Jose Antonio Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00018550920258160069
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0001855-09.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$40.712,96 Polo Ativo(s):   MARGARIA MARIA DE FREITAS Polo Passivo(s):   Banco Daycoval S/A Banco do Brasil S/A   VISTOS. 1. Intime-se a parte requerida (Banco do Brasil S/A) para que justifique e especifique de forma fundamentada o pedido de designação de audiência de instrução, em 05 dias, sob pena de indeferimento. 2. Em caso de dispensa da audiência, remetam-se ao juiz leigo para parecer. Caso contrário façam-se conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
3. Processo 10273717620248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027371-76.2024.8.26.0196 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.O.A. - Vistos, Folhas 93: Atenda-se. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO (OAB 338095/SP), JOSE ANTONIO PINTO (OAB 116681/SP)
4. Processo 10273717620248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027371-76.2024.8.26.0196 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.O.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por M. de O. A., com a devida representação, em face da Prefeitura Municipal de Franca, alegando, em síntese, que é acometido de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), pleiteando a concessão da tutela antecipada e a final condenação da requerida no custeio de sessões de: i) Terapia Ocupacional, na frequência de 03 (três) sessões por semana; ii) Psicologia, na frequência de 5 (cinco) sessões por semana. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 1/17). A liminar foi parcialmente deferida (fls. 38/39). A Prefeitura Municipal de Franca/SP apresentou contestação (fls. 49/59). O representante do Ministério Público ofertou parecer (fls. 67/68). Passo a sanear o feito. As matérias aventadas na contestação referem-se ao mérito da ação, e serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. As partes são legítimas e estão bem representadas. Nada a suprir ou nulificar. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) A necessidade/eficácia do tratamento solicitado em relação àquele fornecido pelo sistema público de saúde; ii) se são imprescindíveis à parte requerente, ante as peculiaridades do seu quadro de saúde, a ponto de justificar seu eventual custeio pelo Poder Público. Assim, julgo necessária a realização de prova pericial, por ser útil ao julgamento do caso, face à necessidade de demonstração, com base em critérios científicos, se as terapias pleiteadas pela parte requerente, possuem eficácia superior em relação às padronizadas e de igual finalidade já regularmente oferecidas no Sistema Único de Saúde; e se são imprescindíveis à parte requerente, ante as peculiaridades do seu quadro de saúde, a ponto de justificar seu eventual custeio pelo Poder Público, DETERMINO a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. Faça constar do ofício, no campo LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, a opção pela UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ribeirão Preto - 6ª Região Administrativa Judiciária - Rua Otto Benz, 955 - Nova Ribeirânia - Tel. (16) 3629-0004 - ramal 6213. As parte autora deverá ser notificada da data e do local designados para a realização da perícia. Quesitos do Juízo: I) As terapias pleiteadas pela parte requerente, quais sejam: i) Terapia Ocupacional, na frequência de 03 (três) sessões por semana; ii) Psicologia, na frequência de 5 (cinco) sessões por semana, possuem eficácia superior em relação às padronizadas e de igual finalidade já regularmente oferecidas no Sistema Único de Saúde? II) Ante as peculiaridades do seu quadro de saúde, as terapias pleiteadas pela parte requerente são imprescindíveis ao seu tratamento, a ponto de justificar seu eventual custeio pelo Poder Público? Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO PINTO (OAB 116681/SP), ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO (OAB 338095/SP)
5. Processo 00052633620258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005263-36.2025.8.26.0196 (processo principal 1008985-95.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rejane Cristina Ferreira - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação integral do débito. Consigne-se que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção (art. 924, II, CPC). Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOSE ANTONIO PINTO (OAB 116681/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
6. Processo 10031101820228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003110-18.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Antônio de Pádua Pinto Filho - Intimação dos requeridos para o pagamento das despesas processuais no valor de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente às intimações pelo portal eletrônico, que deverá ser recolhido em guia FEDTJ, código 121-0, no prazo de 60 dias. - ADV: JOSE ANTONIO PINTO (OAB 116681/SP), ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO (OAB 338095/SP)
7. Processo 00073498320248160069
   Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007349-83.2024.8.16.0069   Processo:   0007349-83.2024.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.428,70 Polo Ativo(s):   MARGARIA MARIA DE FREITAS Polo Passivo(s):   MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS Considerando a petição de sequência 43, à Secretaria para desabilitar dos autos a advogada THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, diante da renúncia de mandato. Vale destacar que houve comunicação prévia à mandante, em atenção ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil. As futuras intimações deverão ser realizadas pessoalmente, a fim de evitar nulidades. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
8. Processo 00004703120008260196
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000470-31.2000.8.26.0196 (196.01.2000.000470) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind Calcados Orient Lt - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE ANTONIO PINTO (OAB 116681/SP)