Rosina Squillaci

Processos do Advogado

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2. Processo 00107019020248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010701-90.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - IVONETE RODRIGUES DA SILVA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Ante o pagamento da quantia devida, extingo este incidente com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se a parte exequente não tenha apresentado o formulário de MLE, deverá providenciar, em dez dias, observando os Comunicados Conjunto nºs. 687/2018 e 474/2017easnotasnorodapé. Caso não seja apresentado o formulário, arquivem-se os autos. Verificando que há custas pendentes a serem recolhidas, intime-se a parte devedora para fazê-lo em cinco dias. Passado o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Após, arquivem-se este incidente. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
3. Processo 10329598720188260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032959-87.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Celínio de Carvalho Neto - - Carmen Silvia Sperancin Carvalho - Claudio de Jesus Silva dos Santos - - Município de Guarulhos - Vistos. Fls. 520/521: intimem-se as partes acerca da data da realização da perícia (14/08/2025, às 10 horas), no imóvel situado na Rua Carnaubal, nº 86 - I. C. 091.45.72.0001.00.000-9. Int. - ADV: ADELINO FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP), JOÃO CARLOS DE SOUZA (OAB 155681/SP), ADELINO FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP)
4. Processo 10286886420208260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028688-64.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - José Gomes de Freitas - Josefa Maria da Silva - - Município de Guarulhos - Vistos. À míngua de informações a respeito da titularidade do número de telefone indicado, bem como da relação de "Janete" com o autor falecido, indefiro a diligencia requerida. Prossiga-se aguardando por 30 dias a habilitação dos sucessores. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARISA AUGUSTA DA SILVA FERREIRA (OAB 198089/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), LUCYELEN MEDRADO MACHADO (OAB 384209/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP)
5. Processo 10340216520188260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034021-65.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ordem Urbanística - Município de Guarulhos - - Nilson Pereira de Matos - - Joaquina Luiza Leite de Matos - - Osvaldo Afonso Vieira - - Francisco Machado de Carvalho Filho - - Humberto Donizete Pires Favaro - Maria do Carmo Costa de Macedo - Vistos. Intime-se por e-mail, o perito nomeado para que apresente o laudo complementar em 15 dias, nos termos da decisão de fls. 2962, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §1º, do CPC. Sem prejuízo, comunique-se ao órgão de classe. Intime-se. - ADV: ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), ACILEIA DE CASSIA MEDRADE (OAB 243369/SP), GABRIEL NAVARRO ALONSO (OAB 8960/SP), DEGVALDO DA SILVA (OAB 282938/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP), DULCINEIS FUMIS PICARELLI (OAB 92054/SP), AMAURI MEIRA IRIBARNE (OAB 346400/SP), GABRIEL NAVARRO ALONSO (OAB 8960/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP)
6. Processo 10584768420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058476-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Jaqueline dos Santos Dias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DE VERBA. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$13.699,97, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTE AUTORA EXERCIA A MESMA FUNÇÃO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO, E TEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO ENTRE MAIO DE 2019 E MAIO DE 2022, SEM ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADAS CONDIÇÕES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR, SENDO ILEGAL SUA SUPRESSÃO SEM ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES OU NO AMBIENTE DE TRABALHO.O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO AO RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, TAMBÉM EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS.A PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE EXERCEU AS MESMAS FUNÇÕES E PERMANECEU NO MESMO LOCAL DURANTE TODO O PERÍODO EM DISCUSSÃO, DE MODO QUE A SUPRESSÃO DA VERBA SE DEU DE FORMA INDEVIDA E UNILATERAL, SEM AMPARO LEGAL OU ALTERAÇÃO FÁTICA.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CONFIRMAM O DIREITO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES INSALUBRES.OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 491, I E §1º, DO CPC, AFASTANDO-SE A IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09.12.2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES OU NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, É INDEVIDA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO ADMITIDA A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INDICADO NA INICIAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 491, I E §1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 54 E 55; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; EC Nº 113/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059773-63.2023.8.26.0224, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050158-49.2023.8.26.0224, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 05.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052090-72.2023.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 21.05.2024; STF, RE 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10413185020238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041318-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Damiana Ferreira da Silva - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso do Município. Deram provimento ao recurso da autora. V.U - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO POR LAPSO TEMPORAL ESPECÍFICO. DESCONTINUAÇÃO MOMENTÂNEA DO PAGAMENTO POR FORÇA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DA AUTORA, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES INSALUBRES, NOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14. E QUE RECONHECEU A CONTRADIÇÃO DA SUPRESSÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL 413/RS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ MERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE, MAS PROVAS QUE INDICAM A INALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR DURANTE TODO O PERÍODO RECLAMADO. DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE É DE RIGOR. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) - Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar
8. Processo 10025141320238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002514-13.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Jose da Silva Queiroz - Município de Guarulhos e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: - manifestarem-se, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 296/297. - ADV: LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP)