Fernando Amorim Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00112274520245030031
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011227-45.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do Município de Contagem, para determinar a incidência de juros de mora até 08/12/2021, apurados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, juntamente com o IPCA-E, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, caso a execução seja contra ele revertida; sem divergência, proveu parcialmente o apelo da primeira parte ré, para lhe reconhecer o direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021 e negou provimento ao apelo da parte autora; mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas processuais, por ainda compatíveis. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025.   JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3. Processo 10001060320245020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000106-03.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MAIRA DA SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE Destinatário: MAIRA DA SILVA DO NASCIMENTO   Fica V. Sa. intimada para contestar os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA DA SILVA DO NASCIMENTO
4. Processo 10092782520258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009278-25.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Amorim Santos - Nelson de Amorim Santos - Vistos. Fls. 24/25: Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que, no caso em análise, o arrolamento trata da partilha de bens do espólio, matéria de natureza predominantemente patrimonial. Assim, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais que autorizariam o processamento em sigilo. Outrossim, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da decisão de fls. 21, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDO AMORIM SANTOS (OAB 120784/SP), FERNANDO AMORIM SANTOS (OAB 120784/SP)
5. Processo 00100961320255150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0010096-13.2025.5.15.0016 AUTOR: KEILA ROSA PIRES JACINTO RÉU: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bc2d0a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamante insiste no pedido de reconhecimento da rescisão indireta, mas novamente deixa de trazer elementos no feito a fundamentar sua pretensão. Desde a inicial fala em iminência de encerramento das atividades na cidade. Agora, diz que não há mais postos de trabalho da reclamada. Disso se conclui que não presta mais serviços, deixando a dúvida se já houve a rescisão contratual e, em caso positivo, qual a data, pois a reclamada também omite o fato em defesa. Informem as partes, portanto, qual a situação do contrato no momento. Prazo de cinco dias, quando a reclamada deve, ainda, se manifestar sobre o pedido de reconsideração de id 1005e57. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2025. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular SASC Intimado(s) / Citado(s) - KEILA ROSA PIRES JACINTO
6. Processo 00100961320255150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0010096-13.2025.5.15.0016 AUTOR: KEILA ROSA PIRES JACINTO RÉU: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bc2d0a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamante insiste no pedido de reconhecimento da rescisão indireta, mas novamente deixa de trazer elementos no feito a fundamentar sua pretensão. Desde a inicial fala em iminência de encerramento das atividades na cidade. Agora, diz que não há mais postos de trabalho da reclamada. Disso se conclui que não presta mais serviços, deixando a dúvida se já houve a rescisão contratual e, em caso positivo, qual a data, pois a reclamada também omite o fato em defesa. Informem as partes, portanto, qual a situação do contrato no momento. Prazo de cinco dias, quando a reclamada deve, ainda, se manifestar sobre o pedido de reconsideração de id 1005e57. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2025. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular SASC Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE
7. Processo 00111261920215030029
   Tribunal: TRT3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011126-19.2021.5.03.0029 AUTOR: LUIZ CARLOS MENDES RÉU: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e071c proferido nos autos. Vistos.  Determino às executadas que, no prazo de 5 dias, procedam à adequação de seus cálculos de Id 861b55d, a fim de expressamente constar a base de cálculo do IRRF devido. I.  CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
8. Processo 10004955220255020072
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000495-52.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: LEANDRO APARECIDO DA SILVA JANCAUSKAS RECLAMADO: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE E OUTROS (4) Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA JANCAUSKAS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência da petição id ad592b7 protocolizada pela reclamada.   SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO LOURENCO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO DA SILVA JANCAUSKAS