Sandra Cristine Cassorla De Camargo

Processos do Advogado

1. Processo 00249396620188260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024939-66.2018.8.26.0114 (processo principal 1043887-73.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Centro de Convenções e Eventos Santa Genebra Ltda. – Expo Dom Pedro - Reluk Eventos do Millenium Ltda - - Maria de Lourdes Oliveira e outros - 1. Fls. 414: indefiro, posto que o pedido é inadequado ao objetivo da lide. 2. Indique a parte exequente o resultado da carta precatória, em cinco dias. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 3. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: LOURENÇO PEREIRA LEITE GOULART PONZI (OAB 185314/RJ), AMANDA ELENA VALDOSKI FERRER (OAB 205683/RJ), PALOMA TEIXEIRA VAZQUEZ COLONNA GONÇALVES (OAB 228024/RJ), JAYME EDUARDO DA FONSECA WITTE (OAB 119536/RJ), DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO (OAB 350315/SP)
2. Processo 10193049220158260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019304-92.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro de Convenções e Eventos Santa Genebra LTDA - RVS Eventos Ltda. ME - réu revel - - Adriana Cristina Vitucci - - Adriana Cristina Vitucci - Vistos. Manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre a impugnação de fls. 294/318. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANA VITUCCI VARELA DE SOUSA (OAB 461425/SP), GIOVANA VITUCCI VARELA DE SOUSA (OAB 461425/SP), RVS EVENTOS LTDA. ME, JAYME EDUARDO DA FONSECA WITTE (OAB 119536/RJ), LARISSA DANTAS RUIZ (OAB 170505/SP)
3. Processo 10193049220158260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019304-92.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro de Convenções e Eventos Santa Genebra LTDA - RVS Eventos Ltda. ME - réu revel - - Adriana Cristina Vitucci - - Adriana Cristina Vitucci - Vistos. 1. Considerando os documentos apresentados, retifique-se o polo ativo para constar a atual denominação da empresa credora, ou seja, Centro de Convenções e Eventos Santa Genebra LTDA. 2. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriana Cristina Vitucci; Valor atualizado: R$ 161.348,78. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: GIOVANA VITUCCI VARELA DE SOUSA (OAB 461425/SP), RVS EVENTOS LTDA. ME, JAYME EDUARDO DA FONSECA WITTE (OAB 119536/RJ), LARISSA DANTAS RUIZ (OAB 170505/SP), GIOVANA VITUCCI VARELA DE SOUSA (OAB 461425/SP)
4. Processo 00202004820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020200-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064818-66.2022.8.26.0100) (processo principal 1064818-66.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Fundo de Investimento Em Infraestrutura Logística Granéis I - - Pozzato, Witte, Ponzi & Buarque Sociedade de Advogados - Monte Equity Partners Consultoria e Desenvolvimento Ltda. - Rejeito a impugnação, porque o recurso que está pendente de julgamento no STJ não conta com efeito suspensivo. A carta de fiança bancária foi oferecida apenas depois de esgotado o prazo de pagamento, incidindo as penalidades do art. 523 do CPC. Apresente a parte exequente cálculo atualizado e manifeste-se sobre a carta de fiança bancária de fls. 47/48. - ADV: LOURENÇO PEREIRA LEITE GOULART PONZI (OAB 185314/RJ), LOURENÇO PEREIRA LEITE GOULART PONZI (OAB 185314/RJ), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), JAYME EDUARDO DA FONSECA WITTE (OAB 119536/RJ), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP)
5. Processo 00249396620188260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024939-66.2018.8.26.0114 (processo principal 1043887-73.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Centro de Convenções e Eventos Santa Genebra Ltda. – Expo Dom Pedro - Reluk Eventos do Millenium Ltda - - Maria de Lourdes Oliveira e outros - Reexpedição do ato/decisão/despacho/sentença de fls 397 / 398 para fins de regularização da publicação no DJEN :Expedi nesta data Carta Precatória. Deve a parte interessada providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do comunicado CG 2290/2016. A distribuição compete à parte interessada tanto em processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita . - ADV: DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO (OAB 350315/SP), LOURENÇO PEREIRA LEITE GOULART PONZI (OAB 185314/RJ), JAYME EDUARDO DA FONSECA WITTE (OAB 119536/RJ), PALOMA TEIXEIRA VAZQUEZ COLONNA GONÇALVES (OAB 228024/RJ), AMANDA ELENA VALDOSKI FERRER (OAB 205683/RJ)
6. Processo 06092342219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0609234-22.1998.8.26.0100 (583.00.1998.609234) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Radiex Química Ltda - - Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - Massa Falida de Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - Yutaka Tateno e outros - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA - - Rodrigo Andreucci - - Walcon Distribuidora de Pecas para Veiculos Ltda. - WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - FALÊNCIA DE Massa Falida de Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - PROCESSO Nº 0609234-22.1998.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES ENCARGOS DA MASSA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (0050211-46.2014)R$120.381,25; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (0047583-50.2015) R$ 588.815,62; SUBTOTALR$709.196,87; PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS ALVARINDA DE SOUZA RIBEIRO (1016400-40.1998) R$ 3.493,02; ANDRÉ DA SILVA SOUSA (1023991-53.1998) R$ 4.495,51; ANDRÉ NÓRIO WAJIMA (1021240-93.1998) R$ 6.924,80; ANTONIO DE JESUS MENDES DOS SANTOS FILHO (1023930-95.1998) R$64.822,08; ANTONIO ROBERTO DUARTE (1018982-13.1998)R$ 1.792,64; APARECIDA DE FÁTIMA AMARO GUTIEREZ (1014214-44.1998) R$ 1.808,09; CARLOS AUGUSTO LIMA CAMARGO (1013931-21.1998)R$ 42.621,78; DANIEL PINHEIRO (1021242-63.1998) R$ 2.841,42; EDNA SOARES DOS SANTOS ROSA (1016400-40.1998)R$ 3.908,58; FÉLIX FONTES HERRERA (1021704-20.1998) R$ 8.709,18; FERNANDA APARECIDA MARQUES (1014224-88.1998)R$ 2.071,78; IZAIAS DIAS FERREIRA (1028429-25.1998) R$ 59.338,21; JAIR SOARES DOS SANTOS (1028428-40.1998)R$ 495,72; JOSÉ AZEVEDO DE LIMA (1016477-49.1998) R$ 1.755,72; JOSÉ CARLOS ALVES DE ALMEIDA (1028430-10.1998) R$ 19.173,79; JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS REIS (1026099-55.1998) R$ 44.201,15; JOSÉ PAULO AMARO (1028431- 92.1998) R$ 3.470,00; JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ROCHA (1028429-25.1998)R$ 116.220,02; LÉA GIORDANO (1016903-61.1998)R$ 117.517,03; LILIAN RISSOLI (1016400-40.1998) R$ 480,59; LUCIANA CORDEIRO DA SILVA (1026425-15.1998) R$ 760,21; LUIZ CARLOS SEVERO (1021241-78.1998)R$ 11.911,67; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (1016463-65.1998) R$ 922,61; MÁRCIA CRISTINA DA SILVA (1016400-40.1998) R$1.953,00; MARCIO JOSÉ SOARES DOS SANTOS (1013930-36.1998)R$ 723,02; MARIA APARECIDA NEPOMUCENO (1019125-02.1998)R$ 4.590,06; MARIA SOLANGE DA SILVA (1016400-40.1998) R$ 3.473,10; MARILEIDE LUCIANO DOS SANTOS (1028429-25. 1998) R$ 103.529,07; MARIO AUGUSTO DA SILVA (1010142-14.1998) R$ 6.164,94; MARTA BEZERRA CALUMBY CIDRIM (1013916-52.1998)R$ 1.379,99; PEDRO LUIZ DA SILVA (1016400-40.1998) R$ 3.126,87; PEDRO PIRES DE MORAIS (1016074-80.1998) R$ 18.219,30; RAMIRO BARROS DA SILVA (1016075-65.1998) R$ 46.659,01; REGINALDO MAIA (1011718-42.1998) R$ 744,49; RENATO FERNANDES DA SILVA (1021239-11.1998) R$ 4.455,94; RENATO MARTINS BAPTISTA (1016914-90.1998) R$ 16.011,50; RICARDO AUGUSTO CARVALHO (1016915-75.1998) R$2.613,80; RICARDO DA SILVA PAN (1016916-60.1998) R$2.918,79; RODRIGO GALONI (1009507-33.1998) R$2.032,56; RONALD DA ROSA LIPARI (1016400-40.1998/05)R$2.705,33; SHEILA OLIVEIRA FIGUEIREDO (1016917-45.1998/30)R$1.894,00; SIDNEI APARECIDO CASALOTI (1023931-80.1998/47)R$3.256,31; SONIA RIBEIRO DA CRUZ (1026097-85.1998/09)R$2.788,58; THIAGO RODRIGUES DEL PINO (1021705-05.1998/31)R$7.476,13; ZENILDA DA SILVA FREITAS (1028697-79.1998/33)R$4.255,96; SUBTOTALR$760.707,35; PRIVILEGIADOS FISCAIS INSS (1013932-06.1998/44) R$ 205.044,44; INSS (1026098-70.1998/23) R$ 234.543,00; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (0050211-46.2014) R$ 5.617,72; SUBTOTALR$ 445.205,16; QUIROGRÁFARIOS 3RHO INTERRUPTORES AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 1.463,77; ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.R$ 1.454,74; ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRONICA LTDA. R$ 5.703,91; ARTEFATOS DE LATEX NORFOL LTDA. R$ 4.955,90; ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINETACAS LTDA. R$ 30.507,39; AUTO GALVÂNICA S/A. R$ 443,14; AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA. R$ 12.559,79; AUTOANHANGUERA COMÉRCIO E REPRES. LTDA. R$ 16.269,91; AUTOFER - FERCOI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. R$ 224,54; AUTOPLAST LUBFLON COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. R$ 5.967,76; AUTOTRAVI BORRACHAAS E PLÁSTICOS LTDA. R$ 1.329,71; AVEL APOLINÁRIO RUDGE RAMOS VEÍCULOS LTDA. R$ 653,85; AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A. R$ 3.946,38; AXIOS PRODUTOS DE ELASTOMEROS LTDA. R$ 23.208,28; BIANCO SAVINO AUTOPEÇAS LTDA. R$ 2.545,92; BOA NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA R$ 5.301,49; BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA.R$ 10.368,92; BRANIL JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 9.118,66; CAMEL CENTRO AUTOMOTIVO MEC. ESP. LTDA. R$ 1.173,23; CASTROL BRASIL LTDA. R$ 47.550,73; CENTRAL DE VEÍCULOS S/A. R$ 1.189,78; CESTARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 4.371,29; CHECAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. R$ 1.482,00; CIEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 223,47; COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA. R$ 14.443,16; COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS R$ 33.018,56; COFAP CIA FABRICA DE PEÇAS R$ 51.778,81; COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.R$ 414,34; COMERCIAL E INDUSTRIAL COLUMBIA S/A R$ 14.394,24; COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.010,49; DI FATTO ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. R$ 6.073,29; DIMARCAS COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. R$ 448,74; DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS ANHEMBI LTDA. R$ 2.575,45; DPK DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 2.664,08; DUTRA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. R$ 8.818,12; ELETRO PROTEÇÃO DE METAIS S/A. R$ 3.383,69; ELETROMECÂNICA DYNA S/A. R$ 18.628,82; ELLEN METALÚRGICA E CROMEAÇÃO LTDA. R$ 3.811,93; FABRINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 15.124,39; FORMULA 1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. R$ 4.554,44; GALILEO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. R$ 714,84; GINJO AUTO PEÇAS LTDA. R$ 121.948,12; GODKS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. R$ 3.435,56; GRAZZIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 3.947,54; HT COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.R$ 992,72; IGPECOGRAPH INDS. METALURGICALTDA. R$ 3.992,35; INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA.R$4.076,84; INDÚSTRIA DE BORRACHAS NOS LTDA. R$ 3.672,99; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIDORES PÉROLA LTDA. R$ 6.829,83; INDÚSTRIA ELETRÔNICA BEGSON LTDA. R$ 1.935,89; INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. R$ 2.369,16; INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA. (BEPO) R$ 3.128,61; IRMÃOS GALZERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (IGE) R$ 4.213,15; JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. R$ 2.484,35; KOLBENSCHIMIDT DISTRIBUIDORA PROD. AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 16.485,95; LOCTITE BRASIL LTDA.R$ 3.838,13; LUCIFLEX INDUSTRIAL DE MANGUEIRAS LTDA.R$ 4.536,77; LUXNIGHT DISTRIB. COM. AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 7.830,32; M.M. AUTO MOTOR LTDA. R$ 752,04; M.T.E. THOMSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 7.498,84; MAGNETI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 619,73; MANUFATURA NACIONAL DE BORRACHA LTDA. R$ 814,87; METALÚRGICA DS LTDA. R$ 10.832,27; METALÚRGICA SARAIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.156,01; MF MARCELO FREITAS AUTO PEÇAS LTDA. R$ 5.833,69; MONFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.801,63; NWO INDÚSTRIA DE ROLAMENTOS LTDA. R$ 3.416,72; OLIMPUS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. R$ 5.484,75; OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA. R$ 5.574,59; PACAEMBU AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.994,47; PELLEGRINO AUTOPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.064,86; PEREZ INDUSTRIA D METALURIGA LTDA. R$ 2.552,42; PINHEIRO FREIO E FRICÇÃO LTDA. R$ 8.644,69; PLASTIRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 3.119,62; PLASTKUNG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 719,68; PLATINAC INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA. R$ 661,84; PLYEPOXY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 2.691,07; PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 11.247,40; RADIADORES VISCONDE LTDA. R$ 20.682,02; RADIEX QUÍMICA LTDA. (1026024-16.1998) (04) R$ 1.834,17; REVESCAR REVESTIMENTO E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. R$ 469,17; ROBERT BOSH LTDA. R$ 14.475,62; ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 85.502,18; SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 38.115,25; SACHS AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. R$ 29.403,46; SAMAVEL SÃO MATHEUS VEÍCULOS LTDA. R$ 4.260,71; SAMPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. R$ 20.226,23; SCARPA ATACADISTA DE PEÇAS LTDA. R$ 7.627,41; SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 26.852,19; SIEMENS LTDA. R$ 2.313,21; SILVIO NATACCI $ CIA LTDA. R$ 56.106,54; SOGEFI INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. R$ 35.299,65; STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOSR$ 2.725,17 TACTIL INDS. DE INSTR.DE PRECISÃO E M .LTDA. R$ 223,54; TANCLICK DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.470,18; TANKAUTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COM. DE AUTOPEÇAS LTDA. R$ 3.301,09; TAURUS FERRAMENTAS LTDA.R$ 539,85; TEC FIL FILTROS E PEÇAS LTDA.R$ 4.752,14; TIRRENO VEÍCULOS LTDA. R$ 507,33; TORNEARIA E FERRAMENTARIA HELA LTDA. R$ 695,84; WAHLER METALÚRGICA LTDA. R$ 230,45; WALCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. R$ 7.256,46; YANES MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.831,24; ZITO PEREIRA INDS.COM.DE PC.P/A LTDA. R$ 2.793,67; SUBTOTAL R$ 1.015.566,19; EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Proc.nº0011545-48.0011.8.26.0014- julgada extinta (remissão total do débito)- publ.07.06.2022; FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO- Proc.nº00993800-72.0010.8.26.0014- julgada extinta (remissão total do débito)-publ.07.06.2022. TOTAL GERAL R$ 2.930.675,57 Nada Mais. - ADV: FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ROBERTO TESTA (OAB 154634/SP), EDSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 154809/SP), GISELE DURAZZO ZACARELLI (OAB 155184/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), LUCIA MARISA DE VASCONCELOS (OAB 144160/SP), SILVIA RITA INCONTRI NEVES (OAB 142426/SP), ARTHUR JOSE MORE (OAB 138625/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), THYENE RABELLO (OAB 136309/SP), SILVIA TORRES BELLO (OAB 136250/SP), ELSON FERREIRA JUNIOR (OAB 164153/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ANA LUÍSA FAGUNDES ROVAI HIEAUX (OAB 172659/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), IVÃ DE SOUZA LIMA (OAB 170853/SP), VALERIA DE FREITAS MESQUITA (OAB 165590/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA RICCI (OAB 164110/SP), DAVI AUGUSTO BARRICHELLO JÚNIOR (OAB 162585/SP), MÁRCIO FUMIMARO FURUUCHI (OAB 159940/SP), RITA DE CASSIA BUZETO DE OLIVEIRA (OAB 159432/SP), ANDRÉA SAAD (OAB 158276/SP), JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA (OAB 155499/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), SANDRA CRISTINE CASSORLA DE CAMARGO (OAB 119536/SP), HELIO FRANKLIN DA SILVA FILHO (OAB 117619/SP), LUCIANA HARDMAN (OAB 116278/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), MARCIA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 108640/SP), WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 105090/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP), FERNANDO SOBRAL DA CRUZ (OAB 129943/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), FRANCISCO EVANDRO FERNANDES (OAB 132589/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB 131930/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), SERGIO GONTARCZIK (OAB 121952/SP), CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA (OAB 129601/SP), FABIO EDUARDO LUPATELLI (OAB 129597/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (OAB 125742/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (OAB 125390/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ANTONIO ZWICKER (OAB 23330/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (OAB 263369/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), JOSE ANTONIO DOS SANTOS (OAB 94166/SP), OSVALDO JULIO DA CUNHA (OAB 93283/SP), LUCIA HELENA DE SOUZA FERREIRA (OAB 89797/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 86570/SP), SOLANGE PANICO FIGUEIREDO (OAB 84826/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB 82246/SP), NADIA DA MOTA BONFIM (OAB 339495/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), SALVADOR BELLO (OAB 43273/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), CAMILA SOUSA GARUTTI (OAB 314969/SP), MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI DA SILVA (OAB 348088/SP), LUANA PAULA MATARAZZO QUITÉRIO (OAB 380508/SP), JÉSSICA ALVES PEREIRA DINIZ (OAB 385199/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), ANDRE LUIZ DE SANTIS ROCHA (OAB 307215/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), VITOR VICENTINI (OAB 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POSSIDONIO BELTRAN (OAB 20478/SP), RICCARDO MARCORI VARALLI (OAB 201840/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB 82246/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), AUREA MARIA DE CAMARGO (OAB 79916/SP), VINCENZO DONATO LORUSSO (OAB 78668/SP), THEREZA DA SILVA J FORTES FERREIRA (OAB 78344/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), RUI NICOLAIEVITZ OCHREMENKO (OAB 74570/SP), SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA (OAB 72363/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA SADAKO AZUMA (OAB 46213/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ (OAB 60656/SP), LAZARA TEREZA TONON GOMES (OAB 62553/SP), NEUSA TEREZINHA RODRIGUES (OAB 63351/SP)
7. Processo 02110832420128040001
   Tribunal: TJAM | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Cesar Druzian de Oliveira (OAB 157499/SP), Jose Carlos Rodrigues de Paiva (OAB 227319/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Rafael Oliveira Cecilio (OAB 102774/MG), Pedro Roberto das Graças Santos (OAB 131148/MG), Sandor Costa Cupertino (OAB 338290/SP), Renata Cristine de Almeida Frangiotti (OAB 245501/SP), Vera Lucia Lunardelli (OAB 147370/SP), Katia Silene Pirola (OAB 447500/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Rosana Oliverio Merenciano (OAB 102077/SP), Alessandra Camarano & Silva Advogados Associados (OAB 13750/DF), Natacha Veiga Tarraço Tomaz (OAB 239653/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Ana Paula Aparecida Fonseca (OAB 333719/SP), Luciano Alexander Nagai (OAB 206817/SP), Diego Perinelli Medeiros (OAB 320653/SP), Edson Moreno Lucillo (OAB 77761/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Alcione de Oliveira Amorim (OAB 297509/SP), José Arthur di Prospero Junior (OAB 181183/SP), Júlia Seródio (OAB 275964/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Nivaldo Pedro de Araújo (OAB 60369/MG), Luciane Facioli Desenzi Fogaça (OAB 382457/SP), Rosana Ramires (OAB 129935/SP), Ana Cláudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Marcos Jose de França (OAB 335981/SP), Graziele Cristiane Machado Alves Azarias (OAB 336281/SP), Marcos Alberto Tobias (OAB 69155/SP), Vagner Gomes Basso (OAB 145382/SP), Maria de Fatima Dias dos Santos (OAB 363703/SP), Ivy Fernanda Ciurlin Tobias (OAB 312123/SP), Jose Marques de Moraes (OAB 106355/SP), Rogério Wigner (OAB 215663/SP), Joao Batista Stopa (OAB 103564/SP), Shária Veiga Luziano (OAB 290678/SP), Luciana Goncalves dos Reis (OAB 152221/SP), Andre Felippe Pereira Marques (OAB 305113/SP), Marta Luzia Hespanhol Frediani (OAB 152072/SP), Vania Machado (OAB 99392/SP), Vera Pereira Inocencio (OAB 109606/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP), Luciana de Paiva Batatinha Prado (OAB 217881/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Kasimeras dos Santos Josevicius (OAB 27729/O/MT), Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP), Edson Miranda de Oliveira (OAB 82848/SP), Sergio Aparecido da Silva (OAB 147747/SP), Cristiane da Silva Tomaz (OAB 272050/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Erica Neves Rodrigues (OAB 307268/SP), Daniela Aires Freitas (OAB 161109/SP), Robson Santos Almeida (OAB 299285/SP), Maria Marli de Araujo (OAB 326826/SP), Catiane Quirino Martins (OAB 321017/SP), Vagner Caetano Barros (OAB 260266/SP), Ivan Ferreira da Cruz (OAB 163444/SP), Ana Maria Stoppa (OAB 108248/SP), Renato de Araújo (OAB 253444/SP), Welington Marcelão (OAB 320499/SP), Milton Fernandes de Novais (OAB 275921/SP), Fábio Aparecido Costa (OAB 378071/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP), Anderson Vieira Costa (OAB 302968/SP), Rogério de Lima (OAB 175328/SP), Wilson Russo Piotto (OAB 150325/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Karina Ferreira Mendonça (OAB 162868/SP), Marlei de Fátima Rogério Colaço (OAB 134272/SP), Mariana Katsue Sakai (OAB 192472/SP), Maurino Urbano da Silva (OAB 142302/SP), Vicente Borges da Silva Neto (OAB 106265/SP), Osmar Conceição da Cruz (OAB 127174/SP), Marcos Alves Ferreira (OAB 255783/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Livingston Santos Streck (OAB 342529/SP), Willian de Melo (OAB 98292/MG), Anne Caroline de Amorim Conceição Cunha (OAB 346254/SP), André Antunes Garcia (OAB 258038/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Eliezer Rodrigues Martins (OAB 341252/SP), Glaucia Virginia Amann (OAB 40344/SP), Erlon Sales (OAB 16094/MT), Renata Galvão Ferreira (OAB 261150/SP), Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Mara Regina Alves (OAB 351943/SP), Regilson Pinto Gomes (OAB 55263B/SC), Aloísio Luciano Teixeira (OAB 58381/SP), Marco Luiz Tossi (OAB 296494/SP), Silvino Ares Vidal Filho (OAB 128495/SP), Bruna Bezerra de Sousa Melo (OAB 386213/SP), Maria dos Anjos Nascimento Bento (OAB 59074/SP), Marcelo Pedro Monteiro (OAB 107999/SP), Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB 229098/SP), Salgado Júnior Sociedade de Advogados (OAB 138058/SP), Sônia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB 340808/SP), Brian Galvão Frota (OAB 249831/SP), Nathalia Alves Alexandre (OAB 307413/SP), Gisele dos Reis Marcelino (OAB 365742/SP), Aparecida de Lourdes Queiroz (OAB 273772/SP), Mário Mirandola Neto (OAB 268673/SP), Veridiana Rodrigues de Assis (OAB 262315/SP), Helio Almeida Dammenhain (OAB 321428/SP), Renato Fontana Teixeira (OAB 333803/SP), Ricardo Aurélio de Moraes Salgado Júnior (OAB 138058/SP), Ana Paula Martins Sgrignoli (OAB 393545/SP), André Vicente da Silva (OAB 346621/SP), Cristiane Santiago de Abreu Cambaia (OAB 174743/SP), Milton Rocha Dias (OAB 219957/SP), Nadir Ambrósio Gonçalves Luz (OAB 106860/SP), Jeferson Russel Humaita Rodrigues Barbosa (OAB 385746/SP), Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP), Julio Cesar Rominho (OAB 394399/SP), Hermenegildo Fernandes (OAB 75547/SP), Carlos 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(OAB 166182/SP), David Silva Guerreiro (OAB 210884/SP), Edi Carlos Pereira Fagundes (OAB 221833/SP), Daniele da Silva (OAB 397935/SP), Charles Lima Vieira de Souza (OAB 349613/SP), Deliane Jesus dos Santos (OAB 343994/SP), Tatiana Gobbi Maia (OAB 269492/SP), Vanessa Cristina Fernandes Camargo (OAB 178109/SP), Joanna Siniceyn Galhardo (OAB 453202/SP), Heloisa Gonçalves Pacheco Moretti (OAB 312365/SP), Paulo Mendes Camargo Filho (OAB 193543/SP), Jose Rodrigues Neto (OAB 364751/SP), Heitor Cornacchioni (OAB 110679/SP), Hellen Santana (OAB 337608/SP), Ademir Cordeiro Xavier (OAB 293943/SP), Alexandre Martin Rodrigues Dominguez (OAB 248813/SP), Alexandre Bicheri (OAB 184572/SP), Vanessa Ramos Leal Torres (OAB 315147/SP), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776B/MT), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 270757/SP), Celio Silva (OAB 114202/SP), Cecilia Souza Silva (OAB 100230/MG), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 59689/SC), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Ricardo Grandisolli Romano (OAB 273698/SP), Fabiana Ribeiro de Souza (OAB 434669/SP), Maria Antonieta da Silva Lima (OAB 7694/PA), Alisson Nunes da Silva (OAB 361997/SP), Mariah Batista Fontes Prado (OAB 395020/SP), Marcio Ferezin Custodio (OAB 124313/SP), Douglas Klippel de Souza (OAB 391265/SP), Nilson Lázaro Monteiro Júnior (OAB 195590/SP), Zilândia Pereira Alves (OAB 26932/PR), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Daniel de Oliveira Chagas (OAB 16981/AM), José Olivan Alves da Silva (OAB 439199/SP), Debora de Sousa (OAB 398327/SP), Fabricio Prudencio da Silva (OAB 369908/SP), Denise Maia de Souza Macêdo Sequetin (OAB 354499/SP), Clebio Borges Pato (OAB 233316/SP), Elda Matos Barboza (OAB 149515/SP), William Bevilacqua de Oliveira (OAB 377545/SP), Gian Paolo Gasparini 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Eduardo Antonio Caram (OAB 242500/SP), Máyra Assis Bezerra (OAB 361213/SP), Aruana de Andrade Faro Nieri Barbosa (OAB 212082/SP), Danilo Teixeira de Aquino (OAB 262976/SP), Caiki Batista Menezes (OAB 402892/SP), Shirley Correia Frederico Morali (OAB 276355/SP), Lidiani de Jesus Fernandes (OAB 436669/SP), Rose Mary Silva Pellegrini (OAB 164071/SP), Jairo de Paula Ferreira Júnior (OAB 215791/SP), Shirlei Angelica Camilo Bezerra (OAB 451303/SP), Viviane Lima Yannaconi (OAB 332000/SP), Heloisa Cespedes Lourenço Scharenberg (OAB 296444/SP), Desirée Saalfeld Silva (OAB 457911/SP), Juliana Alves de Carvalho (OAB 343778/SP), Felipe Affonso Carneiro (OAB 118903/RJ), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Fernando de Oliveira Silva (OAB 284419/SP), Vagno Silva de Souza (OAB 440995/SP), Priscila Xavier dos Santos (OAB 387829/SP), Adriana Lo Presti Mendonça (OAB 3139/AM), Fernanda Pasqualini (OAB 257886/SP), Elizabeth Maciel Nogueira (OAB 76987/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Rosângela Elias Macedo Stoppa (OAB 164782/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Dorcan Rodrigues Lopes Feijó (OAB 88503/SP), Fernando Benyhe Júnior (OAB 190210/SP), Germana Vieira do Valle (OAB 128579/RJ), Elizabeth Regina Moraes Matias (OAB 8654/AM), Germana Vieira do Valle (OAB 927A/AM), Luiz Gonzaga Xavier (OAB 107043/SP), Leila Maria Stoppa Pazzini (OAB 254541/SP), Marilda de Fátima Ferreira Gadig (OAB 95545/SP), Genilson Gomes Guimarães (OAB 325395/SP), Valdávia Cardoso (OAB 90557/SP), Carmen Karine Steimbach (OAB 8524/AM), Débora Romano (OAB 98602/SP), Tábatta Lorena Coelho Guimarães (OAB 7789/AM), Mohamad Fahad Hassan (OAB 228151/SP), Ricardo Nakahashi (OAB 307176/SP), Elias Mubarak Júnior (OAB 120415/SP), Adélcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Ana Carolina Sousa Cei (OAB 8349/AM), Gláucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Jorge Antônio Dantas Silva (OAB 255381A/SP), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 877A/AM), Aldenir Nilda Pucca (OAB 31770B/SP), Mauro Roberto Pereira (OAB 78676/SP), Beatriz Araújo Lima de Castro (OAB 7706/AM), Maria Helena de Oliveira (OAB 130279/SP), Melissa de Cássia Lehman (OAB 196516/SP), Juliana de Pauli Vasconcelos (OAB 274646/SP), Sandra Cristine Cassorla (OAB 119536/SP), Luciana Nunes da Silva (OAB 139987/SP), Monique Dominicheli do Nascimento (OAB 273879/SP), Laércio Tristão (OAB 53920/SP), Tatiane Camara Besteiro (OAB 177883/SP), Roseli Katsue Sakaguti (OAB 84416/SP), Eliana Barbosa Camargo Dias (OAB 49000/MG), Leonardo André da Mata (OAB 9126O/MT), Tânia Viazovski (OAB 133667/SP), Hednaide Alves Cardoso (OAB 123548/MG), Eduardo Pereira (OAB 34655/MG), Rodrigo Campos Moraes (OAB 11355/MT), Jayme Alves Júnior (OAB 113686/SP), Gilson Luiz da Rocha (OAB 278933/SP), Leonardo Kasakevicius Arcari (OAB 278952/SP), Marcos Paulo Montalvão Galdino (OAB 152911/SP), Irapuã Santana do Nascimento da Silva (OAB 341538/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP), Gervásio Firmo dos Santos Sobrinho (OAB 14566/BA), Sidney Levorato (OAB 78957/SP), Carlos Antônio Rodrigues (OAB 105658/MG), Odair Sanches da Cruz (OAB 52773/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Nilo Sérgio Gonçalves (OAB 1596/SC), Antônio Carlos Portante (OAB 101075/SP), Célio Alberto Cruz de Oliveira (OAB 2906/AM), Emerson Fabrício Nobre dos Santos (OAB 4147/AM), Naldir Franco Hayden (OAB 957/AM), Caroline Pereira de Souza (OAB 6118/AM), Anelson Brito de Souza (OAB 5342/AM), Hildeberto Corrêa Dias (OAB 1127/AM), Isael de Jesus Gonçalves Azevedo (OAB 3051/AM), Rubenito Cardoso da Silva Júnior (OAB 4947/AM), Marília Ramos de Oliveira (OAB 3733/AM), Fábio Leandro Lira Pereira (OAB 4730/AM), Francisco Jacques de Amorim (OAB 5257/AM), Mary Amélia Barros Muniz Tuma (OAB 4566/AM), Suelen Cristina Maia de Almeida Albuquerque (OAB 4345/AM), Gerson Fernandes do Vale (OAB 4551/AM), Flávio José dos Santos Marques (OAB 1608/AM), Ademário do Rosário Azevedo (OAB 2926/AM), Giselle Fernandes Blank Bueno (OAB 5457/AM), Milcyete Braga Assayag (OAB 5006/AM), Siddharta Gautama de Almeida Antony (OAB 3962/AM), Djane Oliveira Marinho (OAB 5849/AM), Eduardo de Souza Rodrigues (OAB 5559/AM), Mário Jorge Oliveira de Paula Filho (OAB 2908/AM), Juliana Chaves Coimbra Garcia (OAB 4040/AM), Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM), Hilda Maria Figueiredo Mandato (OAB 5350/AM), Jair Ferreira Rodrigues (OAB 1275/AM), Rodrigo Waughan de Lemos (OAB 3967/AM), Aguinaldo Pereira Dias (OAB 7667/AM), Walter Marques Siqueira (OAB 11730/GO), Joselma Rodrigues da Silva (OAB A579/AM), Edivaldo Nunes Ranieri (OAB 115637/SP), Fernando Cordeiro (OAB 177043/SP), Andréa Maquiné Cruz (OAB 3711/AM), Roberto da Mota Praia Júnior (OAB 6782/AM), Mauro Celi Martins (OAB 2907/AM), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Antônio Fábio Barros de Mendonça (OAB 2275/AM), Roberto Carlos Leandro Soares (OAB 7653/AM), Andreia Bastos da Silva (OAB 6816/AM), José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Francisco Afonso dos Santos Júnior (OAB 123365/MG), Hilário Silva da C. Santos (OAB 6391/AM), Maria Suely Muniz da Silva (OAB 1474/AM), Aguiberto Camilo Redi (OAB 340B/RO), Félix de Melo Ferreira (OAB 3032/AM), Carlos Antônio de Carvalho Mota (OAB 2155/AM), José Orisvaldo Brito da Silva (OAB 57069/RJ), Alberto Cordeiro (OAB 173096/SP), Rafael Fernando Tiesca Maciel (OAB 7187/AM), Jocil da Silva Moraes (OAB 1298/AM), Helyamara Silva de Medeiros (OAB 6318/AM), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), José Raimundo do Bonfim (OAB 6579/AM), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Jéssica Ocroche de Carvalho (OAB 372002/SP), Samuel Solomca Júnior (OAB 70756/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Márcio Scariot (OAB 163161/SP), Claudia Regina Ribeiro Silva e Melo (OAB 145717/SP), Matheus Martins Sant Anna (OAB 345099/SP), Milton Cezar Bizzi (OAB 260815/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Cláudio das Neves (OAB 199034/SP), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Rosemeire Carboni Cruz (OAB 304018/SP), Rosângela da Silva Pereira (OAB 241456/SP), Danielle Cristhina Deda Ferreira (OAB 46165/PR), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Rosângela Cardoso de Almeida (OAB 105757/SP), Leaci de Oliveira Silva (OAB 231450/SP), Fernanda Elizabeth Pereira Gabas Vieira (OAB 238068/SP), Mário Kennedy Gomes de Souza (OAB 36071/BA), Agenor dos Santos de Almeida (OAB 245167/SP), Silvana dos Santos Freitas (OAB 258849/SP), Nelson Doi (OAB 167018/SP), Claudemir Luís Flávio (OAB 154498/SP), Sandra Regina da Fonseca (OAB 189348/SP), Joao Carlos Honorato (OAB 139381/SP), Fábio Matheus Marques (OAB 16520MT), Fabrício Perrotta da Silva (OAB 165909/RJ), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), Renato Souza da Paixão (OAB 275345/SP), Mario Lehn (OAB 263162/SP), Celi Aparecida Vicente da Silva Santos (OAB 276762/SP), Alessandra Moreira Calderani (OAB 211716/SP), Vandir do Nascimento (OAB 103389/SP), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB 174627/SP), Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Marília Rosa Alves Candido da Silva (OAB 251079/SP), Rodrigo Dall Igna Manetti (OAB 224040/SP), Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), José Vicente de Souza (OAB 109144/SP), Arthur Felipe das Chagas Martins (OAB 278636/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Carolina Zaine Biondi Rossi (OAB 177163/SP), Elaine Piovesan Rodrigues de Paula (OAB 102901/SP), Dominício José da Silva (OAB 337579/SP), Danilo Fernandes do Nascimento (OAB 257865/SP), Raphael dos Santos Souza (OAB 357687/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), Eliana Scodeler (OAB 79113B/MG), Samuel Pereira da Silva (OAB 97415/SP), Antônio Benedito de Carvalho Ramos (OAB 56012/MG), Jocília Têmis da Silva Moraes (OAB 10644/AM), Edvaldo Pedro de Araújo (OAB 64208/MG), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Rúbia Menezes (OAB 180066/SP), Aníbal Fabiani Pereira (OAB 345343/SP), Andreia Luciana Toranzo (OAB 120032/SP), Sílvio Roberto Martinelli (OAB 74236/SP), Cláudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Antero Arantes Martins Filho (OAB 305544/SP), David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Santino Oliva (OAB 211875/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Antonio da Ponte (OAB 47717/SP), Irma Pereira Maceira (OAB 83662/SP), Jediel Mayor (OAB 64717/SP), Regilson Pinto Gomes (OAB 10288/AM), Sílvio Quirico (OAB 39795B/SP), Kátia Fogaça Simões (OAB 110365/SP), Pablo Ailton da Silva (OAB 17070B/MT), Weverton Mathias Cardoso (OAB 251209/SP), Cláudia Dela Páscoa Toranzo (OAB 115508/SP), Eliane Pacheco Oliveira (OAB 110823/SP), Francisco Afonso dos Santos Júnior (OAB 872A/AM), Renato Yasutoshi Arashiro (OAB 96238/SP), Moacyr Jacintho Fereira (OAB 49482/SP), Laisa Santana da Silva (OAB 287874/SP), Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB 170871/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Jorge Evandro Ferreira (OAB 185904/SP), Jair Gonçales Gimenez (OAB 54244/SP), Ilma Alves Ferreira Torres (OAB 153039/SP), Luiz Antônio Alves de Souza (OAB 36186/SP), Marcelo Rachid Martins (OAB 136151SP), Analice Lemos de Oliveira (OAB 186226/SP), Wagner Luiz Batista de Lima (OAB 134420/SP), Lucas Avelino Alves (OAB 322480/SP), Adalberto Jacob Ferreira (OAB 128398/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP), Paula Renata de Souza Capucho (OAB 231249/SP), Marina Antônia Cassone (OAB 86620SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 579A/AM), Estevam Pontes Rodrigues (OAB 284654SP), Rosângela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Francisco Antonio Alves (OAB 47029/MG), Felipe Affonso Carneiro (OAB 22593/DF), LUIZ GONZAGA SIMÕES JUNIOR (OAB 85823SP), Leonardo José Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Marlene de Melo (OAB 142466/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Humberto Borges de Moraes Rocha (OAB 11716/GO), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), José Alves de Souza (OAB 94193/SP), Raimundo Ferreira da Cunha Neto (OAB 70074SP), Marcos Antônio de Andrade (OAB 79274/SP), Ademar Guedes Santana (OAB 353228/SP), Lucília Garcia Quelhas (OAB 220196/SP), André Luís de Jesus Laurindo (OAB 18483O/MT), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP) Processo 0211083-24.2012.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Cidade de Manaus - Viação Cidade de Manaus Ltda., Cecílio Antônio de Matos, Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda., Soltur Solimões Transportes e Turismo Ltda., Viação Ribeirão Pires Ltda., Viman - Viação Manauense Ltda. - Requerido: Francisco Alves de Lima Neto, Viação Imigrantes Ltda., Viação Cidade de Mauá Ltda., Viação Campo Limpo Ltda. - Decido. Conforme , depreende-se dos autos que já foi expedida a carta de arrematação em nome do arrematante OSNI DE ALMEIDA. Considerando a expedição da Carta de Arrematação, bem como a assinatura anterior do Auto de Arrematação, resta impossibilitada a expedição da carta em nome do cessionário. Importante consignar que com a assinatura do Auto de Arrematação e a expedição da Carta, a arrematação está perfeita e acabada. Sobre a questão, dispõe o art. 903 do Código de Processo Civil: Arte. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinada o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação liberal de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de devoluções pelos prejuízos sofridos. Assim, ainda que não tenha havido registro da carta no Registro de Imóveis, tem-se que a melhor solução consiste na preservação dos atos já praticados. Prevalece o entendimento no sentido de que a arrematação e a adjudicação consistem em forma de aquisição derivada da propriedade, sendo que o registro da arrematação em nome de terceiro, configura violação ao princípio da continuidade registral, não sendo admitida qualquer modificação quanto aos termos da arrematação, após a assinatura do auto de arrematação. Razão pela qual indefiro o pedido. Fls. 153.616/153.617 BONIFÁCIO ELOI JOAQUIM FILHO. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$ 30.819,01 (trinta mil, oitocentos e dezenove reais e um centavo). Documentos anexos Fls. 153.618/153.620. Fls. 153.621/153.623 RAIMUNDO FRANCISCO VALE DE LIMA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$ 45.775,26 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Documentos anexos Fls.153.624/153.699. Fls. 153.700/153.702 JOÃO ANTÔNIO DE SOUSA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Documentos anexos Fls. 153.703/153.708. Fls. 153.710/153.712 JOEL LOPES DOS SANTOS. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$236.405,14 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos). Documentos anexos Fls. 153.713/153.755. Fls. 153.756 EDSON NUNES. Requer a juntada do Instrumento Particular de Procuração em anexo nas fl.153.757. Requer a nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de Alexandre M.R.Dominguez, OAB-SP 248.813. Fls. 153.786/153.788 JOSUÉ MANOEL DA SILVA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$151.310,62 (cento e cinquenta e hum mil, trezentos e dez reais e sessenta e dois centavos). Documentos anexos Fls. 153.789/153.826. Fls. 153.832/153.833 TERRA PRETA REFORMADORA E COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$444.955,47 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Documentos anexos Fls. 153.834/153.837. Fls. 153.845/153.847 DJALMA PEDRO DOS SANTOS. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Documentos anexos Fls. 153.538/153.859. Fls. 153.860/153.863 FRANCISCO ARRUDA MATOS. Requer a habilitação do referido crédito nos valores de R$ 26.344,74, referentes aos autos nº 0001471-96.2014.5.23.0001, e de R$ 38.640,64,provenientes dos autos nº 0001538-92.2013.5.23.0002. Documentos anexos Fls. 153.864/153.924. Fls. 153.925/153.926 WAGNER APARECIDO DOS SANTOS. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$253.686,11 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Documentos anexos Fls. 153.927/153.932. Fls. 153.933 ESPÓLIO DE NOBERTO AUGUSTO. Requer a inclusão do nome do patrono nos autos da falência e para fins de intimação. Termos em que, requer-se a juntada desta aos autos respectivos, para os devidos efeitos de direito. Documentos anexos Fls. 153.934/153.937. Fls. 153.938 AMINHOS DOURADOS FRETAMENTO E ALUGUEL DEVEÍCULOS LTDA. Vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., informar e requerer o que se segue. Informe que houve erro material nas petições juntadas às fls.153.219 - 153.232 e fls. 153.366, razão pela qual requer o DESENTRAMENTO das mesmas dos autos em epígrafe. Fls. 153.939/153.941 JOSINEIDE MARIA DA SILVA. Requer a habilitação do referido crédito nos valores de R$198.264,73 (cento e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), e Honorários em favor do advogado no importe de R$19.826,47 (dezenove mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), provenientes dos autos nº 1001320-92.2022.5.02.0462. Documentos anexos Fls. 153.942/153.969. Fls. 153.970/153.972 WESLY SEVERINO BARBOSA. Requer que a administradora judicial, seja citada para apresentar a lista atualizada dos credores habilitados, bem como se ainda não o fez, que inclua os dados do querente nela com seu respectivo crédito. Documentos anexos Fls. 153.973/154.032. Fls. 154.033/154.034 TRANSFREE LOCADORA LTDA. O(A) Requerente arrematou em leilão judicial (01/04/2022, falência Grupo Baltazar José de Souza) o ônibus Mercedes Benz Induscar Apache U, 2013, Placa FT4391, final do chassi 07551, conforme Auto de Arrematação anexo. O bem possui restrição judicial ativa via RENAJUD (comprovantes anexos), que impede a transferência e circulação. Tal restrição originou-se do processo nº 0007098-44.2015.4.03.6126, da 3ª Vara Federal de São Paulo, que se encontra baixado e arquivado, impossibilitando pedidos naqueles autos. Requer-se a expedição de OFÍCIO ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Paulo (Proc. nº 0007098-44.2015.4.03.6126) para que seja levantada a restrição judicial sobre o veículo Placa FT4391. Documentos anexos Fls. 154.035/154.039. Fls. 154.068/154.069 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Requer a habilitação do referido crédito nos valores de R$10.343,42 (dez mil e trezentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Documentos anexos Fls. 154.070/154.240. Fls. 154.257/154.263 MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA. Administradora judicial do Grupo BALTAZAR, nos autos do processo de FALÊNCIA, requerer: Trata-se de cumprimento de sentença (processo nº 0006582- 98.2007.8.26.0348, da 02ª Vara Cível de Mauá-SP) movido pelo Espólio de Clarice Pereira dos Santos e Outros contra a Massa Falida (Viação Barão de Mauá Ltda.), referente à pensão vitalícia e danos morais decorrentes do falecimento de Agnaldo Pereira do Nascimento. A ação foi julgada procedente, condenando a massa falida ao pagamento de pensão mensal. A Recuperação Judicial do Grupo BALTAZAR foi convolada em falência em 25/01/2022. A administradora judicial destaca que todas as parcelas da pensão se encerraram antes da decretação da falência (óbito da credora Clarice em 23/09/2021 e término do direito dos filhos em 05/01/2016), configurando, portanto, crédito concursal. Apesar disso, foi iniciado um cumprimento provisório de sentença (nº 000242030.2025.8.26.0348) requerendo a execução de parcelas supostamente vencidas após a Recuperação Judicial, mesmo havendo Recurso Especial pendente de apreciação pela Massa Falida. Conforme os artigos 76, 99, V, e 115 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF), o juízo da falência é universal e competente para deliberar sobre todos os créditos contra o falido, e a decretação da falência suspende todas as ações ou execuções contra ele. Dessa forma, o credor deve habilitar seu crédito existente até a data da falência (25/01/2022) no juízo falimentar, nos termos do artigo 9º, II, da LREF. Diante do exposto, e considerando a competência exclusiva deste Juízo Falimentar, requer-se a Vossa Excelência: Reconhecer a competência deste Juízo para deliberar sobre o crédito em questão, conforme o artigo 76 da LREF. Oficiar o juízo da 02ª Vara Cível de Mauá-SP (processo nº 000242030.2025.8.26.0348) para que suspenda imediatamente a execução individual em desfavor da Massa Falida, nos termos do artigo 99, V, da LREF. Determinar que o credor habilite seu crédito neste juízo falimentar, atualizado até a data da quebra (25/01/2022), conforme o artigo 9º, II, da LREF, uma vez que não há parcelas posteriores à falência. É o breve resumo. Decido. A teor da legislação supra, art. 76, 9,II e 115, da Lei 11.101/05, que atribui competência universal ao juízo falimentar de deliberar sobre créditos sejam concursais/extraconcursais em desfavor da falida, e atos de constrição, defiro o pedido da Administradora Judicial para, considerando o disposto no artigo 9, II, 76, 99, 115, todos da Lei 11.101/05, que conjuntamente ressaltam ser competência deste DD. Juízo, deliberar sobre o patrimônio das massas falida, que se oficie o juízo da execução individual (Cumprimento Provisório de Sentença nº: 000242030.2025.8.26.0348, em que são partes, Espólio de Clarice Pereira dos Santos e Outros x Viação Barão de Mauá Ltda - Vara: 02ª Vara Cível de Mauá-SP. E-mail Institucional: maua2cv@tjsp.jus.br), para que se suspenda a respectiva execução individual, nos termos do artigo 99, V da Lei 11.101/05, tão somente em desfavor da falida; Determino ainda que referido credor, habilite seu crédito existente até a decretação da falência, nos termos do artigo 9, II da Lei 11.101/05, com atualização até a data da quebra (25/01/2022), considerando que inexistem parcelas posteriores à falência, embora tratar-se de pensão, considerando o falecimento da credora Clarice Pereira dos Santos em 23/09/2021. Fls. 154.291/154.299 MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA, administradora judicial ;Grupo BALTAZAR, informa que tomou ciência de inúmeros pedidos de habilitação de crédito, ofícios diversos (penhoras, transferências de valores, suspensão de execuções), cadastros de patronos e manifestações processuais. Conforme detalhado nas Fls. 154.291/154.299. Publique-se. Cumpra-se. Manaus, 4 de junho de 2025. Rosselberto Himenes Juiz de Direito