Valeria Reis Silva Suniga

Processos do Advogado

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2. Processo 10008399220208260394
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000839-92.2020.8.26.0394 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Isabel Maria Ramos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença e o v. acórdão, expedindo-se formal de partilha e ofício ao Posto Fiscal. Após, remetam-se os autos ao arquivo. As custas e despesas processuais são de responsabilidade da parte autora. Entretanto, fica suspensa a obrigação de seu recolhimento, por tratar-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP), VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP), RENATO DA CUNHA CANTO (OAB 319816/SP)
3. Processo 00022978320258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002297-83.2025.8.26.0428 (processo principal 1006757-67.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ana Raquel Daminelli Perini - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em detrimento da Fazenda Pública. É o relatório. Nos termos do art. 536 do NCPC, a fim de estabelecer medida necessária à satisfação desta execução, sem prejuízo do montante de astreintes eventualmente já fixadas na fase de conhecimento, FIXO o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP)
4. Processo 00023133720258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002313-37.2025.8.26.0428 (processo principal 1003903-03.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Lais de Almeida Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)
5. Processo 00003514720238260428
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000351-47.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1001313-24.2021.8.26.0428) (processo principal 1001313-24.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ph7 Comércio e Representações de Produtos para Diagnósticos Ltda. - - Gabriel Cajano Pitassi - Prefeitura Municipal de Paulínia - Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP)
6. Processo 00036613720188260428
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003661-37.2018.8.26.0428 (apensado ao processo 1001490-95.2015.8.26.0428) (processo principal 1001490-95.2015.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão - Valdecia dos Santos Silva Batista - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Manifeste-se o executado às fls. 132/142, no prazo de 30 (trinta) dias. INTIME-SE. - ADV: YONE RIBEIRO DA SILVA (OAB 371462/SP), VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP)
7. Processo 21585404420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158540-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: José Pavan Júnior - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ PAVAN JÚNIOR CONTRA DECISÃO SANEADORA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A DECISÃO REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92, ESTABELECEU POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 10, CAPUT, E INCISOS I, VIII E XII, DA MESMA LEI, E ABRIU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO SANEADORA AMPLIOU INDEVIDAMENTE A CAUSA DE PEDIR AO SUPOSTAMENTE QUALIFICAR COMO DOLOSA A CONDUTA DO AGRAVANTE, SEM QUE A PETIÇÃO INICIAL LHE ATRIBUÍSSE DOLO, E SE HOUVE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE TIPOS LEGAIS PARA A MESMA CONDUTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO SANEADORA NÃO ATRIBUIU DOLO DIRETAMENTE ÀS AÇÕES IMPUTADAS AO AGRAVANTE, MAS APENAS REALIZOU A SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL ÀS CONDUTAS PREVISTAS EM LEI. 4. A PETIÇÃO INICIAL DESCREVE MÚLTIPLAS CONDUTAS IMPUTÁVEIS AO AGRAVANTE, PERMITINDO A INDICAÇÃO DE MAIS DE UM INCISO DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92, POR HAVER INDÍCIOS DE PLURALIDADE DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO CONTRARIEDADE AO ART. 17, § 10-D, DA MESMA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO SANEADORA NÃO AMPLIOU A CAUSA DE PEDIR NEM VIOLOU O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 2. É ADMISSÍVEL A IMPUTAÇÃO DE MÚLTIPLOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92 QUANDO HÁ INDÍCIOS DE MÚLTIPLOS ATOS DE IMPROBIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.429/92, ARTS. 10, 11, 17. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Filipe Prior (OAB: 348025/SP) - Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB: 69219/SP) - Marcelo de Araujo Generoso (OAB: 307753/SP) - Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/SP) - Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Pedro Henrique Biella Massola (OAB: 356236/SP) - Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB: 232099/SP) - Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB: 287355/SP) - Nivea da Costa Silva (OAB: 237375/SP) - Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP) - Wagner Roberto Ramos Garcia Junior (OAB: 420315/SP) - Rafaela Cristina Moura Canedo da Silva (OAB: 448301/SP) - 1º andar
8. Processo 21648489620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164848-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios Spe Ltda. - Agravante: Quanta Centro de Produções Cinematográficas de São Paulo Ltda. - Agravante: Técnicas Eletro Mecânicas Telem S/A - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ESTÚDIOS PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTÚDIOS SPE LTDA., QUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO LTDA., TÉCNICAS ELETROMECÂNICAS TELEM S/A E FREDERIC MUILO BREYTON EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ESTABELECEU POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DA MESMA LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES E (II) A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO OBSERVOU REQUISITOS DO EDITAL Nº 122/2008, E HÁ INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO E BENEFÍCIO DOS ATOS DE IMPROBIDADE PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO CONTRATADO. 4. A DECISÃO SANEADORA INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS E DEMONSTROU O DOLO ESPECÍFICO, CONFORME NARRADO NA INICIAL E FUNDAMENTADO EM DOCUMENTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA IMPROCEDÊNCIA SUMÁRIA DOS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES FOI CONFIRMADA. 2. A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E O DOLO ESPECÍFICO FORAM ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10, 11, 17. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB: 406606/SP) - Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB: 69219/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Pedro Henrique Biella Massola (OAB: 356236/SP) - Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) - Marcelo de Araujo Generoso (OAB: 307753/SP) - Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/SP) - Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB: 232099/SP) - Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB: 287355/SP) - Nivea da Costa Silva (OAB: 237375/SP) - Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP) - Wagner Roberto Ramos Garcia Junior (OAB: 420315/SP) - Rafaela Cristina Moura Canedo da Silva (OAB: 448301/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - 1º andar