Higino Emmanoel

Processos do Advogado

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2. Processo 20645648020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064564-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Filizola S/A Pesagens e Automação - (Massa Falida) - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MULTA COMINATÓRIA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE O PAGAMENTO DE DARF MEDIANTE RECURSO DE CONTA JUDICIAL VINCULADA À FALÊNCIA DA AGRAVADA DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE “DIFICULDADES OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS PARA MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO” - .DIFICULDADES SEQUER ESPECIFICADAS FATO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA , DADO QUE TRATA A TAREFA DETERMINADA DE ATIVIDADE NORMAL, ROTINEIRA, DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE VALOR MAJORADO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO VERIFICADO MANUTENÇÃO NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - VALOR ADEQUADO A SUA FINALIDADE COERCITIVA E PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DO BANCO AGRAVANTE DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Elisângela Xavier Granjeiro (OAB: 195003/SP) - Antonio Valdir Ubeda Lamera (OAB: 60671/SP) - Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) - Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Ricardo Labate (OAB: 145815/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Joao Baptista Amoroso Junior (OAB: 108501/SP) - Maria Aparecida Caputo (OAB: 105973/SP) - Reginaldo Ferretti da Silva (OAB: 244074/SP) - Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB: 197418/SP) - Rafael Carvalho Dorigon (OAB: 248780/SP) - Davidson Gonçalves Ogleari (OAB: 208754/SP) - José Antonio Franzin (OAB: 87571/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Patricia de Oliveira Gerolla (OAB: 219016/SP) - Walter Cariri de Lima (OAB: 208307/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB: 134514/SP) - Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) - Gilberto de Aguiar Caetano (OAB: 258484/SP) - Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Higino Emmanoel (OAB: 114211/SP) - Rosemeire Pereira Lopes (OAB: 193477/SP) - Marcelo Pereira Lobo (OAB: 12325/SC) - Fernando Denis Martins (OAB: 184064/RJ) - Diamantino Fernando Novais Lopes (OAB: 121590/SP) - Jose Roberto Ribeiro (OAB: 56695/SP) - Marcia Hollanda Ribeiro (OAB: 63227/SP) - Carlos Alberto Nogueira (OAB: 112865/SP) - Erivelton Faria Mesquita (OAB: 199632/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Katia Stefania Baptista Galasini (OAB: 228104/SP) - Juliano Ferrari Dotore (OAB: 213429/SP) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Renata Bertin Pimentel (OAB: 49450/RJ) - Marcos Vinicius da Silva (OAB: 300131/SP) - Rui Jose da Silva (OAB: 127220/SP) - Renata Bicca Orlandi Vizioli (OAB: 236940/SP) - Antonio Donizeti Bertoline (OAB: 76118/SP) - Marcello D`aguiar (OAB: 215848/SP) - Vera Lucia da Silva Ferreira (OAB: 264073/SP) - Renato Augusto Micheletti (OAB: 120248/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Leonora Arnoldi Martins Ferreira (OAB: 173286/SP) - Alceu Somensi Gehlen (OAB: 5653/RS) - Julia Braun Batista (OAB: 88451/RS) - Fátima Cristina Alves de Sousa da Silva (OAB: 166527/SP) - João Benjamin da Silva (OAB: 41408/RJ) - Júlio César Favaro (OAB: 253335/SP) - Rhenne Hamud Hamud (OAB: 50738/PR) - Almir Clovis Moretti (OAB: 125840/SP) - Rubens Ferreira de Castro (OAB: 95221/SP) - Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB: 238290/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) - André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) - Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP) - Margareth Moraes do Nascimento (OAB: 263660/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP) - Jose Roberto Cintra do Prado de Salles Penteado (OAB: 93058/SP) - Flavia Correa Balsamão Lucas (OAB: 76831/MG) - Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) - José Lucio Glomb (OAB: 6838/PR) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Jean Carlo Batista Duarte (OAB: 167877/SP) - Cicero Israel de Souza (OAB: 166735/SP) - Oclécio Assunção (OAB: 3995/MS) - Mario Henrique Barroso Andrade (OAB: 113200/MG) - Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 203295/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Gilvânia Mendes de Souza Galvão (OAB: 272291/SP) - Antonio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) - Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP) - Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) - Kleber Costa de Souza (OAB: 236669/SP) - Ronny Aparecido Alves Almeida (OAB: 286757/SP) - Fabio Albert da Silva (OAB: 170443/SP) - Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP) - Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS) - Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP) - Pedro Borges de Melo (OAB: 162478/SP) - Jorge Aguiar da Silva (OAB: 10931/MS) - Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) - Antonio Terra da Silva Junior (OAB: 274814/SP) - Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP) - Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Regis Theodorus Silva França (OAB: 377468/SP) - Jose Carlos Alves de Franca (OAB: 125287/SP) - Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB: 11768/MS) - Gislaene Carvalho de O. Caetano (OAB: 23428/MS) - Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP) - Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB: 200557/SP) - Douglas Pereira Melgar (OAB: 200597/SP) - Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP) - Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS) - Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG) - Astrid Daguer Abdalla (OAB: 126422/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Alexandre Vasconcelos Esmeraldo (OAB: 249773/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - 4º andar
3. Processo 00112810520235150001
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0011281-05.2023.5.15.0001 RECORRENTE: JEFERSON BENTO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON BENTO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c2181 proferido nos autos. 8ª Câmara Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Processo: 0011281-05.2023.5.15.0001 ROT RECORRENTE: JEFERSON BENTO RODRIGUES, KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JEFERSON BENTO RODRIGUES, KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA   Vistos, etc... Cuida-se  de  recurso  ordinário  interposto  por ambas as partes. O reclamante busca a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada, na função de supervisor de vendas. Por sua vez, a Reclamada pleiteia o reconhecimento da prescrição, como prejudicial de mérito. Na presente ação, o autor, JEFERSON BENTO RODRIGUES, pretendeu, em essência, o reconhecimento da relação de emprego mantida com a Reclamada, KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA, bem como a consequente condenação da empresa ao pagamento das verbas trabalhistas correlatas. Em  defesa,  a  reclamada  negou veementemente  a  existência  do  vínculo  de  emprego  alegado,  afirmando  que,  na realidade, houve prestação de serviços de representante. O autor encartou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 64/81). Pois bem. Observo  que  no  ARE  1.532.603-Paraná  (Tema  1389)  o  E.  STF determinou a suspensão nacional de processos nos quais se discutam a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes diz, na referida decisão em que  determina  a  suspensão  nacional  de  processos,  que  está  em  discussão:  1)  a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado  pelo  STF  no  julgamento  da  ADPF  324,  que  reconheceu  a  validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No tópico “III. RAZÕES DE DECIDIR”, item “9” da decisão proferida pela Corte Suprema, o Exmo Ministro menciona, inclusive, que A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial.  Isso  inclui,  por  exemplo,  contratos  com  representantes  comerciais,  corretores  de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Destarte,  não  há  dúvidas  de  que  o  presente  feito  encontra aderência ao referido Tema 1389. Assim, face à decisão proferida no ARE 1.532.603 (Tema 1389 de repercussão geral do E. STF), determino a suspensão do presente feito até ulterior determinação da Suprema Corte.   Campinas, 03 de julho de 2025.     KEILA NOGUEIRA SILVA Desembargadora Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON BENTO RODRIGUES - KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA
4. Processo 00515725920188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051572-59.2018.8.26.0100 (processo principal 0020795-04.2012.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Filizola S.A. Pesagem e Automação e outro - Capital Administradora Judicial - Ciência aos interessados acerca da demonstração contábil apresentada pelo administrador judicial. - ADV: ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS (OAB 197418/SP), DOUGLAS PEREIRA MELGAR (OAB 200597/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), EDGARD LEMOS BARBOSA (OAB 204033/SP), EDGARD LEMOS BARBOSA (OAB 204033/SP), WALTER CARIRI DE LIMA (OAB 208307/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (OAB 173197/SP), ELISÂNGELA XAVIER 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CAETANO (OAB 23428/MS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), SANDRA MARA DE LIMA RIGO (OAB 3580/MS), MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), JULIA BRAUN BATISTA (OAB 88451/RS), ALCEU SOMENSI GEHLEN (OAB 5653/RS), FRANCIVALDO COSTA PEREIRA (OAB 15240/CE), FRANCIVALDO COSTA PEREIRA (OAB 15240/CE), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ANTONIO VALDIR UBEDA LAMERA (OAB 60671/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), SANDRA KLARGE ANJOLETTO (OAB 58776/SP), ANTONIO VALDIR UBEDA LAMERA (OAB 60671/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JOSE ROBERTO CINTRA DO PRADO DE SALLES PENTEADO (OAB 93058/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), OCLÉCIO ASSUNÇÃO (OAB 241309/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 300131/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 295551/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 300131/SP), ANTONIO TERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 274814/SP), FLÁVIA CORREA BALSAMÃO LUCAS (OAB 76831/MG), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (OAB 264073/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GILVÂNIA MENDES DE SOUZA GALVÃO (OAB 272291/SP), MARGARETH MORAES DO NASCIMENTO (OAB 263660/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP), JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP)
5. Processo 00207950420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020795-04.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Filizola S.A. Pesagem e Automação - Capital Administradora Judicial - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: JULIANO FERRARI DOTORE (OAB 213429/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), WALTER CARIRI DE LIMA (OAB 208307/SP), EDGARD LEMOS BARBOSA (OAB 204033/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), DOUGLAS PEREIRA MELGAR (OAB 200597/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), KATIA STEFANIA BAPTISTA GALASINI (OAB 228104/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), KLEBER COSTA DE SOUZA (OAB 236669/SP), RENATA BICCA ORLANDI VIZIOLI (OAB 236940/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO (OAB 162283/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ROSEMEIRE PEREIRA LOPES (OAB 193477/SP), ELISÂNGELA XAVIER GRANJEIRO (OAB 195003/SP), LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS (OAB 197418/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARGARETH MORAES DO NASCIMENTO (OAB 263660/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP), GILVÂNIA MENDES DE SOUZA GALVÃO (OAB 272291/SP), ANTONIO TERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 274814/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 300131/SP), FLÁVIA CORREA BALSAMÃO LUCAS (OAB 76831/MG), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), FILIZOLA S.A. PESAGEM E AUTOMAÇÃO, RENATA BERTIN PIMENTEL (OAB 49450/RJ), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), ANTONIO VALDIR UBEDA LAMERA (OAB 60671/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), SANDRA KLARGE ANJOLETTO (OAB 58776/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE ROBERTO CINTRA DO PRADO DE SALLES PENTEADO (OAB 93058/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (OAB 264073/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO (OAB 11768/MS), FRANCIVALDO COSTA PEREIRA (OAB 15240/CE), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), REGIS THEODORUS SILVA FRANÇA (OAB 377468/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), FRANCIVALDO COSTA PEREIRA (OAB 15240/CE), MÁRIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE (OAB 113200/MG), RHENNE HAMUD HAMUD (OAB 50738/PR), RHENNE HAMUD HAMUD (OAB 50738/PR), GABRIELA BORGES DOS SANTOS (OAB 361019/SP), SOLANGE SOARES MIRANDA (OAB 5911/MS), SOLANGE SOARES MIRANDA (OAB 5911/MS), SOLANGE SOARES MIRANDA (OAB 5911/MS), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), THAYS FERREIRA CRUZ RODRIGUES (OAB 453676/SP), HENRIQUE MARTINS BARBOSA NETO (OAB 19374/MS), GISLAENE CARVALHO DE O. CAETANO (OAB 23428/MS), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), JOSE AGUIAR DA SILVA (OAB 10931/MS), JOSE AGUIAR DA SILVA (OAB 10931/MS), JOSE AGUIAR DA SILVA (OAB 10931/MS), JOSE AGUIAR DA SILVA (OAB 10931/MS), MARCOS ÁVILA CORRÊA (OAB 15980/MS), ALCEU SOMENSI GEHLEN (OAB 5653/RS), DIONES FIGUEIREDO FRANKLIN CANELA (OAB 13072/MS), ANTONIO CAIRO FRAZÃO PINTO (OAB 15319/MS), SANDRA MARA DE LIMA RIGO (OAB 3580/MS), OCLÉCIO ASSUNÇÃO (OAB 3995/MS), MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOAO BENJAMIM DA SILVA (OAB 41408/RJ), JULIA BRAUN BATISTA (OAB 88451/RS), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), ASTRID DAGUER ABDALLA (OAB 126422/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), JOSE CARLOS ALVES DE FRANCA (OAB 125287/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), ASTRID DAGUER ABDALLA (OAB 126422/SP), RENATO AUGUSTO MICHELETTI (OAB 120248/SP), RUI JOSE DA SILVA (OAB 127220/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ZENILDO BORGES DOS SANTOS (OAB 134808/SP), ZENILDO BORGES DOS SANTOS (OAB 134808/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), HIGINO EMMANOEL (OAB 114211/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP)
6. Processo 00182006720085150152
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0018200-67.2008.5.15.0152 AUTOR: PAULO ANTONIO DE CASTRO RÉU: BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bb1c08 proferido nos autos. DESPACHO  INTIME-SE o Sr. perito médico, para que no prazo de 10(dez) dias,  ou seja, até o dia 17/07/2025, apresente seus Esclarecimentos Periciais. Decorrido o prazo acima e com os Esclarecimentos juntados, sem necessidade de nova intimação, ficam as PARTES intimadas para tomarem ciência, no prazo de 10(dez) dias subsequentes. HORTOLANDIA/SP, 02 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANTONIO DE CASTRO
7. Processo 00182006720085150152
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0018200-67.2008.5.15.0152 AUTOR: PAULO ANTONIO DE CASTRO RÉU: BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bb1c08 proferido nos autos. DESPACHO  INTIME-SE o Sr. perito médico, para que no prazo de 10(dez) dias,  ou seja, até o dia 17/07/2025, apresente seus Esclarecimentos Periciais. Decorrido o prazo acima e com os Esclarecimentos juntados, sem necessidade de nova intimação, ficam as PARTES intimadas para tomarem ciência, no prazo de 10(dez) dias subsequentes. HORTOLANDIA/SP, 02 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
8. Processo 00515725920188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051572-59.2018.8.26.0100 (processo principal 0020795-04.2012.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Filizola S.A. Pesagem e Automação e outro - Ercilia de Paula Brito Nicolau e outros - (Republicação) Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca da Demonstração Contábil apresentada pela Administradora Judicial, referente ao mês de abril de 2025. - ADV: DOUGLAS PEREIRA MELGAR (OAB 200597/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), EDGARD LEMOS BARBOSA (OAB 204033/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), EDGARD LEMOS BARBOSA (OAB 204033/SP), WALTER CARIRI DE LIMA (OAB 208307/SP), WALTER CARIRI DE LIMA (OAB 208307/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (OAB 173197/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS (OAB 197418/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 191691/SP), ROSEMEIRE PEREIRA LOPES (OAB 193477/SP), ELISÂNGELA XAVIER GRANJEIRO (OAB 195003/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), KATIA STEFANIA BAPTISTA GALASINI (OAB 228104/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), RENATA BICCA ORLANDI VIZIOLI (OAB 236940/SP), KLEBER COSTA DE SOUZA (OAB 236669/SP), KLEBER COSTA DE SOUZA (OAB 236669/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), KATIA STEFANIA BAPTISTA GALASINI (OAB 228104/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ADEMIR ALÍCIO DE JESUS (OAB 223625/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JULIANO FERRARI DOTORE (OAB 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