Luiz Alan Barbosa Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00074768020078260152
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007476-80.2007.8.26.0152 (152.01.2007.007476) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrodireto Sa Central de Distribuicao - - Eletrodireto S/A Central de Distribuição e outro - Metropolitan Logistica Comercial Ltda - - Sondai Eletronica Ltda - - Banco Ibi S/A Banco Multiplo - - Sercom Ltda - - Tech Data Brasil Ltda - - Siemens Home And Office Equipamentos de Comunicação Ltda - - Flex Importação, Exportação, Industria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda e outro - Banco Rendimento S/A - Transpaulistana - Thiago de Almeida Me - - Industria de Tanquinhos Iracema Ltda Me - - Banco Ibi S/A Banco Multiplo - - - Dacar Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Industria e Comércio de Estofados 5s Ltda - - Confortoflex Inustria Comercio de Espumas e Estofados Ltda - - Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária Ltda - - Philips da Amazonia Eind. Eltr. Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Deloitte Auditores Independente - - Banco Fininvest S.a. - - Whirpool S/A - - Somopar - - Credit Suisse Premiun - - Fundo Pericles - - Credit Suisse Hdi - - Claudio Pacheco - - Peculio Abraanhan Linconh - - Brupo Seb do Brasil - - Casas Bahia Comercial Ltda - - Aramóveis Ind Reunidas de Móveis e Estofados Ltda - - Intergraf Indústria Grafica Ltda - - Banco Prosper - - Fatex Ind Comércio Imp e Expot Ltda - - Philips do Brasil Ltda - - Sony Brasil Ltda e outro - Casa Textil Ltda - - Belaflex Ind. e Com. de Estofados Ltda - - Gralha Azul Ind. e Com. de Estofados Ltda. - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Galzerano Ind. de Carrinhos e Berços Ltda. - - Sociedade Com. e Imp. Hermes S.a. - - Wellus do Brasil Ind e Com. Imp. e Exp de Produtos Eletronicos Lt. - Banco Bmc S/A - Atlas Ind. de Eletrodomesticos Ltda. - - Sansung Eletr. Amazônia Ltda. - - Mltivisão Ind. Com. Ltda - - Eletrolux da Amaz. Ltda. - - Techinova Ser. Eletr. Ltda - - Gnext Talent Search Consult. Gerencial Ltda. - - Banc Of America Securities Limited - Lemon Bank Banco Múltiplo S/A - Fercal Com. Mat. Fotog. Ltda. - - Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S.a - - Brasil S.a. Exp. e Importação - - Banco da Amazônia - - Mapely Ind. e Com. Móveis Ltda. - - Gradiente Eletrônica S/A - - Positivo Informatica S/A - - Fercal Comércio de Materiais Fotograficos Ltda - - Belmoveis Ind. Ltda e Vinicius C. R. P Mirassol Me. - - Banco Indusval S/A - - Ind. Tanq. Iracema - - Fundo de Inv. Renda - Besc S/a. - - Superpedido Coml. S/A - - Gralho Azul Ind. Com. Estof. - - Etruria Ind. Fibrar e Fios Sintétios - - Ind. Tapetes Lancer Ltda. - - Yvete R C Alves - - Global Cop. Cred Fundo - - Infraprev Global - - Inst. Infraero Seg. Social - - Indust. de Tapetes Lancer Ltda - - Etruria Indust. de Fribras e Fios Sint. Ltda. - Bright Comercial Ltda e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Sercon Ltda - - Agis - - Mapfre Seguradora de Garantias e Crédito - - Carlos Miguel de O.m.b.alves - Me - - Alegrete Ind. Metal. Plasticos Ltda - - Banco Bgn S/A - - Edifort Comercial Imp. Export.ltda - - Wilias de O. Sousa - - Buick Logistica e Transp. Ltda - - Sultan Ind. e Com. Artefatos Texteis Ltda - - Banco Bradesco S/A e outro - Internet Equities do Brasil Partic. S/A - - Marcos Luiz Bora - - Opinião S/A - Banco do Estado de Santa Catarina S.a. - Besc e outro - Suppliecard Adm Cartões Credito S/A - - Cia Ourinvest Securitizadora de Cred. Financ. - - Tex Courier Ltda. - Maria Francisca Pereira Maranhão - - Global Capital S/A e outro - José Roberto R. Lara - Aguinaldo Zago - - Karina F. Dias - - Silvio J. G. Soares - - Bematech S/A e outro - Betel Telecom Comércio de Telefonia Ltda. - - Ltd Transportes Ltda - - Claudio Pacheco - - Juliana Prado Theossi - - Suprisul Informática Ltda - - Qbe Brasil Seguros S/A ( qbe ) - - Peculio Abraanhan Linconh - Metropolitan L Comercial e outro - Ober S/A Ind. e Com. - Unibanco - - Banco Paulista - - BRUNO CORREA ANGELIM MENDES e outro - Sindicato dos Comerciarios do Estado de Sao Paulo - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Marcos Luz Bara e outro - Condomínio Edifício Monumento - Fernando José de Freitas e outro - SUESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Thomas Greg & Sons Grafica, Serviços Industria e Comercio Imp. e Exp. de Equipamentos Ltda - Álvaro Cajado de Oliveira Neto - - José Carlos Ferro - - Michele Cristina de Oliveira Leite - - Robson Elias da Silva e outro - VERA LÚCIA AIRES DE ALMEIDA - - EDSON ALVE DE SOUZA - - Leandro Trindade - - MARIA NEUZA DE OLIVEIRA - FAST SHOP COMERCIAL S/A - - Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S/A - CAPAF - Colchoes Apolospuma Ltda - - Turmalina Participações Ltda e outro - Município de São Paulo - - Sunguider Incorporadora e Comercio Exterior Ltda - - Ricardo Oliveira Souza - - José Carlos Ferro - José Roberto Ribeiro Lara - - Edson Tonon D'Almeida - - Imprensa Oficial do Estado S.a. - Imesp - - Debora Luzia Mergulhão - - Banco Bbm S A e outro - Nelson Garey - Semp Amazonas S.A. - - Semp Toshiba Bahia Sa - - Marcelo Jesion - - Newton Amorim Dias - - EDSON ALVES DE SOUZA - Cinthia Rodrigues Peixoto - - Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda e outro - Paulo Roberto de Oliveira Netto Sampei - - Sosecal S/A Industria e Comercio - Mario Correia de Oliveira e outro - Moises Porto Juliano de Oliveira e outro - MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA - BB Gestao de Recursos - DTVM S/A - - Helba Cristina Almeida dos Santos Bastos - BANCO OURINVEST S/A e outro - RJS S.A - Elaidson da Silva Ribeiro - Prodesp Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - - Alexandra Aparecida de Araújo Silva Santos e outro - Daniel Zerbini Guimaraes - - Jose Santana - - Creditmix Fundo de Invetimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco BNP Paribas Brasil SA - Vistos. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as nossas homenagens, diante da atual incompetência deste Juízo para apreciação da demanda. Para viabilizar a mencionada redistribuição, adote a Serventia, com urgência, eventuais providências que se façam necessárias para regularização do cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), LUIZ ANTONIO 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3. Processo 20676951020188260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067695-10.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Bauru - Autor: Demades Mario Castro - Réu: Alcir Donizete Gomes - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO FUNDADO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR JULGADO NO QUAL O TABELIONATO DE NOTAS, DO QUAL É TITULAR ATUALMENTE, FOI CONDENADO A DEVOLVER VALORES PAGOS PELO ORA RÉU, EM DECORRÊNCIA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, COM BASE EM CERTIDÃO DESATUALIZADA DO IMÓVEL - REQUERENTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGISTRAIS COMETIDA POR SEU ANTECESSOR RESPONSABILIDADE DO TITULAR À ÉPOCA DOS FATOS AUTOR QUE, ADEMAIS, SEQUER INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO ACÓRDÃO QUE VIOLOU LITERALMENTE OS ARTIGOS 22 DA LEI Nº 8935/94, 38 DA LEI Nº 9492/97 E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - Anna Maria da Trindade dos Reis (OAB: 6811/DF) - Almyr Basilio (OAB: 121503/SP) - Luiz Alan Barbosa Moreira (OAB: 121181/SP) - Jose Luiz Ferreira Calado (OAB: 85459/SP) (Procurador) - Ailton Jose Gimenez (OAB: 44621/SP) (Procurador) - 4º andar
4. Processo 00011808120138260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001180-81.2013.8.26.0071 (007.12.0130.001180) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Domingas Gramoline - Banco do Brasil SA - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório nova manifestação dos interessados em prosseguimento, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 513, "caput", do mesmo Estatuto, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (CPC, art. 921, § 4º) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LUIZ ALAN BARBOSA MOREIRA (OAB 121181/SP)
5. Processo 10111314320178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011131-43.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Teixeira Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOSE TEIXEIRA LIMA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), LUIZ ALAN BARBOSA MOREIRA (OAB 121181/SP)
6. Processo 10111228120178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011122-81.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Erica Muniz da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ERICA MUNIZ DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ ALAN BARBOSA MOREIRA (OAB 121181/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP)
7. Processo 10111167420178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011116-74.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Sueli da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por SUELI DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ ALAN BARBOSA MOREIRA (OAB 121181/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP)
8. Processo 10108829220178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010882-92.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Robson Andre Gomes Silvestre - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ROBSON ANDRÉ GOMES SILVESTE contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ ALAN BARBOSA MOREIRA (OAB 121181/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP)