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Nicia Bosco

Nicia Bosco

Número da OAB: OAB/SP 122394

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJSP, TJBA, TJRJ
Nome: NICIA BOSCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003639-24.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amaury Pereira da Silva - Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - 1) Atento ao processado, ao fato de não existirem documentos indicativos da relação trabalhista entre a parte autora e empresa falida e dada à peculiaridade do caso, ainda sem elementos necessários à convicção do juízo para este julgamento, deve a Administradora Judicial, em 15 dias úteis, (a) esclarecer conforma cota ministerial (fl. 167) se houve algum outro documento do autor nos autos da concordata indicada (n. 607/2000) ou (b) se haverá necessidade de buscas junto ao cadastro CNIS/INSS e requerer a pesquisa PREVJUD em nome do autor. Havendo requerimento da administradora, faça-se a pesquisa PREVJUD em nome do autor, para as buscas de dados de vínculos empregatícios com relação à empresa falida. Havendo respostas/atendimentos, intime-se a Administradora Judicial para, em 15 dias úteis, manifestar a respeito do atendimento e requerer as providências cabíveis. Após, intime-se a parte autora e a empresa falida para manifestar em 15 dias úteis. Em seguida, ao MP para manifestação/parecer final, em 15 dias úteis. Por fim, conclusos (sentença/decisão). 2) Sem prejuízo, deve a parte autora e a empresa falida, em 15 dias úteis, juntar cópias de sua CTPS, holerites ou outros os documentos que possua, relativamente aos valores exatos dos créditos de direito II - Int. - ADV: NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0130800-40.2000.8.26.0577 (577.00.130800-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marilena da Silva Trevisan - EDMILSON ROGERIO DE OLIVEIRA - Vistos. Ciência às partes acerca da recategorização dos documentos. Fls. 347/357: Trata-se de pedido formulado pelo executado, objetivando a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que, embora tais valores não sejam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC, são decorrentes de empréstimo consignado, contratado em 09 de janeiro de 2023, junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, a fim de custear, segundo afirma, a manutenção do tratamento médico de sua esposa, que necessita de cirurgia imediata, porque portadora de cardiopatia grave. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 364/368, pugnando pela manutenção do bloqueio. DECIDO. Em análise à minuta SISBAJUD acostada aos autos (fls. 339/346), verifico que foram bloqueados valores em três contas bancárias de titularidade do executado: (i) na primeira, mantida junto ao Banco Santander S.A., foram bloqueados respectivamente os valores de R$ 26,12 e R$ 502,43, sendo esta identificada pela parte executada como conta destinada ao saque de valores vinculados à sua previdência privada; (ii) na segunda, no Banco Itaú, foi bloqueada quantia de R$ 10,00, não havendo, contudo, comprovação específica quanto à origem dos recursos; (iii) e, por fim, na terceira conta, junto à Caixa Econômica Federal, foi bloqueado o valor de R$ 9.999,99, tratando-se, conforme comprovado pelo executado, da conta na qual foi creditado valor oriundo de contrato de empréstimo consignado celebrado com a referida instituição financeira. Em que pesem os judiciosos argumentos expostos pela parte executada, não vislumbro elementos que autorizem o acolhimento da pretensão deduzida. É certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados ao custeio de tratamento médico imprescindível à preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana. Todavia, no caso dos autos, não é possível acolher tal pedido, sobretudo diante do significativo lapso temporal transcorrido. O requerimento formulado pelo executado data de janeiro de 2023, tendo por objeto o desbloqueio de valores penhorados sob o argumento de que seriam utilizados para custear, de modo premente, cirurgia necessária ao tratamento da enfermidade que acomete sua esposa. Ocorre que os autos, originalmente físicos, permaneceram, neste ínterim, sob a guarda de empresa terceirizada, responsável por sua digitalização, o que ocasionou considerável atraso na análise do pedido, esvaziando, assim, sua utilidade prática, de modo que o montante então penhorado, à essa altura, já não se presta mais ao custeio da cirurgia de urgência alegadamente necessária à época de tal pleito. Diante desse contexto, aliado à ausência de outros fundamentos legais que justifiquem o levantamento da penhora, indefiro o pedido formulado pelo executado. Em relação às demais contas bancárias bloqueadas (Banco Santander e Banco Itaú), o executado não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a natureza impenhorável dos respectivos valores. Não foram apresentados aos autos documentos que comprovem a origem alimentar ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade, razão pela qual também afasto a hipótese de desbloqueio desses valores. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se o bloqueio realizado nas respectivas contas bancárias. Transitada esta em julgado, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados nas contas bancárias do executado. Com o comprovante nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". No mais, observo que o presente feito encontra-se em fase de execução desde o ano de 2012 (fls. 166). Contudo, permanece equivocadamente classificado como procedimento comum. Diante disso, determino a retificação da classe processual para cumprimento de sentença. Providencie a serventia, portanto, o necessário, certificando-se. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), CRISTIANE MONTEIRO (OAB 356157/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA (OAB 455949/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0130801-25.2000.8.26.0577 (577.00.130801-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nícia Bosco - Edmilson Rogério de Oliveira - - EDMILSON ROGERIO OLIVEIRA - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(i)(s) de Justiça juntada(s) à(s) página(s) 1245 (mandado(s) cumprido(s) negativo(s). - ADV: OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), LUCRECIA APARECIDA REBELO (OAB 75427/SP), LUCRECIA APARECIDA REBELO (OAB 75427/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006115-97.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1001982-63.2022.8.26.0292) (processo principal 1001982-63.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fábio Sarmento de Mello - Débora de Fátima da Silva - Vistos. Pp.99/100: Expeça-se certidão para os fins pretendidos. Int. - ADV: NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB 174661/SP)
  6. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8096922-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: CLAUDIO CARVALHO SANTOS Advogado(s): THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB:SP386044), NICIA BOSCO (OAB:SP122394), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB:SP174496) REQUERIDO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): THIAGO BRANDAO SILVEIRA (OAB:BA32206), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB:SP95696), LAURINDA TEZEDOR (OAB:SP302777), ANDREZA GONCALVES CARVALHO (OAB:BA51839)   DECISÃO   Vistos. Distribua-se por dependência. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o (À) Administrador (a) Judicial nomeado (a) nos autos principais para, no prazo de 10 (dez) dias, pormenorizadamente, informar: 1. A data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 2. Se o credor foi relacionado no edital do art.7°, §2°, da Lei 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, bem como se é o caso de habilitação ou impugnação retardatária; 3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4. Se o credor ora requerente apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art.7°, §1°, da LRF); e 5. Se os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos do art. 9° da Lei 11.101/2005, especificando a necessidade de complementar, se for o caso. Em caso dos documentos preencherem os requisitos do mencionado art. 9°, deverá o AJ já se manifestar acerca do mérito da presente habilitação. Ciência à recuperanda/falida pelo prazo de 10 (dez) dias. Com as informações nos autos, venham-me conclusos. À Secretaria, em sendo necessário, retifique-se a autuação para que conste como classe/assunto principal "Habilitação de crédito/Impugnação de crédito" e "Recuperação Judicial e Falência", respectivamente e conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito   Documento assinado eletronicamente   bcs
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011002-91.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1035473-11.2024.8.26.0577) - Ação Popular - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Angela Aparecida Silva - - José Moraes Barbosa - - Luiz Antonio Tararam - - Vicente de Moraes Cioffi - Agencia Ambiental do Vale do Paraíba / SP - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - - Vista ao autor para manifestação acerca da(s) Contestação(ões) apresentada(s) no prazo de 15 dias (consideradas as prerrogativas dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, quando o caso). - ADV: EDUARDO RIOS KESSNER (OAB 492025/SP), MARCIA DE FÁTIMA DO PRADO (OAB 223133/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006578-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Guilherme Solveira - Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Révia, Bupropiona e Torval, que alega ser necessário para tratamento de sua condição ( histórico de etilismo, tabagismo, uso de drogas, entre outros). O medicamento bupropiona está disponível no SUS, via componente especializado da Assistência Farmacêutica de responsabilidade estadual e é fornecido quando devidamente indicado e deverá ser seguido os critérios estabelecidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, com apresentação da documentação necessária à Secretaria Estadual de Saúde. O medicamento Révia é autorizado pela ANVISA, não consta na lista RENAME e não foi avaliado pela CONITEC para a situação clínica do caso em tela. O medicamento Torval é autorizado pela ANVISA para tratamento de epilepsia parcial, generalizada ou outros tipos de epilepsia, fornecido pelo Município em dosagem diversa da solicitada pelo autor. De acordo com o Tema 1234 de Repercussão Geral, medicamentos não incorporados à lista de dispensação do SUS, como regra geral, não podem ser fornecidos por decisão judicial, exceto se comprovadamente atendidos todos os requisitos ali estabelecidos. Na hipótese dos autos, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. O autor não mencionou como causa de pedir, o motivo da não incorporação dos fármacos ao SUS pela CONITEC (mesmo que seja a mora, à vista do prazo máximo de 270 dias - 180 + 90 - a contar do protocolo do pedido, estipulado pelo art. 19-R da Lei 8080/90) Não há atendimento pelo o autor quanto ao requisito de pedido na via administrativa e eventual negativa. Consta nos autos apenas pedido, via mensagem eletrônica à farmácia Central. Não comprovou abertura de pedido administrativo tanto na rede municipal ou estadual. Requisito válido tanto para os medicamentos não incorporados quanto para os medicamentos incorporados. Do mesmo modo, também não juntou laudo médico fundamentado e contextualizado, com menção aos requisitos dos itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234, e 2.c, 2.d., e 2.E do Tema 6, (sem o que não é possível decisão judicial, por força do ítem 3.b do Tema 6, e o processo será extinto sem julgamento do mérito), laudo que deverá conter explicações sobre: I) imprescindibilidade clínica do tratamento, informando inclusive os tratamentos já realizados; II) impossibilidade de substituição por outros fármacos constantes das listas do SUS e dos PCDT; e III) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 37 e indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, em termos de prosseguimento, intimem-se as partes a, em 10 dias, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. - ADV: NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO ADVOCACIA (OAB 5653/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003745-84.2016.8.26.0462 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Trust Serviços Administrativos Eireli - Ao Administrador Judicial. - ADV: KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006787-81.2019.8.26.0292 (processo principal 1005145-56.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Juliano Jose de Farias e outro - Maria da Cunha - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 524: Informem os exequentes se já estão em posse do veículo de placas GQN-6544 bem como manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADÃO APARECIDO FROIS (OAB 251221/SP), ADÃO APARECIDO FROIS (OAB 251221/SP)
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