Cristina Maria Costa Monteiro

Processos do Advogado

1. Processo 00032105620038260066
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003210-56.2003.8.26.0066 (066.01.2003.003210) - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rubens Baroni - Banco Mercantil Finasa Sa - Vistos. Verifico no inventário dos bens deixados pelo falecido autor, que tramita sob o nº 1008674-53.2017, que Patrícia Luzia Lacerda Baroni é a atual inventariante, e portanto, deve representar o espólio do de cujus no polo ativo da presente ação. Sendo assim, determino a retificação do cadastro de partes para que passe a constar o Espólio de Rubens Baroni, e determino que seja intimada a inventariante a dar andamento no feito, no prazo de 05 dias. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº1008674-53.2017 em tramite perante à Egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca, e requeira a intimação da inventariante Patrícia, informando a existência da presente ação e a necessidade de atuação como representante do espólio autor. Intime-se. Barretos, 26 de junho de 2025. - ADV: ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO (OAB 308371/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 123519/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
2. Processo 00055277020108260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005527-70.2010.8.26.0037 (00307/2010) - Procedimento Sumário - Hilda Simões Somilia - - Sérgio Aparecio Somilia - - Vera Lucia Somilia de Freitas e outro - Banco Bradesco S.A. - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, em cumprimento à determinação de fls. 290. - ADV: ANDREZA PATRICIA PEREIRA BOSCHESI RODRIGUES (OAB 266700/SP), ANDREZA PATRICIA PEREIRA BOSCHESI RODRIGUES (OAB 266700/SP), ANDREZA PATRICIA PEREIRA BOSCHESI RODRIGUES (OAB 266700/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 123519/SP)
3. Processo 10009435420118260506
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000943-54.2011.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maurício Jorge Moisés - Apelado: Maria Ângela Machado Moisés - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Adriano César Ullian (OAB: 124015/SP) - Cristina Maria Costa Monteiro (OAB: 123519/SP) - Gustavo George Machado Moises (OAB: 277215/SP) - Ipiranga - Sala 03
4. Processo 00142346420088260597
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0014234-64.2008.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Espólio de Antonio Jorge Aith - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcelly Olivare Almussa (OAB: 216935/SP) - EDNA APARECIDA JOSE AITH - Adriano César Ullian (OAB: 124015/SP) - Cristina Maria Costa Monteiro (OAB: 123519/SP) - Ipiranga - Sala 03
5. Processo 00142346420088260597
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0014234-64.2008.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Espólio de Antonio Jorge Aith - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcelly Olivare Almussa (OAB: 216935/SP) - EDNA APARECIDA JOSE AITH - Adriano César Ullian (OAB: 124015/SP) - Cristina Maria Costa Monteiro (OAB: 123519/SP) - Ipiranga - Sala 03
6. Processo 00001338020258260579
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000133-80.2025.8.26.0579 (processo principal 1000438-81.2024.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Rita dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Petições e documento de fls. 53/54 e 55/56. Por primeiro, tendo em vista a concordância manifestada pelo(a) exequente acerca do depósito efetuado pelo(a) executado(a), como forma de quitação do débito descrito na inicial, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, pelo pagamento do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o desinteresse recursal das partes, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via portal de custas, da quantia depositada em juízo (fls. 54) em favor da parte beneficiária, podendo ser feito em nome de seu(ua) representante legal, ou de seu(ua) patrono(a) desde este(a) tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Tendo em vista já ter sido efetivada a juntada do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE (fl. 56) e após a conferência dos dados pela serventia, expeça-se a competente guia de levantamento. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, encaminhe-se ofício à respectiva agência doBanco do Brasil, requisitando a transferência dos valores depositados judicialmente para uma conta judicial vinculada a este feito, noBanco do Brasillocal, agência deste Fórum, expedindo-se, após, as competentes guias de levantamento. O mandado de levantamento eletrônico terá validade de 30 dias contados da respectiva expedição e, em caso de perda do prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Consequentemente, ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca Deprecada solicitando a sua devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Expeça-se ofício a SERASA para a exclusão do nome do(a) executado(a) do quadro de inadimplentes em virtude da quitação do débito exequendo. Oportunamente, não havendo custas remanescentes a serem recolhidas, certificado, arquivem-se estes autos com os cuidados de estilo. P. I. e C.Sentença registrada eletronicamente - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), DAIANE CAROLINA APARECIDA FIGUEIRA (OAB 441127/SP), ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO (OAB 308371/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 123519/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
7. Processo 00110816020098260153
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0011081-60.2009.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Adriana da Silva Lessa (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Adriano César Ullian (OAB: 124015/SP) - Cristina Maria Costa Monteiro (OAB: 123519/SP) - Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - Ipiranga - Sala 03
8. Processo 00110816020098260153
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0011081-60.2009.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Adriana da Silva Lessa (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Adriano César Ullian (OAB: 124015/SP) - Cristina Maria Costa Monteiro (OAB: 123519/SP) - Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - Ipiranga - Sala 03
9. Processo 10009435420118260506
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000943-54.2011.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maurício Jorge Moisés - Apelado: Maria Ângela Machado Moisés - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Adriano César Ullian (OAB: 124015/SP) - Cristina Maria Costa Monteiro (OAB: 123519/SP) - Gustavo George Machado Moises (OAB: 277215/SP) - Ipiranga - Sala 03
10. Processo 00390382520018260506
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039038-25.2001.8.26.0506 (2398/2001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A - (massa falida) SUPERMERCADO MONTE ALEGRE DO SUL LTDA - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda e outro - LASPRO CONSULTORES LTDA - Gilmar Grotto - - Banco Bradesco S/A - - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Carlos Goulart Terra - - ISABELLA CRISTINA DUARTE e outro - Vistos. 1.Fls. 2.776/2.777, 2.787/2.788, 2.811 e 2.824/2.826: recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. A carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão na posse serão expedidos após a irrecorribilidade da decisão que homologou a arrematação. 2. Fls. 2.801/2.802 e 2.802: expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 2.803. 3. Fls. 2.815/2.819: recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento da embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; Edcl-AgRg-Resp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; Edcl-AgRg-Edcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 4. Diante da informação de que o imóvel arrematado está sendo utilizado para exploração de atividade empresarial por terceiro, expeça-se mandado para lacração do imóvel. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), WALTER CASTELLUCCI (OAB 32443/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), ADRIANO BIAVA NETO (OAB 251223/SP), LUCCA BUENO PALMEIRA (OAB 239711/MG), CAMILE ISHIWATARI (OAB 233630/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), KÁTIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KÁTIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), JOSE GERALDO BRITO FILOMENO (OAB 999999/SP), LUIZ CARLOS P. PEREIRA (OAB 87200/MG), JOSE VITOR PEREIRA (OAB 27465/MG), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LEOPOLDO LEITE MONTEIRO (OAB 277079/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), JOAO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 93866/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/SP), ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK (OAB 128111/SP), DAVID ISSA HALAK (OAB 17674/SP), PAULO AUGUSTO JUDICE ALLEOTTI (OAB 168072/SP), LAUDELINA APARECIDA ROSA MARQUES (OAB 167626/SP), ARIADNE ANGOTTI FERREIRA (OAB 159837/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 123519/SP), RODRIGO VICTORAZZO HALAK (OAB 122712/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), VILMAR FERREIRA COSTA (OAB 117867/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO (OAB 112817/SP), MARCOS POLOTTO (OAB 112093/SP), RENATO CAVALCANTI SERBINO (OAB 193464/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP)