Edilene Aparecida Tarifa

Processos do Advogado

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2. Processo 15011262720238260318
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501126-27.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DAVES DA SILVA RIBEIRO - - ERICK TIAGO OLIVEIRA SILVA - - TAINARA FERNANDA OLIVEIRA - Na esteira da manifestação Ministerial retro, tratando-se de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, valor do débito não atinge sequer R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cálculo retro e, por fim, sendo a multa penal dívida de valor, de forma que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao Direito Financeiro do Estado, no caso em tela têm-se que eventual execução carecerá de justa causa, posto que antieconômica. Atentando-se aos princípios da eficiência e economicidade que regem o Direito citado, e tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, têm-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente aR$ 4.331,34 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) em 2025, trará maior prejuízo ao erário. Isto posto, caracterizada a falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta a DAVES DA SILVA RIBEIRO com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984. Servirá cópia do presente como ofício. Proceda-se às devidas anotações e comunicações (VEC/DEECRIM) e arquive-se. - ADV: EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP), EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP), EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP), FELIPE AUGUSTO MOCHI (OAB 113500/PR), VITOR ALEXANDRE ZAMBON DIAS (OAB 63927/PR), FAUSTO AUGUSTO MOCHI (OAB 21069/PR)
3. Processo 10013230520248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001323-05.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Isaias Brasilino da Silva - Ana Paula Inácio da Cunha e outro - Vista dos autos a todos os interessados para: Ciência do trânsito em julgado da r sentença proferida nestes autos. Ressalto, outrossim, que eventual ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento 16/2016 da CGJESP, tramitará em meio eletrônico, em processo físicos ou eletrônico. O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, conforme segue: 1) No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2) No campo "Assunto Principal", inserir o código 10671 - "Obrigação de fazer/não fazer"; 3) Deverão ser anexados documentos na seguinte ordem: I - Petição, com a qualificação completa das partes e o valor atribuído à causa; II - Procuração; III - Sentença e/ou Acórdão; IV - Certidão do trânsito em julgado, se o caso; V - Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e VI - Documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva. - ADV: ERALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 376003/SP), EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP)
4. Processo 00022412620248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002241-26.2024.8.26.0318 (processo principal 1004468-40.2022.8.26.0318) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.A.T. - M.K.N. - Alvará disponível nos autos digitais para impressão pela parte interessada. - ADV: EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP), PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB 442119/SP)
5. Processo 00004683420108260318
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000468-34.2010.8.26.0318 (318.01.2010.000468) - Execução Fiscal - Federais - Lideraço Comercio e Industria Ltda Me - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "Indicação de erro na digitalização". - ADV: EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP)
6. Processo 10023542620258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002354-26.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.C. - C.F.C. - Vistos. P. 25-34: Ciente. Por ora, deverá a parte autora dar integral cumprimento à decisão de p. 20-21, no prazo de 15 dias. No mais, considerando que a requerida também pugnou pela concessão dos beneficios da gratuidade processual, deverá ela, no mesmo prazo, apresentar os documentos elencados na decisão de p. 20-21 para comprovar sua hipossuficiência. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CUSTODIO (OAB 499102/SP), EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP)
7. Processo 40029598220138260562
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4002959-82.2013.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Elizabeth Maria da Costa Martins - Sonia Regina da Costa Martins e outro - Vistos. Pág. 2164/2165: providencie a requerente a certidão atual da matrícula do imóvel. Sem prejuízo, manifestem-se os demais interessados sobre o pedido de alvará. Int. - ADV: EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO (OAB 233297/SP), FÁBIO EDUARDO MARTINS SOLITO (OAB 204287/SP), FÁBIO EDUARDO MARTINS SOLITO (OAB 204287/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO (OAB 233297/SP), DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (OAB 321589/SP)
8. Processo 15011262720238260318
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501126-27.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DAVES DA SILVA RIBEIRO - - ERICK TIAGO OLIVEIRA SILVA - - TAINARA FERNANDA OLIVEIRA - Vistos. Chamei os autos à conclusão para que, ante a certidão da serventia de fls. 165, tornar sem efeito a decisão de fls. 164, no que tange a taxa judiciária, uma vez que o réu DAVES foi defendido por defensor constituído, ensejando a cobrança da taxa judiciária, no importe de 100 UFESPs. Intime o réu para o pagamento. - ADV: FAUSTO AUGUSTO MOCHI (OAB 21069/PR), VITOR ALEXANDRE ZAMBON DIAS (OAB 63927/PR), FELIPE AUGUSTO MOCHI (OAB 113500/PR), EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP), EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP), EDILENE APARECIDA TARIFA (OAB 118977/SP)