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Márcio Sérgio Dias

Márcio Sérgio Dias

Número da OAB: OAB/SP 114579

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 23
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MÁRCIO SÉRGIO DIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007987-70.2021.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Marlene Aparecida Rodrigues Floriano e outro - Embargdo: Heleno & Fonseca Contrutécnica S/a. - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARLENE APARECIDA RODRIGUES FLORIANO E EULLER RODRIGUES DOS SANTOS (JUNTOS) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S.A., DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FPESP, E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A ELES E CONDENANDO OS EMBARGADOS HELENO&FONSECA E DER/SP, SOLIDARIAMENTE, E A EMBARGADA FPESP, SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À EMBARGANTE MARLENE. ALEGAM OS EMBARGANTES HAVER OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REAJUSTE ANUAL DA PENSÃO MENSAL FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL PERIÓDICO PARA A PENSÃO MENSAL DEFERIDA À EMBARGANTE MARLENE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE REAJUSTE PERIÓDICO ANUAL DO VALOR DA PENSÃO MENSAL, SENDO ASSIM NECESSÁRIO SANAR ESSA OMISSÃO. 4. HÁ NECESSIDADE DE REAJUSTE ANUAL DA PENSÃO MENSAL FIXADA, A FIM DE QUE SE PRESERVE SEU VALOR REAL NO TEMPO, CONFORME REQUERIDO À PETIÇÃO INICIAL E REITERADO EM RAZÕES DE RECURSO ADESIVO APRESENTADOS PELOS EMBARGANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO E INTEGRAR O V. ACÓRDÃO COM DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DAS PARCELAS VINCENDAS DA PENSÃO MENSAL, PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL PARA PRESERVAR O VALOR DA PENSÃO MENSAL FIXADA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Sérgio Dias (OAB: 114579/SP) - Eladio Soares da Silva (OAB: 188023/SP) - James Romildo Luz Marques (OAB: 106546/SP) - Alan Bousso (OAB: 122600/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007987-70.2021.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Heleno & Fonseca Contrutécnica S/a. - Embargda: Marlene Aparecida Rodrigues Floriano e outro - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DOS EMBARGADOS DER/SP E FPESP, E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS MARLENE E EULLER, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ALEGADA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA DOS EMBARGOS, AFASTANDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COM BASE EM DEPOIMENTOS E PROVAS. 4. O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE FUNDAMENTOU EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, MAS NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME, NÃO GERANDO REPERCUSSÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ALTERAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA CITAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Bousso (OAB: 122600/SP) - Márcio Sérgio Dias (OAB: 114579/SP) - Eladio Soares da Silva (OAB: 188023/SP) - James Romildo Luz Marques (OAB: 106546/SP) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007462-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Daniel de Oliveira Miranda - Affair System Telecomunicações Ltda - - José D’angelo Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 20.541,23 (vinte mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Considerando a sucumbência de cada qual, condeno a parte autora ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB 125311/SP), ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB 181904/SP), ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB 125311/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos. Págs. 161/162: Conforme decisão de fls. 140/141, foi deferida a tomada do depoimento pessoal do representante da ré. Sendo assim, resta mantida a audiência outrora designada. Intime-se. - ADV: JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), SERGIO CANESTRELLI (OAB 75169/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008193-69.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: DAVID OLIVEIRA DE MIRANDA Advogados do(a) ABSOLVIDO: JAMES ROMILDO LUZ MARQUES - SP106546, MARCIO SERGIO DIAS - SP114579 D E S P A C H O ID 354350697: Comunique-se à Anatel que, conforme Despacho de ID 339821068, foi autorizada a destruição dos bens apreendidos, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo termo. Cópia deste servirá como ofício. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. GUARULHOS, na data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041014-91.2019.8.26.0100 (processo principal 0050540-78.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Coisas - Ribeiro, Soares e Gerab Advogados Associados - Chocolateria Café Paraíso Ltda - Me - - Octávio Luciano de Andrade - - Miguela Oruê - BANCO DO BRASIL S/A - Caixa Econômica Federal - Vistos. Os embargos de declaração do exequente de fls. 2150/2159 não comportam acolhimento, por possuírem caráter meramente infringente. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Neste sentido: Dcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; e EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Ressalto que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a natureza alimentar stricto sensu, própria das verbas indispensáveis à subsistência, como é o caso da pensão alimentícia. De fato, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar em sentido amplo, por decorrerem da atividade profissional do advogado. Contudo, é firme o entendimento de que é impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do artigo 3, III, da Lei 8.009/1990. Nesses termos, a edição 201 do STJ de Jurisprudências em Teses: " É impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990. Julgados: AgInt no REsp 1838453/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; AgInt no AREsp 1794215/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; AgInt no AREsp 1246675/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018; REsp 1361473/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017; REsp 1182108/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011 AgRg no Ag 1220965/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 18/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 469) (Vide Legislação Aplicada LEI 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Art. 3º)" No mais, quanto à alegação de necessidade de o imóvel ser o único para reconhecimento da impenhorabilidade, tal questão já foi enfrentada na decisão embargada. Ademais, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Ante o exposto, REJEITO os embargos, anotando que nova oposição poderá ser considerada como protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), OCTAVIO LUCIANO DE ANDRADE (OAB 114799/SP), MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA (OAB 237366/SP), MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA (OAB 237366/SP), CARLOS LUCIANO DE ANDRADE (OAB 52848/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010954-95.2020.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Tenório Batista - Maria Neuda Bernardino de Carvalho - - Marcia Carvalho Batista - - Marciela Carvalho Batista - - Amós Carvalho Batista - - Joel Carvalho Batista - - Josias Carvalho Batista - - Oséias Carvalho Batista - - Eleuzina Aprecida da Silva Carvalho - - Marta Carvalho Batista dos Santos - - Dario Nascimento dos Santos - Portanto, RECONHEÇO à viúva o direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 doCódigo Civil, conferindo-lhe o direito de não arcar com a obrigação de pagar aluguel pelautilização do imóvel comum como moradia. Entretanto, este direito não abarca valores eventualmenteauferidos por ela a título de locação de parte do imóvel a terceiros, pois extrapolam a finalidade de simples moradia, de modo que as quantias recebidas com esta natureza deverão ser partilhadas com osdemais herdeiros. Considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação pertinente, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 254/260 nestes autos de ARROLAMENTO, atribuindo à viúva a sua meação e aos herdeiros o seu quinhão, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, sigam os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição e realizando-se as anotações pertinentes. No mais, de acordo com o disposto no Provimento CG nº 14/2020, deverá o I. Patrono da parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR: a) se pretende a expedição do formal de partilha pela via extrajudicial, ocasião em que ficará, desde logo, deferida a expedição de termo de abertura e encerramento, com senha, cabendo aos interessados, posteriormente, se dirigirem ao Cartório de Notas; OU b) se pretende a expedição pela Serventia Judicial, medida que é mais morosa, sendo que, neste caso, será necessária a indicação específica das peças que comporão o formal de partilha, com o comprovante do recolhimento das taxas devidas, caso não tenha sido deferida a gratuidade judicial. Custas pelo espólio, observada a gratuidade judicial deferida. Publique-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS (OAB 478107/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000594-19.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Icaro Uemura Sanches - - Lucy Batista do Prado - Vistos. Intime-se o requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, em face do pedido contraposto, podendo ser protocolada em cartório ou encaminhada via e-mail (tatuapejec@tjsp.Jus.br), caso não esteja patrocinado por advogado. Int. - ADV: MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0095178-36.2001.8.26.0100 (583.00.2001.095178) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - Viação Cruz da Colina Ltda - Jose Pereira Jacobino - Augusto César Cruz Pires - - Fidelcino Abades dos Santos - - Paulo Manuel Bezerra - - Walter Roberto Benassi - - Doalcey Joao Ribeiro Marras - - Silvanildo Gomes de Moura - - Sálvio Martins da Silva - - JOSÉ LUIZ PEREIRA e outros - Vistos. Diga o Síndico sobre a manifestação ministerial de fls. 2657/2659. Digam os credores e interessados sobre a proposta de honorários do Síndico e perito, apresentado às fls. 2653/2654, em 15 dias. Após, conclusos para arbitramento dos honorários e determinação de elaboração da conta de liquidação, caso esclarecidas as pendências apontadas pelo MP quanto ao QGC. Intimem-se. - ADV: HIROSHI AKAMINE (OAB 26142/SP), OLGA MARIA PLETITSCH (OAB 25845/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), MAURO RUSSO (OAB 25463/SP), ROBERTA ZAMPIERI LEMES (OAB 242170/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 48230/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), TATIANA IZZO SASAI (OAB 222668/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP), EDCARLA BRITO LACERDA (OAB 193804/SP), MARCELO MENDES GRANCONATO (OAB 192780/SP), JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA (OAB 192757/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), JUSSARA MORSELLI (OAB 188503/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 98639/SP), JÉSSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS (OAB 339694/SP), ANTONIO RUSSO (OAB 14.520/RJ), HENRIQUE RESENDE DE SOUZA (OAB 120800/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), JOAO BAPTISTA SOARES (OAB 84151/SP), DOALCEY JOAO RIBEIRO MARRAS (OAB 29454/SP), MARCELO MEINBERG GERAIGE (OAB 184430/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP), WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 78201/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), SUZANNA VALERIA BARBOSA RAMOS MORENO (OAB 71440/SP), MARCEL AUGUSTO SIMON (OAB 63869/SP), ODAIR FILOMENO (OAB 58927/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA (OAB 128583/SP), STEFANO DEL SORDO NETO (OAB 128308/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), MARINETE CARVALHO MACHADO (OAB 126955/SP), RONALDO LOURENCO MUNHOZ (OAB 125815/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), EDZALDA BRITO DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 121750/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 112637/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), VIVALDO BARBOSA BRASIL FILHO (OAB 106770/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), ELIDIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 163007/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), NEUMA DE BRITO PEREIRA (OAB 182565/SP), WILSON ROBERTO BALDUINO (OAB 177578/SP), BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS (OAB 172685/SP), JAIRTON APARECIDO MANSO PEREIRA (OAB 168258/SP), SILVIA MARIA FERNANDES CENIZE (OAB 166456/SP), MARCOS MENDES GRANCONATO (OAB 163511/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), MAURICIO TALAIA ROSSANESE (OAB 160710/SP), PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB 158589/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANTONIO RUSSO (OAB 14596/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos. Fls. 153/156: Promova-se a exclusão da testemunha. Aguarde-se pela realização da audiência designada. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), SERGIO CANESTRELLI (OAB 75169/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP)
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