Raquel Debora De Oliveira Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10000708320178260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000070-83.2017.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000070-83.2017.8.26.0590; Assunto: Repetição de indébito; Apelante: Neide Lopes Chaves França (Justiça Gratuita); Advogado: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB: 177224/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) (Procurador); Advogada: Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) (Procurador)
3. Processo 10000708320178260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000070-83.2017.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000070-83.2017.8.26.0590; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Neide Lopes Chaves França (Justiça Gratuita); Advogado: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB: 177224/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) (Procurador); Advogada: Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10069924320168260278
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006992-43.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Soares de Freitas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dar vista às partes acerca do julgamento do Recurso Repetitivo (Tema 09), conforme consulta que segue. Int. - ADV: RAQUEL DEBORA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 118946/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
5. Processo 10114387620178260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011438-76.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sat - Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC. Feitas as devidas anotações no cadastro eletrônico, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), RAQUEL DEBORA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 118946/SP), ANA CAROLINA DUTRA DE AGUIAR (OAB 274534/SP)
6. Processo 10029175120168260539
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002917-51.2016.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria da Gloria Ramalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na formadoartigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). P. I - ADV: RAQUEL DEBORA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 118946/SP), MARCOS FERNANDO MAZZANTE VIEIRA (OAB 53782/SP)
7. Processo 10364269820168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036426-98.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luiz Marcos Ferreira Lima - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA Nº 986 DO STJ. PRETENSÃO DIRECIONADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DA REDE BÁSICA DE TRANSMISSÃO (TUSD/TUST), CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA QUE SE IMPÕE. DECISÃO DO STJ QUE FIRMOU A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS”. PARTE AUTORA NÃO ESTÁ BENEFICIADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO CASO SUB JUDICE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) (Procurador) - Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Andrea Gonçalves Costa (OAB: 166966/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1° andar
8. Processo 10114387620178260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB 118946/SP), Guilherme Leguth Neto (OAB 119024/SP), Mauricio Guimaraes Cury (OAB 124083/SP), Ana Carolina Dutra de Aguiar (OAB 274534/SP) Processo 1011438-76.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sat - Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda - Reqdo: Estado de São Paulo - Vistos. Fls.331: Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, do depósito de fls.326/327. Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação, pelo credor, de eventual memória de saldo credor em aberto, por cinco dias. No silêncio, tornem-me os autos em conclusão para extinção da aludida da fase executiva. Int.