084/SP), LEONARDO GUERRA DA LUZ (OAB 510702/SP), HÉLIO JOSÉ FELICIANO (OAB 173153/SP), CRISTIANE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 264345/SP), ANDRE SCHIVARTCHE (OAB 93483/SP), IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB 109982/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), CLAUDETE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 276971/SP), TANIA MARA MENESES MOURA (OAB 292862/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), CIRO SILVEIRA (OAB 53427/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP), ROBERTO MARQUES SOARES (OAB 15816/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), PARCIDIO VIEIRA (OAB 60371/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), LUIZA JAHIRA DE SOUZA GOUDINHO (OAB 54900/SP), LUIZA JAHIRA DE SOUZA GOUDINHO (OAB 54900/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUCIMAR VIEIRA DE FARO MELO (OAB 52475/SP), ANTONIO FORTUNA (OAB 50768/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), MARIA DA GRACA ZECHETTO (OAB 46391/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), CYRUS KHOSHNEVISS (OAB 41631/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), VICENTE ANTONIO DE SOUZA (OAB 88864/SP), MAURO ALVES DE ARAUJO (OAB 88801/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP), ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172/SP), IRMA LENI GRACIOLI OTOBONI (OAB 76157/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 75932/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 75932/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), ANDRE FERNANDES JUNIOR (OAB 72197/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), TAINE ALCIDES SAMPAIO (OAB 70770/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), SILVANA VIEIRA CASSOLI (OAB 140096/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR (OAB 144620/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/SP), DEBORA DE FREITAS (OAB 142216/SP), INELI APARECIDA GASPARINI (OAB 140461/SP), LUCIANA ARAUJO CARVALHO (OAB 150630/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA HAMADA (OAB 90583/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP), CAROLINA TECCHIO LARA (OAB 132399/SP), EDUARDO PAULI ASSAD (OAB 131947/SP), FRANCISCO CARLOS MORENO MANCANO (OAB 131530/SP), MAXIMO SILVA (OAB 129910/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), AROLDO SILVA (OAB 154468/SP), OZANAN DE PAULA SANTOS (OAB 154864/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIANA ROSA GOMES (OAB 206106/SP), EMERSON NEVES SILVA E SANTOS (OAB 160970/SP), JOSÉ VANTUIR DE SOUSA LOPES JUNIOR (OAB 167207/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007534-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Juliana Troncoso dos Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Apresentados embargos de declaração, está ABERTO o prazo de 5 (dias) dias para manifestação (art. 1.023, § 2º, CPC). - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001764-61.2024.8.26.0428 (processo principal 1006094-55.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Imissão - Prefeitura Municipal de Paulínia - Analice Felix Ferreira - - Edvaldo Gomes Pereira - - Flávio Santana da Silva - Recolha, no prazo de 15 dias, a(s) respectiva(s) taxa(s) para apreciação do pedido: - Condução do oficial de justiça no valor de R$ 111,06 para cada parte/endereço, na guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. - ADV: GISELE APARECIDA BALDIOTTI (OAB 142806/SP), GISELE APARECIDA BALDIOTTI (OAB 142806/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), GISELE APARECIDA BALDIOTTI (OAB 142806/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005544-60.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Contratos de fornecimento - F.C.K. - F.P.E.S.P. - - P.M.P. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. Int. - ADV: CAIO MONTENEGRO RICCI (OAB 392857/SP), CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010884-03.2024.8.26.0114 (processo principal 1016213-52.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Prefeitura Municipal de Paulínia - Fernando Jose Bardou - Conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado (fls. 240/268) por serem tempestivos e acolho-os, pois a certidão de fls. 1925 dos autos principais, à qual se refere a decisão embargada (fls. 235), é da reclamação (fls. 1896/1925 dos autos principais) interposta pelo ora embargante contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1844/1885 dos autos principais). No entanto, em 20/02/2025, depois de proferida a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença nestes autos (fls. 203/204), certificou-se no E. TJSP que "revisando a fila de processos que aguardam julgamento dos sobrestados, localizei os presentes autos represados indevidamente e regularizados somente nesta data" (fls. 1926 dos autos principais). Sobreveio despacho do E. Presidente da Seção de Direito Público, não recebendo o recurso especial e determinando a remessa dos autos ao C. STJ (fls. 1927/1929 dos autos principais), o que foi cumprido em 29/04/2025 (fls. 1949 dos autos principais). Daí não decorre, porém, a consequência jurídica pretendida pelo embargante. Inicialmente, na data em que teve início o presente cumprimento de sentença, os autos principais encontravam-se sem movimentação há mais de seis meses e o último andamento era uma certidão de trânsito em julgado, que fora erroneamente (aparentemente, também em segunda instância) entendida como encerramento do processo principal. Ademais, constou da decisão de fls. 203 que "Ainda que não esteja comprovado nestes autos o trânsito em julgado, pende somente recurso aos tribunais superiores, sem efeito suspensivo, o que não impede o início do cumprimento de sentença". Portanto, não obstante reconhecido o equívoco na decisão embargada quanto ao trânsito em julgado, que de fato não ocorreu, ratifico os atos processuais já praticados no presente cumprimento de sentença. As demais questões (nulidade da CDA, Tema 1.062 do STF) já foram analisadas nas decisões anteriores. Observo, porém, que não havendo trânsito em julgado, o presente cumprimento de sentença é provisório, ou seja, poderá haver penhora ou bloqueio de ativos financeiros do executado, mas não a efetiva expropriação. Int. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), GUSTAVO BOVI GONÇALVES (OAB 293076/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-03.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Apelante: Município de Paulínia - Apelada: Marize Elizabete Boaro - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. ART. 6º DA EC 41/2003. EC 47/2005. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDO SEU DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC 41/2003, SUSTENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS CORRÉUS: O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PAULIPREV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; E (III) SABER SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003 E ART. 3º DA EC 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O MUNICÍPIO RESPONDE POR INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LC MUNICIPAL Nº 18/2012.4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O STF ADMITE A JUDICIALIZAÇÃO DIRETA DE PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (TEMA 350/STF).5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.6. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003, COM EXTENSÃO PELA EC 47/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. É DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA. 3. FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE A SERVIDORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC 41/2003, NOS TERMOS DA EC 47/2005.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ART. 3º; LC MUNICIPAL Nº 18/2001, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 03.09.2014 (TEMA 350); STF, RE 888.815, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 28.02.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) - Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003105-59.2023.8.26.0428 (processo principal 1005898-90.2019.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Angela Regina Rui da Cruz - Prefeitura Municipal de Paulínia - acolho a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município e julgo extinto o processo. A parte interessada deverá providenciar oportunamente, em incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003088-23.2023.8.26.0428 (processo principal 1003173-31.2019.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raquel Russo Lara - Prefeitura Municipal de Paulínia - acolho a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município e julgo extinto o processo. A parte interessada deverá providenciar oportunamente, em incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003074-39.2023.8.26.0428 (processo principal 1003295-44.2019.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Lídia Pinto Zoldan - Prefeitura Municipal de Paulínia - acolho a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município e julgo extinto o processo. A parte interessada deverá providenciar oportunamente, em incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)
Página 1 de 7 Próxima