Elaine Aparecida Chimure Theodoro

Processos do Advogado

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2. Processo 02209137620208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0220913-76.2020.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanessa Cristina Ramos Serafim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0018434-48.2018.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 151/159: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais relativo ao proponente Valmir Aparecido Jacomassi, tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão do ofício requisitório (págs. 139/142). Destarte, a teor do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais, é possível somente após comunicação, por ofício de retificação do juízo da execução. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)
3. Processo 01213828420028190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. Fl. 1381: Anote-se a inventariante. 2. Após, dê-se vista ao MP (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL), conforme requerido. rmd
4. Processo 04017493319978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0401749-33.1997.8.26.0053 (053.97.401749-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Maria da Silveira Nascimento - - Adeniz Idalino Sazntos - Falecido - - Aparecida Neuza Galante Garci - - Antonio Alexandre de Santana (EXTINTO FLS. 2079/2079Vº - ACORDO) - - Alicio Favero - - Antonia Fernandes dos Santos - - Alzira Galvao Julio - - Angela Maria Reis - - Ana Maria Souza Seixa - - Ana Valdete de Carvalho - - Adriano Videira - - Antonia Miranda da Silva - - Ardemina Mendes - - Almineris Gasques Martinelli - - Antonia Pereira de Matose Santana - - Antonio Carlos Penteadoborges - - Ana Maria Geremias - - Antonio Raimundo da Silva - - Adriana Helena Fonseca Pereira - - Anderson Vanderlei Guedes - - Antonia Martins Nunes de Lima - - Antonio Aparecido da Silva - - Ana Lucia da Fonseca Santos - - Aparecida Helena Fortunato - - Antonio Cerretti Filho - - Adelson Carlos Finotti - - Adeth Alah de Cstro Lima Freitas - - Ana Maria Ferreira Costa dos Santos - - Ana Maria dos Santos Baroni - - Aparecida Cleuza de Lima do Nascimento e outro - ROSÂNGELA MIRANDA DA SILVA - - ROSANA MIRANDA DA SILVA PEREIRA - Fazenda Publica do Municipio de Sao Paulo - Para fins de publicação e outro - VISTOS. Fls. 2552/2554 - Para análise do pedido, providencie o interessado juntada do formal de partilha em sua integralidade. Prazo 10 (dez) dias. Int. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), IVANA CÓ GALDINO CRIVELLI (OAB 123207/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), RENATA DE ASSIS MOURA (OAB 99536/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT (OAB 82368/SP), SILVIA HELENA DE A M PRESCOTT (OAB 72890/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)
5. Processo 00248303620218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024830-36.2021.8.26.0053 (processo principal 1012902-52.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - EDEVALDO DO AMARAL - - CLAUDIONOR JOSE DE LIMA - - GILBERTO GARCIA - - JOSÉ JULIO DE OLIVEIRA - - JOSÉ LUIS SAMPAIO - - MARIA HILDA FITTIPALDI - - SIDNEY APARECIDO ALVES DE SÃO MIGUEL - Vistos. Ciente do retorno dos autos. Diante do V.Acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da liquidação, nos termos da coisa julgada, a fim de que sejam apuradas e analisadas, mediante prova pericial. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Após, conclusos. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP)
6. Processo 10027523020258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1002752-30.2025.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002752-30.2025.8.26.0590; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Manuel Rodriguez Martinez; Advogado: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB: 111768/SP); Advogada: Elaine Aparecida Chimure Theodoro (OAB: 114849/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 00057467620158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005746-76.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - PAGAMENTO ATRASADO/CORREÇÃO MONETÁRIA - VICTOR PAULO DE MATOS - - JOÃO CARLOS DOS SANTOS - - CRISTOVAM RODRIGUES DA SILVA - - Nilton Carlos Busnello - - ADEMIR VITURI - - LUCIO MARTINS DOS REIS - - ADEMIR DE ALMEIDA - - PAULO SERGIO LOURENÇO DE ASSIS - - EDUARDO PIMENTA - - GERALDO PIRES ALMEIDA - - EMERSON HENRIQUE ALVES PINHEIRO - - MIGUEL MARCH FILHO - - RUBERVAL ANTONIO DE SOUZA - - CARLOS JOSE DE BRITO - - EURO CICERO DE SA - - ADALBERTO GIL LIMA MENDONÇA - - Jose Cleuton Feitosa - - MARTA DEFACIO - - CARLOS HUGO BONASSI - - Rogerio Caldas Orsi e outro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados V11 - - Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0427195-04.1998.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA (OAB 246592/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP)
8. Processo 10398911220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039891-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ararigbóia Felisbino Mazarim Delecródio - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Preclusa esta decisão, independentemente de certidão cartorária atestando o decurso de prazo recursal, fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)