Carlos Roberto Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 23843671020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2384367-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: M. de S. - Agravado: M. O. da C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SUZANO contra a r. decisão de fls. 97/99 dos autos de origem, que, no mandado de segurança impetrado pelo menor M.O.C., devidamente representado, deferira a tutela de urgência para determinar que o agravante forneça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Canabidiol 200 mg/ml, frasco de 30 ml (2 frascos), 1 ml de 12/12 horas de forma contínua, e 320 fraldas/mês, tamanho GG, conforme prescrição médica, enquanto necessitar do tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); ressalvada a possibilidade de substituição apenas da marca, desde que absolutamente compatível no tocante à formula, às propriedades e à eficácia terapêutica dos insumos substitutos. Sustentaria a ausência dos pressupostos previstos nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF; ressaltando que o agravado não comprovara, através de laudo médico fundamentado, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, a segurança e eficácia do fármaco, assim como a ineficácia dos fornecidos pelo SUS; de modo que não haveria fundamento para o fornecimento do pleiteado. Ponderaria que até o momento não existiriam estudos conclusivos acerca do uso de canabidiol para o tratamento do autismo, bem como faltariam evidências científicas no tratamento a longo prazo, considerando efeitos adversos e suas possíveis consequências. Destacaria que, segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, não haveria nos autos qualquer prescrição médica ou notificação de receita que justificasse o uso do canabidiol, o que impediria o cumprimento da liminar; e, ao ser contatada para apresentação de receita especial, a genitora do menor teria entregado receituários que prescreveriam medicamentos diversos do requerido na exordial. À vista de tais argumentos; requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Deferido a liminar, fora ofertada contraminuta, seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso. É a síntese do essencial. A análise do pleito estaria prejudicada. Assim, cuidam-se os autos de origem de mandado de segurança impetrado pelo menor M.O.C., devidamente representado, contra o SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUZANO, visando ao fornecimento de Canabidiol, fraldas e outros insumos descritos na petição inicial. Nesse passo, a demanda fora distribuída originariamente à 4ª. Vara Cível de Suzano, tendo o juízo recebido e processado os autos, concedendo a tutela de urgência. Todavia, tratando-se de questão de ordem pública, comportaria ser reconhecida, de ofício, a existência de vício de procedimento, consistente na incompetência absoluta do juízo contemplado pela distribuição livre, para análise do pleito, faltando-lhe competência material para a causa; impedindo-se, assim, a reapreciação do decisum ora impugnado. Com efeito, disciplinaria o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, competir à justiça especializada da Infância e da Juventude as ações civis fundadas nos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Por sua vez, o art. 208 do mesmo diploma, estabeleceria que serão regidas pelas disposições constantes desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (caput) de acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). Por igual, o art. 209 do estatuto menorista, determinaria que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Tanto assim, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, editara a Súmula nº. 68, assim dispondo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda. Portanto, contemplando as regras supracitadas, e procedendo-se livre pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, na página dedicada às competências das Varas instaladas em todas as Comarcas do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/CorregedoresPermanentes), tem-se que a análise do feito estaria na alçada da 1ª. Vara Criminal da Comarca de Suzano, exercendo jurisdição cumulativa na matéria menorista. Afastando ainda a possibilidade da supressão de instância, seria de rigor a remessa dos autos ao juízo competente, incumbido de deliberar pela conservação ou reconsideração da decisão agravada. Consignando-se que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo a quo não implicaria a nulidade dos atos decisórios; podendo ser aproveitados os atos praticados, nos termos do art. 64, §4º., do Código de Processo Civil; sob pena de violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e economia processual. Na mesma linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Bernardo do Campo contra a sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta pela criança autora, determinando o fornecimento de bomba de infusão de insulina Sistema Minimed 640G com monitoração contínua de glicose e insumos, nas condições receitadas, enquanto necessário ao tratamento, sob pena de sequestro de verbas públicas e multa diária. II. Questão em discussão 2. Verificar se a Vara da Fazenda Pública era competente para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência para julgar a ação deve ser da Vara da Infância e Juventude, conforme entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e precedentes do Órgão Especial. Aplicação dos artigos 148, IV, e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Anulação da sentença por incompetência absoluta, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, com redistribuição dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Bernardo do Campo. 5. Manutenção da tutela provisória concedida, até nova decisão do juízo competente. IV. Dispositivo 6. Sentença anulada. Determinação de redistribuição dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recursos de apelação prejudicados. _________ Dispositivos normativos citados: ECA, arts. 148, IV, e 208, VII; Código de Processo Civil, art. 64, §1º. Jurisprudência citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível n. 0034023-74.2020.8.26.000, Rel. Des. Daniela Maria Cilento Morsello, j. 27.11.2020; TJSP, Órgão Especial, Conflito de Competência Cível 0024343-12.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli. (Ap. nº. 1004264-63.2024.8.26.0564, rel. Des. Silvia Sterman, j. 13.03.2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento, pelo Município de Suzano, de professor auxiliar a adolescente portador de Transtorno do Espectro Autista, aluno da rede pública estadual de ensino. Insurgência da parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Decisum prolatado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Reconhecimento, de ofício, na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, da incompetência absoluta do Juízo a quo. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (artigos 148, inciso IV, 208 e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Remessa dos autos de origem ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, o qual cumula a competência para as matérias afetas à seara da Infância e da Juventude (Resolução nº 229/2005 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça). A deliberação acerca da continuidade, ou não, da decisão agravada cabe ao juízo de primeiro grau a quem for distribuído o feito originário (artigo 64, § 4º, do Diploma Processual Civil vigente), de modo que a análise, por esta Corte de Justiça, acerca da manutenção (ou revisão) do decisum impugnado configuraria supressão de instância. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (AI nº. 2153958-06.2022.8.26.0000, rel. Des. Issa Ahmed, j. 07.07.2022). Destarte, tratando-se de incompetência de natureza absoluta, podendo ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º., do Código de Processo Civil, outro não poderia ser o desate anotado, reconhecendo-se o vício apontado. Isto posto, declara-se, de ofício, a incompetência do Juízo da 4ª. Vara Cível da Comarca de Suzano, para o processamento e julgamento do mandado de segurança, determinando-se a redistribuição à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, que detém competência cumulativa em matéria da Infância e Juventude; restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP) (Defensor Dativo) - Caroline Oliveira da Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
2. Processo 00011905220258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001190-52.2025.8.26.0606 (processo principal 1002890-17.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - C.J.S.O. - Vistos. Regularize a executada sua representação processual, em cinco dias. No silêncio, torne a Serventia sem efeito a petição de fls. 34/35, intimando-se a parte autora para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)
3. Processo 00011905220258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001190-52.2025.8.26.0606 (processo principal 1002890-17.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - C.J.S.O. - Vistos. Regularize a executada sua representação processual, em cinco dias. No silêncio, torne a Serventia sem efeito a petição de fls. 34/35, intimando-se a parte autora para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)
4. Processo 10010774120208260191
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001077-41.2020.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celita Joana Barbosa Martins - Edson de Moura - Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 350, do CPC. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), EDSON SILVA CAMILO (OAB 388315/SP)
5. Processo 00004538320248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000453-83.2024.8.26.0606 (processo principal 1005714-90.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.H.F.M. - D.D.M. - Fls. 132-145: Indefiro a suspensão pretendida, vez que ausente previsão legal. - ADV: MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), ADRYANO FELIPE DE ALMEIDA PIRES AZEVEDO (OAB 503271/SP), RICARDO CORSINI (OAB 228755/SP)
6. Processo 10088736020248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008873-60.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.V.S. - - R.S. - R.G.V.S. - Fls. 201/204: Defiro a parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, cumpra-se ao determinado na r. Sentença. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), FERNANDO DURÃES DOS REIS (OAB 451912/SP), FERNANDO DURÃES DOS REIS (OAB 451912/SP)
7. Processo 10073427520208260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007342-75.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.P. - - L.A.G. - S.L.N.G. - Fls. 389/392: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do estudo psicológico juntado aos autos. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), LUIS ANTONIO SANCHES (OAB 211940/SP), RAFAELA BARROS JESUS ZUMBA (OAB 477870/SP), MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP)
8. Processo 10055379620238260278
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005537-96.2023.8.26.0278 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ascencao Imoveis Proprios Eireli - Jose Carlos Cardoso Faria Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de despejo por denúncia vazia, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, determinando que o réu desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de despejo forçado, a ser requerido em sede de cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA JANUARIO (OAB 264597/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)
9. Processo 10060765820178260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006076-58.2017.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.G.S. - - E.T.S. - Providencie a serventia as buscas de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome do executado, por meio do PREVJUD; havendo informações sobre vínculo empregatício, servirá a presente por cópia digitada, como ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do(a) alimentante, cabendo ao exequente o encaminhamento. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)
10. Processo 10087147620248260361
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008714-76.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Simone Alves de Oliveira - - Rosilene Alves de Lima - - Maria José de Souza - - Rodrigo Alves de Oliveira - - Michelle Alves de Olveira - Neuda Maria Evangelista Kitazaki - Cumpra-se o v. Acórdão, observando as partes que eventual execução de sentença deverá ser protocolada como petição intermediária na modalidade "cumprimento de sentença", dependente a estes autos. Nada sendo requerido, arquivem-se, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: DANIEL VITOR PEREIRA DA SILVA (OAB 459813/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), DANIEL VITOR PEREIRA DA SILVA (OAB 459813/SP), DANIEL VITOR PEREIRA DA SILVA (OAB 459813/SP), DANIEL VITOR PEREIRA DA SILVA (OAB 459813/SP), DANIEL VITOR PEREIRA DA SILVA (OAB 459813/SP)