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Roseli Paula Mazzini Rizzo

Roseli Paula Mazzini Rizzo

Número da OAB: OAB/SP 121368

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047810-89.2005.8.26.0100 (583.00.2005.047810) - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Sindicato de Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo - Sociedade de Advogados Arnor Serafim Junior Advogados associados. - (i) Não se mostra razoável a pretensão da parte exequente em fazer incluir no polo passivo da presente demanda o sócio da pessoa jurídica executada por sucessão processual, diante da baixado CNPJ por "inaptidão", que ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade consecutivamente. Ou seja, trata-se de mera irregularidade fiscal, que não atesta a dissolução regular da empresa e consequente extinçãoda personalidade jurídica. (ii) Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro o requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Sindicato de Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo Valor atualizado: R$ 555.662,99 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB 105517/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047810-89.2005.8.26.0100 (583.00.2005.047810) - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Sindicato de Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo - Sociedade de Advogados Arnor Serafim Junior Advogados associados. - (i) Não se mostra razoável a pretensão da parte exequente em fazer incluir no polo passivo da presente demanda o sócio da pessoa jurídica executada por sucessão processual, diante da baixado CNPJ por "inaptidão", que ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade consecutivamente. Ou seja, trata-se de mera irregularidade fiscal, que não atesta a dissolução regular da empresa e consequente extinçãoda personalidade jurídica. (ii) Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro o requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Sindicato de Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo Valor atualizado: R$ 555.662,99 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB 105517/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0208170-95.2005.8.26.0100 (100.05.208170-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Walter Barretto D´almeida - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), IVAN CELER (OAB 223418/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DANIEL RIBEIRO KALTENBACH (OAB 138932/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), VICTOR MANOEL RUFINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 196384/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP), ELIAS FIGUEIRA LOBO (OAB 177170/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (OAB 158301/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 388977/SP), GABRIELLA ALVES DE SOUZA NUNES (OAB 402117/SP), JOÃO GILBERTO BAPTISTA (OAB 403168/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), TAMIRES GIACOMITTI MURARO KONIECZNIAK (OAB 362672/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), VANESSA TEDESCHI CORDARO (OAB 196977/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ROSELI PAULA MAZZINI (OAB 121368/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0644490-31.1995.8.26.0100 (583.00.1995.644490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco do Progresso S.a. - - Banco Arbi S/A - Cia Teperman de Estofamentos - PAULO BEZERRA ARAUJO - - REINALDO ROCHA GONÇALVES - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Sizenando da Silva Pereira e outros - Linde Gases Ltda - - FRANCISCO VALTER SINHORINI - - Manoel de Jesus - - Jair Rodrigues - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS e outros - Clemente Rodrigues Vieira - - Antonio Carlos Juliani - - Espólio de Manoel Batista da Silva - ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mega Leilões Gestor Judicial - Simoldes Plásticos Indústria Ltda - - Clodoaldo Reis - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Santa Luzia Empreendimentos imobiliários S/A - - Ford Motor Company Brasil Ltda e outros - Edson de Oliveira - - Antonio Rangel Sobrinho - - Marcos da Cruz - Luiz Antonio Loureiro e outros - Isabel Chanquini Barbosa e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Benedito Rocha de Araujo - - Supernova Energia Ltda - - Onecina Correia Lima - - Valdir Soares Gomes da Silva - - Francisca Maria Sousa Paulino e outros - Palim & Martins Organização Tributária Ltda Me - NiLTON MATUSEVICIUS - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA (OAB 259730/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP), ANA PAULA MOREIRA ROQUE (OAB 258931/SP), DORACI SOARES MENESES (OAB 98475/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), SANDRA MARIA FERRAZINI (OAB 96860/SP), ALOISIO SEBASTIAO DE LIMA (OAB 96791/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), CLAUDIO BORBA VITA (OAB 6786/SP), MAIRA TIFALDI ANTONINO (OAB 294384/SP), JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ALCIDES ALVES CORREIA (OAB 90690/SP), MATIAS ALVES CORREIA (OAB 96163/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO PEDRO PEREIRA PRAZERES (OAB 92949/SP), LIGIA LOPES DE SOUSA (OAB 93267/SP), ROSELI RODRIGUES LEITE (OAB 93559/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), MARDEN DE PAULA E SILVA (OAB 94705/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JAIR JOSE DE FREITAS (OAB 95056/SP), MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), PAULO MALTA DE A. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070119-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Gto Comercial e Construtora Ltda e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AO IPTU EM ABERTO NA FALÊNCIA, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO OU COMPROVAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU, CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, DEVE SER HABILITADO OU SE PODE SER PAGO COM PRECEDÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, BEM COMO SE É POSSÍVEL A RESERVA DE QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR O DÉBITO. 3.- O STJ ENTENDE QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO CONCURSO DE CREDORES DA FALÊNCIA É UMA PRERROGATIVA DA ENTIDADE PÚBLICA, PODENDO OPTAR ENTRE O PAGAMENTO PELO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL OU MEDIANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. 4.- CRÉDITOS DE IPTU VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SÃO CONSIDERADOS ENCARGOS DA MASSA FALIDA, DEVENDO SER INCLUÍDOS NAS DESPESAS CORRENTES, CONFORME ART. 124, §1°, V, DO DECRETO-LEI 7.661/45. 5.- A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DESNATURA SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL E NEM OBRIGA AUTOMATICAMENTE A INCLUSÃO RESPECTIVA EM QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO POSSÍVEL A RESERVA DA QUANTIA INDICADA PARA GARANTIR O DÉBITO. 6.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP) - Rodney Carvalho de Oliveira (OAB: 89994/SP) - Celio de Melo Almada Filho (OAB: 33486/SP) - Caetano Bellomo Neto (OAB: 47534/SP) - Carmen Lucia Mendonca de Oliveira (OAB: 46154/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Roberto Vandoni (OAB: 64910/SP) - Nadia Intakli Giffoni (OAB: 101113/SP) - Fernando Jose Fernandes Junior (OAB: 50743/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB: 28835/SP) - Luciana Lima da Silva Moura (OAB: 272939/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Pablo Dotto (OAB: 147434/SP) - Rita de Cassia Fanucchi (OAB: 128237/SP) - Mario Domingos Fanucchi (OAB: 12550/SP) - Jefferson Gonçalves Coppi (OAB: 168040/SP) - Lilian Elias Costa (OAB: 164560/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Carmen Maria de Lima (OAB: 127497/SP) - Nelson Leme Goncalves Filho (OAB: 60423/SP) - Flavia Tamiko Villas Bôas Minami (OAB: 170848/SP) - Edson Monte (OAB: 109346/SP) - Alexandre Coli Nogueira (OAB: 106560/SP) - Marcos da Fonseca Nogueira (OAB: 152987/SP) - Cleide Sanches Aguera (OAB: 54786/SP) - Jesus Jose de Souza (OAB: 90395/SP) - Fernando Figueiroa Macedo Leme (OAB: 47145/SP) - Andre Cazelli Soares (OAB: 347435/SP) - Cássio Dias Godoy Mattos (OAB: 171641/SP) - Elizabete Gomes dos Santos Peixoto (OAB: 132154/SP) - Marcia Maria Casanti (OAB: 170295/SP) - Sonia Aparecida de Carvalho (OAB: 170310/SP) - Wesley Di Giorge (OAB: 88658/SP) - Nelson Camargo Pompeu (OAB: 52611/SP) - Flavio Adalberto Felippim (OAB: 108350/SP) - Marco Aurelio da Silva (OAB: 101394/SP) - Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB: 149859/SP) - Monica Pierry Izoldi (OAB: 106159/SP) - Roseli Paula Mazzini Rizzo (OAB: 121368/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Cynthia Maria de Oliveira Sancevero (OAB: 165613/SP) - Jorge Nagai (OAB: 170172/SP) - Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP) - Paulo Martins Leite (OAB: 107742/SP) - Herminio Butturi (OAB: 57052/SP) - Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB: 71548/SP) - Maria Isabel de Figueiredo Carvalho (OAB: 25771/SP) - Douglas Garabedian (OAB: 112745/SP) - Mauricio Sergio Christino (OAB: 77192/SP) - Cláudia Regina Ferreira (OAB: 162910/SP) - Marcus Roberto Ippolito Oppido (OAB: 143491/SP) - Rosemeire Maria dos Santos (OAB: 152526/SP) - Carlos Eduardo Aguiar (OAB: 54649/SP) - Juvenal Antônio da Costa (OAB: 94719/AC) - Julio Prestes Vieira (OAB: 18999/SP) - Jovino Goncalves Costa (OAB: 87031/SP) - Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB: 95647/SP) - Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB: 115715/SP) - Fernanda Glasherster Birke (OAB: 113778/SP) - Jose Antonio Goncalves Gouveia (OAB: 117340/SP) - Sandra Regina Scisci (OAB: 244690/SP) - Emilson Vander Barbosa (OAB: 152599/SP) - Delly Cecilia de Araujo (OAB: 98368/SP) - Sebastiao Guedes da Costa (OAB: 23390/SP) - Marco Antônio Souza da Silva (OAB: 158189/SP) - Valter Tavares (OAB: 54462/SP) - Jose Ivanildo Simoes (OAB: 147342/SP) - Lucas Sampaio Santos (OAB: 271048/SP) - Fábio Ferreira de Carvalho (OAB: 189142/SP) - Osny Azevedo Filho (OAB: 85117/SP) - Daniele Pedroso Garcia Preto (OAB: 271519/SP) - Attila João Sipos (OAB: 161991/SP) - Antoine Abdul Massih Abd (OAB: 206567/SP) - Humberto Fernandes Leite (OAB: 162289/SP) - Carlos Eduardo Manjacomo Custódio (OAB: 194593/SP) - Joseli Felix Diresta (OAB: 175639/SP) - Alfredo Martins Patrao Luis (OAB: 140060/SP) - Walmir Pereira Modotti (OAB: 156356/SP) - Albano Jose Rocha Teixeira (OAB: 24322/CE) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP) - Viviane Pellegi Rossmann (OAB: 360011/SP) - Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB: 253969/SP) - Dannyel Springer Molliet (OAB: 147509/SP) - Patricia Fernanda do Nascimento Batata Vieira (OAB: 202365/SP) - Adriana Zerbini Militello (OAB: 168181/SP) - Viviane Cavalcante Feitoza (OAB: 398630/SP) - Larissa Barbosa Rodrigues (OAB: 47145/DF) - Cristiane de Moraes Barbosa (OAB: 50000/DF) - Adriano Piovezan Fonte (OAB: 306683/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) - Diêgo Pablo Santos Batista (OAB: 40517/BA) - Marcos Thadeu Piffer Filho (OAB: 381379/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:01, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011905-02.2020.8.19.0000 Assunto: Intervenção de Terceiros / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0001330-76.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00123687 AGTE: MARFRIG ALIMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM OAB/SP-118685 ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANSELMO RODRIGUES OAB/SP-132932 ADVOGADO: ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO OAB/SP-272393 AGDO: ALESSANDRO RODRIGUES SABATINI AGDO: CARLOS JARDEL AMBROSIO DA SILVA AGDO: CLAUDIO CRUZ DE OLIVEIRA AGDO: CLAUDIA OLIVEIRA DE ABREU AGDO: RAQUEL FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-121368 INTERESSADO: BFPP BRASIL FOODS SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA OAB/SP-305593 ADVOGADO: VILMA GONCALO LESSA OAB/RJ-171995 ADVOGADO: RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS OAB/SP-291997 INTERESSADO: BRF S A ADVOGADO: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO OAB/SP-235654 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO OAB/RJ-141040 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0323596-19.2009.8.26.0100 (apensado ao processo 0086379-04.2001.8.26.0100) (100.09.323596-7) - Habilitação de Crédito - Federico Sanches Ferreira - MARIA CRISTINA AUDI BADRA - ELIANE AUDI - ZULMA AUDI - Vistos. Fls. 330/335: cumpra-se o v. acórdão proferido em agravo de instrumento, que deu parcial provimento ao recurso para afastar a reserva de bens no inventário. Traslade-se cópia para os autos principais e anote-se. Após, ao arquivo. Int. - ADV: PÉROLA VY VELOSO DE MATOS VIANNA (OAB 236156/SP), SILVIO DE REZENDE DUARTE (OAB 3944/SP), GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO (OAB 173138/SP), GABRIELLE RODRIGUES FERREIRA SILVA (OAB 420917/SP), TATIANA COUTINHO PITTA (OAB 133084/RJ), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), TATIANI SCARPONI RUA CORREA (OAB 230486/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PRISCILA AURELIANO (OAB 240062/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), CARMEN SILVIA DEFINE (OAB 42307/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ELCIO BOCALETTO (OAB 136552/SP), ANDREA BORBA ZAIDAN SANTOS (OAB 107504/SP), PAOLO SCAPPATICCI (OAB 170818/SP), CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA SANCEVERO (OAB 165613/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), CAMILA ZUCARELI PINTO RIBEIRO (OAB 172692/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), ROSELI PAULA MAZZINI (OAB 121368/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (OAB 115270/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR (OAB 113889/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0553755-73.2000.8.26.0100 (583.00.2000.553755) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Pizzocolo - GTO - Comercial e Construtora Ltda - Peter Kreslins e outros - GTO Grupo Técnico de Obras S/A - José Calazans Resende e outros - Empreiteira Thuim Ltda - - OCF Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - José Batista do Rego - - Lisonda do Brasil Engenharia e Construções Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Gerdau S/A - - Francisco Saturnino da Silva - - Joaquim Francisco de Souza Neto - - Miguel Dionísio Ramos - - Marcos Reinaldo da Silva - - Waldir de Souza Martins - - Nilza de Oliveira Cavalheiro Campos- Artefatos de Concreto - Me - - Paulo Roberto Cabral - - Maria Auxiliadora dos Santos - - Municipio de São Paulo - - José Orlando de Lima - - Francisco Lino da Silva - - José de Cerqueira Silva - - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - - Espedito Bernardo de Aquino - - Llort s Eletrotécnica e Comercial Ltda - - Maria Adélia Camargo - - Roberto Amorim Pereira - - Braconterm Comércio Ltda - - Olegário Ferreira de Lima - - Francisco de Assis da Silva - - Comercial Tié Limitada - - Banco Nossa Caixa S/A - - Luiz Soares Filho - - União Federal - - Atila Transportes de Máquinas e Armazens Gerais Ltda - - Renato de Jesus Silva - - José João Alves Cardoso - - Instituto Nacional de Seguro Social - - 2 Poderes Ltda e outros - Sarpav Mineradora Ltda e outro - Grifgran Comércio de Mármores e Granitos Ltda e outros - Moisés Vieira da Silva e outro - José Gonçalo de Oliveira Filho - - Condomínio Edifício Monte Carlo Residencial Flat - - Sérgio Marques Pereira - - Sidney Ramalho - - Fabio Carneiro da Silva Junior - - José Lécio Vieira de Barros - - Carlos Otto Ehmann - - Indústria de Vidros Pirofrax Ltda - - M. Santos Publicidade Ltda. - - Francisco da Cruz Navega - - João Elson Miguel - - Amilton Candido Damas e outros - Esquadria de Aluminio Box Lar Ltda e outro - Dry Maky Comercial Ltda. - - Pedro Sandes Feitoza - - Andrea Viana Olivieira - - Francisco Saraiva Silva - - Pães e Doces Nova Riquinho Ltda - E.p.p. - - Rubem Binas dos Santos e outros - Eberson Carlos Costa e outro - Banco do Brasil e outro - Condominio Edificio Monte Carlo Residencial Flat - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HUMAITÁ - - Maria Marta de Oliveira Paes de Barros - - Joao Bosco Pinto de Faria - - Georgios Loukas Siavanas-Espólio - - Valdemar João Braido Junior - - Maria Ivete Braido - - Ivani Aparecida Lopes Soria - - Fernando Soria - - Fernando Takashi Kawaguchi - - Walter Sabino - - Vera Lucia Bras Sabino e outros - Derli Beti Futema - - Antonie Adbul Massih ABD - - Espólio de Roberto Uema - - Espólio de Izo Goldamn e outro - Carmen Raquel Ferraz Borsoi e outros - Megaleilões Gestor Judicial e outro - Luiz Felippe Rosati - - Francisco Lino da Silva - - Wagner de Freitas Thomaz - - Albino Belasque Moreno - - Vilson Alves Feitoza - - Samanta Rodrigues Alves de Albuquerque e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro - Companhia Transamérica de Hotéis - Nordeste - - ORIGENS – ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI - - Wilson Alves Feitosa - - Restore Advisory Intermediações Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 9.621/9.622: último pronunciamento judicial, que, ciente do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo (fl. 9.620) contra a decisão anterior (fls. 9.550/9.555), manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e, em cumprimento ao efeito ativo concedido (fl. 9.620), (i) determinou ao Síndico que, quando da apresentação do Quadro Geral de Credores (QGC) retificado, anotasse a reserva no valor de R$ 315.259,54 em favor do Município de São Paulo (fls. 9.386/9.394); e (ii) determinou que, no mais, se aguardasse o cumprimento integral da decisão anterior. 2. Quadro Geral de Credores (QGC) - Publicação e retificações 2.1. Em atendimento à decisão de fls. 9.550/9.555 (item 8.3), que acolheu impugnação do credor Dannyel Springer Molliet e determinou a retificação do QGC para incluir créditos cedidos, o Síndico apresentou manifestação (fls. 9.623/9.645). Nesta, informou que juntava a minuta do edital do QGC atualizada e retificada, destacando que o arquivo em formato word seria enviado ao e-mail institucional do juízo. O Síndico também se manifestou sobre a impugnação da União (fls. 9.401/9.402), afirmando que ela não merecia guarida, pois o crédito de R$ 34.018,51 já constava na relação anterior (fls. 9.366/9.368) e seria mantido na nova publicação. À fl. 9.670, foi proferido ato ordinatório determinando ao Síndico o envio do QGC em formato word para o e-mail do ofício judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias. Às fls. 9.674/9.676, foi certificado e publicado o QGC, listando os credores por classes, penhoras anotadas e a reserva de crédito em favor do Município de São Paulo, totalizando R$ 4.307.235,14. Na classe Quirografária, ainda constava "GERDAU S/A" com R$ 45.145,39. Às fls. 9.688/9.689, Restore Advisory Intermediações Ltda. peticionou, informando que, apesar de ter comunicado a cessão integral do crédito da Gerdau Aços Longos S.A. às fls. 9.300 e ss., o QGC publicado (fls. 9.674/9.676) não refletiu a mudança. Requereu a correção para constar como credora e reiterou seus dados bancários. A União (Fazenda Nacional), por seu Procurador, peticionou à fl. 9.719, apenas para se dar por ciente. À fl. 9.720, o credor Walter Sabino peticionou requerendo a intimação do Síndico para que se manifestasse sobre seu crédito, em atenção ao QGC de fls. 9.674. À fl. 9.721, foi certificado o decurso do prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público (MP), em sua manifestação (fls. 9.733/9.735), deu-se por ciente da minuta do QGC e da manifestação sobre a União. Tomou ciência do pedido da Restore (fls. 9.688/9.689) e requereu a manifestação do Síndico sobre a discordância. Também tomou ciência do pedido de Walter Sabino (fls. 9.720) e aguardou o pronunciamento do Síndico. 2.2. Acerca da cessão de crédito entre Restore Advisory Intermediações e Gerdau Aços Longos S.A., ver item seguinte. Ao Síndico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre o pedido de Walter Sabino (fl. 9.720). 3. Cessão de Crédito - Gerdau Aços Longos S.A. para Restore Advisory Intermediações Ltda. 3.1. Às fls. 9.300/9.361, a Restore Advisory Intermediações Ltda. comunicou a aquisição da totalidade do crédito quirografário de R$ 45.145,39, anteriormente reconhecido em favor de Gerdau Aços Longo S.A., requerendo sua inclusão no QGC. Em sua manifestação (fls. 9.623/9.645), o Síndico, em atendimento à determinação judicial (fls. 9.550/9.555, item 7), opinou sobre a cessão. Afirmou que a cessionária juntou a documentação mínima necessária e, não vislumbrando impedimento legal, não se opôs ao pedido de habilitação e sucessão processual da Restore Advisory Intermediações Ltda. Contudo, o QGC publicado às fls. 9.674/9.676 ainda listava "GERDAU S/A". Em razão disso, a Restore peticionou novamente às fls. 9.688/9.689, requerendo a correção do QGC. O MP (fls. 9.733/9.735), ciente da petição da Restore (fls. 9.688/9.689), requereu a manifestação do Síndico sobre a discordância/pedido de retificação. 3.2. Homologo a cessão de crédito informada, deferindo a sucessão processual correspondente. Ao Síndico, para que anote, devendo levar em conta a cessão de crédito quando da elaboração de conta de rateio/liquidação. 4. Município de São Paulo - Reserva e classificação de crédito 4.1. O Município de São Paulo, às fls. 9.572/9.604, apresentou relação complementar de créditos, requerendo a reserva integral e, posteriormente, a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público, nos termos do art. 7-A da Lei nº 11.101/05. O Juízo, na decisão de fls. 9.550/9.555, havia indeferido o pedido de reserva. Contra essa decisão, o Município interpôs Agravo de Instrumento (nº 2070119-78.2025.8.26.0000), obtendo efeito suspensivo (ativo) para determinar a reserva (fl. 9.620). A decisão de fls. 9.621/9.622, cumprindo o Agravo, determinou ao Síndico que anotasse a reserva de R$ 315.259,54 no QGC retificado. O Síndico (fls. 9.623/9.645), primeiramente, reportou a decisão anterior (fls. 9.550/9.555) que indeferiu a reserva e indicou a necessidade de habilitação ou penhora. Posteriormente, manifestou-se sobre o pedido de instauração do Incidente de Classificação (fls. 9.572/9.604), opinando pelo indeferimento. Argumentou que a falência é regida pelo Decreto-Lei n.º 7.661/45, que não prevê tal incidente, e que a análise dos créditos demanda aprofundamento, apontando dúvidas sobre a liquidez/exigibilidade ("PPI Homologado") e a titularidade de alguns imóveis geradores dos débitos (Contribuintes n.ºs 041.119.0379-7 e 122.080.0083-7). Ressalvou que, caso o juízo entendesse pela instauração de ofício, pediria autorização para fazê-lo. Ciente da decisão de fls. 9.621/9.622, informou ter cumprido a determinação de anotar a reserva no QGC. A reserva consta no QGC publicado às fls. 9.676. O MP (fls. 9.733/9.735) deu-se por ciente dos pedidos do Município, da decisão do Agravo e da decisão que determinou a reserva. Ciente da manifestação do Síndico, notou a anotação da reserva, mas, quanto à inconsistência apontada pelo Síndico (imóveis não pertencentes à Massa), requereu a manifestação da Municipalidade de São Paulo. 4.2. Considerando que a matéria está sub judice em grau recursal, por ora, aguarde-se o julgamento do AI. A dúvida do Síndico sobre a responsabilidade do débito correspondentes aos Contribuintes nº 041.119.0379-7 e 122.080.0083-7 deve, destarte, ser apresentada diretamente ao Eg. TJSP, para que seja levada em conta no julgamento do recurso. 5. Realização de Ativos Leilão do imóvel de matrícula nº 120.905 5.1. O Leiloeiro Oficial (fls. 9.722/9.723) informou o resultado do leilão (ML30163) do imóvel de matrícula n.º 120.905, do 4.º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, realizado conforme edital de fls. 9.245/9.247. Comunicou que, na 3ª chamada, encerrada em 24/04/2025, houve lance de R$ 97.591,03, ofertado por Cassio Benedito Delgado. Informou que o valor integral e a comissão foram quitados, requerendo a juntada do Auto de Arrematação (Doc. 1) e dos comprovantes de pagamento (Doc. 2). O MP (fls. 9.733/9.735) deu-se por ciente do resultado do leilão e da juntada dos documentos, aguardando a verificação pelo Síndico. 5.2. Ao Síndico, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a homologação do leilão e, após conferência do pagamento, a expedição de carta de arrematação. 6. Levantamento e regularização de ativos imobiliários 6.1. Em atendimento à determinação judicial (fls. 9.550/9.555, item 5.2), o Síndico (fls. 9.623/9.645) apresentou um relatório sobre 37 matrículas imobiliárias em nome das falidas. O relatório detalhou: - 4.º CRI da Capital (Ed. Monte Carlo): um imóvel pendente de alienação (mat. 120.905), um alienado (Mat. 120.904), e oito excluídos do acervo por serem de terceiros. - 11.º CRI da Capital (Cond. Canarinho): um excluído (mat. 382.829) e um pendente de providências (mat. 382.819 - Apto. 204-A). Sobre este último (mat. 382.829), informou que não foi arrecadado e que diligências anteriores foram inconclusivas. Requereu a expedição de mandado de constatação e intimação de ocupantes/síndico e a intimação dos Falidos para esclarecimentos. - 18.º CRI da Capital (Cond. Rotterdam): cinco vagas de garagem (Mat. 131.288, 131.302, 131.309, 131.326, 131.337), que provavelmente foram alienadas com apartamentos, mas não registradas. Requereu mandado de constatação e intimação do síndico e intimação dos falidos. - 1.º CRI de Campinas (Cond. Villa Ravenna): um terreno (Mat. 29.333), onde foi erigido um condomínio. Informou que 55 das 56 unidades tiveram matrículas abertas, restando pendente o apartamento 22-B. Requereu a expedição de ofício ao 1.º CRI de Campinas para verificar se há imóveis em nome da falida e qual a situação do apartamento 22-B, com isenção de custas. - CRI de Itanhaém (Estância Balneária): dezenove lotes (mat. 113.367 a 113.356). Informou que os Falidos declararam que todos foram vendidos, mas muitos adquirentes não regularizaram o registro, gerando execuções fiscais contra a falida. Requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Itanhaém para obter endereços atualizados dos lotes, a fim de intimar os compromissários a regularizar a situação. O MP (fls. 9.733/9.735) deu-se por ciente da atualização e concordou com o deferimento dos pedidos feitos pelo Síndico para as diligências. 6.2.1. Observo que, quanto aos imóveis vinculados ao 4.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (Edifício Monte Carlo Residencial Flat), um deles foi recentemente alienado (matrícula n.º 120.905, conforme fls. 9.722/9.723) e os demais já foram excluídos do acervo ou tiveram sua situação resolvida, nada havendo a deliberar neste momento, salvo a expedição da carta de arrematação referente à matrícula n.º 120.904, o que será analisado oportunamente (item anterior). 6.2.2. No que concerne aos imóveis registrados junto ao 11.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (Condomínio Parque Residencial Canarinho) e ao 18.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (vagas de garagem no Condomínio Edifício Rotterdam), a situação demanda maior apuração, conforme bem apontado pelo Síndico. Há indícios de que tais bens, embora ainda registrados em nome da Falida, possam ter sido alienados a terceiros que, porventura, não levaram os títulos a registro. Visando à celeridade e à eficiência na administração da Massa Falida, ao mesmo tempo em que se busca resguardar eventuais direitos de terceiros de boa-fé, defiro os pedidos de expedição de mandados de constatação e intimação para os seguintes imóveis: a) Apartamento 204, Bloco A, Edifício Charles Miller, Condomínio Parque Residencial Canarinho (Matrícula n.º 382.819 do 11.º CRI/SP). b) Vagas de garagem n.ºs 21, 14-A, 21-A (cobertas) e 11, 11-A (descobertas) no Condomínio Edifício Rotterdam (Matrículas n.ºs 131.288, 131.302, 131.309, 131.326 e 131.337 do 18.º CRI/SP). Os Srs. Oficiais de Justiça deverão constatar a situação fática dos imóveis e intimar eventuais ocupantes e os Síndicos dos respectivos condomínios para que informem, diretamente ao Oficial de Justiça, a que título ocupam os bens e quem são os atuais proprietários/usuários. Ademais, os eventuais ocupantes que se apresentem como adquirentes deverão ser intimados para que, querendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, distribuam o competente pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva, comprovando-o nestes autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, deverá o Síndico requerer as medidas necessárias à avaliação e alienação judicial dos bens. 6.2.3. Quanto ao imóvel registrado junto ao 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP (matrícula n.º 29.333), defiro o pedido de expedição de ofício àquela Serventia Registral, nos termos requeridos pelo Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se ainda existem imóveis de propriedade da Falida (matrículas individualizadas abertas) e qual a situação registral do apartamento 22-B do Condomínio Residencial "Villa Ravenna". A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da manifestação do Síndico, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. Para a busca e expedição de documentos necessários pelo CRI, defiro à Massa Falida a gratuidade judiciária. 6.2.4. Por fim, no que tange aos 19 (dezenove) lotes situados no Loteamento Estância Balneária de Itanhaém (CRI de Itanhaém/SP), verifico que a situação é complexa, envolvendo múltiplos adquirentes, falta de regularização registral e a incidência de execuções fiscais. A fim de conferir tratamento adequado e concentrado a essa questão, sem sobrecarregar o andamento destes autos principais, determino ao Síndico que instaure incidente processual específico para tratar da regularização e/ou alienação de todos os lotes localizados em Itanhaém, comprovando a distribuição em sua próxima manifestação nestes autos. 7. Diligências - Ex-Sócio José Calazans Resende 7.1. Em cumprimento à decisão de fls. 9.550/9.555 (item 3.2), foi realizada pesquisa Infojud e Sisbajud (fls. 9.570 e 9.605/9.609), localizando seis endereços em Carapicuíba/SP. O Síndico (fls. 9.623/9.645) relatou que a diligência anterior (fl. 9.289) restou negativa (fl. 9.385), pois o Oficial de Justiça não localizou o número 210 da Rua Aspásia. O Síndico localizou o imóvel via Google Maps e requereu: (i) nova diligência ao n.º 210, instruída com a imagem; e (ii) o aditamento do mandado de fls. 9.289 para incluir os novos endereços encontrados. O MP (fls. 9.733/9.735) deu-se por ciente e concordou com o pedido de intimação do ex-sócio nos endereços informados. 7.2. Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 9.385), a pesquisa realizada pelo Síndico via Google Maps (fl. 9.624) e os novos endereços localizados por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud (fls. 9.570 e 9.605/9.609), e visando à efetiva localização do ex-sócio José Calazans Resende para que preste informações sobre o caminhão Mercedes-Benz arrecadado, defiro os pedidos formulados pelo Síndico às fls. 9.625, com o aval do Ministério Público, determino a expedição de novo mandado, para a realização de nova diligência de tentativa de intimação no endereço Rua Aspásia, 210, Vila Silvânia, Carapicuíba/SP, devendo o mandado ser instruído com cópia da imagem de fl. 9.624; bem como para que, caso infrutífera a primeira, as diligências sejam também realizadas nos demais endereços localizados às fls. 9.570 e 9.605/9.609. 8. Pedidos de pagamento - credores trabalhistas 8.1. O credor João Elson Miguel (fls. 9.700/9.701) requereu a juntada de formulário MLE para levantamento de seus valores. O credor Roberto Barbosa da Conceição (fls. 9.711/9.712) requereu o pagamento de seu crédito trabalhista, alegando a natureza alimentar, a preferência legal e o longo tempo de espera. Solicitou a intimação do Síndico e a manifestação do juízo. O credor José Orlando de Lima (fl. 9.717) reiterou o pedido de levantamento de seu crédito trabalhista, requerendo a transferência para a conta bancária de sua patrona. O MP (fls. 9.733/9.735) deu-se por ciente dos pedidos de pagamento/esclarecimentos e aguardou o pronunciamento do Síndico. 8.2. O feito não está na fase de pagamentos. Assim, devem os credores aguardar. Sem prejuízo, ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Após, ao Síndico, para que diga sobre a possibilidade de rateio parcial (a ser futuramente complementado após liquidação do restante do ativo). 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ROBERTO VANDONI (OAB 64910/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), HERMINIO BUTTURI (OAB 57052/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), CARLOS EDUARDO AGUIAR (OAB 54649/SP), OSNY AZEVEDO FILHO (OAB 85117/SP), JOVINO GONCALVES COSTA (OAB 87031/SP), WESLEY DI GIORGE (OAB 88658/SP), RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 89994/SP), RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 89994/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTÓDIO (OAB 194593/SP), PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA (OAB 202365/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CARLOS ALBERTO QUINTA (OAB 227986/SP), 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  9. Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    1. FLS 4767, 4795 e 4800 - Deixo de apreciar as propostas de aquisição dos bens de forma parcelada, em razão da existência de propostas à vista, na forma do §7º do artº895 do CPC./r/r/n/n2.FLS 4804 - Certifique o cartório./r/r/n/n3. FLS 4772 - Determino o cancelamento das indisponibilidades presentes na matrícula do imóvel nº 421.065 - 9º RGI, em razão da arrematação ser forma originária de aquisição de propriedade. Oficie-se./r/r/n/n4. FLS 4811 - Ciente das arrematações, homologa-as e dou por assinados os respectivos Autos de Arrematação. Juntem-se.
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    1. FLS 4767, 4795 e 4800 - Deixo de apreciar as propostas de aquisição dos bens de forma parcelada, em razão da existência de propostas à vista, na forma do §7º do artº895 do CPC./r/r/n/n2.FLS 4804 - Certifique o cartório./r/r/n/n3. FLS 4772 - Determino o cancelamento das indisponibilidades presentes na matrícula do imóvel nº 421.065 - 9º RGI, em razão da arrematação ser forma originária de aquisição de propriedade. Oficie-se./r/r/n/n4. FLS 4811 - Ciente das arrematações, homologa-as e dou por assinados os respectivos Autos de Arrematação. Juntem-se.
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