Otoniel Katumi Kikuti

Processos do Advogado

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2. Processo 10197315820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1019731-58.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Analysisbank Assessoria de Negócios S/A - Agravado: Fasttur Turismo e Cambio Eireli - Me - Agravado: Carlos Henrique Nicolino - Interessado: Alexandre de Menezes Lencioni - Interessado: Chrystiano Borges Barcellos - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.122 Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcelamento do tributo que comporta acolhimento. DECISÃO PARCIALMENTE RETRATADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno manejado por Analysisbank Assessoria de Negócios S/A contra a decisão monocrática de fls. 1.760/1.761 dos autos anexos, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso de apelação que interpôs contra a sentença de fls. 1.453/1.466, integrada pela decisão de fls. 1.485, que julgou procedente em parte a ação proposta por Carlos Henrique Nicolino para condenar solidariamente a apelante, Chrystiano Borges Barcellos e Fasttur Turismo e Cambio Eireli Me à restituição dos valores transferidos pelo autor e comprovados no processo, acrescidos de correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontados os valores já depositados na conta da autora e comprovados nos autos. Recíproca a sucumbência, cada parte foi condenada ao pagamento da metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação ao patrono do autor e 10% do valor da causa para os patronos de cada réu (o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação a Alexandre de Menezes Lencioni, com condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência). As razões recursais pedem a retratação do decisum ou sua reforma pelo órgão colegiado, aduzindo que a decisão monocrática foi omissa quanto ao pedido de parcelamento da taxa judiciária em 4 (quatro) parcelas. Sem contrarrazões (fls. 23). 2. É caso de parcial retratação, como autoriza o § 2º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a decisão de fls. 1.760/1.761 foi omissa em relação ao pedido de parcelamento formulado no recurso de apelação interposto por Analysisbank Assessoria de Negócios S/A. Deve-se levar em conta que, se de um lado a taxa judiciária necessária para o preparo do apelo, não é vultosa (considerando o valor da condenação: Valor do aporte, R$ 50.000,00, corrigido monetariamente, com juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência), de outro, não se pode ter por inexpressiva. Não se desconhece e existência de dissídio pretoriano quanto à possibilidade ou não de parcelamento da taxa judiciária (custas), por isso que o § 6º do artigo 98 faz referência a "despesas processuais", que, em interpretação restritiva, afastaria a taxa judiciária desse benefício. Ocorre, porém, que a regra legal em questão deve ser interpretada em conformidade com a Lei Maior, que garante o acesso ao Poder Judiciário, a impor interpretação mais larga (despesas processuais lato sensu). E nem se objete que a taxa judiciária, tributo estadual que é, não poderia ser parcelada com fulcro em lei federal. Com efeito, a depender dos elementos constantes dos autos (a revelar não ser caso de gratuidade e nem de diferimento), sem o parcelamento a parte não conseguiria ter acesso pronto ao Poder Judiciário e o Estado nada arrecadaria, de modo que o parcelamento interessa inclusive ao erário. Se o juiz (lato sensu) pode o mais, que é conceder o benefício da gratuidade e obviar o adiantamento da integralidade da taxa judiciária, parece óbvio que pode o menos, consistente em simplesmente deferir o parcelamento, tanto mais quando, como mencionado, o recolhimento parcelado é do interesse maior da Fazenda Pública. Destarte, defiro o parcelamento da taxa judiciária, em 2 (duas) parcelas, que deve corresponder a 4% do valor do valor da condenação atualizado, incluindo juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. O vencimento da primeira parcela ocorrerá 5 (cinco) dias após a intimação desta decisão e segunda no mesmo dia do mês imediatamente subsequente. Na hipótese de recolhimento intempestivo ou inferior de qualquer parcela, o recurso não será conhecido por deserção. 3. Diante do exposto: (i) reconsidero em parte a decisão monocrática de fls. 1.760/1.761 dos autos anexos, nos termos da fundamentação, e (ii) dou por prejudicado este agravo interno. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Manoel Matias Fausto (OAB: 146601/SP) - Claudio Eduardo F. Moreira de Souza Santos (OAB: 268890/SP) - Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP) - Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP) - Caue Rafael Castrezana (OAB: 395885/SP) - Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Otoniel Katumi Kikuti (OAB: 118525/SP) (Defensor Público) - 5º andar
3. Processo 10000762920238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000076-29.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thainá Elvira Lopes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA HOSPITALAR UTI NEONATAL EXAME ELETROENCEFALOGRAMA AMPLIADO - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DEVIDA- NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURA-SE O ESTADO DE PERIGO QUANDO ALGUÉM, PREMIDO DA NECESSIDADE DE SALVAR-SE, OU A PESSOA DE SUA FAMÍLIA, DE GRAVE DANO CONHECIDO PELA OUTRA PARTE, ASSUME OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA; - NO CASO DOS AUTOS, O HOSPITAL E MATERNIDADE PRO MATRE, ONDE SE OCORREU O PARTO, ERA CONVENIADO COM O PLANO DE SAÚDE BRADESCO. APÓS O NASCIMENTO, TODA A INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO TAMBÉM FOI COBERTA, EXCETO UM EXAME ESSENCIAL, O ELETROENCEFALOGRAMA, SOB JUSTIFICATIVA DE QUE “NÃO CONSTAVA DO ROL DA ANS.”- A FILHA RECÉM-NASCIDA SE ENCONTRAVA NA UTI NEONATAL HÁ MAIS DE 20 DIAS, QUANDO UM MÉDICO NEUROPEDIATRA, DO PRÓPRIO HOSPITAL, INDICOU QUE O TRATAMENTO ERA NECESSÁRIO PARA ACOMPANHAR A ATIVIDADE CEREBRAL DA BEBÊ POR 24 HORAS, QUE CORRIA RISCO DE DESENVOLVER PROBLEMAS CEREBRAIS GRAVES;- É DESCABIDA A NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAMES DEVIDAMENTE PRESCRITOS E DESTINADOS À MELHORIA DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES, SUJEITOS À COBERTURA CONTRATUAL PELO FATO DE NÃO SE ENCONTRAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. É ESTE, ALIÁS, O ENUNCIADO ORA ESPOSADO NA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: “HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.”RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R
4. Processo 10026339120208260704
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2947317/SP (2025/0190712-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : W1 PARTICIPACOES E CORRETORA DE SEGUROS S.A. OUTRO NOME : W1 GROUP CORRETORA DE SEGUROS SA ADVOGADO : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 AGRAVADO : JEFFERSON LIMONGELLI GOULART ADVOGADO : CLAUDIA MARIA DE SOUZA - SP270560 INTERESSADO : ANALYSIS AFIANCADORA S/A INTERESSADO : ANDRE VINICIUS LIVRIERI INTERESSADO : NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA INTERESSADO : RAFAEL DE BRITO MENDES ADVOGADO : OTONIEL KATUMI KIKUTI - SP118525 INTERESSADO : CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS INTERESSADO : FASTTUR TURISMO E CAMBIO LTDA ADVOGADOS : SUELI MAIA CALIL - SP344348 TAISA CAROLINE BRITO LEAO - SP357473 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2025.
5. Processo 10041985620218260704
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1004198-56.2021.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiana Ramos Machado de Castro (Justiça Gratuita) - Apelante: Paulo Roberto de Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Direcional Engenharia S/A - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Otoniel Katumi Kikuti (OAB: 118525/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar
6. Processo 10023936320248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002393-63.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willian R. Silva Simoes - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSIVA. RÉU QUE COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO AO TENTAR REALIZAR ULTRAPASSAGEM FORÇADA PELA DIREITA, JOGANDO-O CONTRA O POSTE. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA COLISÕES CONTRA TERCEIROS. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO EM CASO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, ORA CONFIGURADO PELA CULPA GRAVE. CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE MANOBRA ILÍCITA PELO REQUERIDO EM NOITE DE CHUVA, DE FORMA BRUSCA, QUE CAUSOU GRAVES CONSEQUÊNCIAS AO OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Otoniel Katumi Kikuti (OAB: 118525/SP) (Defensor Público) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - 5º andar
7. Processo 10023936320248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002393-63.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willian R. Silva Simoes - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSIVA. RÉU QUE COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO AO TENTAR REALIZAR ULTRAPASSAGEM FORÇADA PELA DIREITA, JOGANDO-O CONTRA O POSTE. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA COLISÕES CONTRA TERCEIROS. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO EM CASO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, ORA CONFIGURADO PELA CULPA GRAVE. CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE MANOBRA ILÍCITA PELO REQUERIDO EM NOITE DE CHUVA, DE FORMA BRUSCA, QUE CAUSOU GRAVES CONSEQUÊNCIAS AO OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Otoniel Katumi Kikuti (OAB: 118525/SP) (Defensor Público) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - 5º andar
8. Processo 00012620720238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001262-07.2023.8.26.0704 (processo principal 1005047-96.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ione Yumico Kusahara - Evaílson Santos Teixeira Coelho - Vistos. Ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: CAROLINA FERNANDES RAMOS (OAB 214095/SP), OTONIEL KATUMI KIKUTI (OAB 118525/SP)