Tudo
Ricardo Vinicius Largacha Jubilut

Ricardo Vinicius Largacha Jubilut

Número da OAB: OAB/SP 116477

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJMG, TJES, TJBA, TJPR, TJMT, TJDFT, TJSP
Nome: RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), KATIA LONGARDI BASSI (OAB 135429/SP), MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB 136660/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), IVONE TADEU DE ALMEIDA (OAB 135146/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), NELSON SUSSUMU SHIKICIMA (OAB 138216/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA (OAB 138956/SP), ROBSON JOSE TESSIMA (OAB 139001/SP), EDNA BATISTA SILVA EDUARDO (OAB 128567/SP), AILTON ANGELO BERTONI (OAB 134875/SP), JANDIR FILADELFO DOS SANTOS (OAB 134780/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), JOSE DE AGUIAR JUNIOR (OAB 134382/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), NILSON XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 130471/SP), ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP), EDILSON DE FREITAS (OAB 128611/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LENILSON LUCENA DE SOUZA (OAB 109905/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), ROSA RAIMUNDA DE SOUZA CARREAO (OAB 110388/SP), ADEJAIR PEREIRA (OAB 111068/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), EULINA ALVES DE BRITO E SILVA (OAB 111463/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ADRIANO CAMARA MATTOS (OAB 101227/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), NELSON GAUER DA SILVA COSTA (OAB 107862/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), ARY ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 116478/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES (OAB 116104/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), LUILNA DE FATIMA RAMON MOCELIN (OAB 118359/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 118712/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), UMBERTO LUIZ D`URSO (OAB 11500/SP), EDER PEREIRA GOMES (OAB 114784/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (OAB 112397/SP), IRENE MARIA FIGUEIRA (OAB 78392/SP), DIOGO SAKAMOTO PONTES (OAB 226537/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), FELIPE MIGUEL LAUAND (OAB 231838/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (OAB 227646/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA (OAB 223557/SP), ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS (OAB 222850/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO (OAB 220623/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), ANITA RONZI TAVEIRA (OAB 243844/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO (OAB 247390/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), KAREN SCARPI (OAB 246580/SP), FERNANDA LEHMKUHL (OAB 245952/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), REGINA SOUZA MARQUES DE SA (OAB 235658/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TATIANE PFAENDER SOBREIRA (OAB 196721/SP), CINTIA FERREIRA BONDARENKO (OAB 199166/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI (OAB 198827/SP), HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO (OAB 197391/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MARIA CRISTINA LEVI MACHADO (OAB 193741/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MONICA DE PAULA TESSILLA CAMPIONI (OAB 190299/SP), KATIA DE LIMA MATOS PAMPONET ALVES (OAB 215831/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), HAYSSA TRIVELATO ZANDONA (OAB 214526/SP), LUIS ANDRÉ FAGUNDES MONTEIRO (OAB 214352/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), FRANCISCO DE LUCA (OAB 203505/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS ABÁ SILVA (OAB 189955/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 65596/SP), PEDRO CEDRAN (OAB 65120/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), SANDRA REGINA ALEXANDRE (OAB 64003/SP), JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE (OAB 77462/SP), ISMALIA JOI MARTINS (OAB 75866/SP), CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 75243/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), EDI SBRANA (OAB 71971/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP), ANGELO DE LUCA (OAB 69520/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ANGELO GALIOTTI (OAB 31647/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), SAULO HILARIO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 33469/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), DELZA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 42546/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), WILLIANS FISHER ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 254213/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JULIO VICENTE NETO (OAB 54191/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), LIDIA MARIA DEL RIO GATTI (OAB 58244SP/), GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP), ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), EDSON SILVA (OAB 44024/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), JOSE LUIZ DA SILVA TRIÑANES (OAB 51488/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), LUIZ ROBERTO TACITO (OAB 47711/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AGNALDO BATISTA GARISTO (OAB 154024/SP), CLAUDIA MANISSADJIAN (OAB 154008/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), SUENY ANDREA ODA (OAB 162354/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), FABIO DE MELO (OAB 160385/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), GABRIELLA TAVARES INADA (OAB 154895/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), ROBINSON MARIANO SILVA (OAB 156979/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), KELEN REGINA MONGUINI DE PAULA (OAB 156256/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MAURICIO BELTRAMELLI (OAB 144739/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO (OAB 141942/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), SIMONE REGINA TUNES (OAB 146825/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), NEUZA DA SILVA AUGUSTO (OAB 146470/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), CRISTIANE RUTE BELLEM (OAB 179273/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP), VALÉRIA DIAS (OAB 178246/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), ANA CLÁUDIA MARQUES DA SILVEIRA BUENO ROCHA (OAB 177642/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (OAB 17663/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP), LIGIA SCANDIUZZI NEVES (OAB 175848/SP), DANIEL MARIANO TACITO (OAB 175711/SP), ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANDRÉA MACHADO GOMES (OAB 186717/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), RICARDO MAIA LOPES (OAB 184477/SP), FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM (OAB 180489/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA (OAB 182569/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), WLAMIR RECHE (OAB 165668/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), JUNIA BEVILAQUA BEZERRA (OAB 171248/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 174804/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), WERNER KELLER (OAB 173696/SP), MARCELO HENRIQUE LONGO (OAB 173340/SP), ALINE DE CÁSSIA ANAYA (OAB 172387/SP), CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), PATRICIA PETRONI PINESI (OAB 171135/SP), FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP), IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB 168917/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), MANUEL VASQUEZ RUIZ (OAB 77770/SP), ALESSANDRA SALES LOPES (OAB 12940/BA), FLÁVIO CÉZAR DA COSTA (OAB 76754/MG), JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE (OAB 25659/SC), ENIO LUIZ ALPINI (OAB 16541B/SC), ALINE DE CAMPOS FURTADO (OAB 23335/SC), MARISA NOGUEIRA FERREIRA RODI (OAB 17789B/SC), CARLOS VANDERLEI MÜHLSTEDT (OAB 16540/PR), KARINE COSTA GONÇALVES (OAB 22418/BA), ROBERTO MALVAR PAZ (OAB 141557/RJ), FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO (OAB 141538/RJ), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO (OAB 334241/SP), FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA (OAB 8136/CE), EDSON LUÍS DA SILVA MACEDO (OAB 44727/PR), ZALNIR CAETANO JUNIOR (OAB 37059/PR), GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 10913/GO), JOSÉ MARCOS DE MARTINO SOBRINHO (OAB 39713/RS), LÉLIA WOLFF (OAB 17657/PR), SERGIO ANDRADE ROSAS (OAB 2692/SE), ALBERTO AUGUSTO DE POLI (OAB 22775/PR), SABRINA XAVIER PAIVA (OAB 28721/DF), BENCIA FATIMA VIOTT (OAB 5305/SC), IEDA IVANIR BOHMER DE SOUZA (OAB 16030/DF), ROSILDA SILVA DOS SANTOS (OAB 46532/RJ), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP), CRISTIANO CERUTTI PANOSSO (OAB 45497RS/), FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB 531359/SP), LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP), RENATA XAVIER SENRA (OAB 122807/MG), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 369090/SP), DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO (OAB 313BES /), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (OAB 113921/RJ), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO (OAB 350621/SP), JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 2652/SE), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ (OAB 18838/PA), MARCELO PINTO DA SILVA (OAB 21180/BA), CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (OAB 79743/RJ), RAFAEL SALLES (OAB 106925/RJ), ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 113942/RJ), RAFAEL JORDÃO BUSSIÈRE (OAB 138458/RJ), FERNANDO CAVALCANTI LANDAU (OAB 151720/RJ), HELIO SABOYA FILHO (OAB 68819/RJ), LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS (OAB 25069/BA), JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO (OAB 7458/MA), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS (OAB 3484/PR), NELSON RAMOS KUSTER (OAB 7598/PR), GILMAR ROSA DIAS (OAB 2037/SE), EDNALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), MARIANA PEREIRA BASTOS (OAB 4778/AM), REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES (OAB 16750/DF), ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (OAB 92771/RJ), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), DANIEL CARVALHO (OAB 5669/PA), CRISTINA LOPES GUIMARÃES MARTINS (OAB 8393/SC), FRANCISCO CAMILO FONTINELE (OAB 7457/DF), ANTONIO JOSÉ DE BARROS (OAB 8599/PE), LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 11604/SC), ONOFRE RONCATO (OAB 2147/MT), HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (OAB 72676/RS), FREDERICO SOARES DE ARAGÃO (OAB 20913/DF), ELISABETE SIQUEIRA DE FRIAS (OAB 83038/RJ), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (OAB 105526/RJ), LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA (OAB 93B/SE), CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS (OAB 5321/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), SADY FERRO DA SILVA (OAB 1318B/SE), JOCIL DA SILVA MORAES (OAB 1298/AM), ANDRÉA MAQUINE CRUZ (OAB 3711/AM), ELTON SCHEIDT PUPO (OAB 7023/PR), CELSO BORBA BITTENCOURT (OAB 8045/PR), ANDRÉ FERRAZ DE MOURA (OAB 8850/PB), ALVAIR JOSÉ PEDRO (OAB 26852/MG), REINALDO JOSÉ PEREIRA (OAB 10527/GO), FREDERICO ROSENDO (OAB 12052/PE), HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JÚNIOR (OAB 15771/PE), STÊNIO GONÇALVES SILVA (OAB 10727/CE), ADRIANA DO RIO BRANCO SOUZA (OAB 584/AM), ALOISIO CANSIAN (OAB 7068/PR), ANDRÉA FERNANDES CINTRA LEONE (OAB 6775/BA), ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS (OAB 11920/SC), MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS (OAB 3977/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), MOACIR JOSE BARANCELLI (OAB 14740/PR), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), GIULLIANNO CAÇULA MENDES (OAB 29144/DF), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (OAB 77343/RJ), SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA (OAB 54826/DF), DENISE DA SILVA BATISTA (OAB 68927/RJ), MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES (OAB 8420/CE), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE GURGEL (OAB 20864/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), LARA TINOCO LEANDRO (OAB 38067PR/), ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 11380/SC), MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES LIMA (OAB 12818/BA), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA (OAB 18509/DF), GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO (OAB 442823/SP), TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP), CARLOS ANTONIO REIS (OAB 7650DF /), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), GABRIELA GIANINI PAES MENDES (OAB 14452/DF), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CINTIA MARA DIAS CUSTODIO (OAB 18348/DF), FELIPE RESENDE HERCULANO (OAB 60781/DF), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), RITA HELENA PEREIRA PINTO (OAB 7284/DF), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), AGEL WYSE RODRIGUES (OAB 16999/RS), PEDRO HENRIQUE BORGES (OAB 501627/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), LUCIMÁRIO MOTA SANTOS (OAB 520518/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR (OAB 8909/DF), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16285/AM), ÉVELLYN DA SILVA DE ABREU (OAB 124468/RS), DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES (OAB 4544/SE), REGIS C. B. BRAGA (OAB 11056/DF), RICARDO WAGNER BARROS REZENDE (OAB 45549/MG), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), GABRIEL GARCIA DE CARVALHO (OAB 42300/CE), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (OAB 7772/GO), ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB 15657PE/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), HENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI (OAB 140852/RJ), FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (OAB 9073CE /), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA (OAB 946/RR), RAFAEL RIBEIRO SANTORO (OAB 118994/RJ), MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL), MANUELLA LIMA PEREZ VILLAR (OAB 11435/AL), GUSTAVO BEI VIEIRA (OAB 392268/SP), LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), LUIZA BENACCI FORNEL (OAB 395628/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JULIANA THEODORO BORBA (OAB 400271/SP), MARIANA PUCCI MIRÓ (OAB 1024/RR), JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO (OAB 1603/RR), DARLAN OLIVEIRA (OAB 20784/BA), ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (OAB 119975/RJ), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (OAB 14906DF/), PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (OAB 129043/RJ), JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (OAB 40907RS/), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (OAB 19804/DF), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), FERNANDO CÉSAR DOMINGOS MARCILI (OAB 419098/SP), TAIRUSE MAILA DAMACENO SIQUEIRA (OAB 53172/DF), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE), EURICO BRUM (OAB 113215/RS), VERA LUIZA (OAB 21128/RS), ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA (OAB 417879/SP), HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO (OAB 5052/RN), RUI PATTERSON (OAB 5311/BA), CARLOS GABRIEL SOUZA RIZZO SAMPAIO (OAB 429670/SP), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (OAB 51353/DF), ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO (OAB 27621/CE), LUCAS DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 407336/SP), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RODRIGO SILVA MELLO (OAB 9714/ES), EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (OAB 107047/MG), DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO (OAB 42606/DF), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), JULIANA FIORETTO (OAB 287523/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), CAROLINA ARAUJO DUARTE (OAB 289505/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA (OAB 150690/RJ), ANTONIO DOS REIS PEREIRA (OAB 4042/PA), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), JULANA AYRES (OAB 51127/RS), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), LEANDRO BOCCHI DE MORAES (OAB 274333/SP), JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA (OAB 277253/SP), ELISABETE APARECIDA CAETANO DOI (OAB 278875/SP), MICHELE CORREIA DANIEL (OAB 279154/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), ANTONIO COUTINHO DA SILVA (OAB 34368/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), ANTONIO FIRMINO DE CARVALHO E SILVA NETO (OAB 91445/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA STELA PENALVA COSTA OU STELA PENALVA (OAB 1138/SE), MOZART CAMAPUM (OAB 9978/DF), MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA (OAB 8640/BA), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), IRMA MOLINERO MONTEIRO (OAB 90751/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85692/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), LUIZ EDUARDO FRANCO (OAB 92208/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), SANDRA REGINA DANI (OAB 81719/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), MARCELO FABIANO ASSUNÇÃO MENDONÇA (OAB 275395/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), ALEXANDER DOS SANTOS (OAB 257284/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PATRICIA MARQUES PIRES (OAB 267726/SP), GABRIELA TAVARES DE CERQUEIRA (OAB 269758/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NEIVA MIGUEL (OAB 99820/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB 96957/SP), MARIA CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA (OAB 97005/SP), ANDRE LUIZ TRONCOSO (OAB 97672/SP), ELIANA BARROS CHAGAS (OAB 98371/SP), NAIR DA CONSOLACAO PACHECO (OAB 98498/SP), ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI (OAB 7558/RS), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE), FRANCISCO CARLOS O. DE SOUZA (OAB 57538/RJ), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE), RÔMULO ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUIZ PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), PEDRO PAULO MUANES (OAB 82788/RJ), RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO (OAB 74479/MG), PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA (OAB 14174/PE), PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (OAB 59471/RJ), FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB 12295/SC), MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA (OAB 14974/DF), MARCELO SILVA DA COSTA (OAB 10189/PA), FLAVIA SILVA FERREIRA (OAB 152204/SP), CELINA MARA GOMES CARVALHO (OAB 11997/GO), CLEIDE ALVES GUIMARÃES (OAB 14906/DF), FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO (OAB 103545/RJ), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), EDUARDO CARLOS POTTUMATI (OAB 18317/PR), SIDNEY BERTUCCI (OAB 4319/MT), LUIZ FERNANDO NASTO ARAGÃO (OAB 44466/RJ), ARI TOMIELO (OAB 32670/RS), ALEXANDRO SILVA ALVES (OAB 15545/BA), RONEY GREVE (OAB 11791/BA), RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (OAB 10476/SC), JOSÉ NAZARENO DA SILVA (OAB 3052/AM), GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO (OAB 14888/SC), ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), ABEL SOUZA CANDIDO (OAB 2284/AL), MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS (OAB 8013/DF), JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES (OAB 10491/DF), JANÍZARO GARCIA DE MOURA (OAB 29625/PR), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), JULIANA TEIXEIRA ESTEVES (OAB 17111/PE), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 9714/ES), IZAIAS BATISTA DA COSTA (OAB 4930/PA), GILBERTO JOSÉ HOHER (OAB 37071/RS), GENESCO RESENDE SANTIAGO (OAB 11746/DF), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (OAB 5980/DF), RITA HELENA PEREIRA (OAB 7284/DF), FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA (OAB 28265/PR), ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 5648/AL), LUIZ ANTONIO BERTOCCO (OAB 6639/PR), WOLNEY CESAR RUBIN (OAB 24811/PR), BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (OAB 108692/RJ), GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB 10050/SC), MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB 39914/MG), ROBERTO PEREIRA (OAB 22564/PR), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 308356/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA (OAB 305699/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), LEONARDO BRUNO DA SILVA (OAB 311973/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO ALBERTO SARAIVA BERTOLACCINI (OAB 98076/SP), FLAVIO JOSE RAMOS (OAB 107786/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MARIA APARECIDA SIMOES (OAB 88851/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), JAMILE MARTINELLIPITTA (OAB 7196/SC), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA (OAB 104095/RJ), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA (OAB 4867/BA), SÉRGIO BODENMULLER (OAB 8382/SC), AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (OAB 66891/RS), HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO (OAB 2599/DF), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (OAB 5696/DF), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MILTON MUNHOZ CAMARGO (OAB 7815/RS), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ), REGIS ELENO FONTANA (OAB 27389/RS)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010565-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1085387-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - José Victor Deodato - Gol Linhas Aéreas S.A. - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009563-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sartori Correa - - Jaidson Correa Martins - - Leanderson da Silva Alves - Latam Airlines Group S/A - À réplica, no prazo de 15 dias. Nada Mais. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1109724-76.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Elzenita de Souza Conceição - Nos termos da r. decisão de fls. 408, ciência ao(s) executado(s) quanto ao bloqueio e transferência para conta judicial junto ao SISBAJUD. (Valor bloqueado e transferido: R$ 192,19 de ELZENITA DE SOUZA CONCEIÇÃO - fls. 413 e 416), para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias penhoradas são impenhoráveis e/ou se houve bloqueio em excesso, devendo ser observados demais termos da r. decisão. Manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da r. decisão de fls. , sob pena de arquivamento/extinção. Nada Mais. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012294-35.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1021416-89.2023.8.26.0005) (processo principal 1021416-89.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Claudemir dos Santos - Compulsando os autos verifiquei que o mandado de levantamento eletrônico não foi expedido em virtude da ausência de procuração nos autos, conforme certificado a fls. 81. Diante disso, reconsidero a decisão de fls. 85 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para que providencie a juntada do instrumento do mandato. Int. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001029-73.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Silva Martins - - Mayara Gomes da Silva - - Luiz Fernando Silva Junior - - James Aires da Silva Lopes - Gol Linhas Aéreas S.A. - REPUBLICADO: Através do presente ato ordinatório, fica(m) a(s) parte(s) contrária(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias. Com a(s) manifestação(ções) (ou silêncio), após o término do prazo legal para requerimentos em primeira instância, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações indicadas abaixo, a fim de otimizar os trabalhos cartorários: 38024 - Contrarrazões de Apelação 38026 - Contrarrazões do Recurso Adesivo 38025 - Razões do Recurso Adesivo - ADV: LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS), LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS), LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000290-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Karisia Maria Gomes Adeodato Soares de Lima - - Maria Amanda Andrade Dutra - - Victor Maia Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004722-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Carvalho Rodrigues - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DAIANE CARVALHO RODRIGUES ingressou com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que comprou as passagens aéreas com a ré, para viajar de Curitiba à Goiânia com conexão em São Paulo no dia 28/12/2024, com partida às 10h10min e chegada às 13h45min. Alegou que o voo do primeiro trecho atrasou e perdeu a conexão, tendo sido realocada para um novo voo, com partida de São Paulo às 17h20min e chegada em Goiânia às 18h55min, que também atrasou de modo que chegou ao destino às 19h23min, com quase 06 horas de atraso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 30/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/56), alegando preliminar de ausência de interesse de agir e requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, alegou, em resumo, que o voo 3285 sofreu atraso de 30 minutos por questões operacionais do aeroporto e a passageira foi realocada em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/130). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do primeiro trecho por questões operacionais do aeroporto, que consequentemente ensejou a perda de conexão do segundo voo, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Goiânia, que não foi alongado, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou a autora em voo que partiu no mesmo dia, e a passageira aguardou o embarque em aeroporto dotado de ótima infraestrutura, nada nos autos indicando a ocorrência de situação excepcional que possa ter lesado seriamente seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012294-35.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1021416-89.2023.8.26.0005) (processo principal 1021416-89.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Claudemir dos Santos - Atento a fls. 83, determino à Serventia que providencie a juntada aos autos do comprovante de transferência dos ativos bloqueados e, após, dê ciência à parte exequente. Int. - ADV: RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043727-15.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1028987-52.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Aparecido Noronha - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos. Ante o conteúdo da documentação acostada, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante. Anote-se. À luz do artigo 919, do Código de Processo Civil, e em face da matéria alegada, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Manifeste-se a parte exequente/embargada em 15 dias (art. 920, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo deverá também a parte exequente/embargada juntar instrumento de procuração para correta instrução deste feito. Intime-se. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO (OAB 442231/SP)
Página 1 de 5 Próxima