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Isac Ferreira Dos Santos

Isac Ferreira Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 120599

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: ISAC FERREIRA DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034211-97.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração - GSV Segurança e Vigilância Ltda. (massa falida) - GSV Grupo de Segurança e Vigilância Ltda. - Massa Falida - - JOSE RITAMAR DA SILVA - - JOSE ROBERTO MARTINS JUNIOR - - ADALBERTO RODRIGUES DA ROCHA - - Alexandre Magno de Mendonça Grandese - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - EDNALDO ALMEIDA DA SILVA - - WALTER LUIS FERMOSELLE TARTARI - - Fernando Cesar Lopes Vieira - - BANCO BRADESCO S/A - - ROBERTO MACEDO TIAGO - - FRANK SILVA BORGES - - SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA. - - Sodexo Paes do Brasil Serviços e Comércio S/A - - RINALDO SIMÃO - - Fernando Lopes Vieira - - JACIR DE SOUZA GOMES - - CLODOMIRO VALE DA CUNHA JUNIOR - - VERDES MARES INTER COMERCIAL LTDA - - ROBERTO SILVA ALCANTARA - - JOVINO DAS NEVES LOPES - - MARCO ANTONIO DA SILVA - - JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DOS SANTOS e outros - Altair Leite da Silva - - Maximiliano Regis do Nascimento e outros - IENO GIANNINI ADVOGADOS - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - - Roque Vicente Siniscalco - - Paulo Gomes dos Santos - - João Bosco Leite dos Santos - 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Edmilson de Barros - - Roberto Ceciliano de Andrade - - Vagner Afonso - - Sueli Silva de Paula - - Empresa Municipal de Desenv. de Campinas - Emdec - - Marcos Augusto dos Santos Junior - - Fábio Roberto de Aguiar Magron - - Aclecio de Andrade Araujo - - Valternei Guimaraes Silva - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Edmar David Lobo - - Marcos Alvaro Pedreiro - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Robson Santos - - Wanderley Tadeu de Souza - - Carlos José da Silva - - Antonio Sodre Junior - - David Tavares Fagundes - - Edmilson Luis de Santana - - José Oliveira Dias - - Marcelo Maciel Parreira - - Julio Cesar Correio da Silva - - Marco Antônio de Paula - - Silvio Farias Pinheiro - - Rosenilda Alves Dourado - - Robson Santana do Nascimento - - Helio Grigorio Garcia - - Bruno Ventola - - Laercio Sandrini - - João Paiva - - Fernando do Espírito Santo Alves - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - Renata Lima da Silva - - Antonio da Silva - - Paulo Santos da Silva - - Luis Fernando de Oliveira Rodrigues - - Eduardo Cosmi Borges da Costa - - José Odenir Alves - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Fabio Aparecido Costa Ramos - - Jonas Lopes Machado - - Nivaldo Ferriera de Jesus - - Djalma Pereira de Santana - - Heliton José Rodrigues - - José Mario Nascimento de Oliveira - - Candido Martins Correa - - Sinvaldo Bispo de Oliveira - - Lippel Engenharia e Equipamentos Eireli - Me - - Jonatas Dias - - Nelson Cunha - - Alexandre Rodrigues - - José Claudio da Silva - - jeferson Eduardo de Paula - - Bruno Ventola - - Regina Celi da Silva - - Edevande Antonio de Almeida (43362.54.27.0633.00.000.1) - - Jefferson Eduardo de Paula - - Fabiana Balazina - - Francisco Martins da Silva - - Luana Silva dos Santos - - Eliane Rodrigues de Souza - - Fabio Marinho - - Edivam Oliveira de Souza - - Rubens Faustino Gonçalves - - Sueli Silva de Paula - - Elias Lemes Aguiar - - Antonio Helio de Souza - - Rosemeire Francisco Pereira - - Valmir Bonfim Ramos - - Antonio Pimenta Franco - - Antonio da Silva - - Sistemas Planos de Saúde Ltda. - - Adriano Pessoa de Souza - - Ariosvaldo Resende Teixeira - - Paulo Alessandro Fontes - - Miqueias Sousa da Silva - - Aliomar Ferreira Lima - - Rosinei Fernando Borges - - Andre Luis Gonçalves - - Jose Sandro da Silva Araujo - - Sirzelando dos Santos Oliveira - - Marcio Roberto Teixeira - - Josival Vanderlei da Luz - - Reginaldo Rodrigues de Jesus - - Jefferson Frederico Maran - - Marco Antonio Franco de Almeida - - Cicero Evangelista de Alencar - - Nilson Pereira da Silva - - Bento dos Santos Silva - - Antonio Carita Filho - - José Roberto da Silva - - Jurandir Ferreira dos Santos - - Lippel Engenharia e Equipamentos Eireli - Me - - Lucete Pereira de Souza - - Francisco de Sá - - Edilson Apparecido da Silva - - Genival Oliveira de Souza - - Jose Carlos Serra Silva - - José Sobrinho Magalhães - - Késia Medina de Souza - - Marcos da Costa - - Celso Rodrigues Junior - - Fabricio Aparecido Nascimento - - José Dorival Costa de Oliveira - - Adriano Pereira da Silva - - Adilson Pastoura dos Santos - - Carmelino Jose do Nascimento - - Renilson dos Santos - - Valmir Bonfim Ramos - - Edmilson Pereira dos Santos - - Antonia Djane Fernandes Silva - - Arnaldo Silva Andrade - - Franciano Alves Ferreira - - Espólio de José de Ribamar Araújo de Sousa - - Neemias Orcelino Moreira - - Espólio de Jailton Gaudêncio dos Santos - - Maria Neuza Barbosa de Novaes Santos - - DIONIZIO MOREIRA DE ABREU FILHO - - Sergio Coelho de Almeida, - - Luciano Jesus Franco - - Ademilton Rodrigues Dias - - Dirceu Bergo - - Alexandre de Souza Gouveia - - José Marcelo Francisco dos Reis - - Erick Silva Santos - - Roberto Mendes dos Santos - - Antonio Carlos da Siva - - Carlos Alberto Souza - - Vladimir Angenendt e outros - Cristiano Gomes da Silva e outros - Sergio Celio Bernardo Ferreira Junior e S/mr e outros - WILSON VALERIO e outros - Carlos Roberto de Mattos e outros - Fls. 21437-21438: última decisão. Fls. 21444 e 21478: ao cartório. Fls. 21458-21460 e 21474-21475: ciência ao AJ. Int. - ADV: IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), RITA DE CASSIA SOUZA LIMA (OAB 81060/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), IUKIO HAGA (OAB 7007/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), 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DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013343-58.1997.8.26.0361 (361.01.1997.013343) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Siqueira Engenharia e Construcoes Ltda - Angelo dos Santos - Carmelino de Almeida - José Raimundo Diniz - Marcelino Francisco de Souza - - Enio de Camargo Franco Junior - - Carolina Jungers de Siqueira Chrisman - - Banco do Brasil S/A - - Mogical Comercio de Materiais para Construçoes Ltda - - Jair de Moura - - Décio Alessandro do Nascimento (Espólio) e outros - Demais Credores - Vistos. Fls. 3.178/3.179: Expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor do perito, conforme formulário juntado aos autos. Intime-se a perita Rosa Yamada, por e-mail (ryamada@uol.com.br) para juntar o formulário para fins de levantamento conforme decisão de fls. 3.076/3.077. Manifeste-se o síndico sobre a petição de fls. 3.171/3.173 da Fazenda Nacional e de fls. 3.180/3.182 do credor Gabriel, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), CARLOS ELY MOREIRA (OAB 97855/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VANIA TADA (OAB 109638/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), NEUSA DE PAULA MEIRA (OAB 126142/SP), CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP), MARCO ANTONIO PAULO (OAB 124742/SP), MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), ENIO DE CAMARGO FRANCO JUNIOR (OAB 302249/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), WILTON SEI GUERRA (OAB 114771/SP), PRISCILA SANTOS BAZARIN (OAB 236934/SP), CAMILA SILVA SALES (OAB 416285/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO ALBERTO FELICIANO (OAB 60368/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), SHIGUEO TADA (OAB 33268/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013343-58.1997.8.26.0361 (361.01.1997.013343) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Siqueira Engenharia e Construcoes Ltda - Angelo dos Santos - Carmelino de Almeida - José Raimundo Diniz - Marcelino Francisco de Souza - - Enio de Camargo Franco Junior - - Carolina Jungers de Siqueira Chrisman - - Banco do Brasil S/A - - Mogical Comercio de Materiais para Construçoes Ltda - - Jair de Moura - - Décio Alessandro do Nascimento (Espólio) e outros - Demais Credores - Vistos. Fls. 3.178/3.179: Expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor do perito, conforme formulário juntado aos autos. Intime-se a perita Rosa Yamada, por e-mail (ryamada@uol.com.br) para juntar o formulário para fins de levantamento conforme decisão de fls. 3.076/3.077. Manifeste-se o síndico sobre a petição de fls. 3.171/3.173 da Fazenda Nacional e de fls. 3.180/3.182 do credor Gabriel, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), CARLOS ELY MOREIRA (OAB 97855/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VANIA TADA (OAB 109638/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), NEUSA DE PAULA MEIRA (OAB 126142/SP), CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP), MARCO ANTONIO PAULO (OAB 124742/SP), MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), ENIO DE CAMARGO FRANCO JUNIOR (OAB 302249/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), WILTON SEI GUERRA (OAB 114771/SP), PRISCILA SANTOS BAZARIN (OAB 236934/SP), CAMILA SILVA SALES (OAB 416285/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO ALBERTO FELICIANO (OAB 60368/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), SHIGUEO TADA (OAB 33268/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP)
  4. Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5278623-60.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifa] AUTOR: SIRLENE DE CASTRO MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 597.720.696-87 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO SIRLENE DE CASTRO MARTINS DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., pelos seguintes argumentos: Que, no dia 24/04/2021, assinaram contrato de compra e venda de imóvel, cujo objeto era o imóvel formado pelo Lote 03, do quarteirão 23A, do Bairro Santa Cruz, matrícula sob o nº 15.012, Livro nº 2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. Que contrataram um arquiteto para desenvolver o projeto de uma casa no referido lote, oportunidade na qual constatou-se que o lote havia sofrido invasão, motivo pelo qual foram contratados mais uma arquiteta, Hayka Tavares, e um engenheiro, Dr. Jair Roberto Alves Oliveira, para que fosse apresentado um pedido de regularização de Modificação de Parcelamento do Solo junto à Prefeitura de Belo Horizonte. Que após seis meses, a matrícula do lote 003 foi corrigida, com a averbação da Modificação de Parcelamento e a abertura de duas novas matrículas, sendo agora de suas propriedades os lotes: 003A (três A), do quarteirão 023A (vinte e três A) do Bairro Santa Cruz, com área de 351,49 m², que originou-se de modificação do parcelamento do lote 003 do quarteirão 023A, do Bairro Santa Cruz, matrícula sob o nº 136169, Livro nº 2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte; e também o Lote 003B (três B), do quarteirão 023A (vinte e três A), do Bairro Santa Cruz, com área de 97,29 m², que originou-se de modificação do parcelamento do lote 003 do quarteirão 023A, do Bairro Santa Cruz, matrícula sob o nº 136170, Livro nº 2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. Que deram continuidade e finalizaram o Projeto de Construção da casa no lote 003A, o qual foi deferido e aprovado pela PBH, com a concessão do Alvará de Construção em 28/12/2023. Que, conforme Projeto de Construção aprovado, o limite de altimetria da construção era de 862,5 m, ou seja, é permitida a edificação até 11,5 m de altura. Que, em novembro/2023, os autores assinaram contrato com a Construtora TRI Engenharia para execução da obra desejada, parte de alvenaria, todavia, ao ser finalizado o 1º pavimento, o mestre de obras constatou que a rede de energia elétrica da CEMIG impediria a continuação da construção. Que a referida rede é perpendicular ao lote e possui 5 metros de altura, isto é, extremamente baixa, ainda que não fosse dos seus desejos a construção de segundo piso. Que, o segundo autor, se dirigiu ao posto da Cemig localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 1.144, Centro, Belo Horizonte/Minas Gerais, para solicitar o afastamento do cabo de energia. O atendente registrou o pedido no sistema e informou que se o serviço não fosse executado em até 15 dias, ele deveria retornar ao local. Que, no dia 19/02/2024, o técnico da CEMIG se dirigiu até a obra e deixou uma “Notificação de Deficiência Técnica”, com a seguinte anotação: “Rede baixa tensão passando dentro da propriedade. Cliente solicita remoção de rede. Orientado quanto aos riscos de toque e aproximação com a rede elétrica. Aguardar resposta da CEMIG.” Que, à vista disso, percebe-se que, além da rede estar localizada perpendicularmente dentro da propriedade dos autores, impedindo a construção da casa, também traz riscos à segurança. Que, ainda que o projeto fosse para a construção de apenas 1 (um) nível, a rede traria riscos, pois muito baixa e próxima ao solo. E, mesmo que eventualmente não possuíssem o objetivo de construir no referido lote, a altura da rede está abaixo da cota altimétrica do terreno, ou seja, a instalação da rede nestas condições limita o seu direito de propriedade. Que de posse da notificação entregue pelo técnico em 14/03/2024, os autores retornaram ao posto de atendimento da CEMIG para retirar dúvidas, mas receberam o “Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição”, o qual se refere a um orçamento e apresentação de condições técnicas e comerciais para execução de obras. Que a obra a ser realizada era o “Projeto de extensão de rede de distribuição trifásica e modificação na rede de baixa tensão para atender o Sr. José Carlos Martins de Oliveira no Município de Belo Horizonte.” Que a título de “Participação Financeira do Consumidor”, o documento previa o pagamento, pelos autores, do valor de R$ 48.652,72 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 23.167,96 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) referente ao material, e R$ 25.484,76 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) referente à mão de obra. Que os autores, sem entenderem o porquê da cobrança e sem terem como arcar com este valor, foram orientados a se dirigir à Ouvidoria da CEMIG. Que no local, mais uma vez explicaram o ocorrido e solicitaram o afastamento da rede sem a cobrança deste significativo valor. Que a referida solicitação gerou um protocolo e, em 28/03/2024, chegou em sua casa, via correspondência, a resposta da Ouvidoria da CEMIG, na qual foi reiterada a necessidade da participação financeira dos autores, e que tal “cobrança encontra-se embasada, por tratar-se de deslocamento ou remoção de poste e rede.” Que até o presente momento a propriedade continua com limitação de construção em razão de rede de baixa tensão que atravessa perpendicularmente o lote, esta que tem altura de 5 metros, ou seja, menor que a cota altimétrica do lote, que é 862 m, sendo permitida a edificação até 11,5 m de altura. Que a CEMIG está lhes cobrando um valor significativo, do qual eles não dispõem, para regularizar a própria irregularidade, fato que está lhes consumindo tempo, dinheiro e saúde emocional. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereram, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré promova a adequação da rede para fora da área útil do imóvel, realizando as obras pertinentes ao caso, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária. No mérito, requereram que a ré seja compelida a promover a adequação da rede para fora da área útil do imóvel, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ante ao direito de propriedade e de superfície, devendo o ônus ser suportado integralmente por conta da distribuidora, por instalação irregular, bem como que seja aplicada multa diária, caso a adequação não seja realizada dentro do prazo estipulado. Além disso, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, em montante considerável, capaz de compensar pelos danos sofridos, ao mesmo tempo em que atenda ao seu caráter pedagógico, o que se requer no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntaram documentos. A decisão do ID 10343976373 declinou a competência e determinou a remessa dos autos para uma das varas da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. Recebidos os autos por sorteio. A decisão do ID 10372593286 deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citada, a CEMIG apresentou sua contestação no ID 10377606229. No mérito, alegou que, como integrante da Administração Pública Indireta, seus atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, estando sempre subordinados à legalidade, salvo prova em contrário. Destacou que a solicitação de afastamento da rede elétrica feita pelos autores envolve a necessidade de realização de obra específica, que foi corretamente orçada em R$ 48.652,72, conforme normas da ANEEL (Resolução Normativa nº 1000/2021) e a legislação vigente. Informou que a rede elétrica no local é antiga, instalada há mais de 20 anos, e que alterações no entorno, como as atuais obras no imóvel dos autores, são posteriores à implantação da rede. A concessionária enfatizou que a rede elétrica atende aos padrões técnicos e normas de segurança aplicáveis, como a ABNT NBR 15688/2012, e que a alegação dos autores quanto à altura irregular da rede é infundada. Esclareceu que o pedido de afastamento foi corretamente processado, com a emissão de orçamento técnico enviado aos autores, os quais não apresentaram aceite nem efetuaram o pagamento, motivo pelo qual o pedido foi encerrado por decurso de prazo. A CEMIG argumentou que a responsabilidade pelo custeio de obras de afastamento de rede, como no caso em tela, é do solicitante, exceto quando há irregularidade de instalação da rede, o que não se verifica no caso concreto. Citou, inclusive, jurisprudência do TJMG no sentido de que não cabe à concessionária arcar com tais custos quando a ocupação ou construção ocorre após a implantação da rede. Também refutou o pedido de danos morais, alegando que não houve qualquer ato ilícito, vexame, humilhação ou dano efetivo sofrido pelos autores que justifique tal reparação. Por fim, sustentou que não é cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que os autores não demonstraram hipossuficiência nem verossimilhança suficiente para justificar tal medida. Argumentou que impor à CEMIG a prova negativa de que o imóvel foi edificado após a instalação da rede configuraria uma situação de prova diabólica. Diante de todo o exposto, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, reafirmando que atuou em conformidade com a legislação e normas técnicas, sem causar qualquer dano moral aos autores. Os autores apresentaram sua réplica à contestação, rechaçando os argumentos da ré e reiterando o pleito exordial, conforme ID 10386934431. Determinada a fase de especificação de provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID 10390674312. Os autores reiteraram os termos da manifestação de sua impugnação, conforme ID 10392895603. A decisão do ID 10400427616 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Os autores opuseram embargos de declaração, conforme ID 10409398413. A ré apresentou suas contrarrazões aos embargos, no ID 10414094904. A decisão do ID 10430507673 rejeitou os embargos de declaração. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi regularmente processado, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer vício que comprometa a validade dos atos processuais ou que imponha a declaração de nulidade. Ademais, o feito admite julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. Passo à análise do mérito. II.1 – MÉRITO A controvérsia versa sobre a pretensão dos autores de compelir a ré a promover, às suas expensas, a retirada ou o afastamento da rede elétrica de baixa tensão que atravessa parte de sua propriedade, sob o argumento de que tal instalação estaria irregular e impediria a fruição plena do direito de propriedade. Requerem, ainda, indenização por danos morais decorrentes da alegada limitação de uso do imóvel, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II.1.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Examinando detidamente os elementos constantes dos autos, constata-se que os autores firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel em abril de 2021. Subsequentemente, promoveram a regularização e modificação do parcelamento, com a abertura de novas matrículas apenas em janeiro de 2022. O projeto arquitetônico para a construção no referido lote foi aprovado em dezembro de 2023, com início das obras em momento ulterior. Por outro lado, é incontroverso nos autos que a rede elétrica que ora se busca afastar já se encontrava implantada no local há mais de 20 (vinte) anos, conforme expressamente afirmado pela ré em sua contestação. Tal alegação é corroborada pelos documentos acostados sob ID 10377606229, pág. 4, nos quais a ré apresenta registros extraídos de seu sistema que demonstram a existência de instalações vizinhas conectadas à rede elétrica desde 1998. Ademais, as imagens de satélite constantes nas páginas subsequentes evidenciam, de modo inequívoco, a presença pré-existente da rede elétrica no local, em período anterior à aquisição do imóvel pelos autores e à concepção do atual projeto de edificação. Nesse sentido destaco o art.110 da Resolução ANEEL nº 1000/2021 que dispõe, in verbis: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; e VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. § 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução. § 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI. §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. (grifamos) Destaco, ainda, o art. 106, inciso III, e o art. 623, inciso XIV, ambos da Resolução ANEEL nº 1000/2021, os quais reforçam o regime de participação financeira do consumidor nas hipóteses em que as obras não sejam de responsabilidade exclusiva da distribuidora: Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas seguintes situações: III - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva da distribuidora; e Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: XIV - deslocamento ou remoção de poste À luz do que dispõe o art. 110 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, verifica-se que, como regra geral, o custeio das obras de deslocamento ou remoção de postes e redes é de responsabilidade do interessado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §3º do referido dispositivo, quais sejam: a instalação irregular realizada pela distribuidora ou a situação em que a rede esteja desativada. No caso concreto, não restou comprovada qualquer irregularidade na instalação da rede elétrica, tampouco se demonstrou que a rede se encontre desativada. Ao contrário, como já destacado, restou evidenciado nos autos que a rede em questão foi regularmente implantada há mais de duas décadas e serve ao fornecimento de energia elétrica a imóveis vizinhos desde, ao menos, o ano de 1998. Não há qualquer elemento que indique o descumprimento, por parte da distribuidora, das normas técnicas e regulatórias vigentes à época da instalação. Ademais, inexiste prova nos autos de que a ré tenha agido em desconformidade com as regras da autoridade competente ou que tenha promovido ocupação indevida de área não serviente. Cumpre registrar que, na ausência de constituição formal de servidão administrativa, não se presume ilicitude da ocupação do espaço aéreo por redes de energia elétrica quando tal situação precede a aquisição do imóvel pelos autores e decorre da expansão regular da malha de distribuição pública de energia. A rede, nesse contexto, integra a infraestrutura de utilidade pública consolidada, não sendo possível exigir da distribuidora a sua alteração gratuita, mormente quando tal pretensão decorre de interesse particular superveniente à implantação da rede e não de necessidade do sistema elétrico. Nesse mesmo sentido, os arts. 106, III, e 623, XIV, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, reforçam que, nas obras que não sejam de responsabilidade exclusiva da distribuidora — como é o caso de pedido de deslocamento ou remoção de poste para viabilizar projeto de construção aprovado posteriormente —, é legítima a cobrança de participação financeira do solicitante. Assim, a apresentação de orçamento aos autores, com valores discriminados para a execução da obra pretendida, revela-se medida compatível com a regulação setorial e não caracteriza conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. Diante de tais premissas, não há que se falar em obrigação da concessionária de custear, por sua conta exclusiva, o afastamento da rede elétrica para atender interesse particular dos autores, cuja situação decorre de aquisição e regularização recente do imóvel em área previamente servida por infraestrutura pública legitimamente estabelecida. Colaciono, a propósito, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – CEMIG – REMOÇÃO OU DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/10, DA ANEEL – COBRANÇA DO CONSUMIDOR SOLICITANTE – PROJETO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO EM ÁREAS URBANAS DA CEMIG – REGULARIDADE NA LOCAÇÃO – PROVA PERICIAL – CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS – DANO MATERIAL E MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, com a redação conferida pela Resolução nº 479/2012, a concessionária de energia elétrica pode proceder à cobrança pela realização do serviço referente ao deslocamento ou à remoção de poste de energia, quando a medida decorrer de solicitação do consumidor. 2. Comprovada a preexistência do poste que se pretende remover quando da construção do imóvel do autor, realizada em desrespeito à legislação de regência, não há que se falar em responsabilidade da concessionária pelo custeio do serviço pretendido, e nem tampouco em reparação de danos materiais e morais, ante a ausência de ato ilícito imputável aos réus. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.175975-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – CEMIG – REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA – CUSTEIO DA OBRA PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUISITOS AUSENTES – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. - A pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. -Nos termos da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, a concessionária de energia elétrica está autorizada a promover a cobrança pela realização do serviço de deslocamento ou remoção de poste, na hipótese de solicitação pelo consumidor. -Ausentes os requisitos à responsabilização, a manutenção da improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.017509-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) (grifei) II.1.2 – DOS DANOS MORAIS Por fim cumpre verificar se existem os alegados danos no presente caso. Como se sabe, a responsabilidade civil tem por pilares a ocorrência de três elementos necessários à sua caracterização, quais sejam, o dano, a conduta ilícita eivada de dolo ou culpa e o nexo causal entre eles. A parte ré é concessionária de serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos danos causados a outrem. Para tanto, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em culpa. Neste diapasão, alude o art. 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: "A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: (....) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste mesmo entendimento, o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Nessa teoria, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. É chamada teoria da responsabilidade objetiva, precisamente por prescindir da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo).” O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, igualmente prevê que a obrigação de reparar o dano exige a demonstração de um ilícito (ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente), a ocorrência de dano e a existência de nexo causal. No caso sub judice, contudo, inexiste qualquer conduta antijurídica por parte da ré. Ao contrário, como exaustivamente demonstrado, a rede elétrica cuja remoção os autores postulam foi implantada há mais de duas décadas, de forma regular, em conformidade com as normas técnicas e legais aplicáveis, e muito antes da aquisição e da regularização do imóvel pelos autores. Não se está, pois, diante de uma situação de instalação irregular ou de qualquer ilícito que possa ser imputado à ré. Ademais, a mera exigência do cumprimento da regulação setorial — que atribui aos autores a responsabilidade pelo custeio do deslocamento da rede, nos termos do art. 110, caput, da Resolução ANEEL nº 1000/2021 — não configura, por si só, conduta ilícita, tampouco abuso de direito. Trata-se do exercício legítimo de prerrogativa legalmente conferida à concessionária, no estrito cumprimento de seu dever regulatório. No tocante ao alegado dano moral, também não se verifica a presença de elementos concretos que evidenciem ofensa a direitos da personalidade dos autores. Dissabores, frustrações ou contrariedades decorrentes do legítimo exercício do direito por parte da ré não são, por si só, aptos a ensejar indenização por dano moral. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não se deve banalizar a reparação moral, a qual exige comprovação de efetivo abalo à esfera íntima ou à dignidade da pessoa. No presente caso, os autores não demonstraram a ocorrência de qualquer situação excepcional, vexatória ou humilhante, tampouco prejuízo concreto que extrapole o mero aborrecimento decorrente de um impasse contratual e regulatório. A mera circunstância de não poderem dar seguimento à obra em seu imóvel, em razão de um ônus que lhes é legitimamente imposto pela regulação do setor elétrico, não configura dano moral indenizável. Cumpre lembrar, ainda, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, os elementos carreados aos autos não bastam para comprovar a ocorrência de dano moral, nem seu nexo causal com qualquer conduta antijurídica da parte ré. Diante do exposto, entendo que não estão presentes os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Assim, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008859-29.2022.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Luiza Tarin Serrano - Beatriz Pereira Origuela e outros - Vistos. Fls. 256 e 263: Oficie-se à SUSEP solicitando informações acerca da existência de seguros em nome do falecido. Encaminhe-se por e-mail. Int. - ADV: ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), MICHELLE NIEDJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 414933/SP), MICHELLE NIEDJA PEREIRA GOULART FERREIRA (OAB 414933/SP), ALESSANDRA ALBONETI DOS SANTOS MIRANDA (OAB 293494/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002358-53.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eudalio Alves Filho - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porém os rejeito por serem incabíveis. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Entretanto, a decisão impugnada não apresenta qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. A decisão de fls. 187 foi clara ao estabelecer que o adiantamento dos honorários do Sr. Perito deverá ser realizado pela parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e os documentos de fls. 209/274. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002358-53.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eudalio Alves Filho - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porém os rejeito por serem incabíveis. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Entretanto, a decisão impugnada não apresenta qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. A decisão de fls. 187 foi clara ao estabelecer que o adiantamento dos honorários do Sr. Perito deverá ser realizado pela parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e os documentos de fls. 209/274. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006856-78.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Welther Felipe Naconeski Soares - Fls. 302/307: ciência ao autor. - ADV: ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000583-28.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SIDNEY FIALHO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ALBONETI DOS SANTOS MIRANDA - SP293494, ISAC FERREIRA DOS SANTOS - SP120599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em inspeção. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Desta forma, a fim de se efetivar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como dar cumprimento aos artigos 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sobre a(s) contestação(ões) juntada(s) pelo(a)(s) ré(u)(s), atentando para as preliminares arguidas, se houver, bem como documentos que as instruíram. Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000460-25.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ODAIR DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ISAC FERREIRA DOS SANTOS - SP120599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em inspeção. Tendo em vista remanescer controvérsia acerca da questão objeto da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a pertinência de cada uma delas ao deslinde do feito. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por fim, ainda que não sejam requeridas novas diligências, advirto, desde logo, que, a previsão contida no artigo 355 do CPC não implica no imediato julgamento da demanda e deve ser interpretada à luz do artigo 12 do diploma processual civil, segundo o qual o julgamento deve obedecer preferencialmente a ordem de ajuizamento, não havendo, in casu, qualquer razão para desobediência da regra. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.
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