Teresa Cristina De Deus

Processos do Advogado

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2. Processo 00244601919978260564
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024460-19.1997.8.26.0564 (564.01.1997.024460) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - O Alquimista Cosméticos Ltda Massa Falida - Ticket Serviços Sa - - Coal São Roque Comércio e Representação Ltda - - Cosnal Cozinha Nacional Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco Itaú Sa - - Matra Embalagens Ltda - - Quarto Cartório de Notas de São Bernardo do Campo - - Rotocrom Indústria e Comércio Ltda - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Color Impress Produtos Auto Adesivos Ltda - - Embalagens Belsse Ltda - - Embalarte Industrial e Comercial Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Agnaldo Monteiro Marques - - Licata Alimentação e Serviços Ltda - - Banco Cidade Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Válvulas Presicão do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Ecosistem Saneamento Ambiental Sc Ltda - - Nyx Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Percalplast Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda - - Transportadora Americana Ltda - - Impacta Sa Indústria e Comércio - - Boturão e Associados Advocacia Empresarial - - Luiz Ignácio Germano - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Edson Rodrigues da Silva - - Banco Bmd Sa - - Aparecido Luiz dos Santos - - Vidraria Anchieta Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Bcn Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Editora Globo Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Brasil Transportes Intermodal Ltda - - Maria Inês de Oliveira - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Igaratiba Indústria e Comércio Ltda - - Supritec Com de Suprimento para Computadores Ltda - - Tl Publicações Indusitrais Ltda - - Haarmann & Reimer Ltda - - Haj Transportes Rápidos Ltda - - Roberto Grune & Cia Ltda - - Ailton Dias dos Santos e Outros - - Fpm Fábrica Produtos Metal Ltda - - Sunnyvale Comércio e Representações Ltda - - Antonio Kosso - - Espólio Elisabet Teresinha Dossena Silva - - Maria Geni Vericimo Jung - - Edson Macini - - Marli Pinheiro e outros - Alfredo Soares - Alfredo Soares e outro - Djalma Figueiredo Filho - - Instituto Nacional de Seguro Social - - Município de São Bernardo do Campo - - Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Luciana Fernandes da Cruz - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - José Boaventura da Silva - - Maria do Rosário da Silva e outros - Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e outros - Rápido Roraima Ltda - - Propack Ind e Com de Plásticos Ltda - - Beatriz Oliveira Costa - - Rosa Miriam Medeiros - - Pedro Pinto de Oliveira Júnior - - Gislaine de Souza Reis - - Maria de Lourdes Buglia - - Obradec Recursos Humanos Ltda - - Obradec Assessoria e Serviços Empresariais Ltda - - Abelânia Maria da Silva - - Érico Jorge Venâncio dos Reis - - Angela Martinez Arjona - - Marcelo Rogério da Silva - - Nilton Rogério dos Santos - - Adriano Coriolano da Cunha - - Genivaldo Rezende de Jesus e outros - Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Jenny Abs - - Doralice Pereira Barreto + 15 - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Rubens César Ribeiro - - Flora Medicinal J Monteiro da Silva Ltda - - Produtos Alimentícios Festpan - - Zeide Administradora de Bens Imóveis Sc Ltda e outros - Município de Ribeirão Pires - Pina e Holmes Advocacia - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros - Rosilda Lira da Silva - - Ivete Spúrio e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Abril Comunicações Sa e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros "Rio São Francisco". - - Murilo dos Santos Barioni - - Vilma Alves Silva e outros - P. 7646. Atenda-se o cartório o solicitado pelo Síndico dando-se, após, ciência. P. 7654. Ciência do trânsito em julgado certificado. P. 7710/771; 7719; 7746. Expeça-se a serventuária novos ofícios informando o número do CNPJ da falida, qual seja, 54.473.178/0001-89, uma vez que os ofícios expedidos às págs. 7591/7606, não constou referida informação. P. 7661. Manifeste-se o Síndico. P. 7720/7744. Manifeste-se o Síndico. Int. - ADV: WAGNER THOME (OAB 81331/SP), DOLVAIR FIUMARI (OAB 79768/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), TERESITA SPAOLONZI DE PAVLOPOULOS (OAB 83203/SP), CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER (OAB 94194/SP), ROMILDO DALLA COSTA (OAB 97174/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), RITA MARIA MATTOS (OAB 95950/SP), WALERIA THOME (OAB 94123/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), EUNICE NOVAIS PEREIRA (OAB 72961/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VALERIA MARIA SANT ANNA (OAB 77303/SP), JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO (OAB 61544/SP), FLAVIO MARCOS MARTINS THOME (OAB 70483/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB 70534/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ELCIO BORIN (OAB 51805/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), LEINA NAGASSE (OAB 169514/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), NORALDINO VIEIRA DO COUTO FILHO (OAB 71946/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), VERONICA ALEXANDRE DAGA (OAB 365303/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA (OAB 195599/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), ROBERTO FRANCO FREIRE (OAB 18232/SP), DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), NELITA LUIZ DA FONSECA ANDRADE (OAB 38497/MG), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), EDMIR REIS BOTURAO (OAB 28058/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), SORAYA MARTINS (OAB 240459/SP), ANTONIO CARLOS TAVARES (OAB 23182/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA (OAB 321249/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), ALEXANDRE GOMES CASTRO (OAB 121083/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), SANDRO MARTINS (OAB 124000/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU (OAB 112500/SP), SERGIO RICHTER (OAB 19455/RS), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), WALDEMIR SIQUEIRA (OAB 109368/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), WALDIR SALLES LOPES (OAB 111270/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU (OAB 112500/SP), MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU (OAB 112500/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JANE APARECIDA VENTURINI (OAB 117676/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), MARIA APARECIDA LASMAR CARNEIRO (OAB 150705/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO BITTENCOURT (OAB 15590/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), WAGNER TRENTIN PREVIDELO (OAB 128886/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), CATIA RODRIGUES DE SANT´ANA PROMETI (OAB 137167/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/SP)
3. Processo 00026565320048250054
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO PROC.: 200488020952 NÚMERO ÚNICO: 0002656-53.2004.8.25.0054 REQUERENTE : LOURIVAL SOBRAL ADV. : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637-SE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE REQUERENTE : BENICIO SANTOS SOBRAL FILHO ADV. : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637-SE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE REQUERIDO : FUNDACAO MANOEL CRUZ ADV. : CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778-SE REQUERIDO : DNIT DEP NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO : NOSSA ESCOLA ADV. : KLEBER ARAUJO VALENÇA - OAB: 2074-SE REQUERIDO : QUATRO RODAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. ADV. : TERESA CRISTINA DE DEUS - OAB: 119330-SP ADV. : PAULO ROBERTO ALTOMARE - OAB: 85833-SP DECISÃO/DESPACHO....: O REQUERENTE INDICOU A PESSOA JURÍDICA NOSSA ESCOLA COMO UM DOS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO, A QUAL FOI CITADA E ALEGOU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURA NO FEITO, UMA VEZ QUE NÃO É CONFINANTE DO TERRENO. O AUTOR, NOS DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS JUNTADOS EM 11/03/2025 E 25/03/2025 IDENTIFICA COMO CONFINANTE, DENTRE OUTROS, LUIZ DA NOSSA ESCOLA. INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE QUALIFIQUE O MENCIONADO CONFINANTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EIS QUE A CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NO MAIS, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA CITAÇÃO DOS DEMAIS CONFINANTES INDICADOS NA PETIÇÃO DE 16/09/2019, FLS.1066/1067.
4. Processo 08010493420258190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801049-34.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. B. D. S. S. REPRESENTANTE: PRISCILA SANTOS GUIMARAES RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por B. B. D. S. S., menor impúbere, representado por sua genitora Priscila Santos Guimarães, em face de GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA, objetivando que a ré forneça ou custeie o tratamento medicamentoso prescrito pela médica denominado canabidiol FarmaUSA 200mg/ml, frasco com 30 ml, e quantidade: 24 frascos por ano, para tomar 1,0 ml pela manhã e 1,0 ml à noite como alternativa terapêutica, de uso continuo tendo inicialmente uma previsão de 24 frascos/ano, da marca FarmaUSA, bem como condenação por danos morais. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor está de acordo com a pretensão do autor, conforme o art. 292, VI, do CPC. Estabelece o autor como valor da causa a soma do valor do fármaco pretendido e a indenização. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos contravertidos a obrigatoriedade de cobertura do medicamento canabidiol, a previsão regulatória, o dever de prestar cobertura de segmentação farmacológica, falha na prestação de serviço e existência de danos morais. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré; para tanto nomeio como perito médico Dr. Daniel Carneiro Maffra, CRM-RJ 52-0120635-4, e-mail danielmaffra@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pela parte ré. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Indefiro o pedido quanto ao ofício à ANS, uma vez que taxatividade do Rol foi superada com o advento da Lei 14.454/22. Quanto as outras questões, se revelam desinfluente para o deslinde do feito, á que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme requerido no ID. 178235563, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
5. Processo 00244601919978260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024460-19.1997.8.26.0564 (564.01.1997.024460) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - O Alquimista Cosméticos Ltda Massa Falida - Ticket Serviços Sa - - Coal São Roque Comércio e Representação Ltda - - Cosnal Cozinha Nacional Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco Itaú Sa - - Matra Embalagens Ltda - - Quarto Cartório de Notas de São Bernardo do Campo - - Rotocrom Indústria e Comércio Ltda - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Color Impress Produtos Auto Adesivos Ltda - - Embalagens Belsse Ltda - - Embalarte Industrial e Comercial Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Agnaldo Monteiro Marques - - Licata Alimentação e Serviços Ltda - - Banco Cidade Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Válvulas Presicão do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Ecosistem Saneamento Ambiental Sc Ltda - - Nyx Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Percalplast Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda - - Transportadora Americana Ltda - - Impacta Sa Indústria e Comércio - - Boturão e Associados Advocacia Empresarial - - Luiz Ignácio Germano - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Edson Rodrigues da Silva - - Banco Bmd Sa - - Aparecido Luiz dos Santos - - Vidraria Anchieta Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Bcn Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Editora Globo Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Brasil Transportes Intermodal Ltda - - Maria Inês de Oliveira - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Igaratiba Indústria e Comércio Ltda - - Supritec Com de Suprimento para Computadores Ltda - - Tl Publicações Indusitrais Ltda - - Haarmann & Reimer Ltda - - Haj Transportes Rápidos Ltda - - Roberto Grune & Cia Ltda - - Ailton Dias dos Santos e Outros - - Fpm Fábrica Produtos Metal Ltda - - Sunnyvale Comércio e Representações Ltda - - Antonio Kosso - - Espólio Elisabet Teresinha Dossena Silva - - Maria Geni Vericimo Jung - - Edson Macini - - Marli Pinheiro e outros - Alfredo Soares - Alfredo Soares e outro - Djalma Figueiredo Filho - - Instituto Nacional de Seguro Social - - Município de São Bernardo do Campo - - Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Luciana Fernandes da Cruz - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - José Boaventura da Silva - - Maria do Rosário da Silva e outros - Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e outros - Rápido Roraima Ltda - - Propack Ind e Com de Plásticos Ltda - - Beatriz Oliveira Costa - - Rosa Miriam Medeiros - - Pedro Pinto de Oliveira Júnior - - Gislaine de Souza Reis - - Maria de Lourdes Buglia - - Obradec Recursos Humanos Ltda - - Obradec Assessoria e Serviços Empresariais Ltda - - Abelânia Maria da Silva - - Érico Jorge Venâncio dos Reis - - Angela Martinez Arjona - - Marcelo Rogério da Silva - - Nilton Rogério dos Santos - - Adriano Coriolano da Cunha - - Genivaldo Rezende de Jesus e outros - Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Jenny Abs - - Doralice Pereira Barreto + 15 - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Rubens César Ribeiro - - Flora Medicinal J Monteiro da Silva Ltda - - Produtos Alimentícios Festpan - - Zeide Administradora de Bens Imóveis Sc Ltda e outros - Município de Ribeirão Pires - Pina e Holmes Advocacia - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros - Rosilda Lira da Silva - - Ivete Spúrio e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Abril Comunicações Sa e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros "Rio São Francisco". - - Murilo dos Santos Barioni - - Vilma Alves Silva e outros - Ciência de oficio juntado. - ADV: DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO CARLOS TAVARES (OAB 23182/SP), SORAYA MARTINS (OAB 240459/SP), RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA (OAB 195599/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), ROBERTO FRANCO FREIRE (OAB 18232/SP), THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO (OAB 61544/SP), ELCIO BORIN (OAB 51805/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), FLAVIO MARCOS MARTINS THOME (OAB 70483/SP), RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB 70534/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RAIMUNDA MONICA 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OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP)
6. Processo 10704221820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1070422-18.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Greenyard Frozen Brasil Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Cássia Fernanda Teixeira Dias (OAB: 197335/SP) - Teresa Cristina de Deus (OAB: 119330/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00244601919978260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024460-19.1997.8.26.0564 (564.01.1997.024460) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - O Alquimista Cosméticos Ltda Massa Falida - Ticket Serviços Sa - - Coal São Roque Comércio e Representação Ltda - - Cosnal Cozinha Nacional Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco Itaú Sa - - Matra Embalagens Ltda - - Quarto Cartório de Notas de São Bernardo do Campo - - Rotocrom Indústria e Comércio Ltda - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Color Impress Produtos Auto Adesivos Ltda - - Embalagens Belsse Ltda - - Embalarte Industrial e Comercial Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Agnaldo Monteiro Marques - - Licata Alimentação e Serviços Ltda - - Banco Cidade Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Válvulas Presicão do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Ecosistem Saneamento Ambiental Sc Ltda - - Nyx Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Percalplast Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda - - Transportadora Americana Ltda - - Impacta Sa Indústria e Comércio - - Boturão e Associados Advocacia Empresarial - - Luiz Ignácio Germano - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Edson Rodrigues da Silva - - Banco Bmd Sa - - Aparecido Luiz dos Santos - - Vidraria Anchieta Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Bcn Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Editora Globo Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Brasil Transportes Intermodal Ltda - - Maria Inês de Oliveira - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Igaratiba Indústria e Comércio Ltda - - Supritec Com de Suprimento para Computadores Ltda - - Tl Publicações Indusitrais Ltda - - Haarmann & Reimer Ltda - - Haj Transportes Rápidos Ltda - - Roberto Grune & Cia Ltda - - Ailton Dias dos Santos e Outros - - Fpm Fábrica Produtos Metal Ltda - - Sunnyvale Comércio e Representações Ltda - - Antonio Kosso - - Espólio Elisabet Teresinha Dossena Silva - - Maria Geni Vericimo Jung - - Edson Macini - - Marli Pinheiro e outros - Alfredo Soares - Alfredo Soares e outro - Djalma Figueiredo Filho - - Instituto Nacional de Seguro Social - - Município de São Bernardo do Campo - - Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Luciana Fernandes da Cruz - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - José Boaventura da Silva - - Maria do Rosário da Silva e outros - Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e outros - Rápido Roraima Ltda - - Propack Ind e Com de Plásticos Ltda - - Beatriz Oliveira Costa - - Rosa Miriam Medeiros - - Pedro Pinto de Oliveira Júnior - - Gislaine de Souza Reis - - Maria de Lourdes Buglia - - Obradec Recursos Humanos Ltda - - Obradec Assessoria e Serviços Empresariais Ltda - - Abelânia Maria da Silva - - Érico Jorge Venâncio dos Reis - - Angela Martinez Arjona - - Marcelo Rogério da Silva - - Nilton Rogério dos Santos - - Adriano Coriolano da Cunha - - Genivaldo Rezende de Jesus e outros - Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Jenny Abs - - Doralice Pereira Barreto + 15 - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Rubens César Ribeiro - - Flora Medicinal J Monteiro da Silva Ltda - - Produtos Alimentícios Festpan - - Zeide Administradora de Bens Imóveis Sc Ltda e outros - Município de Ribeirão Pires - Pina e Holmes Advocacia - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros - Rosilda Lira da Silva - - Ivete Spúrio e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Abril Comunicações Sa e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros "Rio São Francisco". - - Murilo dos Santos Barioni - - Vilma Alves Silva e outros - Fica a administradora intimada a encaminhar os ofícios expedidos de págs.7776/7790. - ADV: CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO (OAB 61544/SP), ELCIO BORIN (OAB 51805/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), FLAVIO MARCOS MARTINS THOME (OAB 70483/SP), RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB 70534/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO CARLOS TAVARES (OAB 23182/SP), SORAYA MARTINS (OAB 240459/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), EDMIR REIS BOTURAO (OAB 28058/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER (OAB 94194/SP), RITA MARIA MATTOS (OAB 95950/SP), ROMILDO DALLA COSTA (OAB 97174/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EUNICE NOVAIS PEREIRA (OAB 72961/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), WALERIA THOME (OAB 94123/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA (OAB 321249/SP), NELITA LUIZ DA FONSECA ANDRADE (OAB 38497/MG), VERONICA ALEXANDRE DAGA (OAB 365303/SP), SERGIO RICHTER (OAB 19455/RS), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), TERESITA SPAOLONZI DE PAVLOPOULOS (OAB 83203/SP), NORALDINO VIEIRA DO COUTO FILHO (OAB 71946/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), VALERIA MARIA SANT ANNA (OAB 77303/SP), PAULO EDUARDO MACHADO 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146898/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP)
8. Processo 10314385320248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1031438-53.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031438-53.2024.8.26.0562; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Greenyard Frozen Brasil Ltda; Advogada: Teresa Cristina de Deus (OAB: 119330/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.