Anibal Salva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00000302419838260554
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000030-24.1983.8.26.0554 (554.01.1983.000030) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Concretex S/A - Mecantérmica Mecânica Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jose Derlei Correia de Castro - - Livaldo de Azevedo - - Lenilson Oliveira Souza - - Cicero Albino da Silva - - Edson Cordeiro Alves - - Edson Cordeiro Alves - - Cicero Albino da Silva - - Francisco Assis Barbosa - - José Pedro da Silva - - Adail Pereira de Souza - - Nivaldo Alves - - Livaldo de Azevedo - - Quirino Jacinto - - José Maria Perpetuo - - Francisco Felipe Leite - - Helio Borghetti - - Ildefonso de Oliveira Santos - - Luiz Carlos Tofanele - - Edgar Valerio Gomes - - Pedro Borsoni - - Djalma Lino da Silva - - Joao Minervino de Paula - - Olimpio Romualdo da Silva - - Antonio Frauzino da Silva Filho - - Helio Ramos Santos - - Jose Correa de Souza - - Iraci Pires - - Claudio Mauricio dos Reis - - Waldemar Biscaim - - Nelson Geraldo de Carvalho - - Valdeci Luiz Alves - - Aparecido Dervasi de Moura - - Manoel Pereira dos Santos - - Adao Aparecido Rosa - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Ourinhos - - Kizirou Matayoshi - - José Bezerrado Amaral - - Jair Afonso - - Claudete Ribeiro Guebarro - - José Silva Souza - - Francisco Assis de Souza - - Otavio Antonio de Aguiar - - Augusto Delmiro da Silva Filho - - Antonio José Mateus - - Mauricio Rupolo - - Instituto de Administração Financeira da Pevidencia e Assistencia Social Iapas - - Manoel José da Silva - - Ivan Fontes Prado - - Moacir de Almeida - - Silvio Vieira Gonçalves - - WILSON DE CARVALHO SOUZA - - Antonio Flauzino da Silva Filho - - Espólio de Nelson Felix dos Santos - - Geraldo Magela Ribeiro - - Lenilson Oliveira Souza e outros - Vistos, Com efeito, no que tange à fixação dos honorários do administrador judicial, o artigo 24 da Lei 11.101/ 2005 estabelece: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. No caso dos autos, a falência teve três síndicos nomeados: TARCISIO DIAS ALMADA (fls. 137), GERALDO VOLPE e PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (fls. 2988/3000). Logo, em atendimento ao que consta no dispositivo legal acima, e em consonância com o parecer do Ministério Público, destaca-se que a soma dos honorários de ambos os administradores não pode ultrapassar 5% do valor de venda dos bens da falência, portanto, a importância de 1,66% para cada síndico, remunera condignamente os três profissionais, e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, intime-se o administrador judicial para apresentar as contas de liquidação. Intimem-se. - ADV: PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), JOAO DOMINGOS SANTOS SILVA (OAB 22847/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JOSE TEOFILO DE CAMPOS (OAB 69690/SP), JOSE VICENTE DE CARVALHO MORELLI (OAB 6819/SP), JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (OAB 249288/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), EMILIA SIMEÃO ALBINO SAKO (OAB 113413/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), ROQUE VANO (OAB 50845/SP), CLAUDETE DEMARCHI (OAB 57609/SP), CLAUDETE DEMARCHI (OAB 57609/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), NANCY LEAL STEFANO (OAB 63463/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), JUDITH AZEVEDO MARQUES (OAB 25691/SP), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), VALDECIRIO TELES VERAS (OAB 27506/SP), LUCIA MARILDA DE A SILVA COMELLI (OAB 41155/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), JOSE RODRIGUES (OAB 37223/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), VALDIR CAZULLI (OAB 99237/SP), DENISE DURVAL PRADO GASPARETTO (OAB 116841/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), REGINA PAULA RIBEIRO DE CARVALHO CASERTA (OAB 130252/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), DESIREE MALATEAUX NETTO (OAB 89573/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), ELMIRA APARECIDA D'AMATO GARCIA (OAB 86087/SP), SUELI CARLOS DE MELLO (OAB 80883/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), FANI SZMUSZKOWICZ FLIGUEL (OAB 95862/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), JANAINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 144240/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), JANAINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 144240/SP), MARCELO CHUERE NUNES (OAB 142512/SP)
3. Processo 10648138320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MIRNA B. DE OLIVEIRA (OAB 164574/RJ), VIVIANE MENDES DE FARIAS (OAB 156151/RJ), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ALLAN JORGE MACHADO RAMOS (OAB 172265/RJ), ALLAN JORGE MACHADO RAMOS (OAB 172265/RJ), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), FELIPE PEREIRA DA LUZ (OAB 125862/RJ), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), CATIA BENICIO LIMA ALMEIDA (OAB 373768/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 388977/SP), GLICIA REGINA ESPINDOLA (OAB 321072/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB 309838/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES (OAB 323035/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 300679/SP), RENATO FLORES CERQUIRA (OAB 133851/RJ), SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), ERICK ISHIDA (OAB 295383/SP), THIAGO OLIVEIRA DE MATOS (OAB 296253/SP), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 300679/SP), LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB 309838/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB 309838/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), INÊS BERTOLO (OAB 342202/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), INÊS BERTOLO (OAB 342202/SP), CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA (OAB 338112/SP), INÊS BERTOLO (OAB 342202/SP), FABIO RODRIGUES SILVA (OAB 342681/SP), FABIO RODRIGUES SILVA (OAB 342681/SP), FABIO RODRIGUES SILVA (OAB 342681/SP), FERNANDO SANTIM DA SILVA (OAB 342686/SP), TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), BRUNO RAMOS DE LIMA (OAB 346894/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP), RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES (OAB 328025/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS (OAB 336429/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB 85330/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (OAB 70696/RJ), LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (OAB 69480/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), FÁBIO DE LAVOR ROCHA (OAB 222936/RJ), ELAINE RAIMUNDO DA SILVA (OAB 196611/RJ), ELAINE RAIMUNDO DA SILVA (OAB 196611/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), VILJAMUR DE OLIVEIRA (OAB 186757/RJ), FÁBIO DE LAVOR ROCHA (OAB 222936/RJ), ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA (OAB 512545/SP), FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE SIQUEIRA (OAB 150355/RJ), KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP), MARIA LUÍZA DE LIMA MILAGRE (OAB 466110/SP), MAYRA DE OLIVEIRA ANAGA (OAB 469737/SP), MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA (OAB 470961/SP), RAFAELA FRIZZERO DE LIMA (OAB 470618/SP), LEONARDO LENINE ALMEIDA (OAB 213305/RJ), LEONARDO LENINE ALMEIDA (OAB 213305/RJ), JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 91287/RJ), MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ (OAB 165241/RJ), KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA (OAB 6427AM /), KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA (OAB 6427AM /), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 235527/RJ), JUDAS TADEU DA SILVA (OAB 105939/RJ), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (OAB 69480/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (OAB 69480/RJ), LEONARDO BARROS DAVID (OAB 92994/RJ), LEONARDO BARROS DAVID (OAB 92994/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB 167133/RJ), CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA (OAB 393586/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO (OAB 215095/RJ), GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO (OAB 215095/RJ), CAMILA MORAES ALVES (OAB 405792/SP), CINTIA SANTOS DA SILVA (OAB 162147/RJ), ESTHER DUARTE DETILIO (OAB 409068/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), ISMAEL SILVA RODRIGUES (OAB 178656/RJ), JERCILDA BRAGA AMARO (OAB 218231/RJ), FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO (OAB 416034/SP), FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO (OAB 416034/SP), ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (OAB 118908/RJ), JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR (OAB 417772/SP), JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR (OAB 417772/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP), ELAINE ALELUIA DE SOUSA (OAB 419632/SP), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM (OAB 395061/SP), AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS (OAB 393129/SP), LAYANA PEQUENO DA SILVA (OAB 164008/RJ), MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA (OAB 176491/RJ), RODRIGO BASSETTE TARDIN (OAB 12177/ES), RODRIGO BASSETTE TARDIN (OAB 12177/ES), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), DANIELE DA SILVA (OAB 397935/SP), DANIELE DA SILVA (OAB 397935/SP), PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO (OAB 154252/RJ), PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO (OAB 154252/RJ), LEANDRO VINICIUS RIBEIRO (OAB 401931/SP), ANDRÉ ANDRADE VIZ (OAB 403038/SP), ANDRÉ ANDRADE VIZ (OAB 403038/SP), MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 403762/SP), SIDNEY DE LIMA SANTOS (OAB 161075/RJ), WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS (OAB 10321/AL), PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE (OAB 106451/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), LUIZ FERNANDO DA SILVA GAMA (OAB 216339/RJ), AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (OAB 78168/RJ), RUBENS PARR DE OLIVEIRA (OAB 217370RJ), ARLINDO FIKS (OAB 162192/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), SIDNEY DE LIMA SANTOS (OAB 161075/RJ), SIDNEY DE LIMA SANTOS (OAB 161075/RJ), SIDNEY DE LIMA SANTOS (OAB 161075/RJ), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), LEONARDO RODRIGUES CUNHA (OAB 188990/RJ), ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES (OAB 202802/RJ), ANDRE LUIZ PELLIZZARO (OAB 463503/SP), ANDRÉ GUILHERME SALLES DE OLIVEIRA (OAB 425903/SP), RODRIGO MENDES LASMAR (OAB 12480/AM), EDUARDO JORDY (OAB 83693/RJ), EDUARDO JORDY (OAB 83693/RJ), EDUARDO JORDY (OAB 83693/RJ), WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA (OAB 433557/SP), JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS (OAB 208000/RJ), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), MAYCON RAMOS DA SILVA (OAB 171448/RJ), ANDRÉ FERNANDES (OAB 3957/AM), ERNANE PAULO ALVES BORGES (OAB 432318/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA (OAB 433557/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ANDRÉA MOTTOLA (OAB 154216/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), JOSELITO MACEDO SANTOS (OAB 165095/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉA MOTTOLA (OAB 154216/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), MINA ENTLER CIMINI (OAB 194569/SP), MINA ENTLER CIMINI (OAB 194569/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), BRUNO KARAOGLAN OLIVA (OAB 197616/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES (OAB 189730/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB 178899/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), FABIO RUSSO (OAB 177020/SP), SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS (OAB 177210/SP), SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS (OAB 177210/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB 178899/SP), MAURO TIOLE DA SILVA (OAB 189636/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), MARIÂNGELA RICHIERI (OAB 186908/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), MARTA JANETE LACERDA (OAB 111364/SP), MARTA JANETE LACERDA (OAB 111364/SP), FRANCISCO ALBERTO RAMOS (OAB 113520/SP), FRANCISCO ALBERTO RAMOS (OAB 113520/SP), ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/SP), MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE ABOUD (OAB 145074/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), RODRIGO HENRIQUE COLNAGO (OAB 145521/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), ILMA ALVES FERREIRA TORRES (OAB 153039/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), VICENTE PINHEIRO RODRIGUES (OAB 85473/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARIA DE FATIMA ALBANO (OAB 80776/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 279404/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), FERNANDA ZANON COSTA (OAB 273520/SP), BRUNO CHINALLI VESENTINI (OAB 271193/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 279404/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 279404/SP), SANDRO AMARO DE AQUINO (OAB 279779/SP), CLAUDIA GOMES DOS SANTOS (OAB 82208/RJ), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR (OAB 288325/SP), LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR (OAB 288325/SP), LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR (OAB 288325/SP), LUIZ EDUARDO FERRARI (OAB 266857/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), NADIA REGINA MANETTA FERNANDES (OAB 261939/SP), NADIA REGINA MANETTA FERNANDES (OAB 261939/SP), DIEGO AUGUSTO SASSILOTO (OAB 258104/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), HERLON EDER DE FREITAS (OAB 267669/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/SP), MARIA LUCIA COELHO (OAB 89804/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), PATRICIA ROMEIRO DA SILVA (OAB 221880/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), RENATO PINCOVAI (OAB 222984/SP), DANIEL DA GAMA VIVIANI (OAB 224152/SP), DANIEL DA GAMA VIVIANI (OAB 224152/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI (OAB 211789/SP), JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI (OAB 211789/SP), MARCELO SILVIO DI MARCO (OAB 211815/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO (OAB 255245/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), EDUARDO SHIGETOSHI INOUE (OAB 255411/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), EDISON CAMPOS DE MELO (OAB 238623/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), CLEBIO BORGES PATO (OAB 233316/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), IVAN PEIXOTO (OAB 235830/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), EDISON CAMPOS DE MELO (OAB 238623/SP), RICHELLY VANESSA ALVES (OAB 240884/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), REGINA CÉLIA SPREÁFICO CURBAGE (OAB 243056/SP)
4. Processo 00083232119998260554
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008323-21.1999.8.26.0554 (554.01.1999.008323) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Intermedica Sistema de Saude Ltda - Molas Liz Darc Industria e Comercio Ltda - Claudio Ghirardelo Gonzaga - Francisco Biaggi - - Yolanda Marcon Dalla Verde - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Ivan Domingues - - Antonietta de Vitto Teressan - - Eliel Batista da Silva - - Mohamad Yossef Abbas - - Flavio Silva Pereira - - Lami Tec Laminação Técnica Ind e Com Ltda e outro - Banco Santander Brasil Sa - Celeste Teressan - - Marcia Teressan Alves - - Israel Teressan Júnior e outro - Helena D Arc Gomes de Almeida - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e outro - Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. O artigo 192, da Lei n. 11.101/2005, estabelece: Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Assim, tendo o processo de falência sido distribuído em 25/03/1999, quando ainda em vigor o DL n. 7.661/45, deverão ser observadas as respectivas regras, inclusive no que tange à declaração de extinção das obrigações do falido. Sobre o ponto, dispõe o art. 137, do DL n. 7.661/45: Art. 137. O requerimento será autuado em separado, com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de trinta dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação. 1° Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opôr-se ao pedido do falido. 2° Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a do representante do Ministério Público, tendo, cada um, cinco dias para falar, proferirá, em igual prazo, a sentença. 3° Se o requerimento fôr anterior ao encerramento da falência (artigo 135, n° I), o juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência. 4 º Da sentença cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973) 5° Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência. 6° A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência. Inicialmente, o requerimento deveria ter sido formulado em apartado. Porém, considerando que, até o momento, foi processado incidentalmente, bem como as dificuldades técnicas no desentranhamento de peças e formação de expediente próprio, deverá continuar tramitando no bojo dos autos principais, mormente diante da ausência de qualquer prejuízo às partes. Entretanto, não é possível que se dispense a publicação de edital, mesmo diante da intimação dos advogados cadastrados (f. 1.541), eis que há a possibilidade de, em tese, algum terceiro demonstrar interesse e opor fato que obste a declaração de extinção das obrigações do falido. Além disso, antes de encaminhamento dos autos ao Ministério Público (f. 1.558), era imprescindível a prévia oitiva do falido (art. 137, § 2º, do DL n. 7.661/45). Do exposto: 1. DETERMINO a publicação de edital, com prazo de trinta dias, para ciência de credores e eventuais interessados, nos termos do art. 137, caput, do DL n. 7.661/45. 2. Juntadas outras manifestações de credores e eventuais interessados ou certificado o decurso in albis do prazo, INTIME-SE o falido a, em cinco dias, apresentar manifestação das impugnações realizadas, inclusive quanto à da União que já consta dos autos (ff. 1.553/1.557). 3. Com a juntada da manifestação do falido ou certificado o decurso in albis do prazo, VISTA ao Ministério Público. 4. Com a juntada da manifestação do Ministério Público, CONCLUSOS. Int. - ADV: PAULO ROGÉRIO BERNARDO CERVIGLIERI (OAB 162520/SP), FERNANDO CALSOLARI (OAB 158656/SP), LUCINEIA FERNANDES FRANCISCHINELLI (OAB 142326/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), VALDECIRIO TELES VERAS (OAB 27506/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), CLAUDIO GHIRARDELO GONZAGA (OAB 49800/SP), DEUSDEDIT CASTANHATO (OAB 51714/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), MARIA LUCIA FERRAZ DE CARVALHO (OAB 59530/SP), ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO (OAB 130705/SP), REGINA CELIA CAPELARI (OAB 126030/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), ANA MARIA PARISI (OAB 116515/SP), ANA MARIA PARISI (OAB 116515/SP), FRANCISCO DIAS DE BRITO (OAB 115354/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ROBERTO GUENDA (OAB 101856/SP), APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 84087/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA LEAO LEUTEWILER (OAB 90480/SP), JOSE JOAQUIM JERONIMO HIPOLITO (OAB 88313/SP), APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 84087/SP), MARIA MAGDALENA MARQUES ANDRADE (OAB 65471/SP), APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 84087/SP), APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 84087/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP)
5. Processo 10199614220158260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019961-42.2015.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Márcio Barotti - Valter Paronetti - - Ana Susi Nunes Paronetti - - Sonia Maria Paronetti Silva - - Amauri de Oliveira Silva - - Maria das Mercês Costa - - Paulo Paronetti - - Sandra Regina de Godói Paronetti - - Victória Kimie Amaral Correa Paronetti - - Lucca Frederico Amaral Correa Paronetti - - Cláudia Cristina Paronetti - - Sara Leandra - - Maria Xavier de Lima e outros - Diante da citação por hora certa de Cassiano da Trindade, cumpra a serventia o disposto no artigo 196, II, das NSCGJ. Int. - ADV: THIAGO SANT ANA (OAB 291195/SP), PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO FILHO (OAB 373813/SP), ALESSANDRA LIMA DE SOUSA (OAB 325672/SP), ALESSANDRA LIMA DE SOUSA (OAB 325672/SP), THIAGO SANT ANA (OAB 291195/SP), THIAGO SANT ANA (OAB 291195/SP), THIAGO SANT ANA (OAB 291195/SP), THIAGO SANT ANA (OAB 291195/SP), ROBERTO JOSE CARDOSO DE SOUZA (OAB 280103/SP), MARCO AURELIO COSENTINO (OAB 261090/SP), REINALDO JOSÉ MIETTI (OAB 75787/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO FILHO (OAB 373813/SP), PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO FILHO (OAB 373813/SP)
6. Processo 00153043520198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015304-35.2019.8.26.0564 (processo principal 1013458-34.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ataires Soares da Rocha - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação sobre a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça. Decorrido o prazo, no silêncio, defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação do veículo Chevrolet Cobalt placa FUK0490, avaliado em fls. 807/811. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig. - ADV: JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES (OAB 198578/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP)
7. Processo 00066617920058260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006661-79.2005.8.26.0564 (564.01.2005.006661) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pro Vascular Representações Comerciais Ltda - Hospital e Maternidade Principe Humberto - Sebastiana do Carmo Eduardo e outro - Edgar Silveira - Intermédica Sistema de Saúde Sa - Isabel de Paula Junqueira - - Rogério Tadeu da Silveira - - Clara Nomura - Fazenda Nacional União Federal Fls 746747 e outro - Antonio Garcia Quelhas - Elaine Monti - Joana Aparecida Cordeiro de Castro - - albina aparecida cantão de azevedo - - mirian monti de angelo - - Aureluce Martins Pimenta - - SEBASTIANA DO C ARMO EDUARDO - - JHOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - - IRAKTAQN IZIDIO DA SILVA - - FRANCISCA FELIX DE SOUSA - - Geisamaris Felipe da Silva - - Wilson Massayuki Imanishi - - Wilson Gomes de Campos - - Valdinéia Aparecida Bandeira Dourado - - Monica Barbosa das Dores - - RITA DE CASTRO MARQUES DE CAMPOS - - Jussara Santana Reis de Oliveira e outros - Rogerio Tadeu Bueno da Silveira - - Janete Joaquim da Silva - - Isabel de Paula Junqueira - - Elsa Rodrigues Pinto - - Gildete Maria da Silva Alves - - Edgar Silveira - - Antonio Garcia Quelhas - Diego Henrique Bispo (repsmfatima Regina da Silva) - - Edna Tuzake dos Santos - - Maria Helena Martini Teles - - GILDETE MARIA DA SILVA ALVES - - Tereza Bonotto - - ALDICEI NABEIRO POLI - - Annie Ribeiro Santos - - ANTONIA MARIA DOS SANTOS - - Daniela Schroder - - ESTERINA NANI - - Izabel Zonta Pires - - Neusa Nogueira da Silva - - Orlando Cerveira de Almeida - - SOLANGE DE PONTES - - SANDRA SANTOS MEDEIROS - - Rosemary de Souza Dias Pereira - - Cleuza Eusebio da Rocha - - Fernando Wagner de Araujo - - RAIMUNDA LIUZINETE SINDEAUX DE LIMA - - Janailton Barbosa Xavier - - Laysa Hasperoy Gonçalves e outros - ROSANA MARROFINO - - UNIÃO FEDERAL - PRU - União Federal - PRFN e outros - Manifeste-se o credor no prazo de cinco (05) dias, quanto ao prosseguimento do feito - ADV: LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), RAFAELA CRISTINA LOPES PAIVA (OAB 247838/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), ERINEU EDISON MARANESI (OAB 22573/SP), RAFAELA CRISTINA LOPES PAIVA (OAB 247838/SP), RAFAELA CRISTINA LOPES PAIVA (OAB 247838/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), RAFAELA CRISTINA LOPES PAIVA (OAB 247838/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), FABIO ALVES MAROJA GARRO (OAB 252406/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ANTONIO GERALDO BETHIOL (OAB 111997/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), ANTONIO GERALDO BETHIOL (OAB 111997/SP), ANTONIO GERALDO BETHIOL (OAB 111997/SP), ANTONIO GERALDO BETHIOL (OAB 111997/SP), ANTONIO GERALDO BETHIOL (OAB 111997/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), ANTONIO GERALDO BETHIOL (OAB 111997/SP), SILVIO BRAMBILA (OAB 21305/PR), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), JOAO BATISTA VIEIRA (OAB 95563/SP), JOAO BATISTA VIEIRA (OAB 95563/SP), JOAO BATISTA VIEIRA (OAB 95563/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), MAURO PASSOS RAYMUNDO PEREIRA (OAB 114429/SP), ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 116321/SP), LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES (OAB 119549/SP), LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES (OAB 119549/SP), LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES (OAB 119549/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), NORMA MOSIC (OAB 164874/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), ALEXANDRE GOMES CASTRO (OAB 121083/SP), MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP), MARIA DE LOURDES DE MATOS GOMES (OAB 136339/SP), ROSELI MARIA CARDOSO DE SOUZA (OAB 125484/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), IRENISE BARROS ARAÚJO (OAB 162923/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), ALEXANDRE GOMES CASTRO (OAB 121083/SP), ALVARO ASSAD GHIRALDINI (OAB 151473/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP)
8. Processo 00153043520198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015304-35.2019.8.26.0564 (processo principal 1013458-34.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ataires Soares da Rocha - Manifeste-se o exequente sobre as fls. 807/811. - ADV: JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES (OAB 198578/SP)