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Marcelo Tadeu Veneziani Rosales

Marcelo Tadeu Veneziani Rosales

Número da OAB: OAB/SP 117162

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJMG, TJSP, TJRJ
Nome: MARCELO TADEU VENEZIANI ROSALES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805101-92.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGINA MARIA DAS GRACAS COELHO PACHECO RÉU: BANCO BMG S/A Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que o Réu seja compelido a suspender os descontos de parcelas de empréstimo consignado RMC não contratados em sua aposentadoria, sob pena de multa. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, afirmando a parte autora não ter contratado os empréstimos impugnados, não se justifica, em sede de cognição sumária, a realização de cobranças. Assevere-se que, ab initio, não houve depósito de valores à disposição da parte autora relativamente ao contrato, pelo que deixo de determinar a consignação nos autos dos respectivos valores. Portanto, até que se comprove a legítima contratação dos serviços cobrados pela Ré, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável. Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que os contratos poderão ser reestabelecidos acrescidos de juros e multas contratualmente previstas, na hipótese de improcedência do pedido autoral. Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Ré suspenda o contrato objeto da demanda (empréstimo sobre a RMC), se abstendo de realizar quaisquer descontos referentes a ele, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado. Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Nova Friburgo, 27 de junho de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0834048-17.1998.8.26.0100 (583.00.1998.834048) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Hachul Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Speed Air Empreendimentos e Participações Ltda - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Francisco Alves da Silva - - Condominio Edificio Morumbi Hills - - Fabiano Leismann e outro - Rosangela Pereira da Silva e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Jaime dos Passos Pereira - - Hilda Maria Brando dos Santos e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Kalebe Costenaro da Silva - - Ativos Invest Ltda - - 4tag Consultoria Ltda, - - Humberto Mota Bove - - Sidney Yassuji Magario e outros - Odair Jose dos Santos e outro - Espólio do PERITO AVALIADOR ALFREDO SOARES e outros - Reynaldo Augusto Carneiro - - Pedro Patrício de Moura e outro - Trial Esquadrias Metálicas Ltda - Me e outros - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1- Intimação do antigo síndico. Às fls. 7437 foi determinada a substituição do síndico Dr. Gustavo Henrique Sauer pela atual síndica Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda. Com isso, a Síndica requer às fls. 7453/7467 a intimação de seu antecessor para que forneça todas as informações e documentos relevantes ao feito, como o QGC atualizado até a data da substituição, relação de credores que ainda não apresentaram dados bancários, entre outras informações. Defiro o pedido, ficando intimado o síndico. 2- Ofício ao Banco do Brasil. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente extratos detalhados de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, forneça todos os comprovantes de pagamento nominais realizados e realize a unificação das contas e a consolidação dos saldos. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 3- Proposta de aquisição do imóvel de matrícula n. 121.129 do 15º CRI. Às fls. 7414/7423 o leiloeiro Sérgio Villa Nova de Freitas informou que, em terceiro leilão, houve proposta de Elias Dias Ferreira para aquisição do imóvel por R$ 800.000,00, correspondente a 54,61% do valor de avaliação, mediante sinal de 20% e o restante em 10 parcelas mensais (fls. 7419). A Síndica e o Ministério Público foram favoráveis à homologação da proposta, diante das reiteradas tentativas frustradas de venda do bem. Nesse contexto, homologo a proposta, ficando o leiloeiro intimado por seu advogado a comunicar o adquirente, devendo o sinal ser depositado em 5 dias, seguido das 10 parcelas mensais independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), GUILHERME RAMALHO NETTO (OAB 12407/SP), ANTONIO DE RIZZO FILHO (OAB 8212/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), ANA MARIA DO NASCIMENTO COSTA LAURETTI (OAB 98131/SP), ANA MARIA DO NASCIMENTO COSTA LAURETTI (OAB 98131/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), EURIPEDES ROSA (OAB 92063/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP), ELIANE ISABEL DE CASTRO MEIRA (OAB 377830/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES (OAB 322607/SP), JOSE ELY VIANNA COUTINHO (OAB 6717/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP), CIRO SILVEIRA (OAB 53427/SP), PAULO DE TARSO GOMES (OAB 16965/SP), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), MAURICIO MORAL (OAB 62972/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 114935/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO (OAB 105942/SP), MARCELO TADEU VENEZIANI ROSALES (OAB 117162/SP), PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO (OAB 122213/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), MARIA CRISTINA CURY RAMOS (OAB 133553/SP), EDUARDO JOSE BRITTO DE CAMARGO (OAB 19225/SP), MARISA ORTEGA REZENDE CAMPOS (OAB 211400/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), NELSON CELLA (OAB 19833/SP), ADALBERTO APARECIDO GUIZI (OAB 194896/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD (OAB 100917/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP), REINALDO ANTONIO VOLPIANI (OAB 104632/SP), REINALDO ANTONIO VOLPIANI (OAB 104632/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), NILTON RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162680/SP), EDSON LUIZ DA SILVA (OAB 163001/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), NELSON DE OLIVEIRA BUCHEB (OAB 170323/SP), GLAUCO EDUARDO REIS (OAB 170360/SP), TÂNIA REGINA BARROS (OAB 173660/SP), FERNANDO CELLA (OAB 177041/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), LUIZ AUGUSTO QUINTANILHA (OAB 134728/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), ALEXANDRE MONTES (OAB 138195/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES (OAB 148403/SP), JOAO BOYADJIAN FILHO (OAB 149073/SP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LOURENCO CAPORELLI (OAB 46380/SP), AIKA UCHIDA (OAB 37084/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARISA PAPA (OAB 66457/SP), ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP), ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP), JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB 227547/SP), KLAUS ALEXSANDRO MONEA CHIAVENATO (OAB 217501/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), PAULO SERGIO HOFLING (OAB 21540/SP), PAULO FERNANDO BON DE CAMARGO (OAB 212471/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), CASSIO SILVEIRA (OAB 8446/SP), FERNANDO AUGUSTO TOLEDO GUIMARAES (OAB 82376/SP), MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA (OAB 82344/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), DENHA GUERSONE DAL PINO (OAB 71452/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001635-14.2024.8.26.0248 (processo principal 1004605-09.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Henrique Veneziani Tagliari - - Maria Luiza Castilho Tagliari - Serra de Mattos Negócios Imobiliários Ltda - 1- Aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC. - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA CORREIA (OAB 324664/SP), MARCELO TADEU VENEZIANI ROSALES (OAB 117162/SP), MARCELO TADEU VENEZIANI ROSALES (OAB 117162/SP), DOUGLAS RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 432305/SP), JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA (OAB 423547/SP), THAIS GASPARINI HUSSNI (OAB 329862/SP)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805101-92.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGINA MARIA DAS GRACAS COELHO PACHECO RÉU: BANCO BMG S/A Despacho Intime-se a parte autora para trazer aos autos o Extrato de Empréstimo Consignado do INSS. Após, analisarei o pedido de tutela de urgência. Nova Friburgo, 16 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5164502-19.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LAURO SANTOS MASSOTE CPF: 134.878.506-30 RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A CPF: 31.591.399/0001-56 e outros SENTENÇA Vistos. LAURO SANTOS MASSOTE ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, todos qualificados no introito, consignando ser correntista junto ao Banco do Brasil e titular da conta-corrente de número 107.633-7, na agência 3493-2, situada na comarca de Belo Horizonte/MG. No dia 16 de abril de 2024, o Autor caiu nas ardilosas malhas de um golpe fruto de fraude bancária – comumente denominado “Golpe do Motoboy” –, sendo contatado por uma mulher que se identificara como preposta da instituição financeira, já detentora de todos os seus dados pessoais, cadastrais e bancários (CPF, telefone, número de conta, etc.). A golpista, valendo-se dessa situação de aparente fidedignidade, induziu o Autor a apresentar uma contestação de compras não reconhecidas junto ao banco, exigindo, ainda, que ele cortasse o cartão e o entregasse junto às alegações, sendo que um motoboy seria encarregado de seu recolhimento – sendo que somente posteriormente o Autor se deu conta de que fora vítima de um ardil criminoso. Neste ínterim, foram efetivamente realizadas duas compras não reconhecidas via cartão de crédito, nos valores de R$9.949,98 (nove mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) e R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), junto às empresas Ton Uesle Parc e Gleide Gabriele Souza, ambas sediadas em Salvador/BA, totalizando o montante de R$13.249,98 (treze mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), sendo que uma terceira transação suspeita, de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), chegou a ser bloqueada pelos próprios Réus. Ainda que o Autor tenha imediadamente comunicado o ocorrido, providenciado o registro de boletim de ocorrência junto às autoridades policiais e requerido junto aos Réus o cancelamento das compras, o bloqueio do cartão e o estorno dos débitos, o Banco do Brasil se omitiu, negando o pedido na avaliação da contestação e exigindo o pagamento das faturas, aumentando, assim, o dano patrimonial já vivenciado pelo Autor. Destaca o Autor que o banco dispunha de mecanismos eficientes de detecção de fraudes – já que chegou a bloquear uma terceira transação suspeita – sendo, pois, responsavelmente pelas consequências danosas advindas dessa situação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com as regras da responsabilidade civil previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Alega, ainda, que o evento deu ensejo a dano moral, dada a situação de angústia, transtorno e desrespeito vivida pelo Autor, que, embora tenha tomado todas as providências junto às autoridades públicas e junto aos Réus, ainda se viu compelido a arcar com um dano que não deu ensejo nem causa. Diante de tal quadro fático, o Autor requereu, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das compras objeto da fraude, assim como a abstenção de quaisquer negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. No pedido principal, pugnou pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$13.249,98 (treze mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) e pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja conferida uma repressão pedagógica às más práticas e se previna a reiteração de atos análogos, junto às demais cominações de direito. Anexou os documentos de ID 10258658102 e seguintes. Consoante se depreende da decisão proferida sob o ID 10309846323, e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios que regem a efetividade da tutela jurisdicional e a necessidade de se conferir utilidade prática à prestação judicial, foi deferida a medida liminar requerida, determinando-se a suspensão da exigibilidade das faturas/débitos objeto da presente demanda, abstendo-se os Réus de promover quaisquer anotações desabonatórias, protestos, inscrições em cadastros de inadimplentes ou quaisquer outras medidas constritoras que venham a macular o nome do Autor, até decisão final. Na sequência, conforme registrado no petitório constante do ID 10340490628, foi juntado aos autos comprovante do adimplemento da ordem liminar anteriormente prolatada, atestando o cumprimento da determinação judicial por parte do Banco do Brasil. Citados, os Réus apresentaram contestação no ID 10342644352. Preliminarmente, arguiram sobre a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, repelem qualquer imputação de responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos pelo Autor, na razão de que o evento danoso decorre, exclusivamente, de um golpe engendrado por terceiros, com a cumplicidade do Sr. Lauro Santos Massote, que incorreu em flagrante violação do seu dever contratual de sigilo e salvaguarda daquelas credenciais pessoais, nos exatos termos do pacto vigente. Primeiramente, salientam que vêm sendo recorrente, na atualidade, as investidas de estelionatários que se valem de diferentes mecanismos ardilosos visando a obter, de forma fraudulenta, os dados de correntistas. Destacam que a instituição financeira não é autora, nem mandante, nem coadjuvante de quaisquer um desses expedientes espúrios. Ademais, que o número 4004-0001 é um mero terminal receptivo, que apenas recebe chamadas, sendo, pois, manifestamente incapaz de dar ensejo às transferências questionadas. Ainda que se tenha consumado um golpe, ele deu-se por culpa exclusiva do Autor, que, de forma manifestamente descuidada, forneceu seu cartão, senha e demais credenciais pessoais a terceiros, o que afasta, peremptoriamente, qualquer possibilidade de vazamento ou vulnerabilidade nos mecanismos de segurança da instituição. Com respaldo nas excludentes de responsabilidade previstas pelo art. 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, os Réus devem ser eximidos de qualquer culpa, já que: o serviço prestado é seguro; o dano é fruto de um fato externo, “golpe”; a culpa é, exclusivamente, do Autor e/ou de terceiros. Embora o Autor tenha realizado o imprudente compartilhamento de suas credenciais, o banco se mantém diligente na estruturação de mecanismos preventivos, compartilhando conteúdos informativos junto a seus correntistas nas redes sociais, na televisão, nas rádios e em outros canais, visando coibir a incidência de fraudes. Portanto, considerando que o evento danoso deu-se por culpa do Autor, que descumpriu suas responsabilidades, sendo fruto de um golpe engendrado por terceiros, inexiste qualquer vício na prestação de serviço ou nexo causal que justifique a condenação dos Réus. A improcedência da presente ação revela-se, assim, como a única saída jurídico-processual que se impõe, sendo o pedido autoral manifestamente improcedente. Anexaram o documento de ID 10342642185 e seguinte. No dia 05/12/2024, às 17h00min, em sessão de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/BH, a tentativa de autocomposição restou inviabilizada, eis que ausentes os Réus (ID 10359712173). Réplica no ID 10379497776. Em decisão de saneamento e de organização do processo (ID 10453447170), este Juízo afastou, de forma fundamentada, a preliminar suscitada em peça de resistência, permitindo o regular prosseguimento da marcha processual. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo outras provas a serem produzidas e encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. É nítida a relação jurídica entabulada pelas partes, na razão da prévia abertura de conta-corrente junto à instituição financeira, assim como pelo subsequente manejo e fruição dos serviços bancários por parte da Autora. A controvérsia ora vertida a estes autos cinge-se, em suma, à aferição da possibilidade de condenação dos Réus ao ressarcimento, nas vertentes material e moral, pelas quantias reclamadas na petição exordial, em razão de transações levadas a termo por terceiros – notadamente por uso do cartão de crédito do Sr. Lauro Santos Massote –, as quais, na narrativa autoral, teriam como nascedouro o ardil comumente denominado “golpe do motoboy”. Cumpre destacar que a relação jurídico-obrigacional sub judice é inequivocamente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o aludido diploma legal, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos experimentados pelo consumidor em razão de vícios na prestação do serviço ou de informações insuficientes ou inadequadas, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Predominantemente, a responsabilidade civil das instituições financeiras reveste-se de caráter objetivo, sendo, pois, inteiramente desinfluente a perquirição da culpa para a sua configuração. Nesse prisma, em consonância com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor demonstrar, de forma cabal, a presença tanto do dano quanto do nexo causal, enquanto aos Réus recai o ônus de comprovar a presença de excludente de ilicitude capaz de romper o elo causal entre a conduta da instituição e o dano experimentado pelo Autor. É profícuo pontuar que as instituições financeiras não respondem, todavia, por dano advindo de fortuito externo, na exata compreensão sedimentada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com arrimo nessa diretriz, passa-se, pois, à avaliação das provas acostadas aos autos. O Autor sustenta que o estelionatário, valendo-se de uma alegada vulnerabilidade na segurança, teria se apossado de seus dados pessoais e bancários, passando-se por um preposto do Banco do Brasil. Não obstante, a referida assertiva carece de quaisquer elementos de prova, que, ressalte-se, seriam de produção relativamente simples, sendo que o ônus processual de produzi-la repousava exatamente no Autor. É preciso destacar que, hodiernamente, os golpes engendrados por estelionatários estão presentes nas mais diversas searas, sendo objeto de constante difusão pelos meios de comunicação. Não é, todavia, admissível que o consumidor se escude nessa realidade para, assim, eximir-se de demonstrar o imprescindível nexo de causalidade que fundamentaria a eventual responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com seus dados pessoais e sigilosos. No tocante às circunstâncias fáticas, verifica-se que, por ocasião do registro do boletim de ocorrência nº 2024-017378226-001 (ID 10258664480), o Autor confessou, de forma categórica, ter efetuado, ele próprio, a entrega de seu cartão bancário, acompanhado de uma carta na qual impugnava as duas transações não reconhecidas, a saber: aquela no montante de R$ 9.949,98 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) e a de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), nas mãos de um motoboy encarregado pelo recolhimento. Confira-se: EU, LAURO SANTOS MASSOTE, DECLARO QUE EM 16/04/2024 AS 13:26 O ESTELIONATO OCORREU CONFORME O SEGUINTE RELATO: RECEBI UM TELEFONEMA DO NÚMERO 4003-3001, A MULHER SE IDENTIFICOU COMO "JULIANA" FUNCIONÁRIA DO BANCO DO BRASIL. ELA ME PERGUNTOU SE EU CONFIRMAVA UMA COMPRA NO VALOR DE R$2.250,20 NAS LOJAS HAVAN. EU NEGUEI E ELA DISSE QUE COMO FOI FEITA UMA TENTATIVA DE COMPRA NO MEU CARTÃO DE CRÉDITO VISA SERIA NECESSÁRIO REALIZAR UM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, ELA CONFIRMOU MEUS DADOS PESSOAIS. ME ORIENTOU A REDIGIR UMA CARTA DE CONTESTAÇÃO AO BR E QUE EU CORTASSE O CARTÃO, COLOCASSE A CARTA E OS PEDAÇOS DO CARTÃO NUM ENVELOPE E UM FUNCIONÁRIO DO BB, DE NOME "THIAGO ROBERTO CAMPOS, REGISTRO NÚMERO 6265, IRIA PASSAR EM MINHA CASA PARA PEGAR O ENVELOPE. ELA INFORMOU AINDA QUE IRIA BLOQUEAR O CARTÃO NO SISTEMA DO BB. CERCA DE 10 MINUTOS DEPOIS THIAGO E CAMPOS PASSOU NA MINHA CASA E PEGOU O ENVELOPE. UM TEMPO DEPOIS PERCEBI QUE PODERIA TER SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE. LIGUEI PARA O BB E ME INFORMARAM QUE FORAM FEITAS 2 COMPRAS, NO VALOR DE 9950,00 LOJA TOMUESL E NO NOME GLEIDE GABRIELI SOUZA. Tal situação revela a presença de fortuito externo, fruto tanto da culpa de terceiros quanto da culpa do próprio Autor, sendo suficiente para romper o nexo causal e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil dos Réus quanto à indenização pleiteada. Verifica-se que o Autor, instado, na oportunidade processual oportuna, a especificar quaisquer outras provas que entendesse necessárias para a elucidação dos fatos, deixou de apresentar rol de testemunhas que pudessem, de algum modo, corroborar a narrativa de que recebera a aludida ligação telefônica, assim como o número de protocolo que a teria acompanhado – ocasião na qual o estelionatário, na versão autoral, se apossara de seus dados pessoais e bancários junto ao banco – ou quaisquer declarações de terceiros que tenham, de fato, presenciado o ocorrido em 16 de abril de 2024. Adicionalmente, o Autor não se desincumbiu de colacionar quaisquer imagens, gravações ou filmagens de câmeras de segurança que pudessem demonstrar a chegada do motoboy em sua residência para o fim de receber os pertences, sendo, ainda, pouquíssimo verossímil que ele tenha realizado a entrega de seu cartão bancário e uma carta, sem ao menos exigir qualquer comprovação da relação empregatícia junto ao Banco do Brasil – a exemplificar, um crachá, ou um mero recibo que certificasse o recebimento –, mostrando-se, assim, manifestamente negligente na salvaguarda de seus próprios interesses. No que tange à responsabilidade civil das instituições financeiras frente às fraudes engendradas por terceiros estelionatários, revela-se profícuo destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que se verifica a presença de um fortuito externo, excetuando-se apenas nas hipóteses em que restar cabalmente demonstrado o vazamento de dados pessoais ou bancários, o que, in casu, não se verifica, dada a total ausência de quaisquer elementos de prova nesse sentido. A propósito: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. [...] 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (EMENTA PARCIAL - REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) (grifo nosso) Na espécie vertente, a despeito da obrigação contratual de guarda e assistência a cargo do Banco do Brasil, verifica-se que foi exatamente a conduta do Autor, consistente na entrega voluntária de seus dados pessoais e sigilosos, junto com seu cartão bancário, que deu ensejo, de forma primária e determinante, à fraude ora examinada. Com pertinência demonstraram os Réus, em peça de resistência, que para que as transações impugnadas pudessem ser levadas a termo, era imprescindível que os agentes estelionatários detivessem o pleno acesso às credenciais pessoais do Autor – credenciais essas que, a essa altura, já haviam sido, por ele próprio, transferidas às mãos de um terceiro – sendo que, àquele ensejo, estavam, ao mesmo tempo, sob a guarda e na disposição exclusiva do titular. Cumpre destacar que, no dia 16 de abril de 2024, o Autor, ao receber um telefonema do número 4003-3001, sendo informado por uma pessoa que se identificara como funcionária do Réu a respeito de uma suposta transação suspeita, teve a inequívoca possibilidade de consultar o extrato de sua conta – certificando-se, assim, de que não existia qualquer lançamento suspeito –, sendo que, ainda assim, optou por dar prosseguimento às orientações da golpista. Somado a essa circunstância, verifica-se que a ligação se originou de um número comum, desprovido de quaisquer indícios que pudessem relacioná-la ao atendimento institucional ou ao serviço de atendimento do Banco do Brasil. Importa ainda salientar que o Autor, embora lamentavelmente tenha sido vítima de um crime, não se houve com o grau de diligência e cautela exigido pelas circunstâncias, sendo que seria perfeitamente esperado que, de imediato, desconfiasse da abordagem suspeita e suspendesse o contato, recorrendo, na mesma ocasião, a um dos canais de atendimento oficialmente disponibilizados pelo Banco do Brasil, visando, assim, prevenir ou coibir a consumação do dano. Resta inverossímil que um correntista seja instado a entregar seu cartão bancário e uma carta redigida por ele próprio como parte de um procedimento destinado à contestação e/ou rastreio de uma fraude, sendo essa exigência manifestamente alheia às práticas de segurança adotadas pelas instituições financeiras na condução de incidentes dessa natureza. De mais a mais, o Autor não especificou quaisquer dos dados que teriam sido, na narrativa autoral, informados pela estelionatária na ligação telefônica, sendo que é perfeitamente plausível que tenha sido ele mesma, induzido em erro pelas artimanhas da golpista, a fornecer ou confirmar algumas das informações pessoais utilizadas na empreitada delituosa. É preciso considerar, ainda, que o corpo social expõe, de forma permanente e quase irrestrita, uma quantidade expressiva de dados pessoais nas redes, quer pelas compras realizadas com cartão de crédito, pelo compartilhamento de comprovantes de transferências via PIX, quer pelo mero cadastramento em diferentes aplicativos. Tais circunstâncias vêm a dificultar, de forma acentuada, o controle pelo titular quanto ao tratamento, à destinação e ao tráfego de suas próprias informações. Vale dizer que não houve qualquer prova ou mero indício de vazamento de dados bancários por parte dos Réus, sendo que, assim, revela-se ausente a falha na prestação de serviço que pudesse fundamentar a responsabilidade civil. A situação revela, na realidade, um autêntico caso de fortuito externo, que afasta o dever indenizatório, nos termos da pacificada jurisprudência pátria. Não bastasse, verifica-se que os Réus não autorizaram quaisquer transações que ultrapassassem os parâmetros habituais ou que se desviassem do padrão de comportamento do Autor – sendo que as aludidas transações estavam, pelo teor das circunstâncias, em consonância com o histórico das operações do correntista. É forçoso ainda destacar que, neste contexto, o Autor forneceu, de forma voluntária, seus dados pessoais, sigilosos e intransferíveis, sendo que o conjunto fático revela exatamente que as transações impugnadas estavam revestidas de aparente regularidade. Portanto, em razão do caso fortuito externo e da inexistência de quaisquer provas da alegada falha na prestação de serviço, inexiste qualquer pressuposto jurídico que autorize o reconhecimento da responsabilidade civil dos Réus na indenização pleiteada pelo Autor. Em caso congênere, corroborando às alusões supramencionadas, assim restou decidido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA PARA TERCEIROS ESTRANHOS - NEGLIGÊNCIA - USO DE SENHA PESSOAL E CONFIRMAÇÃO POR ITOKEN - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I- Cabe ao magistrado, na condução do processo, sopesar os princípios do contraditório e da ampla defesa frente à garantia constitucional da duração razoável do processo, podendo dispensar ou indeferir a produção de provas desnecessárias para o deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. III - Celebradas transações diversas pelo próprio correntista por meio de aplicativo da instituição financeira no celular, com utilização da senha pessoal, inexiste ato ilícito da instituição financeira a ensejar qualquer espécie de reparação. IV- Considerando que a participação da autora foi determinante para a consumação do golpe da qual foi vítima, em razão da negligência em verificar a titularidade das contas para as quais destinou 3 transações bancárias, da noite pro dia, e que não restou comprovado que o Banco-réu participou de alguma forma para a causação do prejuízo sofrido pela autora, não há como imputar àquele qualquer responsabilidade pelo prejuízo suportado, configurando culpa exclusiva da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.194481-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) (grifo nosso) Assim, reprisa-se que incumbe ao Autor o ônus de zelar, com a diligência exigida pelas circunstâncias, pelo uso e pela guarda de seus dados pessoais, sigilosos e intransferíveis, assim como de seu cartão bancário. Não se revela, pois, jurídico nem minimamente razoável imputar aos Réus a responsabilidade pelas transações levadas a termo por terceiros, os quais, valendo-se exatamente das credenciais e dos artefatos voluntária e descuidadamente transferidos pelo Autor, consumaram os atos fraudulentos ora examinados. Deste modo, revela-se inviável tanto a declaração de inexigibilidade do débito quanto a eventual condenação dos Réus ao pagamento de indenização, na ausência de qualquer culpa, falha na prestação de serviço ou vazamento de dados que pudesse ser a eles imputado, sendo que os infortúnios vividos pelo Autor estão, em última razão, diretamente associados ao seu próprio descuido. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da presente cognição exauriente e do conjunto probatório constante nos autos, revogo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, conforme se depreende do documento de ID 10309846323, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção à luz do novo panorama fático-jurídico delineado nesta sentença. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805101-92.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGINA MARIA DAS GRACAS COELHO PACHECO RÉU: BANCO BMG S/A Despacho Intime-se a parte autora para trazer aos autos comprovante de residência válido, sendo conta de consumo ou correspondência com a chancela dos Correios ou declaração de residência firmada pelo titular de conta de consumo (água, luz, telefone), acompanhada de seus documentos pessoais, atestando que a autora lá reside, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Após, analisarei o pedido de antecipação de tutela. NOVA FRIBURGO, 10 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz de Direito
  8. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 2147684-13.2005.8.13.0702 Vistos etc. 1- Com fulcro na Portaria Conjunta nº 1385/PR/2022, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a virtualização dos presentes autos, os quais passarão a tramitar perante o Sistema do PJe. 2- Com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 3- Dando prosseguimento ao feito, determino que se cumpra a decisão de ID nº 9782697960-pág. 22, ou seja, certifique a Secretaria se ocorreu o trânsito em julgado dos embargos à execução. Em caso positivo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia das decisões proferidas naqueles autos (sentença, acórdãos e decisões monocráticas). 4- Esclareço que, conforme decisão de ID nº 9782697960-pág. 22 a execução se encontra garantida, razão pela qual, o seu prosseguimento apenas é possível quando esgotados os embargos à execução. 5- Cadastre-se a Dra. Lucília Vieira Lima no polo ativo, como requerido em ID nº 9812283244, bem como determino seja ela intimada para que junte aos autos planilha indicando a quantia que entende ser credora, devendo ser dado vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, réplica por igual prazo à causídica. 6- Cumpridas todas as diligências supra, retornem os autos conclusos. 7- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0538803-70.1992.8.26.0100 (583.00.1992.538803) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Fernando de Moura Azevedo - - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa ao(s) sistema(s) requerido(s), conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos. Aguarde-se manifestação por 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: TANIA APARECIDA FRANCA (OAB 69271/SP), MARCELO TADEU VENEZIANI ROSALES (OAB 117162/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0834048-17.1998.8.26.0100 (583.00.1998.834048) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Hachul Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Speed Air Empreendimentos e Participações Ltda - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Francisco Alves da Silva - - Condominio Edificio Morumbi Hills - - Fabiano Leismann e outro - Rosangela Pereira da Silva e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Jaime dos Passos Pereira - - Hilda Maria Brando dos Santos e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Kalebe Costenaro da Silva - - Ativos Invest Ltda - - 4tag Consultoria Ltda, - - Humberto Mota Bove - - Sidney Yassuji Magario e outros - Odair Jose dos Santos e outro - Espólio do PERITO AVALIADOR ALFREDO SOARES e outros - Reynaldo Augusto Carneiro - - Pedro Patrício de Moura e outro - Trial Esquadrias Metálicas Ltda - Me e outros - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Última decisão (fl. 7437) Por decisão de fl. 7437, nomeou-se novo síndico, determinando-se a elaboração de relatório. O síndico nomeado apresenta termo de compromisso assinado e informa que juntará o relatório determinado à última decisão no prazo assinalado. (fls. 2.792/2.793). O síndico anterior, às fls. 7444, opôs embargos de declaração. Alega que a decisão de destituição proferida no processo nº 0060144-68.1999.8.26.0100 ainda não transitou em julgado, já que penderiam recursos perante as instâncias superiores e, se necessário, apresentará REsp. Requer o acolhimento dos embargos. Rejeito os embargos de declaração, ante o nítido caráter puramente infringente. Trata-se de mero inconformismo da parte aduzindo novos fundamentos. A decisão é clara ao fundamentar a substituição no art. 60, §3º, III do Decreto-lei 7.661/45, ademais o art. 66, §2º do referido Decreto-lei estabelece que, destituindo o síndico, o Juiz nomeará o seu substituto. Prolatada a decisão e pendente apenas recurso sem efeito suspensivo, não há que se obstar sua regular produção de efeitos. No mais, aguarda-se a apresentação do relatório pelo síndico nomeado nos termos da última decisão. Intimem-se. - ADV: OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP), LOURENCO CAPORELLI (OAB 46380/SP), AIKA UCHIDA (OAB 37084/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB 227547/SP), KLAUS ALEXSANDRO MONEA CHIAVENATO (OAB 217501/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), PAULO SERGIO HOFLING (OAB 21540/SP), PAULO FERNANDO BON DE CAMARGO (OAB 212471/SP), MARISA ORTEGA REZENDE CAMPOS (OAB 211400/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), FERNANDO AUGUSTO TOLEDO GUIMARAES (OAB 82376/SP), MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA (OAB 82344/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MAURICIO MORAL (OAB 62972/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), DENHA GUERSONE DAL PINO (OAB 71452/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MARISA PAPA (OAB 66457/SP), CASSIO SILVEIRA (OAB 8446/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), NILTON RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162680/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP), JOAO BOYADJIAN FILHO (OAB 149073/SP), MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES (OAB 148403/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), NELSON CELLA (OAB 19833/SP), ADALBERTO APARECIDO GUIZI (OAB 194896/SP), EDUARDO JOSE BRITTO DE CAMARGO (OAB 19225/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP), EDSON LUIZ DA SILVA (OAB 163001/SP), FERNANDO CELLA (OAB 177041/SP), TÂNIA REGINA BARROS (OAB 173660/SP), GLAUCO EDUARDO REIS (OAB 170360/SP), NELSON DE OLIVEIRA BUCHEB (OAB 170323/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ALEXANDRE MONTES (OAB 138195/SP), MARIA CRISTINA CURY RAMOS (OAB 133553/SP), MARCELO TADEU VENEZIANI ROSALES (OAB 117162/SP), PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO (OAB 122213/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ AUGUSTO QUINTANILHA (OAB 134728/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP), ELIANE ISABEL DE CASTRO MEIRA (OAB 377830/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD (OAB 100917/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP), REINALDO ANTONIO VOLPIANI (OAB 104632/SP), REINALDO ANTONIO VOLPIANI (OAB 104632/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO (OAB 105942/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 114935/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), ANA MARIA DO NASCIMENTO COSTA LAURETTI (OAB 98131/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), ANA MARIA DO NASCIMENTO COSTA LAURETTI (OAB 98131/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), EURIPEDES ROSA (OAB 92063/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), CIRO SILVEIRA (OAB 53427/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES (OAB 322607/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP), GUILHERME RAMALHO NETTO (OAB 12407/SP), PAULO DE TARSO GOMES (OAB 16965/SP), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JOSE ELY VIANNA COUTINHO (OAB 6717/SP), ANTONIO DE RIZZO FILHO (OAB 8212/SP)