Marlise Costa Girardeli

Processos do Advogado

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2. Processo 50299748220238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5029974-82.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: POWER TRADE TECNOLOGIA LTDA CPF: 23.256.475/0001-49 RÉU: ORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A. CPF: 19.537.752/0040-20 Vistos etc. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mifd
3. Processo 51232798620248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5123279-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A CPF: 19.537.752/0001-14 RÉU: CRISTIANO SANTOS LADEIRA MIRANDA CPF: 158.555.878-86 e outros DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A a fim de atingir os bens de Cristiano Santos Ladeira Miranda e Rosemar Ladeira Miranda, sócios da empresa SPE Itália Empreendimentos Imobiliários LTDA., executada nos autos n. 5002950-89.2017.8.13.0024. A parte suscitante alega que a executada concluiu o propósito para a abertura da empresa, pois a sociedade consta como inapta na Receita Federal. Ademais, alega que a instituidora da SPE está inabilitada para o exercício da atividade empresarial. Assim, afirma que a sociedade encerrou a sua atividade de forma irregular, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, afirma que os suscitados utilizam a proteção patrimonial da personalidade jurídica de forma abusiva, com confusão patrimonial. Dessa forma, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Resposta dos suscitados em ID 10320113123. Afirmaram que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Ademais, argumentaram, em síntese, que não existem provas do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre os sócios e a empresa executada, e que não seria cabível a presunção de fraude por mero inconformismo da parte suscitante. Assim, pugnaram pela improcedência do pedido. Por fim, pleitearam a concessão da gratuidade de justiça. Despacho em ID 10320490909, intimando a parte suscitada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Impugnação à resposta em ID 10337342999. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte suscitante pleiteou a expedição de mandado para a constatação, por Oficial de Justiça, do exercício da atividade empresarial pela empresa executada, bem como a expedição de ofício para o Banco Santander, Banco Bradesco e Banco Itaú Unibanco S.A., para que as instituições financeiras apresentam os extratos bancários do período de 30.05.2014 até 20.05.2024 da empresa executada. Lado outro, a parte suscitada quedou inerte (ID 10418163511). É o relatório. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento do feito. I - Das questões processuais pendentes I.1 - Da gratuidade de justiça requerida pelos suscitados Pugna a parte suscitada pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) No caso em voga, em que pese ter sido suscitada intimada a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias (10396904982), a parte suscitada quedou inerte. Assim, a documentação apresentada não comprova a insuficiência de recursos da requerente, pelo que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Dos pontos controvertidos e da produção probatória A parte suscitante arguiu, em síntese, o abuso da personalidade jurídica pelos suscitados. Alega que a empresa executada encerrou as suas atividades de forma irregular, e que os suscitados promoveram atos de confusão patrimonial. Por sua vez, os suscitados defendem, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao encerramento das atividades da empresa executada, não se trata de fato controverso. Isso porque, os suscitados não impugnaram o fato, nem mesmo alegaram que a empresa continua em funcionamento. Além disso, foram realizadas diligências para a citação da empresa executada no endereço em que a empresa está registrada na Receita Federal (Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 227, Jardim Eulália), mas a sociedade não foi localizada, conforme Carta em ID 37197537, da execução. Portanto, é incontroverso que a empresa não mantém suas atividades empresariais no endereço constante em seu registro na Receita Federal. Cinge-se a controvérsia, pois, em verificar se o encerramento das atividades no local de seu registro autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como analisar se estão presentes os pressupostos para caracterizar o abuso da personalidade jurídica pelos suscitados. Para tanto, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, e aos suscitados incumbe a comprovação do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte suscitante. Quanto às provas, admite-se a produção de ata notarial, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e a prova pericial. Em especificação de provas, a parte suscitante pugnou pela expedição de mandado para a constatação, por Oficial de Justiça, do exercício da atividade empresarial pela empresa executada, bem como a expedição de ofício para o Banco Santander, Banco Bradesco e Banco Itaú Unibanco S.A., para que as instituições financeiras apresentam os extratos bancários do período de 30.05.2014 até 20.05.2024 da empresa executada. Quanto à expedição de mandado, a diligência é desnecessária, porque não há controvérsia nos autos a respeito da manutenção das atividades empresariais da empresa executada, como já fundamentado. Mas é pertinente a expedição de ofício às instituições financeiras. Isso porque, a parte suscitante comprovou que os suscitados já sofreram a desconsideração da personalidade jurídica em situação semelhante (ID 10353011327), o que demonstra a verossimilhança da fraude. Assim, em que pese o sigilo às informações fiscais, a quebra é medida razoável para analisar a concretude da presença de atos semelhantes à confusão patrimonial alegada pela parte suscitante. Não obstante, o período de 10 (dez) anos pleiteado mostra-se demasiado, sobretudo porque a própria execução iniciou-se em 2017. Assim, considero suficiente o período de 05 (cinco), equivalente ao tempo de manutenção obrigatória das informações das contas encerradas, nos termos do art. 4º, III, da Circular n. 3.988/20 do Banco Central. Portanto, defiro o pedido e determino que as instituições financeiras Banco Santander, Banco Bradesco e Banco Itaú Unibanco S.A., apresentem nos presentes autos, com a atribuição de sigilo, os extratos bancários das contas de depósito de titularidade da empresa SPE Itália Empreendimentos Imobiliários LTDA., CNPJ n. 13.002.841/0001-80 , referente aos cinco anos anteriores a essa decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente decisão como materialização do ofício a ser encaminhado pela parte suscitante às referidas instituições financeiras, sob pena de preclusão da prova. Está saneado o feito. III - Da estabilidade da decisão As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável (artigo 357, § 1º do CPC). Intime-se a parte suscitante para comprovar o encaminhamento do ofício às instituições financeiras, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem comprovação do envio do ofício, venham os autos conclusos para julgamento. Lado outro, comprovado o encaminhamento do ofício, aguarde-se a diligência. Após, conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 02
4. Processo 52006064420238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5200606-44.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A CPF: 19.537.752/0001-14 RÉU: MEGA PLATE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA CPF: 10.364.788/0001-79 DECISÃO Vistos, etc. Rejeito os embargos de declaração de ID 10482856078, já que as providências reclamadas em tal recurso foram deferidas nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, de forma que pretende rejulgamento, ou seja, sentença sobre sentença, como se fosse um incidente de preexecutividade, o que não é o caso. Ora, o que se pede nestes embargos de declaração, foi atendido na sentença que julgou e acolheu os Embargos à Execução nº 5287025-67.2023.8.13.0024, o que foi conformado no acórdão de ID 10473076544. A sentença vazada nos Embargos à Execução de nº 5287025-67.2023.8.13.0024 foi no sentido de que (ID 10335136382 dos autos dos Embargos, confirmados no TJMG): Posto isso. Nos termos do artigo 487, I do CPC, acolho em parte os embargos para extinguir a execução, referente a duplicata nº 450016611, no valor total de R$ 88.304,60 (Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Quatro Reais e Sessenta Centavos), bem como, o cancelamento definitivo dos protestos no nome da embargante, referente ao débito da duplicata e julgo extinta a execução por nulidade, na forma do artigo 803, I, do CPC, condenando a embargada 66% das custas e honorários de 10%, sobre valor da causa. E a embargante em 34% das mesmas custas, mais 10% a título de honorários de advogado sobre valor pedido a título de danos morais. Pelo que se decidiu nos embargos à execução, e no acórdão que confirmou a sentença, somente descomedido requinte de novidade, poderia o julgador novamente julgar o feito como pretendido nos embargos de declaração de ID 10482856078. Diante disso, conheço dos Embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, julgando-os improcedentes. P. R. I.Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
5. Processo 50208987420228130701
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - C.P.; Apelado(a)(s) - M.H.J.; Relator - Des(a). Aparecida Grossi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamentos. Sessão VIRTUAL de 30/07/2025, a realizar-se às 13:30 horas LAURA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI, Escrivã. Adv - DANIEL QUADROS DE ALMEIDA FONSECA, FELIPE PALHARES GUERRA LAGES, FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ, GUILHERME RUSSO, JULIANA VILELA DIAS, MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR, PAULA BERNARDI RIBEIRO SALES.
6. Processo 04312728020168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 13980/13984 (João Antônio Rodrigues), fls. 13985/13986 (Tomé Equipamentos e Transportes), fls. 13989 (Light): já decidido às fls. 13972/13975. Fls. 14013: oficie-se à 19ª Vara do Trabalho da 1ª Região, encaminhando-se cópia da decisão de fls. 13972/13975. Fls. 14040/14042: ao Ministério Público.
7. Processo 00351711920178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035171-19.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EIT Engenharia S.A. - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA. - (Republicação) Fls. 19230: Aguarde-se a manifestação da Recuperanda por mais dois dias. - ADV: MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (OAB 122735/RJ), RICARDO BARRETO DE ABREU (OAB 166677/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), NATHALIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES (OAB 184714/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB 205145/RJ), VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB 205145/RJ), KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (OAB 107271/RJ), ANDERSON DA SILVA MOREIRA (OAB 124996/RJ), TULIO FANTONI SORAGGI SOARES (OAB 112849/MG), ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 18743/PB), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28912/BA), 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8. Processo 22185609820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218560-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 34ª Câmara de Direito Privado; ISSA AHMED; Foro de Itapira; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0001697-16.2023.8.26.0272; Despejo por Inadimplemento; Agravante: José Marquezini Neto; Advogado: Joao Carlos Mazzer (OAB: 108289/SP); Agravante: Nivaldo Aparecido Pizi; Advogado: Joao Carlos Mazzer (OAB: 108289/SP); Agravante: José Antônio de Souza; Advogado: Joao Carlos Mazzer (OAB: 108289/SP); Agravado: Igreja Mundial do Poder de Deus; Advogado: Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG); Advogado: Felipe Palhares Guerra Lages (OAB: 84632/MG); Advogado: Carlos Araujo Ibiapino (OAB: 242286/SP); Advogada: Mayran Oliveira de Aguiar (OAB: 122910/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.