Isabel Cristina Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10469819020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046981-90.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - M., registrado civilmente como M.M. - Vista dos autos ao requerente para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a cota do Ministério Público de fls. 37/38. - ADV: ISABEL CRISTINA GARCIA (OAB 120299/SP)
3. Processo 10212995120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021299-51.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Verillo - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em que pese o ora postulado pelo Ministério Público, registro que feito se processa perante o juizado especial da fazenda pública, onde os princípios da informalidade, da oralidade e da simplicidade, que o regem (aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 art. 2º), obstaculizam a realização de prova pericial. Nesse sentido, como não se aplicam as normas processuais relativas à prova pericial, aliás no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nem existe setor médico apto para tal, resta concluir que apenas as questões técnicas de menor complexidade poderão, eventualmente, ser decididas no âmbito do Juizado Especial, o que, a princípio, não parece ser o caso dos autos. Assim, em que pese o valor da causa, deverá ser analisado pelo órgão ministerial se pretende, realmente, a realização de tal prova técnica, com o que, em caso positivo, será avaliada pelo juízo a necessidade de declínio de competência em face de uma das varas da fazenda pública desta Comarca. Indique, ainda, o interesse em eventual obtenção de Nota Técnica junto ao NAT-JUS. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA GARCIA (OAB 120299/SP)
4. Processo 10212995120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021299-51.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Verillo - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em que pese o ora postulado pelo Ministério Público, registro que feito se processa perante o juizado especial da fazenda pública, onde os princípios da informalidade, da oralidade e da simplicidade, que o regem (aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 art. 2º), obstaculizam a realização de prova pericial. Nesse sentido, como não se aplicam as normas processuais relativas à prova pericial, aliás no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nem existe setor médico apto para tal, resta concluir que apenas as questões técnicas de menor complexidade poderão, eventualmente, ser decididas no âmbito do Juizado Especial, o que, a princípio, não parece ser o caso dos autos. Assim, em que pese o valor da causa, deverá ser analisado pelo órgão ministerial se pretende, realmente, a realização de tal prova técnica, com o que, em caso positivo, será avaliada pelo juízo a necessidade de declínio de competência em face de uma das varas da fazenda pública desta Comarca. Indique, ainda, o interesse em eventual obtenção de Nota Técnica junto ao NAT-JUS. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA GARCIA (OAB 120299/SP)
5. Processo 00014353920248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001435-39.2024.8.26.0011 (processo principal 1015989-93.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - La Vie Brazil Comercio de Exportação e Semijoias Ltda (me), - Marcia Cristina Garcia - Vistos. Tendo em vista que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$ 370,20 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ISABEL CRISTINA GARCIA (OAB 120299/SP), CRISTIANE DA SILVA FELIX (OAB 529584/SP)