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Marcelo Fernandes

Marcelo Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 118880

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 76
Tribunais: TJCE, TJSC, TJMG, TRF3, TJSP, TRT15, TRF2, TJRJ
Nome: MARCELO FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 76 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1125153-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Angelo Augusto de Campos Neto - - Marcelo Dib Elias e outro - S.f.b. Administração de Bens Ltda. - Vistos. 1)Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, a eles dou parcial provimento, apenas para afastar qualquer irregularidade quanto a intimação dos ocupantes do bem expropriado, sem alteração nas conclusões do julgado. Os ocupantes do imóvel são terceiros estranhos ao processo, bastando que sejam cientificados do leilão pela publicação do edital, certo que ausentes as hipóteses do art. 889, III, do CPC no caso em comento. Nenhuma irregularidade há, portanto. No que toca a validade da intimação do executado, a decisão encontra-se fundamentada com as razões que levaram ao convencimento desta magistrada, resumindo-se a tese dos embargos de declaração em mero inconformismo, não sendo demais lembrar que a decisão não pode ser considerada omissa com fundamento em documento que não estava juntado aos autos ao tempo de sua prolação, mas, de qualquer forma, a mera certidão de matrícula é insuficiente para infirmar a convicção do juízo, pelos fundamentos já expostos na decisão objurgada. Nota-se, portanto, propósito infringente neste último aspecto, ficando parcialmente acolhidos os embargos para complementar a decisão quanto a validade da intimação dos ocupantes, mantidas, porém, as conclusões do julgado. 2)Aguarde-se por 30 dias o julgamento definitivo do agravo de instrumento a obstar assinatura do auto de arrematação, fls. 730/731. Intime-se. - ADV: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), SABRINA SILVEIRA LUZZI (OAB 413896/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - A.B.; Agravado(a)(s) - C.M.B., representado(a)(s) p/ mãe, C.M.B.; L.M.B.; Relator - Des(a). Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) em 27/06/2025 Adv - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTA JUNIOR, MARCELO FERNANDES, MARCELO FERNANDES.
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049310-96.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006655-93.2019.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00530349 AGTE: LIONELLO QUINTO DI CAMELI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FERNANDES OAB/SP-118880 ADVOGADO: MATEUS ALBANO FERNANDES OAB/SP-468576 AGDO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº. 0049310-96.2025.8.19.0000 Agravantes : Lionello Quinto Di Cameli e Maria Helena Quinto di Cameli Agravado : Município de Paraty DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Paraty, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal na qual os agravantes figuram como executados (processo nº. 0006655-93.2019.8.19.0041). A decisão foi lavrada nos seguintes termos (fls. 111/112, na origem): "Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente sustenta o lançamento equivocado do crédito tributário. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição. O excepto não apresentou impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme consabido, o presente incidente não ostenta previsão na Lei de Execução Fiscal, tratando-se de construção jurisprudencial e doutrinária. Com efeito, a exceção de pré-executividade é importante ferramenta que dispensa a prévia penhora, o que não ocorre para a propositura dos embargos à execução. Entretanto, o seu nível de cognição é limitado a matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória, como é o caso da nulidade da CDA. No que tange às alegações do lançamento do tributo e aos fatos geradores, entendo que são alegações que merecem dilação probatória, não se aferindo ¿primo icto ocoli¿ a procedência da alegação da parte executada. Incide, ao concreto, o teor da Súmula 393 do STJ, a saber: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. Assim, inviável a análise da questão no presente incidente. Quanto à alegada prescrição, trata-se de matéria inerente à exceção de pré-executividade, motivo por que analiso o mérito. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, a interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Conforme restou incontroverso nos autos, o ajuizamento da ação se deu em 12/12/2019, tendo a parte devedora comparecido espontaneamente apenas em 18/04/2024. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.R.I Intime-se a executada para a realização do depósito da quantia devida. Diligências legais". Em suas razões recursais, os agravantes requerem o deferimento do efeito suspensivo, objetivando sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Argumentam, em síntese, que (i) a probabilidade do direito (dos agravantes) se justificaria pelos elementos apresentados na petição de agravo, uma vez que a ocorrência ou não de decadência para a constituição de crédito tributário seria matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o que afastaria a necessidade da dilação probatória considerada necessária pelo juízo de primeiro grau; (ii) haveria evidente risco ao resultado útil do processo, porquanto a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, e (iii) haveria risco iminente de constrição patrimonial, uma vez que a decisão agravada determinou aos agravantes o depósito da quantia devida. Relatei. Decido, pois. O recurso é tempestivo e foi corretamente preparado. Todos os requisitos de admissibilidade recursal foram preenchidos, pelo que o agravo deve ser recebido e conhecido. De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC, o efeito suspensivo da eficácia da decisão recorrida poderá ser concedido "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso", o que não se verifica neste caso. Da análise que se faz dos autos de origem, constata-se que os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade que veio acompanhada de 59 (cinquenta e nove) páginas de anexos, alegando a decadência do crédito executado com respaldo nestes documentos, os quais tratam, entre outros temas, de questões vinculadas a desmembramento de área. Assim, como afirma o juízo singular, torna-se inviável o reconhecimento de ofício da decadência, sem a efetivação de dilação probatória que permita ao magistrado, para o seu livre convencimento acerca das questões fáticas e jurídicas discutidas na execução fiscal, a confirmação dos fatos alegados e a verificação escorreita dos documentos juntados pelos executados, ora agravantes. Não apenas por seu volume (dos documentos), frise-se, mas notadamente por sua correção e conformidade com os fatos e a realidade material. Além disso, ao requerer a concessão do efeito suspensivo, os agravantes não comprovaram como o depósito da quantia devida determinado pelo juízo singular, que não é medida constritiva definitiva, poderia causar risco ao seu patrimônio ou à sua subsistência. Desse modo, neste caso não se vislumbra de plano a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a possível ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Por essas razões, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido pelos agravantes. Intime-se o agravado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Márcio Quintes Gonçalves Desembargador Relator Decisão - efeito suspensivo RF Agravo de Instrumento nº. 0049310-96.2025.8.19.0000
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1125163-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Token Confeccoes Ltda - - Marcelo Dib Elias e outro - Vistos. Recebo a impugnação ao bloqueio on-line apresentada. No mais, diante do princípio da não surpresa, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB 233054/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0035171-19.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EIT Engenharia S.A. - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA. - Carta de arrematação disponível nos autos, providencie o arrematante Universo da Literatura Editora encaminhamento e protocolo. - ADV: LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), KAMILLA PESENTE DE ABREU (OAB 12716/ES), LUIS FERNANDO MARQUES DIAS (OAB 297313/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), SIRLENE MARTINS DA LUZ (OAB 309916/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1130181-34.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Flavia Brandao Bezerra - Fernando Brandão Bezerra - Vistos. Alvará expedido à fl. 1057, bem como mandado de cancelamento de usufruto instituído em favor da curatelada. Fl. 1063: ciente. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1083037-33.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Dib Elias e outros - Vistos. Fls 2213/2216: indefiro o pedido de expedição de ofício para bloqueio de eventuais créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista. É cediço que tais valores devem ser declarados no imposto de renda. Essa pesquisa já se efetivou e não houve indicação de crédito por aquele meio, principalmente no montante executado (R$ 2.259.837,85), fazendo-se presumir a inexistência de valores. Ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Int São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0088533-33.2017.8.26.0100 (processo principal 0035171-19.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Sinape Sinalização Viária Ltda - Fls. 4058-4092: Ciência aos interessados do RMA do mês de março de 2025. Oportunamente ao MP. - ADV: FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), LUIS FERNANDO MARQUES DIAS (OAB 297313/SP), KAMILLA PESENTE DE ABREU (OAB 12716/ES), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), SIRLENE MARTINS DA LUZ (OAB 309916/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DORALICE FERREIRA DE LIMA (OAB 275289/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA (OAB 261150/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006226-97.2020.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ympiritta Construções Incorporações e Comércio Ltda - Jaceguava Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Ila Cia Internacional Comercio - - Associação dos Condominos do Edificio Danubio - Francisco Soares Luna - - Antonio Morcillo - - Reginaldo Freitas de Souza - - Valdeliana Sales de Oliveira - - Fábio Gonçalves Fanti - - Pedro Zapparolli e outro - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), JOÃO ANTONIO ALVES CARLOS DA SILVA (OAB 353328/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), RENE WINDERSON DOS SANTOS (OAB 283596/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), ANA PAULA RUIVO (OAB 256232/SP), ANA PAULA RUIVO (OAB 256232/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 102ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049310-96.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006655-93.2019.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00530349 AGTE: LIONELLO QUINTO DI CAMELI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FERNANDES OAB/SP-118880 ADVOGADO: MATEUS ALBANO FERNANDES OAB/SP-468576 AGDO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES
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