Paulo Cesar Correa

Processos do Advogado

1. Processo 00100563820195030028
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010056-38.2019.5.03.0028 AUTOR: LUCIANO MARCOS LOURENCO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc7015b proferida nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 02/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho SENTENÇA PJe Vistos etc. Em petição inicial #id:b5db3e7, a parte reclamante declarou não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares por se encontrar em situação de miserabilidade, bem como juntou uma declaração formal de hipossuficiência (#id:43ad42a) - atraindo para si, acaso se revelasse inverídica, as penas da lei. Com efeito, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser deduzido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (inclusive podendo ser concedido de ofício - vide o art. 790, § 3º, da CLT e a OJ 269 da SBDI-1 do TST), sendo presumível a veracidade da declaração de pobreza, nos termos a lei, quando ventilada exclusivamente por pessoa natural (Art. 99, caput e § 3º, do CPC). Significa dizer que, na hipótese de o benefício da gratuidade judiciária ser invocado por pessoas naturais, o indeferimento do pleito pelo magistrado somente é possível se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão - e sempre após o exercício do contraditório e da ampla defesa (Art. 99, § 2º, do CPC). Em respaldo às diretrizes legais, a Súmula nº. 463 do TST preleciona que, para a pessoa natural, bastará a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que este último esteja munido de procuração com poderes específicos para tal fim. Sob tais fundamentos fáticos e jurídicos,- que já existiam, repise-se, ao tempo da prolação do julgamento -, revejo a sentença #id:032a3b1 (porque não atingida, nessa questão, pelos efeitos da coisa julgada material) e resolvo conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, isentando-a do pagamento das custas processuais, bem como suspendendo a exigibilidade do concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos. Intimem-se os procuradores das partes, pelo prazo legal. Em havendo o trânsito em julgado desta sentença - por meio da qual foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita - promova-se o arquivamento definitivo  do feito,  ressalvada a hipótese prevista no art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. BETIM/MG, 06 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
2. Processo 00111518520245150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011151-85.2024.5.15.0031 AUTOR: RENAN BRASIL MORAIS TINEU RÉU: OLINTO RODRIGUES DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e147030 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Considerando que as despesas processuais não somam valor exequível (artigo 1º, capítulo "CUST", da Consolidação das Normas da Corregedoria), remetam-se os autos ao sobrestamento, com as cautelas de praxe. Adverte-se a parte autora, no entanto, de que deverá, na hipótese de repropositura desta ação, comprovar de plano o recolhimento das custas processuais fixadas, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT e artigo 486, § 2º, do CPC, sob pena de extinção liminar do feito sem resolução do mérito. Intime-se. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE ARRUDA
3. Processo 00111518520245150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011151-85.2024.5.15.0031 AUTOR: RENAN BRASIL MORAIS TINEU RÉU: OLINTO RODRIGUES DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e147030 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Considerando que as despesas processuais não somam valor exequível (artigo 1º, capítulo "CUST", da Consolidação das Normas da Corregedoria), remetam-se os autos ao sobrestamento, com as cautelas de praxe. Adverte-se a parte autora, no entanto, de que deverá, na hipótese de repropositura desta ação, comprovar de plano o recolhimento das custas processuais fixadas, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT e artigo 486, § 2º, do CPC, sob pena de extinção liminar do feito sem resolução do mérito. Intime-se. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN BRASIL MORAIS TINEU
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