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Paula Marafeli Mader

Paula Marafeli Mader

Número da OAB: OAB/SP 114033

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: PAULA MARAFELI MADER

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    À patrona, Eduarda Cabral Esperança, para retirar a certidão de prática jurídica disponível no cartório.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022966-50.2020.8.26.0100 (processo principal 0812338-43.1995.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Emtesse Empresa de Segurança e Transportes de Valores Ltda. - - Moraes Sampaio Sociedade de Advogados - Droga Passagem Ltda. - Massa Falida de Emtesse Empresa de Segurança e Transportes de Valores Ltda. - Sidney Ananias de Oliveira - - Carlos Alberto Amorim - - Adenicio Nuna dos Santos - - Nelson Gonçalves - - Nero Vicente Bernardes - - Sebastiao Carlos Lucas Fortunato - - Carlos Roberto Maciel - - Marcos Marasco - - Nelson Barbosa de Oliveira - - Manoel Pessoti - - Manoel Luiz Coelho - - Jose Roberto Pereira - - Jose Rogerio do Nascimento - - Jose Rogerio Celestino - - Jose Mario Rissi Vila - - Luiz Carlos Santana - - Alcidino Gomes Fonseca - - Amado Vitorino de Abreu - - Jamil Amim Boudaye - - STEFANO DEL SORDO NETO - - Florentina Inácio Bicudo - - Celio Jose da Rocha - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Hamilton Alves Castro - - Antonio Simao da Rocha - - José Valter Vieira - - Irandi Amorim de Paula - - Antonio Teixeira Costa - - João Matias de Souza Junior - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil - - Jorge Luiz Alves - - Adilson Mendes - - Joao Gomes Jardim - - João Batista dos Santos - - Gilmar Crispin Nunes - - Genesio Miguel - - Airton Vieira da Silva - - Adilertino Tozato Junior - - ELSO APARECIDO FILIPPINI. - - Valdinar Alves de Souza - - Carlos Augusto Batista - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - José Ancelmo Félix e outros - Nelson Lerias dos Santos. - - Dionisio Antenor de Souza - - Jose Lopes da Silva - - Francisso Alves de Lacerda - - Miguel Gonçalves Martins - - Jose Xavier Valentini - - Jose Marival de Oliveira - - João Alves do Nascimento - - Roberto Aparecido Damasceno - - Jose Messias de A. A. Pimenta - - Claudionor Ferreira de Lima - - Espólio de Fernandes Carolino Vieira - - Francisco Adalberto Dudasch - - Paulo dos Santos - - Roberto Barreto da Silva - - Walmir Barbosa Oliveira - - Lucio Rocha dos Santos - - Adalberto de Souza Dudasch e outros - José Roberto Alcantara - - Jose Marcos Souza de Freitas - - Antonio Claudio Zorgette - - Antonio Gregui de Camargo - - Antonio Silvio Delfino - - Elpidio Cestari - - Evaristo Campos Leite - - Gilberto de Oliveira - - Ailton Alves de Oliveira - - Ailton Rodrigues Soares. - - Aparecido Bento dos Santos - - Aureliano Gomes Cordeiro - - Barnabe Nery de Souza - - Carlos Roberto de Lima - - Célio Rodrigues Bueno - - Donizete Barbosa de Oliveira - - Edson Gomes Gorjon - - Eude José dos Santos - - Fausto José Derigo - - Francisco Carlos Charaba - - Francisco Evaldo Farias - - Francisco Gomes Pereira - - Jeuvalzio Araújo - - João Esteves - - João Batista Marcon de Castro - - José Airton dos Santos - - José Carlos Barbosa Silva - - José Carlos Pereira dos Santos - - José Roberto Alves - - Manoel dos Santos Vivaldo - - Manoel Marques da silva - - Mario Donizete Alves - - Nelson Ferreira - - Nivaldo Alves Siqueira - - Orlando de Souza Lima - - Sancho Dias dos Santos - - Wilson Lopes - - João Chumilas - - João Honorio Ferreira - - Jorge Martins Portillo - - José Henrique Paulin - - Luiz Carlos Araujo - - Marco Antonio Dias Fatorelli - - Odival Peres Romero - - Odinei Peres Romero - - Osmir Class - - Roberto Aparecido da Silva - - Robson Denio de Castro Rocha - - Joel Aparecido Pereira - - Moacir Amaro da Silva - - Antonio Rodrigues de Souza Neto - - Valdecir Pedroso - - Vanderlei Augusto Leoncini - - Wilson Carlos Rodrigues - - Wilson Grava da Silva - - Espólio de José Leandro da Silva Filho' - - Espólio de Rogério Lahoz Gil - - Isaias Severino da Silva - - VALTER EDUARDO MARTINS FERREIRA - - Orlando da Silva Cerqueira - - Alfeu Ramos de Morais - - Luiz Roberto Tater - - Jovenil Clemente de Souza - - Espólio de Francisco Henrique Munhão - - Belchior Vitorino Alves e outros - Reginaldo Ferreira Alcario - - Gildete Oliveira Santos - - Maria RIbeiro de Souza - - Espólio de Marcus Marasco - - Francisco Santos - - Sebastião de Freitas - - Luiz Mario Ferreira Rocha e outros - Nelson Bernadino da Silva - - Jaime Souto Almeida - - Antônio Valdemir Borges - - Joao Machado da Silva Junior - - Espolio de Marcos Marasco - - Orismar Jesus Barboza - - Rubens Pereira Goulart - - Anisio Alves da Rocha e outros - Maria dos Anjos Nalon Silva - - Zilda Serafina de Cerqueira Pereira - - José Vicente Dias Neto - - Valdiran Ferreira Pontes - - Francisco Olavo do Nascimento e outros - ANTONIO SIMIÃO DA ROCHA e outros - ELSO APARECIDO FILIPPINI - - Manoel Raimundo dos Santos Souza - - Francisco Borges da Silva - - Roberto Avila da Conceição - - João Bezerra da Silva - - Florentina Bicudo Shimakawa - - Valdevino José Borges - - João Bezerra da Silva. - - Valdenir Jose do Nascimento - - Flávio Aléssio - - Lourival Hilário Segura - - Wilson Guedes Silva - - Daniel Coelho Fernandes - - José Bonfim Barbosa - - Clemente Roberto Rocha de Oliveira - - Eliane Laurentino da Silva - - Severino Raimundo Silva e outros - Espólio de Geraldo Moacir Alves de Oliveira e outros - Ivair Pires e outros - Jose Antonio de Oliveira - - João Costa Gonçalves - - Luiz Carlos de França - - Idalino Lopes Dourado e outros - Julice Pereira - - Paulo Leandro. - - Espólio de Neutu Palma - - Espolio de Oswaldo Gusson - - Abinauro Lima do Prado - - Antonio Carlos Leite - - Gilson Fernandes - - Osenildo Pereira dos Santos - - Valter jose da silva - - Banco do Brasil S/A - - Taisa Vitória Albuquerque Alves de Oliveira e outros - Vistos. Última decisão às fls. 5639. 1. Procurações e dados bancários Fls. 5645/5647, fls. 5673/5674, fls. 5742/5744, fls. 5757: ciente. Promova a z. Serventia as atualizações necessárias. 2. Pagamentos 2.1 Fls. 5715/5716: certidão dá ciência dos pagamentos realizados e das inconsistências quanto a outros, solicitando esclarecimentos das partes e do Síndico. Ciente. 2.2. Fls. 5724/5732: João Bezerra da Silva, CPF n. 688.334.07420, afirma haver situação de homonímia a explicar a existência de duas habilitações, o pagamento a um deles, reiterando que seu pagamento está pendente. Fls. 5760: Síndico manifesta ciência e afirma que haverá pagamento oportunamente. Ciência ao peticionante José Bezerra da Silva, sobre os apontamentos do Síndico, indicando que haverá pagamento oportuno. 2.3. Fls. 5748/5754: igualmente, José Xavier afirma existir outro credor, de nome José Xavier Valentim, que já recebeu seu crédito. Ressalta que seu CPF é 265.780.188-91 e que ainda não recebeu seu crédito. Fls. 5760: Síndico afirma que José Xavier Valentin levantou R$ 1.353,51 a mais, opinando pelo bloqueio de sua conta, e ainda, opinou pelo pagamento de José Xavier R$ 2.665,91, a ser pago na 16ª lista. Antes de proceder ao bloqueio on-line, intime-se JOSÉ XAVIER VALENTIM, CPF 364.231.814-20, na pessoa de seu advogado, para devolução em 5 dias do valor depositado a maior, sob pena de penhora on-line, além de outras penalidades processuais cabíveis. Quanto a José Xavier, ciente da manifestação do Sr. Perito quanto ao pagamento em 16ª lista, com o que concorda o Juízo. 2.4. Fls. 5760: Síndico requer intimação do credor Orismar Jesus Barbosa, conforme a certidão expedida, para retificar as informações pendentes Intime-se o credor Orismar Jesus Barbosa, para retificação nos termos já determinados, em 5 dias. 2.5. Fls. 5771/5772: sucessores de Geraldo Moacir Alves de Oliveira rememoram que foi deferido levantamento de valores parciais, atinentes aos herdeiros habilitados, apenas. Contudo, foi creditado o valor integral, por equivoco. Assim, de boa-fé, depositaram em Juízo o valor a maior (R$ 9.866,35). Ciência ao Síndico e à serventia. 2.6. Fls. 5776/5777: credora Floretina afirma que recebeu valor a menor do que o devido. Requer esclarecimentos do Síndico. Manifeste-se o Síndico. 3. Edital de credores omissos Fls. 5718, publicado às fls. 575/5756: Verifico que a z. Serventia não expediu o edital de forma nominal, e que, ainda, o Síndico não trouxe essa relação nominal. Assim, a fim de evitar nulidades, providencie o Síndico o encaminhamento da lista dos credores inertes para o e-mail sp3falencias@tjsp.Jus.br, no prazo de 10 dias. Com ela, republique-se, nominalmente. Intimem-se. - ADV: RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), MARIA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0015552-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 2 C. R. de D. E. - Suscitado: 1 C. R. de D. E. - Interessado: C. I. ( S.A. - Interessado: E. B. C. S.A. - Interessado: M. F. de I. E. P. LTDA. - Interessada: J. I. S/A - 1. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.528.739, junte-se cópia das decisões e acórdãos proferidos neste feito aos autos do Agravo de Instrumento nº 2045102-45.2022.8.26.0000, objeto do presente Conflito de Competência. 2. Após, arquive-se. 3. Esclareça-se que deixo de determinar demais providências no Agravo de Instrumento nº 2045102-45.2022.8.26.0000, interposto por CA Investment (Brazil) S.A., relativas à petição a fls. 3591/3594, onde as partes informam em conjunto a desistência do litígio, com desistência dos autos principais e feitos relacionados, uma vez que a questão já foi apreciada naquele feito. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Eduardo Damiao Goncalves (OAB: 132234/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Camila Rozzo Maruyama (OAB: 307626/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Alice Moreira Franco (OAB: 114033/RJ) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Paula Miralles de Araujo (OAB: 296882/SP) - Tiago de Castilho Muñoz (OAB: 331672/SP) - Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB: 389032/SP) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 150585/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP) - João Zacharias de Sá (OAB: 166668/RJ) - Carlos Te
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adriana Marques dos Santos Laia Franco em face de Google Brasil Internet Ltda., visando à satisfação de crédito decorrente de ação de indenização. A fls. 1127/1133, requereu a exequente a intimação da executada para, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, promover o pagamento da quantia de R$ 958.126,25 (novecentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 391.660,66 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) relativos à indenização por danos morais, honorários advocatícios e custas processuais, conforme planilha de fl. 1131, e R$ 566.465,59 (quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referentes às astreintes, resultantes de 105 dias de atraso no cumprimento da decisão liminar pela executada, conforme demonstrativo de fl. 1132, instruindo o pedido com os documentos de fls. 1134/1139. Determinou-se, a fl. 1143, a intimação da executada para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. A fls. 1151/1154, a executada requereu a juntada da guia de quitação da quantia incontroversa, correspondente à condenação por danos morais, custas e honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 391.660,66, e, relativamente ao montante atribuído às astreintes, postulou a juntada de apólice de seguro garantia no valor de R$ 736.405,27, visando garantir o juízo para futura apresentação de impugnação, conforme autoriza o artigo 525 do CPC. Salientou, ademais, que o valor da apólice supera em 30% o valor executado, nos termos do artigo 848, parágrafo único, do CPC. Requereu, assim, o reconhecimento da quitação e a consequente extinção da execução quanto à parcela relativa à indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais, além da aceitação da apólice de seguro garantia como meio de assegurar o juízo, com a posterior apresentação da impugnação quanto às astreintes. Juntou os documentos de fls. 1154/1176. A fl. 1178, peticionou novamente a executada, requerendo a juntada da guia de depósito judicial no valor de R$ 391.660,66, aduzindo que, por lapso, não a havia anexado à petição anterior, instruindo o requerimento com os documentos de fls. 1179/1180. Ato contínuo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo, a fls. 1182/1215. Defendeu, inicialmente, a tempestividade da impugnação e reiterou o pedido de concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o juízo encontrava-se garantido por meio de apólice de seguro judicial no valor de R$ 736.405,27, correspondente a 30% acima do débito executado, em conformidade com os artigos 525, §6º, 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC. No mérito, no que tange à cobrança das astreintes, sustentou ser imprescindível o prévio acertamento judicial, considerando que a obrigação de fazer, cuja inobservância ensejou a cominação da multa, já se encontrava atendida, sendo o montante executado manifestamente elevado. Alegou, com fundamento no artigo 537, §1º, do CPC, que a sanção deve ser compatibilizada com a obrigação, a fim de evitar desvio de finalidade e enriquecimento ilícito. Ressaltou, ainda, que o valor da multa mostra-se desproporcional ao valor da causa indicado pela própria exequente e à condenação por danos morais, defendendo que a multa não pode ultrapassar o montante da obrigação principal e que não se pode conferir a ela caráter indenizatório. Afirmou haver excesso de execução também em razão da inclusão indevida de 40 dias na contagem das astreintes, pugnando para que se considerem apenas os dias úteis. Contestou, outrossim, o critério de atualização monetária utilizado pela exequente, sustentando que o termo inicial correto seria 23/11/2021, data do arbitramento da multa pelo Superior Tribunal de Justiça, e não 27/09/2012, como considerado pela exequente. Requereu, ainda, a exclusão da cobrança de R$ 24.000,00, fundada na suposta não retirada de uma segunda URL, aduzindo tratar-se de endereço eletrônico não indicado na petição inicial, cuja inclusão posterior, sem anuência da ré, configuraria inovação processual vedada. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação, e, subsidiariamente, pela redução da multa para R$ 10.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da exequente. A fl. 1217 foi certificado o valor das custas pendentes, as quais foram recolhidas a fls. 1222/1224. Intimada, a exequente se manifestou a fls. 1237/1256, sustentando, em síntese, a inadmissibilidade da impugnação por ausência de requisito essencial previsto no artigo 525, §4º, do CPC, uma vez que a executada não indicou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em caráter subsidiário, no caso de não rejeição liminar da impugnação, reiterou a exequente que o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer não se subordina ao valor da obrigação principal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando que os argumentos ventilados pela executada já haviam sido suscitados em fase recursal anterior. Rechaçou, igualmente, o pedido de contagem apenas em dias úteis, afirmando tratar-se de prazo material, que deve ser contabilizado em dias corridos, nos termos do parágrafo único do artigo 219 do CPC, e, quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentou que o v. acórdão do STJ, ao reduzir o valor da multa, não substituiu integralmente a decisão originária. No tocante à segunda URL, reiterou que já foi reconhecida a legitimidade do pedido da exequente para desvinculação do link. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, ao argumento de inexistência de risco de dano à executada, a expedição de mandado de pagamento da quantia incontroversa relativa aos danos morais e aos ônus sucumbenciais e, no mérito, a rejeição liminar da impugnação e, caso ultrapassada essa fase, a improcedência do pedido, com condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §1º, do CPC. A fls. 1264/1268, foi proferida decisão judicial que reconheceu a quitação da obrigação pecuniária concernente ao pagamento da indenização por danos morais, determinando-se, em consequência, a expedição de mandado de pagamento em favor da exequente, a ser efetivado após o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez incontroversa a obrigação nesse aspecto. Determinou-se, ainda, o prosseguimento da execução quanto ao montante atinente às astreintes, considerado controvertido, procedendo-se à análise da impugnação apresentada pela executada, a qual restou rejeitada liminarmente, com fulcro nos §§ 4º e 5º do artigo 525 do CPC, condenando-se a devedora ao pagamento de honorários advocatícios. Na sequência, determinou-se a intimação da exequente para que juntasse planilha atualizada do débito, com vistas ao regular prosseguimento do feito. Cumprindo a determinação, a exequente apresentou petição a fls. 1287/1290, atualizando o valor do débito para R$ 659.875,98 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e requerendo a realização de penhora on-line. A fls. 1303/1307 a executada informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 1264/1268 e, paralelamente, pleiteando a reconsideração daquela decisão. Sustentou, em síntese, que os fundamentos apresentados em sede de impugnação não se restringiram ao alegado excesso de execução, abrangendo aspectos jurídicos relevantes, os quais demonstrariam a necessidade de revisão, ao menos parcial, da cobrança relativa às astreintes, especialmente em face do v. acórdão proferido no RESP, que teria reduzido o valor da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou os documentos de fls. 1308/1357. Posteriormente, a fl. 1359, a executada comunicou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, juntando, para tanto, os documentos de fls. 1360/1372. A fls. 1374/1387 foi juntada aos autos a decisão proferida pelo relator do recurso, concedendo o efeito suspensivo requerido pela executada. Em cumprimento à determinação superior, foi expedido o ofício de fls. 1389/1390, comunicando formalmente a concessão do efeito suspensivo. Por despacho de fl. 1394, foi determinada a suspensão do processamento da execução quanto ao valor das astreintes, até o julgamento do agravo de instrumento. Expediu-se, na sequência, ofício ao Banco do Brasil (fl. 1403), para o pagamento à exequente da quantia depositada judicialmente, nos termos da decisão de fls. 1264/1268, referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A fl. 1409 foi comunicado o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela executada. A exequente se manifestou a fls. 1419/1443, juntando, para os autos, cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela executada, constante de fls. 1444/1472. A fls. 1474/1481, foi juntado o v. acórdão proferido nos embargos de declaração opostos pela exequente nos autos do agravo de instrumento manejado pela executada. Por decisão de fls. 1485/1494, proferida em cumprimento ao v. acórdão de fls. 1444/1472, que reconhecera error in procedendo na rejeição liminar da impugnação, procedeu-se à análise das demais matérias suscitadas pela executada. Foram rejeitadas todas as alegações de excesso de execução, com fundamento na ausência de demonstrativo de cálculo na forma do artigo 525, §4º, do CPC, reconhecendo-se a preclusão quanto à matéria. Quanto ao pedido de acertamento prévio das astreintes, afastou-se qualquer desproporcionalidade ou enriquecimento ilícito, ressaltando-se o caráter coercitivo da multa e a anterior redução determinada pelo STJ. Rechaçou-se, ainda, a pretensão de contagem do prazo em dias úteis, fixando-se, de forma expressa, a contagem em dias corridos, por se tratar de prazo material. No tocante ao termo inicial da correção monetária, fixou-se a data de 27/09/2012, data da imposição originária da multa, afastando-se a tese de que deveria incidir apenas a partir de 23/11/2021. Por fim, indeferiu-se a exclusão da multa relativa à segunda URL, reafirmando-se a vinculação ao objeto da demanda e a ausência de comprovação de cumprimento no prazo fixado. Determinou-se o prosseguimento da execução, com condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor controvertido, além da intimação da exequente para atualização da planilha de débito. A executada optou por realizar o depósito judicial da quantia de R$ 691.004,94 (seiscentos e noventa e um mil, quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme comprovante de fl. 1680. Interposto agravo de instrumento contra a decisão de fls. 1485/1494, foi o recurso desprovido, tendo a matéria transitado em julgado, consoante certificado às fls. 1754/1850. Intimada, a exequente requereu o levantamento do valor depositado, bem como o prosseguimento da execução para cobrança da diferença de R$ 131.176,62 (cento e trinta e um mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme petição de fls. 1682/1686. É o relatório. 1 - Verifica-se que, com o trânsito em julgado do v. acórdão que apreciou o agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1485/1494, exauriu-se a discussão acerca das matérias objeto da impugnação anteriormente manejada pela executada, não subsistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao levantamento da quantia depositada nos autos. 2 - Ressalte-se que o depósito judicial de R$ 691.004,94, efetuado pela executada à fl. 1680, encontra-se devidamente certificado e não foi objeto de controvérsia superveniente, de modo que o pleito da exequente quanto ao seu levantamento revela-se legítimo e amparado pelo título executivo judicial consolidado. 3 - No tocante ao saldo remanescente, correspondente à diferença de R$ 131.176,62, apontada pela exequente às fls. 1682/1686, impõe-se a intimação da parte devedora para pagamento voluntário, no prazo legal de quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 4 - Assim, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da exequente, relativamente ao valor depositado nos autos pela executada, conforme requerido às fls. 1682/1686. 5 - Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da diferença de R$ 131.176,62 (cento e trinta e um mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sob pena de prosseguimento da execução.
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso ou em segredo de justiça.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1029159-25.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Negrini Cenografia e Eventos Eireli - Embargdo: Meca Produções Eireli - São Embargos de Declaração contra decisão proferida por este Relator, que, nos autos da apelação, diante da comunicação de renúncia dos advogados do apelante, determinou a intimação pessoal desta, por carta registrada, para que constitua novo patrono, em 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a embargante desnecessidade de intimação pessoal, aduzindo que a parte não possui direito de ser cientificada múltiplas vezes para sanar um mesmo vício, sob pena de comprometer a celeridade processual. Cita jurisprudência. Busca a continuidade do feito, sem a intimação pessoal. É o relatório. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O artigo 76 do CPC estabelece expressamente: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (destaque nosso) E esta relatoria, cautelosamente, determinou a intimação pessoal do apelante para oportunizar a correção do vício da sua representação processual, cumprindo, portanto, a Lei. Na realidade, o recurso tem manifesto interesse infringente, o que não é admissível. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (RTJ 89/548, 94.1167, 103/1210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Pelo exposto, rejeita-se o presente recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. SOUZA LOPES Relator - Magistrado(a) Souza Lopes - Advs: Cintia Maria Leo Silva (OAB: 120104/SP) - Mariana Martins Costa Ferreira (OAB: 353411/SP) - Alice Moreira Franco (OAB: 114033/RJ) - 3º Andar
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    Expedido o mandado de pagamento nº 3122255 para o Banco do Brasil.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    Expedido o mandado de pagamento nº 3122227 para o Banco do Brasil.
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    Expedido o mandado de pagamento nº 3122243 para o Banco do Brasil.
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