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Sebastiao Moizes Martins

Sebastiao Moizes Martins

Número da OAB: OAB/SP 115405

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TRF6, TRF3
Nome: SEBASTIAO MOIZES MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF6 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009172-92.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA JOSE PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB SP115405) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo: a) extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural anterior a 1988; b) procedente em parte o pedido, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar o INSS a averbar como tempo comum, o período compreendido entre 01/04/1989 a 20/03/1990, em que a autora laborou para a Sra. Ivone Lazzuri, para todos os fins previdenciários. Comprovado o direito da parte autora e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência, determinando ao INSS que averbe como tempo comum o período compreendido entre 01/04/1989 a 20/03/1990, em que a autora laborou para a Sra. Ivone Lazzuri, com a ressalva de que o referido enquadramento só surtirá efeito para fins de concessão de benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência, sendo, portanto, vedada a emissão de Certidão de Tempo de Serviço para averbação do período reconhecido através desse provimento judicial, em outro regime. Deverá a autarquia comprovar nos autos o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031085-44.2013.8.26.0100 (processo principal 0125986-87.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Gráfica P. Sarcinelli - - Cromos S/A Tintas Gráficas - Companhia Gráfica P Sarcinelli - Flexcell Poli Embalagem Ltda - - Raimundo Alves de Lima - - Magno Jose Pereira - - Condomínio Mundo Apto Cambuci - - Acrescente Industria e Comercio S/A e outro - PETEME ADM DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Vistos. Última decisão (fls. 769/771) Fls. 631, 686: Por decisão de fl. 691, observou-se que, apesar de classificiada como "pedido de liminar", não há nada a ser apreciado no momento. Certifica a z. Serventia, à fl. 694, que deixa de cumprir decisão de fl. 327. Aduz que, em consulta ao portal de custas identificou que os valores depositados nestes autos já foram transferidos para o processo principal nº 0125986-87.2002.8.26.0100, em 04/04/2023, pelo valor de R$ 800.488,72, conforme comprovantes (fls. 695/698). O síndico, à fl. 702, , requer que seja oficiado ao BANCO DO BRASIL S/A, para que esclareça a informação, tendo em vista que, ao que parece, houve a transferência do valor de R$ 800.488,72, todavia, na conta judicial nº 4700104627474, há um saldo de R$ 387.054,97, projetado para o dia 30/07/2024. No mais, informa que pende de julgamento a Ação de Usucapião, processo nº 0006101-30.2012.8.26.0100. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 706). Por decisão de fls. 707/708, determinou-se que se oficiasse ao Banco do Brasil para que esclareça quanto a transferência do valor de R$ 800.488,72, todavia, na conta judicial nº 4700104627474, há um saldo de R$ 387.054,97, projetado para o dia 30/07/2024. Determinou-se, ainda, que, com a resposta ou decorridos 30 dias do protocolo, se manifestasse o síndico, bem como quanto às demais questões pendentes e em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Agravo de Instrumento (fls. 711/739). Indeferido o efeito suspensivo (fl. 719). Por v. Acórdão de fls. 726/732, negaram provimento ao recurso. Certidão de trânsito em julgado (fl. 739). O síndico requer a juntada do protocolo do ofício (fls. 740/742). Resposta do Banco do Brasil ao oficio (fls. 743/752). O síndico, à fl. 756, manifesta ciência do improvimento do recurso. Aduz que, ante a informação de que os valores depositados nestes autos (R$ 800.488,72), foram transferidos parcialmente para os autos da falência, requer seja o saldo de R$ 397.795,02 (conta judicial nº 4700104627474), transferido para a conta judicial nº 3100117088094, vinculada aos autos principais da falência, processo nº 0125986-87.2002.8.26.0100. Informa que pende de julgamento a Ação de Usucapião, processo nº 0006101-30.2012.8.26.0100. Manifestação do Ministério Público, à fl. 760, de ciência da resposta do Banco do Brasil, informando o depósito de R$800.448,75 proveio da conta judicial nº 4700104627474, vinculada ao presente feito (fls. 745/750). Aduz que nada tem a opor o pleiteado pela Administração Judicial às fls. 756, para transferência do saldo depositado na conta nº 4700104627474 seja transferida para a conta nº 3100117088094, vinculada aos autos falimentares nº 0125986-87.2002.8.26.0100. Por decisão de fls. 761/762, determinou-se que esclarecesse o síndico o seu pedido de transferência do saldo depositado na conta nº 4700104627474 para a conta nº 3100117088094, vinculada aos autos falimentares nº 0125986-87.2002.8.26.0100, uma vez que, conforme extrato de fls. 695/697 da conta judicial nº 3100117088094 vinculada a estes autos nº 00310854420138260100, o valor de R$ 800.488,72 foi resgatado em 04/04/23, sendo que, conforme extrato de fl. 698 da conta judicial nº 4700104627474 vinculada aos autos nº 01259868720028260100, consta saldo capital no valor de R$ 800.488,72 e saldo projetado para 30/07/2024 no valor de R$ 387.054,97, sendo informado às fls. 745/750, pelo Banco do Brasil, que o valor de R$ 800.488,72 já havia sido transferido, contudo os levantamentos realizados na conta de destino ainda não esgotaram o saldo. Assim, observou-se que, conforme extrato de fls. 747/750, o valor foi transferido e só não consta integralmente na conta de destino nº4700104627474, em virtude de levantamentos nela realizados. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, à fl. 765, informa que, compulsando melhor o feito analisou as contas judiciais, e de fato não há valores a serem transferidos para os autos principais. Aduz que pende de julgamento a Ação de Usucapião, processo nº 0006101-30.2012.8.26.0100. Manifestação do Ministério Público pela intimação do síndico para indicar os termos de prosseguimento (fl. 768). Por decisão de fls. 769/771, determinou-se que se manifestasse o síndico, em 10 dias, sobre as questões pendentes, bem como em termos de prosseguimento. Em 60 dias, deverá trazer informações atualizadas sobre a ação de usucapião nº 0006101-30.2012.8.26.0100. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que a única pendência do feito é a ação de usucapião (fl. 775). À fl. 777, informa que ainda se encontra pendente de julgamento. O Ministério Público informa que a ação de usucapião foi extinta contra a massa, requerendo manifestação do síndico em termos de prosseguimento (fl. 781). Manifeste-se o síndico sobre o quanto informado e requerido pelo Ministério Público. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), NAURA GOMES ROSSETTO (OAB 47462/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), SHEYLA GONÇALVES ALEGRES COSTA (OAB 237912/SP), ALESSANDRA VAZ FERREIRA (OAB 233253/SP), PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), ROBERTO BACCHIEGA (OAB 198294/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), DECIO SANCHIS (OAB 18139/SP), FRANCISCO TORO GIUSEPPONE (OAB 50170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE MURASSAWA (OAB 77809/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LINCOLN BIELA DE SOUZA VALE (OAB 15516/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), AGENOR BARBATO (OAB 100635/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), MARIA CONCEICAO AMGARTEN (OAB 125157/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), GENI DOMINGOS MOTA BRITTO (OAB 120085/SP), SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB 115405/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), JOSE CICERO DE CAMPOS (OAB 104325/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), NORIVAL VIANA (OAB 186494/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), RICARDO RETT (OAB 184555/SP), CLARISSA MAZAROTTO (OAB 178567/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), JAVA LUCIA FAGUNDES STRAUS (OAB 152664/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), PAULO ANTUNES RODRIGUES (OAB 147625/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), JANE RAQUEL VIOTTO MARTINS (OAB 133466/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017052-30.2004.8.26.0564 (564.01.2004.017052) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cleber Francisco Bueno Espolio - Marcos Mazzaron - P. 391: diante da manifestação do exequente, intime-se o executado na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro dos veículos penhorados para que sejam avaliados. Int. - ADV: RUI KLEBER COSTA GOMES (OAB 116202/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), ANTONIO CRAVEIRO SILVA (OAB 50384/SP), SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB 115405/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0125986-87.2002.8.26.0100 (583.00.2002.125986) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cromos S/A Tintas Gráficas - Companhia Gráfica P Sarcinelli - Magno Jose Pereira e outros - Acrescente Industria e Comercio S/A - Flexcell Poli Embalagem Ltda - Raimundo Alves de Lima e outros - Condomínio Mundo Apto Cambuci - Cosmo Francisco de Barros e outros - IBF - Indústria Brasileira de Filmes S.A. - Antonio Carlos de Oliveira - - Francisco Antonio de Lima - - Paulo Roberto dos Santos - - Antonio Caetano de Oliveira - - Ademir Carlos Vieira - - Miguel Romano - - José Raimundo de Souza Santana e outros - José Cosme Miranda Santos - Manoel Messias Maia - - Joel Simaringa - - Manoel Francisco de Souza - - Francisco Rubens de Figueiredo - - Ozélia Conceição da Silva e outros - Sebastião Moreira dos Santos - - Antonio Felix Sobrinho - - Clemente Sanchez dos Anjos - - Nelson Paulino - - Elisabeth Gomes do Nascimento - - Josue Prazeres Mendes - - Maria Enedina da Silva Costa - - Francisco Silva Cunha - - Antonio Barachio de Lima - - Charles Wesley Clay Dornelas Junior - - Antonio Matias Cavalcante Sobrinho - - Ricardo Fernando de Carvalho - - Valdir Oliveira de Souza - - Edilson Cordeiro da Silva - - Mauro Caetano de Moura - - JAELSON TENÓRIO DE MELO - Edson Gomes - - Maria da Gloria Barbosa de Souza - - Gilberto Messias de Andrade - - Orlando Bastos de Almeida - - Severino José da Silva - - Ricardo Anastacio - - Antonio Manoel e outros - 1 - Fl. 4919: impugnação aos esclarecimentos o de fl. 4676/4677 apresentado pelo perito. Laudo à fl. 4622. O Condomínio impugnante informa que parte da área periciada não pertence à massa falida. Por decisão de fl. 4996, determinou-se a intimação do perito. Resposta do perito (fls. 5009/5013). Oferece breve relato da questão e faz requerimentos. Às fls. 5014/5016 requer o pagamento de seus honorários. O síndico (fl. 5028) informa que inseriu o perito na próxima lista de pagamentos. Além disso, opinou pelo deferimentos dos pedidos feitos pelo perito. Intime-se o Condomínio impugnante para prestar todos os esclarecimentos requeridos pelo perito às fls. 5009/5013, em especial nos itens 2.1, 2.3. No mais, fica oficiado o 6º Cartório de Registro de Imóveis para que esclareça a titularidade da área, tendo em vista as datas de registros das respectivas matrículas 9260 (área arrecadada) e 161.547(contestação). A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofícioe deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 2 - Fl. 5000: credora requer a habilitação de seu crédito trabalhista. Pedidos de habilitação deverão ser feitos via peticionamento inicial, em processoautônomo, nos termos do Comunicado CG 219/18. 3 - Fls. 5005: credores informam que ainda não receberam seu crédito, embora tenham informado dados para pagamento. Resposta do síndico (fl. 5027). Ciência aos credores. 4 - Fl. 5017: ciência ao credor MAURO CAETANO DE MOURA sobre o procedimento certificado pela z. Serventia para conferência de eventual estorno de seu pagamento. 5 - Pagamento a credores e providências pendentes para o encerramento da falência O síndico (fl. 5028) apresenta lista de pagamento de credores e requereu a publicação de edital para chamamento de credores que ainda não se manifestaram. Além disso, informou que pende a venda do imóvel nos autos do incidente nº 0031071-60.2013.8.26.0100. Elaine Maria da Silva Lima faz questionamentos sobre a ocupação do imóvel mencionado pelo síndico. (fl. 5034). Manifeste-se o síndico sobre o questionamento de fl. 5034. No mais, proceda a z. Serventia ao pagamento requerido pelo síndico à fl. 5028. Além disso, publique-se edital pelo prazo de 60 dias para chamamento dos credores indicados pelo síndico às fls. 5028 e seguintes para que apresentem dados bancários e procurações atualizadas para viabilizar o pagamento de seu crédito, sob pena de perderem direito ao rateio em curso em prol da próxima classe de credores. Intimem-se. - ADV: MAURO CICALA (OAB 250500/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), RAFAEL TABARELLI MARQUES (OAB 237742/SP), ALESSANDRA VAZ FERREIRA (OAB 233253/SP), KÁTIA SILVA EVANGELISTA (OAB 216741/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NAURA GOMES ROSSETTO (OAB 47462/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), RICARDO RETT (OAB 184555/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), CLARISSA MAZAROTTO (OAB 178567/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), NORIVAL VIANA (OAB 186494/SP), MARCOS TADAO MENDES MURASSAWA (OAB 196072/SP), ROBERTO BACCHIEGA (OAB 198294/SP), PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), ALOISIO JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 169338/SP), DECIO SANCHIS (OAB 18139/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), LINCOLN BIELA DE SOUZA VALE (OAB 15516/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FRANCISCO TORO GIUSEPPONE (OAB 50170/SP), FRANCISCO TORO GIUSEPPONE (OAB 50170/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), SCARIOT, SANTOS & SCARIOT SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11984/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), JOSE MURASSAWA (OAB 77809/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 91300/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), DESIRÉE SAALFELD SILVA (OAB 457911/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), MARIA CONCEICAO AMGARTEN (OAB 125157/SP), MIRTA MABEL CABALLERO DE FARIA MOTTA (OAB 125929/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), AGENOR BARBATO (OAB 100635/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), JOSE CICERO DE CAMPOS (OAB 104325/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB 115405/SP), LAZARO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 116472/SP), GENI DOMINGOS MOTA BRITTO (OAB 120085/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), JAVA LUCIA FAGUNDES STRAUS (OAB 152664/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), JANE RAQUEL VIOTTO MARTINS (OAB 133466/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ELAINE RODRIGUES VISINHANI (OAB 139286/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), PAULO ANTUNES RODRIGUES (OAB 147625/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000461-18.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS ILARINO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MOIZES MARTINS - SP115405-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031071-60.2013.8.26.0100 (processo principal 0125986-87.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Gráfica P. Sarcinelli - Companhia Gráfica P Sarcinelli - Raimundo Alves de Lima - - Acrescente Industria e Comercio S/A - - Condomínio Mundo Apto Cambuci - - Magno Jose Pereira e outros - Vistos. Última decisão (fl. 317) Fls. 241/242: Por decisão de fl. 297, foram cientificados os credores e interessados da designação de certame e demais informações. Fl. 279: Por decisão de fl. 297, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determinou-se que se aguardasse a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento definitivo do recurso. Comunicação de Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2236316-57.2024.8.26.0000 (fls. 300/316). Por decisão de fl. 317, foram cientificadas as partes da concessão de efeito suspensivo. Determinou-se o cumprimento da r. Decisão (fl. 316), bem como que providenciasse o síndico as devidas comunicações para cumprimento do efeito suspensivo deferido. O síndico informa que noticiou ao leiloeiro a suspensão do leilão (fl. 323). Manifestação do Ministério Público de ciência (fl. 329). Comunicação de provimento ao recurso (fl. 330). O síndico requer novo leilão nos termos determinados no V. Acórdão (fl. 331). Manifestação do Ministério Público pelo cumprimento do v. Acórdão que junta (fl. 335). Cumpra-se v. Acórdão (fls. 336/341). Ciência aos interessados. Defiro a realização de novo leilão, observando-se o quanto estabelecido no v. Acórdão (fls. 336/341). Providencie o síndico a intimação do leiloeiro já nomeado para apresentação de nova minuta de edital. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA VAZ FERREIRA (OAB 233253/SP), NAURA GOMES ROSSETTO (OAB 47462/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), SIMONE INOCENTINI CORTEZ PEIXOTO (OAB 213483/SP), PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), ROBERTO BACCHIEGA (OAB 198294/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), NORIVAL VIANA (OAB 186494/SP), RICARDO RETT (OAB 184555/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), LINCOLN BIELA DE SOUZA VALE (OAB 15516/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), DECIO SANCHIS (OAB 18139/SP), FRANCISCO TORO GIUSEPPONE (OAB 50170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), JOSE MURASSAWA (OAB 77809/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), AGENOR BARBATO (OAB 100635/SP), GENI DOMINGOS MOTA BRITTO (OAB 120085/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), MARIA CONCEICAO AMGARTEN (OAB 125157/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), LAZARO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 116472/SP), SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB 115405/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), JOSE CICERO DE CAMPOS (OAB 104325/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), CLARISSA MAZAROTTO (OAB 178567/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), JAVA LUCIA FAGUNDES STRAUS (OAB 152664/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), PAULO ANTUNES RODRIGUES (OAB 147625/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), JANE RAQUEL VIOTTO MARTINS (OAB 133466/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031085-44.2013.8.26.0100 (processo principal 0125986-87.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Gráfica P. Sarcinelli - - Cromos S/A Tintas Gráficas - Companhia Gráfica P Sarcinelli - Flexcell Poli Embalagem Ltda - - Raimundo Alves de Lima - - Magno Jose Pereira - - Condomínio Mundo Apto Cambuci - - Acrescente Industria e Comercio S/A e outro - PETEME ADM DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - No prazo de 10 (dez) dias, apresente o Síndico informações atualizadas sobre a ação de usucapião, nos termos da parte final da decisão de fls. 769/771. - ADV: AGENOR BARBATO (OAB 100635/SP), JAVA LUCIA FAGUNDES STRAUS (OAB 152664/SP), JANE RAQUEL VIOTTO MARTINS (OAB 133466/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), PAULO ANTUNES RODRIGUES (OAB 147625/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), CLARISSA MAZAROTTO (OAB 178567/SP), RICARDO RETT (OAB 184555/SP), NORIVAL VIANA (OAB 186494/SP), GENI DOMINGOS MOTA BRITTO (OAB 120085/SP), JOSE CICERO DE CAMPOS (OAB 104325/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB 115405/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), MARIA CONCEICAO AMGARTEN (OAB 125157/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), LINCOLN BIELA DE SOUZA VALE (OAB 15516/SP), JOSE MURASSAWA (OAB 77809/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FRANCISCO TORO GIUSEPPONE (OAB 50170/SP), DECIO SANCHIS (OAB 18139/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), ROBERTO BACCHIEGA (OAB 198294/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), ALESSANDRA VAZ FERREIRA (OAB 233253/SP), SHEYLA GONÇALVES ALEGRES COSTA (OAB 237912/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NAURA GOMES ROSSETTO (OAB 47462/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005107-66.2010.8.26.0554 (554.01.2010.005107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundição Antonio Prats Masó Ltda - Banco Bradesco Sa - - Banco Safra Sa - - Ômega Limp Com e Serv Ltda Epp - - Banco Abn Amro Real Sa - - Air Liquide Brasil - - Banco Votorantim Sa - - Main Metais Com Rep Serv Ltda - - Pedro Correia da Silva - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa - - Marcilene das Merces Cavalcante - - Cia Ultragaz Sa - - Rafael Silva Mendes - - MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRFASIL LTDA - - Mercedesbenz do Brasil Ltda - - Kpmg Corporate Finance Ltda - - Vanessa Sacristan Tognolli - - Crefisa Sa Cfi - - Tratatec Tratamento Térmico de Metais Ltda - - Comil Cover Sand Ind Com Ltda - - Marks Peças Inds Ltda - - Carla Vanessa Justino Polydoro - - Volpato e Costa Com de Serras Ltda - - Aj Parts Ind Com Peças Pveículos Ltda - - Miner Fund Indl Coml Ltda - - Fiori Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Blaser Swisslube do Brasil Ltda - - Banco do Brasil Sa e outros - Thiago Silva de Oliveira - Francisco Araujo de Souza - - Francisco das Chagas Ferreira - - Sergio Antonio - - Juscelino Gonçalves de Oliveira - - Thiago Fernandes Ferreira e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Rodrigo Peres de Souza - - Ademar Leite da Silva - - Natanael Silva - - Intermédica Sistema de Saúde Sa - - Tiago Cardoso da Silva - - Embalagens Jaguaré Ltda - - Totvs Sa - - Cia de Gás de São Paulo Comgás - - Carlos Antonio Novais Moreira - - Marcos Aurélio Rodrigues Gonçalves - - Alessandro Almeida de Sena - - João Avilmar Pereira - - Foseco Indl e Coml Ltda - - Andréa Lisboa Jorge Correa - - Jairo Washington Alves de Araújo - - Telefônica Brasil Sa - - Oseas Lourenço José - - Samar Comercial Importação e Exportação Ltda - - Bentomar Ind Com de Minérios Ltda - - Marcio Reginaldo Canassa e outros - Nova Prats Fundição e Participações Sa - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda - - Vital Máquinas e Equipamentos Ltda - - Antonio Irismar Lopes de Araújo - - Marcio Dantas Costa - - Samara Todescato Boiago - - José Evaldo Limeira Barros - - Sind dos Trabalhadores Ind Metal, Mec e de Material Elétr de S André e Mauá - - Luiz Carlos Timoteo da Silva - - Rodrigo Barbosa Cordeiro e outros - Joao Moreira da Silva - - Wilson dos Santos Ribeiro - - M16 Assessoria Empresarial Ltda - EPP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira e outros - Daniela Monteiro Passos Santana - - FRANCIS AVILA JAWOSKY - - Itaú Unibanco S.A - - EDISON GARCIA LOPES e outros - Aloisio Bido da Silva - - Raphael dos Santos Nascimento - - Paulo Martins Melo - - Edilson Antonio de Pádua - - José da Silva Alves Irmão - - João dos Reis Leite - - Joaquim Diolino da Silva - - Hernandes França Santana - - GERSILANDO JOSÉ ALVES DE NORONHA - - ADAIR MIGUEL FACUNDES - - Sergio Felicio Strancanholli - - Joaquim Minervino da Silva - - Joilton Alves de Souza - - Jose Adão Batista - - José Gomes da Silva - - Jose Santos Dias - - ARQUIMEDES FERREIRA DE OLIVEIRA - - Antonio Carlos Rezende - - Jose Edilto Nunes Soares - - Francisco Alves de Oliveira - - Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque - - Lindolfo Botto - - Trans Vardo Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. - Me - - Agamenon da Silva Vasconcelos - - Miguel Orasil Ribeiro Me - - Jorge Luiz Sagayama - - Arthur Venturini Neto - - Rnv Representações Comerciais Ltda. - - Massaru Kashiwagi - - José Ildo Nascimento - - FK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - - João Batista Gopmes da Silva e outros - Fundo de Recuperação de ativo - Fundo de investimento em direitos creditorios não padronizado e outros - Antonio Carlos Ramos Tinoco - Qualite Refratários Industria e Comercio Ltda Epp - - Plasal Comercio e Representações Ltda Epp - - Arana Industria Mecanica Ltda Me - - Fanep Industria e Comercio de Maquinas e Abrasivos Ltda - - Industria Mecanica São Carlos Ltda - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outros - Anderson Mello da Silva e outros - Município de Santo Andre - - ADAIAS MANOEL SANTANA - - José de Anchieta da Silva e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Transmarsoni Transportes Rodoviarios Ltda - Aristeu Cardoso Magalhaes - - Ednon Nunes Pereira - - Simao Francisco da Silva - - Valdelicio dos Santos Vieira - - Elias Oliveira da Silva - - Marcelo Rabello e outros - Global Serviços Ltda - - Jose Roberto de Souza - - Roberta Ferreira Soares - - Gerson Soares de Melo - Paulo dos Santos - - Auro Casado de Lima - - Flavio Roberto Quintiliano Vieira - - Valmir Jose de Barros - - Joao Pivetta Filho - - Ricardo Jose Villaça Pugliesi - - João Expedito de Carvalho - - Antonio Raimundo de Sá - - Alessandro Tavares Santana - - Elzito Meireles Nogueira - - Josimagno do Nascimento Oliveira - - Francisco Araújo Barbosa - - Sérgio Luiz Santos Azevedo - - José Aparecido Ferreira - - Manoel Elson do Nascimento Oliveira - - Raimundo Valmi Oliveira - - Wilson de Azevedo - - Marcos José Rocha da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida Filho e outros - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Manoel Rodrigues de Sousa - - Reinaldo Menezes Silva - - José da Silva Alves Irmão - - Aldair Jose Ramalho - - Cicero Aparecido de Souza Campos - - Amaro Ferreira da Silva - - Jose João de Farias - - Luiz Antonio Bueno - - Nanci Savio Vecchi Galvani - - Waldimere Ferreira Dias - - Amaro Pereira Barreto - - José Gonçalves Botto - - José Harno Buss - - Rosana Maria Moralez Moniz de Araújo - - Helio Santos Oliveira e outros - Francisco Prats Simon - - Douglas Nogueira Prats - - J. Sagayama Assessoria e Serviços SC Ltda ME - - MAMI CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - Willians Lourenço Gomes - - Valdemiro Rodrigues da Silva - - Antonio Gomes dos Santos - - Vanderley Faria de Oliveira - - Marcos Laignier de Oliveira - - Edney Ferreira de Sousa - - Antonio Firmino Ribeiro - - João Francisco da Silva e outros - Marcos Guedes Pereira - - Gabriela Nahssen Fedalto - - Tim Celular S/A - Anderson da Silva Batista - - Gilson Monteiro de Oliveira - - João Carlos Pereira dos Santos - - Antonio Marcio Dias Neves - - Valdomiro Perez dos Santos - - Jamille dos Santos Xavier e outros - Excel do Brasil Serviços de Alimentação LTDA - Gilson de Sousa Santos e outros - Carlos Eduardo Piva - Evandro Ferreira da Silva - - Marcelo Marques Coelho - - Sergio da Silva - - Denis Morais Bonfim - - Christian Junior da Silva - - Ronaldo Carlos Silva - - Joseildo Aparecido da Silva - - Josenildo José de Sousa - - Edvaldo da Costa Matos - - José Geraldo Beltrão de Matos - - Herminio Hermes de Freitas - - Adriano Santos de Arandas - - Claudinei Aparecido Maceió - - Antonio Marcio Dias Neves - - Zenilton Barbosa - - José Genilson Pereira - - Adilson Fortunato Milano e outros - Semíramis Diniz da Rocha Pesciotta - - Bruno Claudio - José Antônio dos Santos Ferreira - - José Miguel Pereira da Rocha - - Antônio Fernando Pereira Lima - - José Luis de Souza e outros - Josias Sabino dos Santos - Roberto Carlos Eufrásio - - Elri Pereira de Almeida e outros - Edson Luiz do Nascimento - - Francisco Alves de Oliveira - - Jose Maria da Costa - Manoel Alavarse Cervantes e outros - Raimundo Joaquim da Silva - - Ricardo Lopes Vieites - - José Milton Alves de Carvalho - Joao Batista Gomes da Silva e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - LSM Brasil S.A (incorporada por AMG Brasil S/A cnpj 11.224.676/0001-85) - Cirilo Herminio do Nascimento - - Helio Souza - - Anderson Mello da Silva - - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Nelson Batista dos Santos e outros - Kleber Martins Pereira - Valmir Jose de Barros - - Vicente Marques de Oliveira e outros - Sind Trab Ind Metalúrgicas de Santo André e Mauá - - Florindo Pereira dos Santos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E MATERIAL ELETRICO DE SANTO ANDRE MAUA RIB PIRES - - Raimundo Teixeira de Carvalho - - Edson Luiz do Nascimento - - Antonio Carlos Rezende - - Mara Silvia Mariano da Silva e outros - Josias Sabino dos Santos - Nelson Elviro dos Santos (falecido) - - Bruno de Andrade - - Marcos Claudio da Silva - - Leandro Kimura - - Marcos Mendes Brandão - - Malanney Maia Cavalcante - - Mercia Vasconcelos Ribeiro - - Osmundo Ferreira dos Santos - - José Ferreira de Souza - - Cleber Pereira da Silva - - Tiago Gonçalves Pereira - - Eduardo Rodrigues Ferreira - - José Reginaldo Alvino de Araújo - - Wanda Nathalia Cassini - - Ludegero Pereira de Lima e outros - Vistos. 1) Considerando que o pedido de prazo suplementar já se esgotou (fls. 15666), reitero os termos da decisão de fl. 15649 e intimo o Administrador Judicial a esclarecer a discrepância sobre o valor que foi declarado no quadro provisório de credores na massa falida em favor de Ednon Nunes Pereira, e o homologado conforme sentença prolatada na habilitação de crédito nº 0044458-12.2011.8.26.0554 (fl. 15645). 2) Sem prejuízo, diga também o Administrador Judicial sobre as petições de fls. 15661/15663 e 15672. 3) Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP), FERNANDA BIRAL DE PICCOLI (OAB 200440/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FLÁVIO PERANEZZA QUINTINO (OAB 187766/SP), VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), MILTON SAMPAIO CARVALHO (OAB 170298/SP), LUCIANA BUCH (OAB 169576/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), VIVIANE DE ALENCAR ROMANO (OAB 175688/SP), WILIAN IDÚ (OAB 193497/SP), LUCIANA SOUZA BRANDO (OAB 165020/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), TOSHIO 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  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004162-23.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GABRIEL CARBHIAKI Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MOIZES MARTINS - SP115405 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004162-23.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GABRIEL CARBHIAKI Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MOIZES MARTINS - SP115405 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
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