Jose Santos Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 10224000320148260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022400-03.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Aparecido Menezes Novaes e outro - Fernando Scapucin Ramalho e outros - Vistos (fls. 1749/1750) Primeiramente, observo que, pelo montante da condenação, a sentença está sujeita ao reexame necessário, o que, em principio, gera integral eficácia devolutiva ao E. Tribunal de Justiça, obstando qualquer cogitação quanto à pretendida aquiescência à sentença. Como se não bastasse, há apelação interposta pelo Estado de São Paulo, o que também é outro fato a gerar efeito devolutivo integral, não cabendo a este Juízo "a quo" definir os limites daquilo que pode ou não ser conhecido pelo E. Tribunal "ad quem", o que notadamente inclui a questão da ilegitimidade ora suscitada, a qual, por ser de ordem pública, pode ser, em tese, conhecida, de ofício, em grau recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 1750. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), JOSE SANTOS ANDRADE (OAB 114549/SP), JOSE SANTOS ANDRADE (OAB 114549/SP)
3. Processo 10224000320148260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022400-03.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Aparecido Menezes Novaes e outro - Fernando Scapucin Ramalho e outros - Fls. 1730/1740: "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público." - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), JOSE SANTOS ANDRADE (OAB 114549/SP), JOSE SANTOS ANDRADE (OAB 114549/SP)
4. Processo 10224000320148260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022400-03.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Aparecido Menezes Novaes e outro - Fernando Scapucin Ramalho - - Monica Fairbanks de Barros e outros - Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos Fernando e Mônica e, julgo procedente a ação, para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que, doravante, deverá ser observada a tese firmada no âmbito do Tema nº 810 do C. STF, bem como a EC nº 113/2021, no que couber, a partir de sua vigência. Arcará a Fazenda do Estado com as custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais arbitro no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: DANIELLA NICOLUCCI SUMMA (OAB 135005/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), JOSE SANTOS ANDRADE (OAB 114549/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), JOSE SANTOS ANDRADE (OAB 114549/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)
5. Processo 05038931119944036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0503893-11.1994.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFREDO CLARO RICCIARDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALFREDO CLARO RICCIARDI - SP17796 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ESTEVES - SP36124 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA FERNANDES ROMANI - SP123619 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELINA SOBRAL DE MENDONCA - SP128255 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE SANTOS ANDRADE - SP114549 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.