Maria Eloisa Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 15036228320188260292
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503622-83.2018.8.26.0292 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Amob Brasil, Máquinas, Ferramentas, Construção e Incorporação Ltda - ME - Vistos. Diante da notícia de pagamento, antes de analisar o pedido de extinção, providencie o(a) executado(a) o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% sobre o débito atualizado, observado o recolhimento do mínimo de 5 UFESPS, conforme artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como o valor da(s) despesa(s) postal(is) (R$ 34,35 - guia FEDT (código 120-1 - despesa postal), referente a (01) carta(s) de citação. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA ELOISA DO NASCIMENTO (OAB 123178/SP)
3. Processo 00053742620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005374-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Jacareí - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ademir Benedito - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 59.937/2021, E ARTS. 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2017, AMBAS DE JACAREÍ. DIREITO URBANÍSTICO. NORMAS QUE DISCIPLINAM A DESTINAÇÃO PARA ÁREA DOMINIAL DE 2% DA ÁREA TOTAL DA GLEBA LOTEADA COMO “ÁREA DE INTERESSE SOCIAL” A TÍTULO DE DOAÇÃO PARA O MUNICÍPIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO E SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 24, I, § 1º DA CF. DOAÇÃO DE PERCENTUAL DE LOTES PARTICULARES PARA COMPOR ÁREAS DOMINIAIS. INADMISSIBILIDADE. CONFISCO DA PROPRIEDADE PRIVADA SEM PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII E XXIV, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eloisa do Nascimento (OAB: 123178/SP) - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10033409220238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003340-92.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Manoel Messias Ribeiro de Sousa - - Edna Maria da Silva Sousa - - Afonso Ribeiro de Sousa - Is Engenharia Ltda - - Bruno da Silva Carvalho - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: MARIA ELOISA DO NASCIMENTO (OAB 123178/SP), LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB 10997/ES), PATRICIA DA SILVA BARRETO (OAB 328669/SP), PATRICIA DA SILVA BARRETO (OAB 328669/SP), PATRICIA DA SILVA BARRETO (OAB 328669/SP), ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP)
5. Processo 10063960720228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006396-07.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Eloisa do Nascimento - Ame Digital Ip Ltda - - AMERICANAS S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte ato ordinatório, devido a erro no sistema: "Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Aguarde-se por 30 dias eventual pedido de execução. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente (Código 61614 - Provisório), nos termos do Comunicado CG nº CG 259/2023. 4. Havendo requerimento de início da execução, cadastre-se o respectivo incidente, encaminhando-o à conclusão para as deliberações cabíveis, arquivando-se estes autos em definitivo, certificando-se e lançando-se o código de movimentação 61615 - Definitivo", nos termos do Comunicado CG 259/2023. 5. Havendo o cumprimento voluntário, intime-se a parte credora para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE de 10/09/2019), para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço abaixo, sendo vedada a opção "comparecer ao banco" para valores superiores a R$ 5.000,00: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 5.1. Com a apresentação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte e aguarde-se eventual pedido de execução de débito remanescente. 5.2. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos em definitivo, nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intimem-se.". - ADV: MARIA ELOISA DO NASCIMENTO (OAB 123178/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
6. Processo 10018117220238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001811-72.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Maria Eloisa do Nascimento - Apdo/Apte: Mitra Diocesana de São jose Dos Campos - Apdo/Apte: Município de Jacareí - Vistos. É certa a possibilidade de conceder o benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas em situação de penúria financeira, o que deve ser comprovado objetivamente, restando inequívoca a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, já que a elas não favorece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido é a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em que pese o despacho de fls. 1021/1024, a apelante Mitra Diocesana injustificadamente deixou de dar cumprimento à determinação, quer seja apresentando a documentação solicitada, quer seja recolhendo o preparo recursal em sua íntegra ou mediante o pagamento de parcela dentro do prazo estabelecido, como certificado a fls. 1026. Isto posto, fica INDEFERIDO o pedido de gratuidade recursal, bem como o parcelamento das custas outrora concedido. Assim, concedo à apelante Mitra Diocesana o prazo de cinco dias, com base no art. 99, §7º, do CPC, para comprovação do recolhimento do preparo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Eloisa do Nascimento (OAB: 123178/SP) (Procurador) - Maria Eloisa do Nascimento - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39803/SP) - Luiz Marcelo Inocencio Silva Santos (OAB: 199434/SP) - Bruno Eduardo Inocencio Silva Santos (OAB: 282983/SP) - Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB: 280820/SP) - 1º andar
7. Processo 00011247820248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001124-78.2024.8.26.0292 (processo principal 1008799-46.2022.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Iza Terezinha da Silva Zimmer - Vistos. Diante da concordância do executado (fl. 45), homologo o cálculo apresentado pela exequente a fl. 15 (R$ 1.005,10 - atualizados até 02/2024). Providencie, pois, a credora, por meio do portal e-SAJ, o peticionamento eletrônico, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentando o sistema com os dados necessários. Se em termos, a expedição do ofício será determinada naquele incidente, que tramitará pelo fluxo digital. Decorrido o prazo de 30 dias sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Intimem-se. Jacareí, 16 de junho de 2025. - ADV: MARIA ELOISA DO NASCIMENTO (OAB 123178/SP)
8. Processo 10063960720228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006396-07.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Eloisa do Nascimento - Ame Digital Ip Ltda - - AMERICANAS S.A - Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Aguarde-se por 30 dias eventual pedido de execução. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente (Código 61614 - Provisório), nos termos do Comunicado CG nº CG 259/2023. 4. Havendo requerimento de início da execução, cadastre-se o respectivo incidente, encaminhando-o à conclusão para as deliberações cabíveis, arquivando-se estes autos em definitivo, certificando-se e lançando-se o código de movimentação 61615 - Definitivo", nos termos do Comunicado CG 259/2023. 5. Havendo o cumprimento voluntário, intime-se a parte credora para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE de 10/09/2019), para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço abaixo, sendo vedada a opção "comparecer ao banco" para valores superiores a R$ 5.000,00: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 5.1. Com a apresentação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte e aguarde-se eventual pedido de execução de débito remanescente. 5.2. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos em definitivo, nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intimem-se. - ADV: MARIA ELOISA DO NASCIMENTO (OAB 123178/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)