Mara Regina Castilho Reinauer Ong

Processos do Advogado

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2. Processo 10264329220248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026432-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Ákua Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DISTINÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO POSTO FISCAL DE BARUERI, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO O CONCEITO DE VALOR DA OPERAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, CASO RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 155, § 2º, XII, “I”, REMETE À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LC Nº 87/1996, COMPREENDE O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, COMO O PIS E A COFINS.4.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.374/89) E O RICMS/SP REITERAM A INCLUSÃO DE TRIBUTOS TRANSFERÍVEIS AO CONSUMIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, O QUE ABARCA O PIS E A COFINS COMO PARCELAS QUE COMPÕEM O PREÇO DA OPERAÇÃO.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O PIS E A COFINS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE QUALIFICAM COMO REPASSES ECONÔMICOS QUE INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA (EDCL NO RESP 1.336.985/MS; AGRG NO ARESP 218.210/RS).6.O PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69) REFERE-SE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SENDO APLICÁVEL DE FORMA INVERSA À PRESENTE CONTROVÉRSIA, QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE VALORES DE PIS E COFINS.7.NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA EXTENSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF AO CASO, POR VERSAREM SOBRE BASES DE CÁLCULO E TRIBUTOS DISTINTOS, COM HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DIVERSAS.8.INEXISTENTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA QUESTIONADA, É INCABÍVEL O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR FORÇA DO ART. 13, I E § 1º, II, “A”, DA LC Nº 87/1996, QUE DEFINE O VALOR DA OPERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.2.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 69, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA DE FORMA INVERSA.3.NÃO SE ADMITE, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE QUANDO NÃO CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, § 1º; 150, I E IV; 155, II E § 2º, XII, “I”; CTN, ARTS. 97, I E II, E 110; LC Nº 87/1996, ARTS. 8º E 13; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.05.2013; STJ, AGRG NO ARESP 218.210/RS, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 17.12.2012; STF, RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 15.03.2017 (TEMA 69); TJSP, APCIV 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04.02.2025; TJSP, APCIV 1009811-65.2024.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10258233820168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1025823-38.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Apelado: Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 12ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 4 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Ana Cristina Leite Arruda (OAB: 116218/SP) (Procurador) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) - Bruno Tadeu Radtke Gonçalves (OAB: 329484/SP) - 1º andar
4. Processo 10528754320158260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1052875-43.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1052875-43.2015.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador); Apelado: Soc Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Libanes; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10528754320158260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1052875-43.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052875-43.2015.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador); Apelado: Soc Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Libanes; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP)
6. Processo 10060941120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006094-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Associação Beneficente Síria - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS COBRANÇA DE ICMS EM IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPOSSIBILIDADE BENS IMPORTADOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS ESSENCIAIS COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 14 DO CTN IMPETRANTE QUE FAZ JUS À IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CF/88 PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - 1º andar
7. Processo 03282810720158130105
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0328281-07.2015.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FERNANDO MAGALHAES TEMPONI CPF: 035.449.596-82 VITAL IMPORT'S VEICULOS LTDA CPF: 16.963.435/0001-71 e outros Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão de ID 10483540862. ALCILENE EMERICK CALHEIRA Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10347269120188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034726-91.2018.8.26.0053/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hildelene Santos Bertolini - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Acolheram os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.V.U - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.CONSTATADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO PRODUZIDA PELA EMBARGANTE EM AGRAVO INTERNO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA VIA DECLARATÓRIA PARA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM FINS MODIFICATIVOS. - Advs: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309