Wando Diomedes

Processos do Advogado

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2. Processo 10109185620258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010918-56.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Ricardo do Nascimento Chaves - Mooz Soluções Financeiras Ltda. - - Boticário Produtos de Beleza S/A - Posto isso, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar e condenar Boticário Produtos de Beleza S/A e Mooz Soluções Financeiras Ltda. a pagarem solidariamente para Michel Ricardo do Nascimento Chaves a importância de R$5.000,00, a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da sentença, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ante o exposto resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WANDO DIOMEDES (OAB 118512/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
3. Processo 00035867320248160037
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003586-73.2024.8.16.0037 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 29/07/2025 14:00, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)
4. Processo 10014289420258260431
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001428-94.2025.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Eduardo Faustino - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Defiro a liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 23035 do CRI da Comarca de Pederneiras. Traslade-se, COM URGÊNCIA, cópia desta decisão aos autos 0001434-55.2024.8.26.0431. Sem prejuízo, CITE-SE E INTIME-SE o embargado para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, através dos patronos constituídos nos autos principais (publicação via DJE), à luz do art. 677, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: WANDO DIOMEDES (OAB 118512/SP), PATRICIA DE ALMEIDA TORRES (OAB 129805/SP), EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP)
5. Processo 00412311320088260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041231-13.2008.8.26.0071 (071.01.2008.041231) - Procedimento Comum Cível - Rita de Cassia Vieira Villas Boas - Banco Real S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Retifique-se o polo passivo para que passe a figurar no polo passivo Banco Santander S.A. Retifique-se. Cuida-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, cujo andamento estava suspenso em virtude do Tema Repetitivo 298 do STJ À fs. 179/180 foi juntado termo de adesão a instrumento de acordo coletivo entabulado pelas partes. À fls. 181 o MM Desembargador Relator determinou o retorno dos autos à Primeira Instância para homologação do acordo. Desta forma, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes e julgo por sentença o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários na forma do acordo. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP), WANDO DIOMEDES (OAB 118512/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
6. Processo 00026631720118260169
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002663-17.2011.8.26.0169 (169.01.2011.002663) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tertuliano Satiro da Silva - - Luciano da Silva - - Aparecida Barbosa - - Osmar Valentim - - Afonso Arcanjo Martins e outros - Companhia Excelsior de Seguros - - Cosespcompanhia Deseguros do Estado de São Paulosp - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), WANDO DIOMEDES (OAB 118512/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP)
7. Processo 00026614720118260169
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002661-47.2011.8.26.0169 (169.01.2011.002661) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AURORA BUENO DIAS - - Maria Ap Cipriano - - Onivaldo Rufato - - Rosana C Garcia - - Lourdes P P de Souza - - Paulo C Camargo - - Dulcilei Coleti Martins - - Maura Ap Prata Pio - - Orides M Cunha - - Rosely Ap dos Santos - - Elza da S Salles - - Maria de L Martins - - Maria Ap dos S Velozo - - Davi Felix - - Marcia R C Faria - - Pedro Amaral - - Claudnei Ap Macedo - - Damaris L de Almeida - - Regina C Batista - - Ana M Isidoro - - Cicero D de Lima - - Jovina B de Lima - - Creuza M de S Pedro - - Luiz C Xavier da Silva - - Helena F Neves - - Osmarina de F C dos Santos - - Elisangela Ap G Ferreira - Companhia Excelsior de Seguros - - Cosespcompanhia Deseguros do Estado de São Paulosp - Vistos. Intimem-se as partes acerca da perícia designada para os dias 30/07/2025 (quarta-feira) e 31/07/2025 (quinta-feira), a partir das 09h, a ser realizada nos imóveis objetos desta ação, conforme disposto pelo expert às fls.1484-1486. Intimem-se os advogados para que, querendo, indiquem assistentes técnicos para acompanharem o ato, os quais deverão ser intimados do ato pelo próprio interessado, por intermédio dos causídicos. Int. - ADV: LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), WANDO DIOMEDES (OAB 118512/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP)
8. Processo 00026614720118260169
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002661-47.2011.8.26.0169 (169.01.2011.002661) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AURORA BUENO DIAS - - Maria Ap Cipriano - - Onivaldo Rufato - - Rosana C Garcia - - Lourdes P P de Souza - - Paulo C Camargo - - Dulcilei Coleti Martins - - Maura Ap Prata Pio - - Orides M Cunha - - Rosely Ap dos Santos - - Elza da S Salles - - Maria de L Martins - - Maria Ap dos S Velozo - - Davi Felix - - Marcia R C Faria - - Pedro Amaral - - Claudnei Ap Macedo - - Damaris L de Almeida - - Regina C Batista - - Ana M Isidoro - - Cicero D de Lima - - Jovina B de Lima - - Creuza M de S Pedro - - Luiz C Xavier da Silva - - Helena F Neves - - Osmarina de F C dos Santos - - Elisangela Ap G Ferreira - Companhia Excelsior de Seguros - - Cosespcompanhia Deseguros do Estado de São Paulosp - Vistos. Defiro em parte o pedido formulado pela parte autora. Verifico que não houve tempo hábil para que esta tivesse ciência da data designada para a realização da perícia, a qual seria acompanhada por seu assistente técnico, circunstância que justifica o reagendamento da diligência. Compete ao perito indicar a data e o local de início dos trabalhos com antecedência mínima razoável a fim de possibilitar o acompanhamento das partes e de seus assistentes técnicos. Ademais, a legislação processual impõe que as partes sejam devidamente cientificadas dos atos periciais, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, para assegurar a efetiva participação das partes no ato técnico, prevenir futura arguição de nulidade e diante do número de imóveis objeto da diligência, intime-se o perito para agendar nova data para a vistoria dos imóveis, informando este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a prévia intimação das partes e o adequado acompanhamento da perícia. Intime-se o nobre perito da presente decisão, para que proceda conforme determinado. Esclareça-se que, por ora, não há falar em nulidade da perícia, porquanto o laudo ainda não foi apresentado, tampouco confirmada a realização da vistoria técnica. Intime-se. - ADV: LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), WANDO DIOMEDES (OAB 118512/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP)