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Enoque Tadeu De Melo

Enoque Tadeu De Melo

Número da OAB: OAB/SP 114021

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 116
Total de Intimações: 170
Tribunais: TJBA, TJPR, TJRJ, TJSP, TRF3
Nome: ENOQUE TADEU DE MELO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 170 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000635-28.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: MATILDE MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “1. Consoante o disposto no art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, caberá ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. 2. Fica intimada a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534, do CPC. 2.1. Considerando o disposto no art. 8º, inciso XI da Resolução 822/2023 – CJF, de 20/03/2023 os cálculos devem ser apresentados indicando, em planilha única, o valor principal, bem como o valor Selic e o valor total do crédito de maneira individualizada, conforme exemplo abaixo: Principal R$ XXX (valor com correção monetária apenas, se aplicável - não incluído o valor de juros SELIC) Valor Selic R$ XXX (totalização exclusivamente dos juros apurados pela taxa SELIC mensalmente (principal x taxa Selic dos respectivos meses) Total R$ XXX (total final = principal + valor selic) 2.2. Caso não sejam apresentados, serão arquivados os autos. 2.3. Com a vinda dos cálculos, será dada vista à parte ré, na forma do art. 535 do CPC. Apresentados os cálculos pela parte exequente e se quedando inerte a parte executada, ante a presunção tácita de anuência, será expedido o ofício requisitório. 2.4. Caso seja impugnado o cálculo pela ré e inexistindo anuência da parte contrária, os autos serão remetidos à Contadoria deste Juízo para análise.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 1 de julho de 2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003227-43.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EDVALDO PEREIRA DE AVILA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA LAURA DE MELO GIANOTTI - SP342160-A, ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum na qual a parte autora requer o pagamento de R$ 65.989,80 (sessenta e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), a título de dano material, bem como de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Segundo alega, trabalhou no Serviço Social da Indústria – SESI de 03.04.1997 até 04.12.2018, quando encerrou-se o contrato de trabalho por demissão sem justa causa. Afirma que a multa rescisória do FGTS foi calculada sobre R$ 92.753,86 (noventa e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). Aduz que a empresa recolheu, em 12.12.2018, a quantia de R$ 37.101,54 correspondente à multa rescisória, de R$ 2.011,18 do mês da rescisão, de R$ 537,96 sobre o aviso-prévio, mais R$ 9.275,39 de contribuição FGTS. Em 14.05.2019, alega que efetuou o saque de R$ 40.043,18 (quarenta mil e quarenta e três reais e dezoito centavos), valor aquém do que teria a levantar dos depósitos. Afirma que o saldo disponível em sua conta deveria ser de R$ 65.989,80. A teor da disposição contida no art. 10, § 1º, do Regimento Interno, a matéria versada neste recurso diz respeito à competência de uma das Turmas integrantes da E. Primeira Seção. Destarte, remetam-se os autos à UFOR, para fins de redistribuição ao órgão competente. I. São Paulo, 27 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197137-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de Jacareí; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007494-74.2004.8.26.0292; Contratos Bancários; Agravante: Marcelo Bonfim Bueno; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Agravante: Fernando Bonfim Bueno; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Agravante: Patricia Heriko Ota Bueno; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Interessado: Mactran Terraplenagem Transporte e Locação Ltda; Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1010211-75.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apelada: Mariana Lopes Zoppi (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, mantenho a decisão que determinou a suspensão do recurso especial. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Beatriz Francisca dos Santos Faria (OAB: 368807/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007494-74.2004.8.26.0292 (292.01.2004.007494) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcelo Bonfim Bueno - - Fernando Bonfim Bueno - - Patricia Heriko Ota Bueno e outro - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações, bem como do efeito dado ao referido recurso. Int. - ADV: ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (OAB 368807/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (OAB 368807/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (OAB 368807/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009353-11.2025.8.26.0577 (processo principal 1018607-59.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos dos Santos - Bradesco Saude - Operadora de Planos S/A - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, ficando autorizadas a realização de pesquisas de bens (Infojud / Renajud, Sisbajud / Sniper), devendo a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas para cada um dos sistemas, se o caso. Para pesquisas Sisbajud, encaminhem os autos para a fila "Sisbajud - Conclusos - Decisão". Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001257-80.2020.8.26.0577 (processo principal 1027098-65.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Enoque Tadeu de Melo - - Hugo Tadeu Amaral de Melo e outro - Para expedição de mandado, necessário o prévio pagamento das despesas correspondentes, conforme dispõe o Art. 82, do CPC. Assim, providencie a parte autora/exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, observando: 1 - O comprovante de pagamento deve ser apresentado de forma legível e completa, com o código de autenticação. 2 - Para atos de citação/intimação em endereços situados no Estado de São Paulo, é desnecessária a expedição de carta precatória, ante a implantação da Central Compartilhada, devendo o recolhimento da diligência do Sr. oficial de justiça ser realizado para crédito em conta aberta na agência bancária desta comarca, consoante Comunicado CG nº 362/2017 e o Art. 1.016, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Serviço. 3 - Em sendo mandado para penhora de bens, deverá, ainda, providenciar a juntada do cálculo atualizado do débito. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será a parte intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, conforme Art. 485, §1º, do CPC. Em caso de ação de execução (após a citação do executado) ou cumprimento de sentença, os autos serão enviados ao arquivo provisório, sem a intimação pessoal da parte interessada. - ADV: ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000042-28.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ynova Transportes e Logistica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial Eireli - Christiana Beyrodt Cardoso - Banco Pine S/A - - Banco Safra S/A - - Jomini Logistica Ltda - - Pneuscar Recauchutagem LTDA - - Seguros Sura S/A Atual Denominação de Royal e Sunalliance Seguros (Brasil) S/A - - R D R Transportes Ltda - - Brascam Peças e Serviços Eireli - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Nutrade Comercial Exportadora Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - - Masut Auto Posto Ltda - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - - Trevys Securitizadora S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Transportadora Primo Ltda - - Termomad Comercio de Madeiras Ltda e outros - Transportadora Trevo Ltda. - - Credito Y Caución Seguradora de Crédito e Garantias Sa - - Expresso Gonçalves Transportes Ltda. e outro - Bbm Logística S/A - - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Gv do Brasil Industria e Comercio de Aço Ltda e outros - Vistos. Fls. 6920: Intime-se a requerente para que promova o pagamento relativo aos honorários da administradora judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora no SISBAJUD. Fls. 6921/6925: Manifeste-se a administradora judicial acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 7101: Ciente da manifestação do Ministério Público. Fls. 7123: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: BRUNA SILVA DO AMARAL (OAB 441817/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), LUCAS FUSCO BORTOLON (OAB 392301/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), EDUARDO URANY DE CASTRO (OAB 16539/GO), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), ISABELLA MORO CONCHE (OAB 97687PR/), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), JANE MARTINS NAZARIO (OAB 144856/MG), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 41289/PR), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SERGIO COSTA FARIA JUNIOR (OAB 188126/MG), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000030-82.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: EUNICE SIQUEIRA MARTINES DO PRADO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA - SP368807, ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SãO JOSé DOS CAMPOS, 30 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Antonio Carlos Leite e outros - Por tais razões, não pode ser admitida a arguição de nulidade feita por credores diversos, assim como não é possível afastar a aplicabilidade de cláusulas, como reclamado. Isto posto, rejeito os pedidos de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. No mais, observo o preenchimento dos requisitos para homologação do plano alternativo aprovado na assembleia geral de credores realizada em 26/05/2025 sob a presidência da Administradora Judicial. O ato foi instalado com cumprimento das formalidades legais e promoveu-se o escrutínio, tendo havido votos favoráveis de modo a perfazer os quóruns legais. Existiu manifestação favorável da Administradora (fls. 12.792/12.811) e do Ministério Público, e estão presentes os pressupostos para concessão da chancela judicial. Ressalto que a adoção de novo plano, apresentado por credores, é admissível, pela aplicação analógica do art. 56, §§ 4º a 7º da LRF. E no caso foram cumpridas as exigências daquele estatuto. Realmente, o Brasil Crédito está habilitado no quadro geral de credores, possuindo legitimidade para apresentar plano alternativo. Houve garantia da publicidade e, como se extrai dos documentos juntados pela Administradora (fls. 12.590/12.653), sujeição a votação em conclave, com presença do quórum necessário, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/05. Não se verifica ilegalidade nas cláusulas do plano, que foi confeccionado para soerguimento da Recuperanda, através da adoção de medidas que a massa de credores considerou adequadas e viáveis economicamente. O emprego desse plano alternativo harmoniza-se com os princípios vigentes em nosso sistema, notadamente o da preservação da empresa, como já mencionado em decisão anterior (fls. 12.066/12.069), sem olvidar dos direitos dos credores. E o controle judicial restringe-se à legalidade. No caso, não se constata flagrante ilicitude no regramento editado. Ante o exposto, HOMOLOGO, com base nos arts. 56 e 58 da Lei nº 11.101/2005, o plano alternativo de recuperação judicial da AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A, CNPJ 60.181.468/0001-51, apresentado pelo Brasil Crédito Gersão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 12.099/12.463) e aprovado em assembleia geral de credores promovida em 26 de maio de 2025 (fls. 12.590/12.599), o qual substitui integralmente o plano originalmente elaborado e aprovado. Determino o cumprimento integral do plano mencionado, nos termos e prazos nele estabelecidos, sob supervisão judicial. Ressalto que o descumprimento das obrigações estabelecidas no plano poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73 da Lei nº 11.101/05. Fica a Recuperanda obrigada a adotar as medidas previstas no plano, bem como se determina a fiscalização pela Administradora Judicial, a quem cabe apresentar relatórios mensais sobre o cumprimento. Serão cientificados todos os credores e interessados, pela publicação da presente no DJEN. No mais, ciência às partes da manifestação da Recuperanda de fls. 12.895. Por fim, providencie a serventia o cadastro requerido nas fls. 12.901/12.902 e fls. 12.903/12.905 (Danilo Romizio Caetano Braga), bem como eventual cadastramento de advogados faltantes das manifestações de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. Intime-se. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 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